Após o PROÁLCOOL, é possível constatar algumas ações governamentais sobre a temática de biocombustíveis. Contudo, foi com a edição das Diretrizes de Política de Agroenergia101 que o Governo Brasileiro lançou um segundo grande programa político nacional voltado às energias renováveis. Trata-se do Plano Nacional de Agroenergia102. Essa política foi lançada pelo Governo Federal Brasileiro, durante o primeiro mandato do Presidente Lula, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no ano de 2006. Ao considerar que o Brasil se destaca no cenário internacional na agricultura da energia e no mercado de biocombustíveis em escala global, este plano apresentou ações públicas e privadas que podem tornar ainda mais competitivo o agronegócio brasileiro, tanto interno como externamente. Ele teve por objetivo central o oferecimento de bases para políticas públicas direcionadas à inclusão social, à regionalização do desenvolvimento e à sustentabilidade.
Assim como o PROÁLCOOL teve em suas motivações fatos históricos envoltos, como a crise do Petróleo da década de 1970, o Plano Nacional da Agroenergia foi motivado pela acentuação da mobilização internacional gerada com o Protocolo de Quioto, o qual, dentre as inúmeras preocupações ambientais, ressaltou a necessidade de reduzir a emissão de CO² na atmosfera e de desenvolver novas tecnologias energéticas103. Também, há como motivação uma
100 BRASIL, SENADO FEDERAL. Etanol Brasileiro: evolução da legislação e marco regulatório.
Disponível
em:<http://www.senado.gov.br/comissoes/cae/ap/AP_20070514_Unica_PetroleoGasBiocombustiveis. pdf>. Acesso em: 7 jan. 2013.
101 BRASIL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Diretrizes de Política de
Agroenergia 2006-2011. Disponível em: <
http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/Repositorio/diretrizes_de_politica_de_agroenergia_2006_2011 _000g6twyw7l02wx5ok0wtedt39cd5pf9.pdf> Acesso em: 8 jan. 2013.
102 BRASIL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Secretaria de
Produção e Agroenergia. Plano Nacional de Agroenergia 2006-2011. 2ª ed. ver. Brasília/DF: Embrapa Informação Tecnológica, 2006.
103 PROTOCOLO DE QUIOTO. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0012/12425.pdf>.
estratégia do governo de promover o agronegócio e desenvolver novas e maiores possibilidades para os agricultores.
O Plano Nacional de Agroenergia foi dividido em sete seções, as quais tratam de aspectos políticos, científicos, tecnológicos e econômicos, conforme será demonstrado a seguir.
A primeira seção do Plano Nacional de Agroenergia é aberta com um resumo- executivo em que é estabelecido seu objetivo, suas estratégias a serem adotadas, suas diretrizes que o norteiam, seus temas que serão priorizados, bem como a apresentação de um panorama da viabilidade econômica e política dos biocombustíveis. Seu texto descreve que:
O Plano Nacional de Agroenergia visa a organizar e desenvolver proposta de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia para garantir a sustentabilidade e competitividade às cadeias de agroenergia. Estabelece arranjos institucionais para estruturar a pesquisa, o consórcio de energia e a criação da Unidade Embrapa Agroenergia. Indica ações do governo no mercado internacional de biocombustíveis e em outras esferas104.
Essa estratégia governamental tem por fito estabelecer um marco e uma orientação para ações públicas e privadas que convirjam para o desenvolvimento econômico e a ampliação da competitividade do agronegócio brasileiro, concomitantemente com as políticas públicas sociais, econômicas e ambientais.
Na segunda seção, são expostos os fundamentos da agroenergia no Brasil, construídos a partir do documento referente às Diretrizes de Política de Agroenergia105. Segundo essas diretrizes, a gestão da política de agroenergia é
realizada por um Conselho Gestor Interministerial que deve observar por fundamento o desenvolvimento de agroenergia e a produção de alimentos, o desenvolvimento tecnológico, a autonomia energética comunitária, a geração de emprego e renda, a otimização do aproveitamento de áreas antropizadas, a
104 BRASIL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Secretaria de
Produção e Agroenergia. Plano Nacional de Agroenergia 2006-2011. 2ª ed. ver. Brasília/DF: Embrapa Informação Tecnológica, 2006, p. 7.
