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A Política de Assistência Estudantil se insere em um contexto de contradições, configurando-se de um lado como fruto de uma conquista histórica dos (as) estudantes, estabelecendo-se como direito social, e de outro subsidiando um modelo de educação classista e produtivista, dentro de um viés focalista e seletivo, que não se efetiva como universal. Apesar do paradoxo ela tem como possibilidade a construção de novas percepções, através do estímulo às ações e aos debates sobre temáticas que perpassam a vida dos indivíduos e que dizem respeito ao modo de produção e reprodução da vida social.

Por isso, partimos do entendimento de uma educação que se volta para a formação de trabalhadores e trabalhadoras, com forte apelo à formação técnica e à inserção no mercado de trabalho, em que Institutos Federais de Educação são hoje protagonistas da Política de Educação Profissional no Brasil atendendo às exigências da nova organização do trabalho, orientada pelas transformações nas relações produtivas consubstanciadas no processo de acumulação do capital. Como política social a educação e a assistência estudantil se inserem no contexto dos parâmetros político, social e econômico em que se estruturaram as legislações sociais brasileiras, atreladas às tendências do desenvolvimento capitalista e seus desdobramentos na constituição das desigualdades.

Sobre o processo das políticas sociais nos países capitalistas as autoras Behring e Boschetti (2011, p. 47) afirmam que “como processo social, elas se gestaram na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo com a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal”. As políticas estão apresentadas, ao longo da história, como alternativas e até enfrentamento às dimensões multifacetadas da questão social que são ampliadas pela própria consolidação capitalista.

Ao discorrer sobre o percurso das políticas sociais nos países da Europa, as autoras demarcam as primeiras práticas, antecedendo a Revolução Industrial, com as conhecidas leis inglesas. Behring e Boschetti (2011, p.48 apud CASTEL, 1998, p. 99) revelam as fundamentações dessas legislações à época:

Estabelecer o imperativo do trabalho a todos que dependiam da sua força de trabalho para sobreviver; obrigar o pobre a aceitar qualquer trabalho que lhe fosse oferecido; regular a remuneração do trabalho, de modo que o trabalhador pobre não poderia negociar formas de remuneração; proibir a mendicância dos pobres válidos, obrigando-os a se submeter aos trabalhos “oferecidos”.

As regulamentações sociais, desde a sua gênese, sempre tiveram o trabalho como parâmetro comum, fosse para destinar-se àqueles que trabalhassem ou que não trabalhassem, com viés repressor e focalizado. Para se entender o processo de formação das políticas sociais é preciso compreender o modelo de Estado adotado em cada fase do capitalismo, pois ele tem um papel regulador das políticas econômicas e sociais para atender os interesses do livre mercado. É, portanto, no contexto de transição do Estado liberal (século XIX) para o Estado social (século XX) que se gestam as primeiras iniciativas de políticas sociais nos países centrais, em que se pode apontar o novo contexto socioeconômico e a luta de classes como principais estimuladores da mudança de postura assumida pelo Estado.

Ainda no final do século XIX destacam-se alguns elementos que contribuíram para a transição da compreensão acerca das políticas sociais: a introdução da lógica do seguro social na Alemanha, a partir de 1883, em que a intervenção estatal passa a demarcar o reconhecimento de que a incapacidade para o trabalho devia-se por contingências (doença, desemprego, idade avançada) e deveriam ser protegidas; e a ampliação da ideia de cidadania a partir das políticas sociais e desfocalização de suas ações, visto que antes se destinava apenas para a pobreza extrema (BEHRING; BOSCHETTI, 2011 apud PIERSON,1991).

A crise de 1929-1932 instaurou grande desconfiança nos pressupostos do liberalismo econômico, pois a autorregulação do mercado, como acreditavam os defensores dessa corrente econômica, não impediu o colapso dos mercados. A partir das consequências trazidas com a “Grande Depressão34_{” as políticas sociais se multiplicaram lentamente e se} generalizaram após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). Neste sentido, elas se sustentaram como saída da crise compondo medidas anticíclicas do período, com vistas a amortecer as crises cíclicas da superprodução, superacumulação e subconsumo, tendo sido também resultado de um pacto social com o movimento operário crescente à época.

