3. Haemophilus influenzae NO TIPABLE: UN PATOGENO OPORTUNISTA DEL
3.4. Factores de virulencia y mecanismos de patogénesis de HiNT
3.4.1. El lipooligosacárido de HiNT: estructura, diversidad e implicación en
O conceito de políticas públicas permite uma gama de conceituações, sendo entendida como um conjunto de ações elaboradas pelo Estado nas esferas: federal, estadual e municipal, com o objetivo de atender às demandas da sociedade nas diversas áreas, tais quais saúde, educação, defesa, justiça e economia. Tendo em vista a organização federativa, cabe à União, aos Estados e aos municípios atuar conjuntamente na formação de agenda política (GOMES; VIDAL, 2012).
Essa temática é abordada por Sechi (2010, p. 33 apud GOMES; VIDAL, 2012), levando em consideração seu conceito e enfatizando como se processa e se analisa esse tipo de política em todo o seu ciclo, restringindo seu modelo de análise a sete principais fases, conforme figura abaixo. Analisar uma política pública significa compreender, descrever e explicar uma política levando em consideração todo o seu ciclo e partindo das causas e das consequências da atividade estatal ou governamental nos seus diferentes níveis federativos e institucionais com base em um modelo teórico de análise.
Figura 4 - Ciclo das Políticas Públicas.
Fonte: Gomes e Vidal (2013).
Para Gomes e Vidal (2012), apesar dos esforços governamentais para se pensar e implementar políticas públicas para o Brasil e, especialmente para a Amazônia, cumprir esse ciclo de forma articulada e eficiente tem sido um dos maiores desafios institucionais, tendo em vista que as enormes disparidades existentes nessa região, associadas às carências nas mais diferentes áreas (direitos, humanos, justiça social, educação, saúde, habitação) e à escassez de recursos no orçamento no âmbito regional e local, tornam o processo ainda mais complexo.
Considera-se importante a participação das instituições no processo decisório, em especial o Executivo e o Legislativo, por estarem diretamente determinando a alocação de recursos ao orçamento anual. Em se tratando do orçamento anual da Defensoria Pública, emerge a necessidade de se exercer uma relação harmoniosa com essas instituições no sentido de barganhar emendas e ampliar o leque de oportunidades para propor (na área administrativa, de recursos humanos e de planejamento institucional) e executar políticas públicas capazes de atender às demandas da Defensoria na região metropolitana e no interior do estado, onde as necessidades tem se mostrado maiores (GOMES; VIDAL, 2012).
Para Gazola (2009, p.417):
Todas as políticas públicas deveriam ser elaboradas com a participação de um advogado público, tanto que este conheça melhor as efetivas necessidades a serem atendidas pelas ações administrativas, quando para que este, ciente dos interesses
públicos que estão carecendo de tutela, possa orientar o agente público sobre o procedimento adequado ao cumprimento dos requisitos legais, seja recomendando uma formação jurídica diversa do documento, seja proporcionando a elaboração de um projeto de lei e regulamentação necessária para que se assegure o respeito aos princípios constitucionais ou ainda suscitando a necessidade de implantação de um conjunto com ações de outras Secretarias ou Ministérios.
A atuação descrita é extremamente importante nas políticas públicas, pois permite uma contribuição técnica do saber jurídico. Todavia, a Defensoria também pode trabalhar na construção da agenda, interligado com as organizações não governamentais em busca da execução de políticas públicas já elaboradas, na elaboração de projetos e acompanhando sua execução, participando de forma mais efetiva do ciclo de políticas públicas.
Com fulcro em Gomes e Vidal (2012), apontam-se possibilidades e particularidades da atuação da Defensoria Pública em políticas, posto que sua função é facilitar o acesso à justiça à população com escassos recursos econômicos. Uma política pública é de vital importância, especialmente na Amazônia, em que, historicamente, a população tem sido marginalizada. Os membros da Defensoria Pública apresentam uma situação privilegiada, em sua ação de defesa e mediação, pois representa o conhecimento direto das demandas da população, das consequências e dos pontos frágeis das políticas públicas existentes.
E a partir de tal lócus, podem intervir diretamente com ações, propondo políticas públicas emancipatórias, e com projetos dirigidos a transformar ou a melhorar a situação dos assistidos; podem participar nos Conselhos Municipais e em outras instâncias nos níveis municipal, estadual e federal, permitindo também a coordenação transversal em vários níveis de propostas de políticas públicas. Tal participação compõe parte do ciclo de políticas públicas em um processo de identificação, formulação e avaliação, sendo imprescindíveis para garantir que cidadãos tenham acesso à justiça.
Outra forma de sinalização da necessidade de políticas públicas está no ajuizamento de demandas judiciais para sua efetivação, posto que tal ingresso reafirma a ineficiência, a omissão do Estado para garantia de sua realização. Em outras palavras, as políticas públicas já existentes da forma que estão sendo implementadas e não são capazes de resolver a problemática social.