105 BRASIL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Diretrizes de Política de
Agroenergia 2006-2011. Disponível em: <
http://www.agencia.cnptia.embrapa.br/Repositorio/diretrizes_de_politica_de_agroenergia_2006_2011 _000g6twyw7l02wx5ok0wtedt39cd5pf9.pdf> Acesso em: 8 jan. 2013.
otimização das vocações regionais, a liderança no comércio internacional de biocombustíveis e a aderência à política ambiental106.
Na terceira parte do plano, foi apresentado o Programa de Pesquisa em Agroenergia, o qual tem por escopo desenvolver e transferir conhecimento e tecnologias que contribuam para a produção sustentável da agricultura de energia para o uso racional da energia renovável, visando à competitividade do agronegócio brasileiro, bem como o suporte a políticas públicas107. Além do objetivo geral, em termos ambientais, constituem objetivos complementares o apoio à mudança da matriz energética, com vistas à sustentabilidade, o oferecimento de condições para o aumento da participação de fontes de agroenergia na composição da matriz energética e a contribuição para redução das emissões de gases de efeito estufa. Como fins econômicos, visa-se a formação de condições para a interiorização e regionalização do desenvolvimento, a criação de oportunidades de expansão do emprego no âmbito do agronegócio, a ampliação das oportunidades de renda, a redução das importações de petróleo e o incremento de importações de biocombustíveis108.
São destacadas possíveis parcerias institucionais para a agroenergia em quarto lugar, de modo que sejam congregados sujeitos envolvidos no seu processo de produção, como órgãos governamentais, instituições privadas, empresas, bancos, entidades de cooperação, universidades e instituições de pesquisa relacionadas com o tema109.
A criação e estruturação de uma equipe técnica multidisciplinar organizada em forma de redes científicas e parcerias estão previstas na quinta seção do plano. Para sua efetivação, foi prevista e implantada a Embrapa Agroenergia110, que auxilia o governo com a pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia. A responsabilidade desse órgão é a de coordenação de ações de pesquisa em agroenergia, aglutinação de conhecimentos e competências específicas da área, ao captar especialistas no assunto. A meta é tornar esse órgão um centro de referência na Embrapa e nos quadros de estrutura do governo brasileiro.
106 BRASIL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Secretaria de
Produção e Agroenergia. Plano Nacional de Agroenergia 2006-2011. 2ª ed. ver. Brasília/DF: Embrapa Informação Tecnológica, 2006, p. 11-12.
107 Ibidem, p. 15. 108 Ibidem, p. 15. 109 Ibidem, p. 31.
110 BRASIL, EMBRAPA. Embrapa Agroenergia. Disponível em: <http://www.cnpae.embrapa.br/>
A sexta parte do plano apresenta propostas de promoção do mercado internacional de biocombustíveis. Após realizar um levantamento da questão energética mundial, nos moldes realizados no primeiro capítulo dessa dissertação, a promoção do mercado internacional de biocombustíveis proposta pelo plano se dá pelo convite a representantes governamentais e da iniciativa privada de países com potencial de produção ou de consumo para que visitem projetos de biocombustíveis realizados no Brasil, e, ainda, pela organização de fóruns de países produtores de biocombustíveis. Outras formas de expansão internacional são a organização e promoção de assessoria técnica, econômica e financeira a países em desenvolvimento, produtores de álcool, verificando a viabilidade de join-venture e de exportação de bens de capital e a realização de seminários sobre biocombustíveis pelo mundo em parceria com a AIE/OCDE e o Banco Mundial. Destaca, ademais, a divulgação internacional de informações sobre os avanços no programa de biodiesel e a negociação para a criação da Organização Internacional dos Produtores e Consumidores de Biocombustíveis (OIPCBio). Conforme consta no plano,
[...] essas ações visam consolidar o caminho do mercado internacional de biocombustíveis, eliminando, previamente, possíveis barreiras tarifárias e não tarifárias, criando fóruns para a solução de problemas eventualmente surgidos no processo das transações entre os países e, ao mesmo tempo, fornecendo ao Brasil as condições de liderar a evolução desse mercado111.
Por fim, são apresentadas outras ações do Governo visando a implementação do programa. Com ações que abrangem do início ao fim da cadeia produtiva bioenergética, o plano faz considerações sobre políticas e investimentos governamentais, mecanismos de mercado, infraestrutura, logística, ofertas de crédito, consórcio de agroenergia, promoção internacional, inclusão social, e designa possíveis órgãos e ministérios governamentais que podem auxiliar no processo.