Nas palavras de Behring e Boschetti (2011, p.75): “o Estado brasileiro nasceu sob o signo de forte ambiguidade entre um liberalismo formal como fundamento e o patrimonialismo como prática no sentido da garantia dos privilégios das classes dominantes”. No caso brasileiro, como apontam as autoras, a falta de compromisso das elites econômicas com a defesa dos direitos do cidadão não pode ser dissociada da configuração da política social no país.

As primeiras legislações, colocadas como questão política aqui no Brasil se deu na primeira década do século XX, voltando-se ao mundo do trabalho sob a pressão das lutas

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Período da grande crise econômica do capital 1929-1932, em que se reduziu o comércio mundial a um terço do que era antes (BEHRING; BOSCHETTI, 2011).

dos (as) trabalhadores (as), com particular influência dos operários europeus que já traziam experiência das lutas trabalhistas em suas nações. Contudo, a expansão das políticas sociais em solo brasileiro acontece durante o período de ditadura (1937-1945 e 1964-1984), com viés de tutela e favor, representando a busca de legitimidade por parte das classes dominantes.

A alteração sofrida no modo de produção capitalista, portanto, com a substituição do modelo taylorista e fordista, na conhecida reestruturação produtiva, que incorporou aspectos do toyotismo, com maior exploração do trabalho humano e acumulação para o capital, acarretou inúmeras implicações no modo de organização do trabalho e na concepção dos parâmetros educacionais dos países, com destaque para aqueles com posição periférica e subalterna, como é o caso do Brasil (ALVES, 2008).

Retomando o passado das políticas de emprego adotadas pelo poder público no Brasil, Pochmann (2012, p.49) aponta o impulso governamental voltado às “primeiras escolas de formação profissional, com vinculação ao denominado sistema “S”, geridas exclusivamente pelo patronato, a partir da arrecadação de recursos públicos”. O autor chama atenção para o fato de somente nas décadas de 1960 e 1970 serem implementadas as primeiras medidas relacionadas ao tratamento social dos desempregados, com exemplo para a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em 1967, e do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em 1975.

Apesar dos baixos registros de desemprego no país, entre as décadas de 1930 e 1970, motivados pelo processo de industrialização e das altas taxas de crescimento econômico no período, ressalta-se que as problemáticas relacionadas ao subdesenvolvimento no mercado de trabalho brasileiro com acentuado nível de informalidade, baixos salários e elevado patamar de desigualdade de remuneração são características que revelam a sua precariedade, em especial para aquele (a) trabalhador (a) que sempre esteve à margem do trabalho regulamentado e, consequentemente, da Proteção Social.

Para Pochmann (2012), o Brasil não constituiu um sistema público nacional de emprego, com medidas integradas e articuladas entre si e universalizadas para o conjunto do mercado de trabalho (formal e informal), sendo importante verificar que desde o ciclo de financeirização do capital, a partir de 1980, vem ocorrendo uma maior desvalorização do trabalho, com forte desestruturação do mercado, com o crescimento do desemprego, o desassalariamento, o surgimento elevado do número de postos de trabalho precários, constituindo assim um cenário nebuloso que exige medidas efetivas e eficazes de políticas públicas nesta área.

A abertura neoliberal e a reestruturação produtiva de amplitude mundial tem estabelecido a nova condição do trabalho, com a contínua perda de direitos e garantias sociais e o consequente alargamento da precarização das relações de trabalho e de vida dos indivíduos. No pós-fordismo e na mundialização econômico-produtiva o trabalho ilegal vem assumindo grandes dimensões, sendo um fator associado ao deslocamento das produções dos países industrializados para nações em que as garantias trabalhistas são mínimas e é alta a especialização do trabalho, o que confere menores custos e maior competitividade aos investidores. Desse modo, os governos são cada vez mais pressionados pelos capitais a adaptar a sua legislação social nacional às exigências e aos imperativos do mercado, destruindo direitos do trabalho (VASAPOLLO, 2005).