Nesse sentido, o poder judiciário vem sendo cada vez mais provocado a solucionar lides coletivas, fazendo nascer o fenômeno denominado judicialização das políticas públicas. Assim, o Poder Judiciário com escopo de dar efetividade aos direitos e garantias abstratamente previstas interfere diretamente nas políticas públicas, determinando aos administradores públicos a observância do ditames legais, dando força ao princípio da
legalidade e ao Estado democrático de direito (BITTENCOURT, 2009). No que se destaca que é da Defensoria Pública, a competência constitucional para propositura de ações em defesa dos legalmente necessitados, sendo esta camada a que mais necessita dos serviços públicos por não ter acesso à rede particular.
Para Gomes e Vidal (2012), a relação institucional da Defensoria Pública com outros órgãos e instituições para a gestão de políticas públicas, no que destacam que gestão e administração por convênios é uma das formas mais comuns de execução de políticas públicas e favorece a participação de organizações ou de instituições que por seu estatuto legal não possuem competência para planejar e propor políticas públicas. Por outro lado, os convênios facilitam a execução dessas políticas por abordarem os assuntos sociais de forma técnica e organizada, considerados como elementos essenciais para a implementação de políticas públicas, previamente definidas no planejamento estratégico. Os convênios são marcados pela cooperação, os deveres e responsabilidades assumidos num convênio cumprem a intenção de regular as atividades da Administração Pública na busca da realização de um interesse comum e público.
A Defensoria Pública do Estado do Pará ocupa um papel destacado quanto a esse tipo de gestão e possui uma ampla relação de cooperação institucional em diversas áreas de políticas públicas.
Quadro 8 -Instituições com as quais a DP/PA possui parceria até o ano de 2011.
Nº Objeto Órgãos/Instituições Observações
1 Possibilitar o atendimento de pessoas interessadas na
inscrição e alteração no CPF. Receita Federal e DPPA Convênio 2 Estágio obrigatório para cursos de Psicologia Jurídica,
Serviço Social e Pedagogia. Pública UNAMA e Defensoria Convênio 5 Implantação do Núcleo de Atendimento Especializado
da Criança e do Adolescente – NAECA, em Marabá. Marabá e DPPA Prefeitura Municipal de
Convênio 9 Promover intercâmbio de atividades na área de ensino,
pesquisa e extensão. Pública FIBRA e Defensoria Convênio 10 Manutenção e funcionamento do Núcleo da DPPA em
Parauapebas. Parauapebas e DPPA Prefeitura Municipal de Convênio 11 Implantação do Núcleo de Atendimento Especializado
da Criança e do Adolescente – NAECA, em Augusto Corrêa.
Prefeitura Municipal de
Augusto Corrêa e DPPA Convênio 13 Manutenção do Projeto “Pai Legal” na área da capital SESPA, UFPA, FADESP
e DPPA Convênio
19 Promover intercâmbio de atividades na área de ensino,
pesquisa e extensão. Ensino Superior de Faculdade Integrada de Colinas do Tocantins e DPPA
Convênio
25 Atender adolescentes oriundos do Juizado da Infância e Juventude e da 2ª vara Cível sentenciados pela prática de ato infracional a cumprir medida de Prestação de Serviços à Comunidade.
FUNPAPA, TJE e DPPA Convênio
Estado do Pará. REGIÃO, TER PARÁ, TRT 8ª REGIÃO, SETER, MP, PGE, PROC. REG. TRABA, OAB/PA, UFPA E DPPA
29 Estabelecer bases gerais de cooperação científica e técnica, para desenvolvimento de atividades, estudos, programas e projetos, como também intercâmbio cultural, técnico e científico nas diversas áreas de conhecimento, em especial no campo das ciências jurídicas.
CESUPA e DPPA Convênio
30 Favorecimento/fomento de atividade educacional para a qualificação do trabalho/aprimoramento dos membros de carreira da Defensoria Pública, através da participação em curso de Pós-Graduação em Direito Agrário oferecido pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA.
CESUPA e DPPA Convênio
31 Atendimento de adolescentes oriundos do Juizado da Infância e da Juventude – 2ª Vara Cível, sentenciados pela prática de ato infracional a cumprir Medida Socioeducativa de prestação de Serviço à Comunidade.
FUNPAPA e DPPA Convênio
32 Delegar poderes para a emissão de CTPS à Defensoria
Pública, no âmbito da jurisdição do referido Estado. MTE/DRT-PA e DPPA Convênio 34 Serviço de Atendimento à População “Estação
Cidadania” Jurunas. SEAD e DPPA
35 Desenvolvimento de atividades, estudos, programas e projetos como também intercâmbio cultural, técnico e científico nas diversas áreas de conhecimento, em especial no campo das ciências jurídicas.
FABEL e DPPA Convênio
36 Participação da Defensoria por meio do Programa Balcão de Direitos nas ações itinerantes do Programa "O Ministério Público e a Comunidade", na assistência jurídica e acesso à documentação civil à população carente, tanto na capital quanto no interior do Estado.
