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No âmbito do currículo de formação profissional em administração pública orientado para a educação de servidores públicos como cidadãos e profissionais críticos, a avaliação é a praxis, a razão de ser da “comunidade de excelência” (ROSENBAUM, 2007) engajada na aprendizagem como processo permanente de busca de solução dos problemas que reduzem as possibilidades de usufruto da cidadania plena.

“Porque analizamos e valorizamos nossas decisões, porque refletimos sobre o que fizemos e sobre o que fazemos, porque contrastamos nossas opiniões e confrontamos nossas crenças com as demais, porque avaliamos constantemente as vitórias e os fracassos, as conquistas e o que ainda nos falta para adquirir, e analisamos e valorizamos os prós e os contras de tudo quanto nos rodeia, os pontos fortes e os pontos fracos de nossas ações e de nossos propósitos, de nossas convicções e de nossos afetos, aprendemos [...] Distinguimos entre o que merece esforço e o que não merece, apreciamos o valor do que é objeto de nossa atenção e descartamos aquilo que não carece da mesma, discernimos entre algo que consideramos valioso do que não o é, separamos o substancial e o conjuntural. Esses processos se dão constante e conjuntamente no dia a dia em nossa vida” (MÉNDEZ, 2011: 250).

Nesse sentido, a avaliação é emancipatória. Distingue-se da avaliação educacional orientada para a classificação e para a gestão, que apenas serve para medir o grau de acúmulo da informação transmitida, numa relação hierarquizada, na qual, apenas se reconhece um único caminho para a aprendizagem e para controlar os processos educativos verificando se seguem o percurso pré-estabelecido.

Sustentando a existência da “comunidade de excelência”, a avaliação tem um carácter permanente e dinâmico, num processo que permite não apenas apreender as matérias, mas, sobretudo, compreender as forças que movem a dinâmica da vida e a sua influência no alargamento ou estreitamento das possibilidades da realização plena do direito à vida e à liberdade, transformando-as com vista ao constante aperfeiçoamento da realização da vida humana.

Nessa dinámica, a avaliação estimula a curiosidade e instiga o interesse pela pesquisa, não como caminho para encontrar as respostas certas, determinadas por modelos e procedimentos, técnicas e instrumentos pré-estabelecidos, mas como processo de indagação para a construção de respostas possíveis, afirmando a vontade individual e colectiva de participar e assumir responsabilidade na solução de problemas concretos que afectam as pessoas num determinado lugar e em uma determinada época histórica e política.

“Avaliação constitui-se em uma investigação crítica de uma dada situação que permite, de forma contextualizada, compreender e interpretar os confrontos teóricos/práticos, as diferentes representações dos envolvidos, as implicações na reconstrução do objeto em questão. Esse processo desencadeia uma intervenção de estudos, re-leituras, gerando nas ações um movimento de problematização e ressignificação na direção de transformações qualitativas de relevância teórica e social” (CAPPELLETTI, 2002: 32-33; CAPPELLETTI, 2010: 17-18).

A investigação crítica exige o diálogo orientado para a “recuperação da memória colectiva” (GIROUX, 1997) dos intervenientes a partir da problematização da sua situação de vida, por um lado, reconhecendo o poder e a força da sua actuação como determinante para a transformação da sociedade em seu próprio interesse e, por outro lado, encontrando nos exemplos do sofrimento por que passam a razão e a força que os movam para a transformação das condições sociais existentes para acabar com esse sofrimento.

Na perspectiva da investigação educacional, a recuperação da memória referida remete-nos a uma investigação crítica que promove redes pedagógicas de solidariedade (GIROUX, 1997), que favorecem o desenvolvimento de comunidades em torno de alternativas de possibilidades humanas de liberdade, justiça e bem-estar.

Como praxis emancipatória e parte integrante do processo de aprendizagem e do desenvolvimento profissional, a avaliação promove o inconformismo perante a ordem pré-estabelecida, incentiva a iniciativa, a autoafirmação, a inovação, a prudência, cumprindo dessa forma a sua função pedagógica na formação de cidadãos-profissionais competentes.