O processo de endividamento brasileiro, a partir da segunda metade do ano de 1970, coloca o país em uma situação de subordinação às orientações externas de programas de austeridade econômica, resultando em altíssimos custos sociais e políticos. Para Sposati et al. (2014, p.29) “a intensificação da pauperização e da espoliação da força de trabalho no período de crise criou as condições políticas de rearticulação da sociedade civil”.

É diante do cenário de greves e de reivindicações dos movimentos sociais que se recupera o espaço político das forças sociais impelindo o Estado a um enfrentamento à questão social:

Reaparecem no cenário político forças sociais que recuperam o espaço vedado a partir de 64 e se expressam através dos movimentos sociais, urbanos e rurais, do sindicalismo operário aliado aos intelectuais, profissionais e a uma parcela da igreja que se posiciona a favor dos oprimidos. Estas forças questionam as medidas econômicas refletidas na crescente pauperização da população (Ibid., p.31).

Entretanto, apesar da luta travada pelos trabalhadores e trabalhadoras, não podemos afirmar que houve um rompimento mecânico do Estado brasileiro com a herança populista e com a prática autoritária que se configuram como seu padrão de dominação, portanto, a incorporação das demandas sociais que conformam as políticas sociais merece ser compreendida a partir do paradoxo das pressões populares que redefiniram a atuação do Estado frente às desigualdades e pauperização da força de trabalho e da intervenção estatal que materializa serviços como privilégios e não como direitos.

Potyara (2012, p.04) aponta que “enquanto nos países capitalistas centrais as políticas sociais conquistadas pela classe trabalhadora floresceram sob a égide das chamadas

democracias burguesas, no Brasil tais políticas floresceram e se adensaram nas ditaduras, sob as bênçãos da burguesia”.

O denominado Estado de Bem-Estar, consolidado no pós-guerra pelas nações capitalistas envolvidas no conflito mundial, teve como propósito a reconstrução econômica, política e social através de um pacto interclasses, já a política social no Brasil gestou-se como um modelo focalizado e seletivo vinculado aos interesses privados não se constituindo como direito (SPOSATI et al., 2014).

Com isso, demarcamos as características das políticas sociais no Brasil que, desde a sua gênese, possui um estreito vínculo com o caráter assistencial, configurando-se, como um “conjunto de programas, cuja unidade se faz a reboque dos casuísmos de que surgiram” (Ibid., p.34). Estamos diante, portanto, do conflito de interesses contraditórios, em que o Estado se torna o mediador entre as forças do capital e do trabalho, sendo as políticas sociais o espaço de concretização dos interesses populares, embora com a manutenção do pacto de dominação. O conjunto das transformações políticas, econômicas e sociais, influenciado pelos interesses do capital, produziu ao longo da história inúmeras desigualdades e exclusões a diversos segmentos da sociedade, marginalizando-os durante a constituição do Estado brasileiro. Nosso esforço em compreender o percurso da consolidação do sistema capitalista e seus rebatimentos na configuração da sociedade e do Estado brasileiro fomentará as discussões sobre o desafio das políticas sociais no enfrentamento das desigualdades produzidas, como veremos no decorrer do texto.

Adiante, discutiremos sobre a Assistência Estudantil, conhecendo a sua trajetória no Brasil e no IFCE, a fim de desvelar como esta se insere para o fortalecimento de práticas que possibilitem a construção de novas cidadanias, a democratização dos espaços institucionalizados e que incida, efetivamente, sobre a desigualdade alicerçada pelo preconceito, a repressão e a discriminação, a fim de eliminá-la em prol da defesa dos direitos sociais e humanos dos indivíduos.