Law 169/14: a complex pathway to citizenship

Os hospitais são responsáveis pelo maior volume produzido de RSS entre os diferentes geradores de resíduos, aumentando cada vez mais a quantidade gerada. Há fatores que contribuem para o aumento da geração de RSS, como o intenso apelo para o consumo, o contínuo aumento da complexidade da assistência médica e desenvolvimento tecnológico, o elevado uso de materiais descartáveis, aliados à segregação inadequada dos resíduos (SISINNO; MOREIRA, 2005).

Nesse contexto, a pesagem dos RSS é uma ferramenta importante do processo de gerenciamento dos resíduos, por propiciar possibilidades de minimização dos custos, por meio de processos de reciclagem e segregação adequada na fonte.

A quantidade de RSS gerada por um serviço de saúde varia conforme as características do estabelecimento. Por exemplo, na literatura encontra-se que em hospital universitário é gerado de 4,1 a 8,7 kg/leito/dia; já em hospital geral, de 2,1 a 4,2 kg/leito/dia, enquanto em ambulatórios a literatura aponta de 0,5 a 1,8 kg/pessoa/dia e em centros de atenção primária à saúde, de 0,05 a 0,2 kg/pessoa/dia de RSS (WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO), 1999).

Estudo realizado em 3 unidades de urgências em Goiânia, em 2012 revelou uma variação da produção de RSS entre 0,087 e 0,138 kg por paciente/dia (PEREIRA et al., 2013).

Também, observa-se que a quantidade de RSS gerados por um serviço de saúde está relacionada a alguns fatores importantes, como número de pacientes, número de leitos e tipo de atividade realizada em diferentes setores dos hospitais (HAMODA; EL-TOMI; BAHAMN, 2005).

A geração de RSS também pode variar conforme o desenvolvimento econômico dos países, como consequência da disponibilidade da complexidade da atenção médica e do crescente uso de materiais descartáveis (SCHNEIDER, 2001).

Os países desenvolvidos apresentam um grande número de RSS gerados por leito, o que pode ser compreendido pela disponibilidade de tecnologias avançadas. A América do Norte gera de 7 a 10 kg/leito/dia, a Europa Ocidental de 3 a 6 kg/leito/dia, a América Latina de 1 a 4,5 kg/leito/dia e a África de 0,3 a 1,5 kg/leito/dia. Os países asiáticos, de maior renda, geram de 2,5 a 4 kg/leito/dia e os de média renda geram de 1,8 a 2,2 kg/leito/dia (WHO, 1999).

Em 1993, Morel afirmou que, no Brasil, geração de RSS equivalia a 2,63 kg/leito/dia, sendo que de 15 a 20% desse total representam resíduos classificados no Grupo A (biológicos).

A coleta especial dos RSS se constitui em um fator importante para o gerenciamento desses resíduos. No Brasil, segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, a coleta de RSS estava sendo realizada em 80% dos municípios. Ainda, essa Pesquisa revelou que 50,8% dos municípios brasileiros descartavam os resíduos sólidos em depósitos a céu aberto (IBGE, 2010).

Esse panorama revela a necessidade da implantação e implementação do cumprimento das leis que direcionam o manejo do RSS.

Nesse contexto, as diretrizes legais nacionais definem o gerenciamento de RSS como um conjunto de procedimentos de gestão, planejados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e garantir um manejo seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e meio ambiente (BRASIL, 2004).

Moreira e Günther (2012) realizaram um estudo sobre o gerenciamento de RSS em unidades de saúde inseridos na Atenção Primária à Saúde (APS) e afirmaram que as unidades de saúde promoveram melhorias no que se refere ao gerenciamento dos RSS, estando em conformidade com os requisitos legais. Essa evolução foi obtida por meio de treinamentos periódicos e melhores condições de biossegurança para os trabalhadores, além da inserção de indicadores para monitorar o desempenho.

O gerenciamento adequado dos RSS exige dos responsáveis pelos estabelecimentos geradores um manejo adequado em todas as suas etapas, que engloba a segregação, acondicionamento, identificação, transporte e armazenamento interno e armazenamento externo, além, do tratamento e disposição final. Os estabelecimentos geradores de RSS para cumprir as legislações, devem também ter um gerente técnico responsável pelo gerenciamento de RSS e um PGRSS (BRASIL, 2004; 2005).

As principais deficiências que podem ocorrer nas práticas do manejo de RSS são representadas por segregação inadequada dos resíduos, o que contribui para o aumento da quantidade de resíduos contaminados. Os resíduos comuns, ao entrarem em contato com os contaminados, passam a ser considerados também contaminados, aumentando os riscos para o pessoal que os manuseia e para a população.

Assim, pode-se ampliar situações de risco de contaminação do ambiente e de exposição humana a resíduos biológicos, químicos ou radioativos (TAKAYANAGUI, 2005).

O manejo inadequado dos RSS pode ser causa de situações de risco ambiental, que transcendem os limites do estabelecimento, podendo gerar doenças e perda da qualidade de vida à população que, direta ou indiretamente, tenha contato com o material descartado, quando são transportados para fora do estabelecimento e encaminhados para tratamento e disposição final.

Para Pereira et al. (2013), um manejo adequado dos RSS exige que tanto os sacos como as lixeiras para acondicionamento dos resíduos sejam identificados e permaneçam em local visível, uma vez que a falta de identificação pode comprometer todo o manejo dos RSS.

A adoção de procedimentos inadequados no gerenciamento de RSS, pode se constituir em uma fonte de risco para os profissionais que manuseiam os RSS tanto no ambiente interno, quanto no ambiente externo dos hospitais.

