Nacionalmente, as discussões sobre a inclusão dos segmentos historicamente excluídos da educação estimularam as instituições a construírem seus processos de trabalho incorporando as necessidades, de naturezas diversificadas, dos segmentos que passaram a ocupar as unidades de ensino. A partir dessa realidade está posta a necessidade do planejamento de programas e de políticas institucionais, que abranjam o diálogo com as diferenças e promovam a reflexão e o questionamento das desigualdades produzidas nas múltiplas esferas da vida social.
Para contribuir nesses debates foram lançadas várias publicações durante o governo Lula (2003-2006 e 2007- 2010), com destaque para a Coleção Educação para Todos, lançada em 2004, pelo MEC e pela UNESCO, em que foram elaborados textos que debatiam gênero, etnia e raça, orientação sexual, no ambiente escolar, entre outras temáticas. Desse modo, a educação passa a reconhecer a importância de abordar as diferenças e as diversidades como dimensões do processo educativo.
Esta compreensão está presente na Política de Assistência Estudantil do IFCE (2015a), onde verificamos em seus princípios norteadores, Art. 2º, inciso I, o “respeito à liberdade e dignidade humanas” e em suas diretrizes, no Art. 3º, inciso IX o “combate a todas as formas de preconceito e discriminação”. Desse modo, abre-se um leque de ações que podem ser pensadas pelas equipes de Assistência Estudantil – A.E46 no fomento ao combate as situações de bullying, machismo, opressão de gênero, homofobia, racismo, misoginia, entre outros. Além disso, o referido documento baseia-se na participação dos (as) estudantes, e no diálogo entre a escola, a família e a comunidade, como mecanismos de promover a cidadania, a participação e organização social.
Destacamos ainda o inciso II, Art. 2º, onde a educação e à assistência estudantil estão reconhecidos como um direito social e universal. Portanto, a concepção sobre A.E e sobre educação se pautam na ampliação do acesso a estas políticas, em que ambas, articuladamente, possibilitem a formação integral dos (as) estudantes.
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As equipes de Assistência Estudantil são compostas por profissionais de diferentes áreas de formação (serviço social, psicologia, pedagogia, nutrição, enfermagem, assistentes de alunos, odontólogos, médicos). Entretanto, não há uma mesma composição em todos os campi, embora esteja prevista uma composição mínima dessa equipe pela Política elaborada na instituição.
O texto do documento tem importantes avanços no que se refere a conceitos e concepções, vislumbrando uma perspectiva diferente daquela que restringe a assistência estudantil à ações focalizadas e assistencialistas. A intersetorialidade entre as diversas políticas sociais, por exemplo, aparece como uma de suas diretrizes, e configura-se como uma potencialidade para a articulação das ações de modo integrado com outras políticas setoriais. Diante disso, observa-se que o texto do documento institucional coaduna com as regulamentações nacionais, contudo, avança na perspectiva de uma assistência estudantil que atue mais amplamente e integralmente junto aos sujeitos.
Destacamos ainda que a Política de Assistência Estudantil do IFCE dá ênfase ao atendimento de inclusão às pessoas com deficiência, dentro dos seus objetivos e prevê o planejamento e avaliação para cada ação que se pretenda implementar, portanto, a partir da elaboração deste documento, cria-se para as equipes profissionais dos diversos campi da Rede um conjunto de possibilidades para se trabalhar com as diversidades inseridas no ambiente acadêmico.
A Política recém-aprovada avança ainda no detalhamento acerca da gestão e da sua operacionalização, regulamentando, inclusive, uma equipe multidisciplinar mínima, a qual deverá ser composta por pedagogo (a), assistente social, psicólogo (a), enfermeiro (a) e nutricionista. Contudo, não restringe as equipes apenas a esses (as) profissionais, prevendo a possibilidade de inserção de outras áreas, nos casos de equipes completas, como: educador (a) físico, médico (a), odontólogo (a), assistente de alunos e técnico (a) em assuntos educacionais. Apesar disso, diante do cenário de ajustes do governo, e da falta de planejamento institucional do IFCE, não tem sido cumprida a formação de equipe mínima nos campi, com pior impacto para aqueles recém-inaugurados. Ilustra bem a realidade a fala da coordenadora da assistência estudantil do campus Umirim, ao dizer que:
Participei de alguns fóruns. E a gente percebeu que mesmo depois de um ano já no Instituto, eu percebi que não houve mudança nessa questão de fazer as equipes mínimas. Dificilmente em um campus, eu acredito que talvez o campus Fortaleza seja o único, não tenho dados específicos, mas acho que talvez seja o único que tenha equipe mínima completa. Todo esse trabalho vem sendo prejudicado por falta desses profissionais, a implementação completa da Política. E aí é uma falha que prejudica o bom trabalho, a eficiência da política da assistência, essa falta de profissionais (R.R., Coordenadora, 2017).