“[Avaliar] é aprender, reflectir, compreender, recriar, criticar, desfrutar, descobrir, participar de bens culturais. o tempo da aula, tornado tempo de aprendizagem compartilhada, facilitada, estimulada, ajudada e orientada pelo ensino, deve se tornar uma oportunidade simultânea de avaliação, que será também formativa” (MÉNDEZ, 2011: 258).

Em jeito de síntese da discussão sobre avaliação na formação profissional em administração pública, o quadro 6 apresenta alguns elementos que caracterizam a avaliação como controle, que em nosso entender, integra e sustenta o currículo orientado para a promoção da consciência ingénua, e, em contraponto, a avaliação como processo emancipatório, que consideramos mais ajustada ao currículo orientado para o desenvolvimento da consciência crítica.

Quadro 6 – Características da avaliação como controle e da avaliação como processo emancipatório

Avaliação educacional como

controle Avaliação processo emancipatório educacional como Fundamento epistemológico Positivismo: a realidade é objectiva, o conhecimento é objectivo, mensurável e quantificável

Crítico-reflexivo: visão dialéctica da realidade, como complexidade; o conhecimento é dinámico, histórica e culturamente situado

Função da

avaliação Controle externo: medição do grau de acúmulo da informação transmitida, gestão do sistema educativo com foco na viabilidade do sistema e na optimização dos investimentos

Formação: reflexão crítica sobre os problemas e facilidades no processo de ensino-aprendizagem para reorientação do processo pedagógico, construção colectiva de conhecimento reflexivo com foco na realização da vida humana

Critério de julgamento de valor

Moral _{– padrões de valores e}

normas previamente

estabelecidos, escalas de medida, restritas ao âmbito de uma cultura

Simultaneamente moral e ética _{– crítica} com vista à realização da vida reconhecendo que a vida humana é social, histórica e culturalmente construída; três âmbitos de valores: sujeito, cultura e humanidade (âmbito da universalidade)

Conceitos-chave Norma, controle, medição, gestão,

correcção

Emancipação, decisão democrática, transformação, crítica educativa

Relações de poder

Opressivas, autoritárias, hierarquizadas, punitivas

Baseadas em valores democráticos de liberdade, diálogo, respeito mútuo, responsabilidade, solidariedade, justiça

Foco de atenção Resultados, visando verificar se

estão conforme o que foi prviamente estabelecido

Praxis, visando a construção colectiva do conhecimento reflexivo assim como a compreensão e transformação da realidade com vista à realização da vida Abordagem metodológica Baseada em modelos, procedimentos, técnicas e instrumentos pré-estabelecidos

Investigação crítica: processo de indagação para a construção de respostas possíveis

Papel dos

participantes do programa

Objectos da avaliação: passivos Sujeitos da avaliação: participantes activos, crítico-reflexivos

Papel do

avaliador

Observador externo: autoridade Participante do programa: cidadão

Resultado da avaliação

Respostas certas, conformidade com modelos e padrões cientificamente testados

Respostas possíveis para a satisfação das necessidades da vida humana, consciência crítica Valores de cidadania e profissionalismo Normas, submissão, conformismo, controle, autoridade

Liberdade, justiça, bem-estar, diálogo, autodeterminação, solidariedade, respeito mútuo, inconformismo, iniciativa, autoafirmação, inovação, prudência, competência

Fonte: Autora – Inspirada na ideia de Cappelletti (2012) de analisar as propostas e práticas de avaliação tomando em consideração duas funções ideológicas: controle e emancipação

O currículo de formação profissional em administração pública que inclua a avaliação como praxis emancipatória tem maiores possibilidades de promover a contínua transformação para a melhoria das condições de vida, ao mesmo tempo que, como entidade viva histórica e culturalmente situado, também se transforma num movimento de constante aperfeiçoamento.

“Trabalhar com avaliação é importante; aí está uma janela através da qual pode-se entrar para conhecer a prática educativa, com a finalidade de transformá-la” (SAUL, 1999: 16).

CAPÍTULO III

RECONHECIMENTO DE EXPERIÊNCIAS PARA A