Conforme certificam Simone Pereira de Carvalho e Joel Orlando Bevilaqua Marin112, o Plano Nacional de Agroenergia (2006-2011) materializa a emergência de
problemas relacionados ao abastecimento de petróleo que obrigou o Estado brasileiro a retomar as políticas agroenergéticas para produção de biocombustíveis.
111 BRASIL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Secretaria de
Produção e Agroenergia. Plano Nacional de Agroenergia 2006-2011. 2ª ed. ver. Brasília/DF: Embrapa Informação Tecnológica, 2006.
112 CARVALHO, Simone Pereira de Carvalho; MARIN, Joel Orlando Bevilaqua. Problemas
Ambientais desenvadeados pelo Plano Nacional de Agroenergia: o caso de Itapuranga, Goiás.
Interações, Campo Grande, v. 12, n. 2, p. 235-247, jul./dez. 2011, p. 235-236. Disponível em <www.scielo.br/pdf/inter/v12n2/a09.pdf>. Acesso em: 17 mar. 2013.
Para eles, os pontos de legitimação social do plano baseiam-se em supostos benefícios ambientais decorrentes da utilização de biocombustíveis, por remeter à construção do propalado desenvolvimento sustentável. Ao aliar a política energética ao desenvolvimento, o Estado demonstra que partilha dos ideais defendidos pela sociedade e trabalha com o objetivo de atender aos anseios dos cidadãos. Contudo, em determinados contextos, a noção de desenvolvimento sustentável é utilizada como uma ideologia, para ressaltar as vantagens ambientais e ocultar as contradições socioambientais a elas associadas. Disso ressaltam contradições entre o discurso da questão ambiental da política energética e os problemas ambientais daí desencadeados.
Em outro texto intitulado As Contradições Presentes no Discurso do Atual Plano Nacional de Agroenergia, Carvalho e Marin113 registram que a retomada das políticas agroenergéticas a partir do ano de 2005 funciona, muitas vezes, como uma ideologia, ou seja, uma arma para o exercício do poder do Estado. Defendem os autores nesse estudo que o Estado comumente se utiliza de planos e programas para „produzir os problemas sociais‟, ao mesmo tempo em que impõe as soluções. Porém, estas soluções nem sempre são as mais apropriadas para o conjunto da sociedade como um todo, porque busca atender determinados interesses específicos, caracterizando assim a própria expressão da violência simbólica exercida pelo Estado.
A afirmação de Carvalho e Marin encontra respaldo na teoria do poder simbólico de Pierre Bourdieu, segundo o qual o poder simbólico é uma espécie de poder invisível que só pode ser exercido com a cumplicidade daqueles que estão sujeitos a esse poder ou mesmo daqueles que o exercem. Para Bourdieu, o poder simbólico é um poder quase mágico que permite obter o equivalente daquilo que é obtido pela força física ou econômica e só se exerce se for reconhecido, o que significa que ele acaba sendo ignorado, passa despercebido. Assim, o poder simbólico é uma forma irreconhecível e legitimada114. Assim, na visão dos autores acima mencionados, as políticas energéticas seriam uma forma de dominação estatal por meio do poder simbólico.
113 CARVALHO; MARIN. As contradições presentes no discurso do atual Programa Nacional de
Agroenergia. In: Agricultural and Applied Economics Association. Disponível em: <http://purl.umn.edu/109527>. Acesso em: 17 mar. 2013.
Considerando a ideia de integração interministerial, Manoel Vicente F. Bertone115 aponta que o Plano Nacional de Agroenergia é um instrumento para guiar
as iniciativas do MAPA que permitam desenvolver as cadeias produtivas da agroenergia. Seus objetivos são orientar as políticas e ações do MAPA quanto ao desenvolvimento agroenergético no país, estabelecer um arcabouço institucional para ações conjuntas do Governo e da iniciativa privada para esse setor, organizar e analisar as informações a respeito da situação atual da agroenergia no Brasil, cotejando-as com as de outros países, identificar culturas potenciais para a produção de biodiesel, comparando-as sob o ponto de vista de produtividade, rendimento industrial, adaptabilidade territorial e economicidade, e, ainda, propor um sistema de gestão do plano.