A previsão de uma estrutura organizacional em cada campus, com a composição de equipes mínimas, multidisciplinares, e diretamente vinculadas às direções gerais favorece a
execução dos programas, projetos e ações de assistência estudantil, requerendo destes (as) profissionais a capacidade de mediação e compreensão acerca da Política, a fim de conquistar a autonomia necessária para a operacionalização de um direito de cidadania.
Destacamos que o documento incorporou os referenciais de atuação de cada área profissional, normatizando aquilo que na prática já estava sendo desenvolvido pelas equipes nos campi. Os referenciais foram produzidos após vários encontros segmentados, por área, que possibilitou o debate entre cada categoria profissional dos diversos campi da Rede IFCE. Essas discussões subsidiaram a catalogação das ações e das principais rotinas de trabalho, comum a todas as unidades de ensino, mapeando as atividades inerentes ao cargo e à área de atuação dos (as) servidores (as), a partir das suas especialidades.
É importante dizer que a própria estrutura do texto da Política de Assistência Estudantil do IFCE apresenta, didaticamente, os Programas e as Ações a serem trabalhados para o atendimento dos princípios, das diretrizes e dos objetivos da Política. Destacamos aqui, o Art. 14, § 1º, em que foram descritas as seguintes áreas temáticas, inciso I - Trabalho, Educação e Cidadania; inciso II – Saúde; inciso III – Cultura e Arte; inciso IV – Alimentação e Nutrição; inciso V – Cultura e Desporto e inciso VI – Auxílios em forma de pecúnia (IFCE, 2015a).
Foram apresentados os Programas Sistêmicos vinculados a cada área temática e, depois, os objetivos e as ações de cada programa. Realizando um recorte dentro da proposta desta pesquisa, destacamos a área temática I - Trabalho, Educação e Cidadania, vinculada ao Programa Sistêmico de Inclusão Social, Diversidade e Acessibilidade, inciso III, Art.
15, sendo descritos no seu §3 os objetivos e as ações que nortearão esse Programa:
O Programa de Inclusão Social, Diversidade e Acessibilidade cumprirá os seguintes objetivos e ações: I – Combater a qualquer tipo de discriminação, promovendo valores democráticos de respeito à diferença e à diversidade no IFCE; II – Constituir-se-á a partir das seguintes ações: a) promover o acompanhamento psicossocial contínuo do discente que porventura se encontre sem pleno acesso às atividades que deseja desempenhar na instituição; b) apoiar as ações e decisões dos Núcleos de Apoio a Pessoas com Necessidades Específicas- NAPNES de cada campus; c) proporcionar a mediação de conflitos e situações de sofrimento em virtude de preconceito, bullying e outras formas de violência e exclusão; d) promover eventos, atividades de conscientização e prevenção (IFCE, 2015a).
No que se refere ao programa sistêmico e suas ações verificamos que foram contempladas as preocupações acerca das demandas que se associam às desigualdades geradas no ambiente escolar devido à intolerância e ao preconceito com as diferenças.
Portanto, iniciativas que se destinem ao combate das múltiplas formas de violência e discriminação são colocadas como prática da assistência estudantil, vislumbrando-se que todos (as) tenham as mesmas oportunidades e tratamento dentro do espaço estudantil.
Outro ponto a ser evidenciado é o acompanhamento e a avaliação da Política, pautados no corpo do documento, contemplando o envolvimento das equipes (coordenações e departamentos) das unidades e destacando o caráter sistemático e contínuo do acompanhamento, através do registro em relatórios mensais, os quais são cadastrados no sistema eletrônico da assistência estudantil47 e remetidos à Diretoria de Assuntos Estudantis, semestralmente. Sob a responsabilidade desta Diretoria fica prevista a avaliação anual, a qual se norteará por critérios de eficácia, eficiência e efetividade. No final do Capítulo XI, que trata sobre o acompanhamento e a avaliação, fica descrito em parágrafo único: “Essa avaliação não dispensa o ato avaliativo de cada programa, a ser feito anualmente pelo campus, envolvendo a participação do discente” (IFCE, 2015a).