Para um gerenciamento adequado dos RSS, os hospitais além de realizarem de modo satisfatório as etapas do manejo dos RSS, devem cumprir também as normas de biossegurança, de forma que contribuam para a prevenção de acidentes ocupacionais e ao ambiente.

O gerenciamento dos RSS também exerce papel fundamental na qualidade da assistência oferecida, pois influencia nos custos com tratamento dos RSS, além de influenciar nos índices de infecção hospitalar. Também por estas questões, os RSS vêm ganhando espaço na pauta dos administradores e profissionais de saúde.

Para Ribeiro Filho (2000), o gerenciamento de RSS deve ser realizado de forma integral, buscando a articulação das ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento, que um estabelecimento de saúde desenvolve, baseando-se em critérios sanitários, ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos gerados.

Para a atual legislação brasileira, cada estabelecimento de saúde é responsável pelo gerenciamento dos RSS, desde a geração até a disposição final. Além disso, cada serviço de saúde deve elaborar seu PGRSS, que deve ser disponibilizado, pelo responsável legal pelos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, aos órgãos ambientais dentro de suas respectivas esferas de competência (BRASIL, 2005).

Além da existência do PGRSS, cada estabelecimento de saúde deve ter um responsável técnico, geralmente designado como gerente de resíduos, que na maioria dos estabelecimentos está sob a responsabilidade dos enfermeiros.

O PGRSS deve ser elaborado conforme as normas da legislação, constando as etapas relativas à segregação, acondicionamento, identificação, coleta e transporte interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta e transporte externo e

disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, incluindo programa de educação continuada e de saúde do trabalhador:

- Segregação: consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, conforme suas características físicas, químicas e biológicas;

- Acondicionamento: caracterizado pela ação de acondicionar os resíduos segregados, em sacos ou recipientes específicos, baseando-se na NBR 9.191 (ABNT, 2008);

- Identificação: consiste no conjunto de medidas que permitem a identificação dos resíduos contidos em sacos e recipientes;

- Transporte interno: envolve a remoção dos resíduos dos pontos de geração até o local destinado ao armazenamento interno ou externo;

- Armazenamento interno ou temporário: consiste na guarda temporária dos recipientes contendo os resíduos, próximo ao local de geração;

- Tratamento: refere-se à aplicação de método, técnica ou processo que altere as características dos resíduos, minimizando o risco de contaminação, pode ser feito dentro ou fora do estabelecimento de saúde;

- Armazenamento externo: consiste na guarda dos recipientes com resíduos até a realização da coleta externa;

- Coleta e transporte externo: consistem na remoção dos RSS do armazenamento externo até a unidade de tratamento ou disposição final;

- Disposição final: consiste na disposição final dos RSS sobre o solo, previamente preparado (BRASIL, 2004).

No que se refere ao gerenciamento dos RSS, destaca-se o tipo de tratamento dispensado aos resíduos antes da disposição final. No Brasil, as tecnologias mais utilizadas para o tratamento dos resíduos biológicos e perfurocortantes são a incineração, autoclavagem e microondas (MOREIRA, 2012).

Para Moreira (2012), o tratamento dos resíduos químicos, ainda é uma situação preocupante, pelo fato da legislação nacional não ser muito restritiva e devido à incapacidade de fiscalização pelas entidades competentes, permitindo que substâncias químicas tóxicas sejam lançadas na rede de esgoto.

Ainda, para essa mesma autora, o Brasil apresenta uma carência de tecnologias ambientalmente seguras e adequadas para o tratamento de resíduos infectantes (Grupos A e E)

e químicos, principalmente pela necessidade de recursos financeiros dispensados na implantação e operação de um sistema.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE, 2011), 76% dos municípios brasileiros realizaram de forma integral ou parcial o manejo dos RSS, em 2011. Em relação aos tipos de tratamento oferecidos aos RSS, a incineração foi o método de tratamento mais utilizado em 39,8% dos municípios, seguida pela autoclavagem (14,5%) e microondas (4%). Destaca-se que os RSS que não recebiam tratamento eram destinados para a disposição final no solo, sendo aterros sanitários (18%), valas sépticas (11,2%) e lixões a céu aberto (12,5%).

O desenvolvimento de sistemas de tratamentos eficazes e seguros deve estar inserido na agenda dos gestores responsáveis pela gestão dos RSS, que devem considerar todas as etapas anteriores do gerenciamento de RSS, especialmente a segregação, além da garantia de uma disposição final segura.

Ressalta-se, que pelas atuais legislações, RDC nº 306/2004 e Res. nº 358/2005, o gerenciamento dos RSS estabelece um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, à preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente (BRASIL, 2004; 2005).

Para Gomes e Esteves (2012) o Brasil possui normas e legislações suficientes para um gerenciamento adequado dos RSS; porém, na prática, essas normas dificilmente são cumpridas devido, especialmente, aos recursos financeiros escassos dos estabelecimentos de saúde, controle e ausência de fiscalização dos órgãos competentes.

O sucesso para a implementação do gerenciamento de RSS está relacionado com a existência de um Plano, equipamentos e materiais suficientes para a realização do manejo, além de treinamento dos funcionários envolvidos diretamente e indiretamente com as ações do manejo e avaliações periódicas (FERDOWSI et al., 2012).

Assim, os RSS constituem um desafio para os gestores hospitalares, uma vez que, além das questões ambientais inerentes a qualquer tipo de resíduo, incorporam também uma preocupação maior no que se refere ao controle de infecções em ambientes hospitalares, assim como para a saúde e ocupacional e à saúde pública.