Em estudo realizado com o fito de identificar as principais consequências socioeconômicas e ambientais no âmbito nacional dos impactos gerados pela política agroenergética nacional e suas propostas de sustentabilidade exaradas no plano, Ramailda Batista de Sousa e Ivan Targino Moreira116 adotam posicionamento
crítico e denunciativo. Para eles, a política do plano desconsidera os limites existentes na natureza, ao expandir o cultivo de matérias primas utilizadas na produção de energias alternativas, tais como o etanol e biodiesel. Fundamentados na teoria da economia ecológica, observam que a expansão das matérias primas utilizadas, como a soja e cana-de-açúcar, provocam fortes desencadeamentos sobre a sociedade, dentre os quais o aumento na mecanização e a melhoria nas tecnologias empregadas no cultivo das matérias-primas e, assim, promove um menor crescimento da demanda por trabalhadores no setor, possíveis condições degradantes advindas do exercício de labor de alguns e impactos ambientais diretos e indiretos. Embora sejam considerados „combustíveis limpos‟ substitutos do petróleo, a produção de etanol e de biodiesel pode ameaçar a biodiversidade, já que o aumento no cultivo de suas matérias primas promove a expansão das fronteiras agrícolas, atingindo as áreas de preservação como a Amazônia e o bioma cerrado.
115 BERTONE, Manoel Vicente F. O Desenvolvimento da Agroenergia no Brasil: Plano Nacional
de Agroenergia. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Disponível em:
<http://www.opec-eventos.com.br/canasul/download/manoel.pdf>. Acesso em: fevereiro de 2013.
116 SOUSA; Ramailda Batista de; MOREIRA, Ivan Targino. Programa Nacional de Agroenergia e o
Espaço Agrário Brasileiro. In: Anais do VIII Congresso Latino Americano de Sociologia Rural, Porto
de Galinhas, 2010. Disponível em: <http://www.alasru.org/wp-content/uploads/2011/08/GT12- Ramailda-Batista-de-Sousa.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2013.
Em termos sociais, os principais problemas estabelecidos por Sousa e Moreira117 são a concentração fundiária, a ocupação dos assentamentos com a
plantação de cana, o aumento na valorização do preço da terra, com a crescente demanda por áreas agrícolas, principalmente por estrangeiros e as dificuldades da agricultura familiar. Por um lado, a mamona foi eleita como uma das principais matérias primas para o biodiesel e abriu a possibilidades para um mercado local que escoa a produção e aumenta a renda dos pequenos produtores. Noutro giro, estes podem ser penalizados com a falta de assistência técnica, o atraso na entrega das sementes e a baixa qualidade das mesmas, entre outros fatores, de modo a deixarem de lado essa cultura. Concluem assim os autores que não se pode afirmar que o plano esteja promovendo um desenvolvimento agrícola de forma sustentável. É necessário considerar não somente as condições de mercado para o aumento na oferta dos biocombustíveis, mas também os fatores sociais e ambientais. Ou seja, o governo deve atuar com políticas mais eficientes para que seja promovido o desenvolvimento sustentável.
Apesar dessas críticas, da mesma forma que outros países, o Brasil tem elaborado estratégias voltadas para um desenvolvimento que pretende ser sustentável e pautado pelo equilíbrio existente entre crescimento econômico, social e a proteção do meio ambiente, que são reafirmados nesse plano. Trata-se de um conjunto de medidas que traduzem certos objetivos, como o apoio à mudança na matriz energética nacional. Ao reafirmar maior participação da agroenergia sem o comprometimento da produção de alimentos para o consumo interno, o plano estima competitividade dos produtos, diminuição dos impactos ambientais e a geração de empregos e renda. Isto pode promover uma distribuição menos desigual de rendas e a minimização do êxodo rural. Se até o ano de 2011 ele não conseguiu a contento completar a totalidade de suas metas, por outro lado retomou o discurso de 1975 com uma nova perspectiva e proporcionou a continuidade de seus objetivos em outros programas políticos como o Programa Nacional de Aceleração do Crescimento e o Plano Decenal de Energia que serão explanados a seguir.
117 SOUSA; Ramailda Batista de; MOREIRA, Ivan Targino. Programa Nacional de Agroenergia e o
Espaço Agrário Brasileiro. In: Anais do VIII Congresso Latino Americano de Sociologia Rural, Porto
de Galinhas, 2010. Disponível em: <http://www.alasru.org/wp-content/uploads/2011/08/GT12- Ramailda-Batista-de-Sousa.pdf>. Acesso em: 20 mar. 2013.