Apesar de se identificar a previsão de acompanhamento e avaliação para as ações realizadas, concluímos que o modelo pensado, pautado nos parâmetros clássicos de avaliação, não consegue mensurar de modo qualitativo o impacto dos programas, projetos e ações de assistência estudantil nos campi, o que denota a dificuldade das políticas em criar mecanismos satisfatórios de acompanhamento e de avaliação.
Ao informar sobre como se dá a avaliação das ações realizadas no campus Umirim, a coordenadora da pasta explicou que “a gente faz uma avaliação da ação e produz uma ata, um relatório e aí a gente documenta [...] inclusive feita também pelos alunos, nós temos um instrumental de avaliação ao final de cada ação” (R.R., Coordenadora, 2017). Contudo, observa-se que não há produção teórica ou mesmo técnica sobre os registros e dados, não havendo retorno para a comunidade acadêmica e para o núcleo gerencial da política. Não são gerados indicadores avaliativos para mensurar os resultados pretendidos e alcançados com cada ação. O que parece haver é muito mais um arquivamento das informações, a fim de ter uma memória da atividade realizada, embora se leve em consideração alguns apontamentos, seja da equipe ou do público destinatário da ação, para as próximas atividades.
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O sistema utilizado é o Sistema Informatizado da Assistência Estudantil – SISAE. Entretanto, o relatório do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC - é elaborado em um instrumental limitado, de caráter quantitativo, tendo pouca ou nenhuma capacidade de análise qualitativa. O SIMEC é registrado mensalmente no referido sistema pelos (as) Coordenadores (as) ou chefias de departamento.
Fazemos uma ressalva para a previsão da participação do corpo estudantil no processo de avaliação das ações de assistência aos (às) estudantes, uma vez que o texto do regulamento da política estabelece o acompanhamento mensal palas coordenações e departamentos locais e, semestralmente, pela Diretoria de Assuntos Estudantis. Embora não haja impedimento para as equipes realizarem nos campi a avaliação sistemática das ações com os (as) alunos (as), assim como com os demais membros da comunidade acadêmica, a não menção à previsão da participação de outros sujeitos causa fragilidade para a efetivação de mecanismos de controle e participação cidadã, ficando a critério de cada unidade a sua realização.
Nesse sentido, observamos maior preocupação com os dados quantitativos para a padronização das informações referentes aos números de atendimentos realizados por cada categoria profissional da equipe técnica e de auxílios e refeições executadas no mês, quando da existência de refeitório estudantil. Apenas na avaliação anual da Política fica prevista a realização de uma avaliação dos programas em cada unidade, ficando expressa a participação discente.
A realidade estudantil em cada campus do IFCE, destacando a de Umirim, aponta para a necessidade de desenvolvimento de uma Política de Assistência Estudantil capaz de garantir efetivamente igualdade nas condições de acesso e permanência de seus/suas estudantes, no tocante à dimensão econômica e de oportunidades de aprendizado e de participação, eliminando qualquer forma de discriminação e preconceito, compreendendo a pluralidade e as diferenças como elementos comuns à coletividade e saudáveis para o convívio em sociedade.
Desta feita, avaliamos novos rumos para a Política de Assistência Estudantil do IFCE, a partir da orientação de serviços de caráter universal e de ações que se vinculam à compreensão do (a) estudante como sujeito de direito e que destaquem a assistência estudantil como parte integrante na formação integral do (a) aluno (a).
A fim de avaliarmos como a assistência estudantil vem sendo operacionalizada no atendimento às demandas geradas pelos conflitos de gênero, etnia e raça e orientação sexual, discorreremos a seguir sobre a Política de Assistência Estudantil do IFCE em seu espectro territorial e temporal, analisando o contexto em que foi formulada e sua inserção do campus Umirim. Desse modo, trabalharemos dimensões imprescindíveis da avaliação em profundidade Rodrigues (2008).