MP e DPPA Convênio
38 Implantação do Projeto “Maria do Pará”. SEJUDH e DPPA 40 Viabilizar o Programa de Fomento à Liberdade
Provisória e a substituição penal por meio do NACRI (Central de Flagrantes).
FETRACOM e DPPA Convênio 41 Proporcionar aos egressos do Sistema Penitenciário e
seus familiares, assim como cidadãos que estejam em situação e vulnerabilidade social, todos moradores das localidades do Distrito Industrial, Icuí-Guajará e PAAR, do Município de Ananindeua/PA, formação de modo que possam desenvolver ações de economia solidária contribuindo com sua profissionalização e integração na sociedade.
Instituto Vitória Régia e
DPPA Convênio
43 Implantação no município de Abaetetuba do projeto de Profissionalização para Adolescentes em Conflito com a Lei.
IFPA e DPPA Convênio
44 Viabilizar parcerias administrativas que possibilite a rápida implantação do projeto de profissionalização para adolescente em conflito com a Lei no Município de Abaetetuba.
Maias Capacitações e Consultorias Empresarial LTDA e DPPA
Convênio
45 Viabilizar parcerias administrativas que possibilitem a rápida implantação do projeto de profissionalização para adolescente em conflito com a Lei no município de Abaetetuba.
SICP/PA Cursos Profissionais LTDA e DPPA
Convênio
46 Viabilizar parcerias administrativas que possibilitem a rápida implantação do projeto de profissionalização para adolescente em conflito com a Lei no município
Visual Cursos Profissionalizantes e DPPA
de Abaetetuba.
47 Viabilizar parcerias administrativas que possibilitem a rápida implantação do projeto de profissionalização para adolescente em conflito com a Lei no município de Abaetetuba.
Assessoria Aeronáutica Aviation Safety – ONG e DPPA
Convênio
50 Profissionalização para adolescentes em conflito com a Lei.
Grupo Educacional Genoma e DPPA
Convênio 51 Executar ações do Balcão de Direitos, reduzindo os
conflitos e desigualdades sociais, promovendo a cidadania e defesa dos direitos fundamentais através de atendimento jurídico aos legalmente necessitados, viabilizando a emissão de documentação civil básica, para a população residente em municípios do interior do Estado.
Sociedade Bíblica do
Brasil e DPPA Convênio
52 Elaboração da análise estrutural dos doze Núcleos Regionais da Defensoria Pública quanto à qualidade dos serviços, eficiência e efetividade das ações, considerando a percepção dos atendidos sobre os serviços prestados e avaliar o perfil institucional e administrativo da Defensoria Pública.
IDESP e DPPA Convênio
53 Formalização de uma cooperação técnica para ações integradas nos CREAS regionais das regiões do Arquipélago do Marajó, localizado em Breves e Soure, na Região Tocantins, com sede em Tailândia, Região do Baixo Amazonas em Santarém.
Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social e DPPA Termo de Compromisso
54 Integrar as Iniciativas e ações de políticas públicas dos
Poderes Executivo e Legislativo. Legislativa e DPPA TJEPA, MP, Assembleia Protocolo de Intenções 55 Compatibilizar as formas de colaboração entre os
partícipes visando implementar as ações abaixo descritas: realizar trocas de experiências e apoio institucional, liberação de espaços para eventos, realização de eventos e cursos com o fim de qualificação e atendimento de consultorias, cursos, palestras e seminários, apoio ao trabalho de equipes multidisciplinares a servidores e defensores públicos lotados nas instituições, participação em equipes multidisciplinares nos fóruns de temas das instituições.
CORECON/PA e DPPA Protocolo de Intenções
Fonte: Gomes e Vidal (2013). Adaptado Pela autora
O quadro acima foi adaptado, sendo suprimido convênios que não se relacionavam de nenhuma forma com a mulher presa. Tal rol demonstra a iniciativa da Defensoria Pública de fazer essa articulação com outros órgãos e/ou instituições, prática que também é comum a municípios, estados e união que visam integrar e articular a execução de uma política pública de interesse da sociedade e do poder público. No casa da Defensoria, a atuação concentra-se em dez áreas. Conforme gráfico abaixo.
Gráfico 9 - Convênios da DP/PA com Órgãos ou Instituições do Estado por Área.
Fonte: Gomes e Vidal (2013). Adaptado pela autora .
A maior parte dos convênios está ligada ao fim institucional de possibilitar o acesso à justiça, concentrando-se na área socioadministrativa, categoria em que as decisão é administrativa, mas as ações possuem um fim social. Muitos dos convênios que foram suprimidos da tabela, e representam esta categoria, referem-se à implantação do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente que demonstra uma grande articulação em rede.
A execução penal poderia firmar convênios aos moldes do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente que, por meio destas cooperações, fortalecem a rede de atendimento, ampliam a atuação da Defensoria tendo como sucedâneo o acesso à justiça.
Exemplo de atuação da Defensoria na execução de políticas públicas ocorreu na Defensoria Pública de Mato grosso, que formulou o compromisso de ajustamento de conduta para assegurar o transporte jurídico adequando em um presídio de Várzea Grande (SOUZA, 2009).