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As organizações da sociedade civil têm um papel importante na efetivação do direito à educação inclusiva. Neste trabalho, de forma a ilustrar algumas experiências exitosas, verificar-se-á a atuação do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA Ceará – e do Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência – CAMPE.

Os centros de defesa surgem antes mesmo da Constituição Federal, ganhando força com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. O CEDECA Ceará, por sua vez, surgiu na década de 1990, a partir de discussões entre diversos atores sociais, como movimentos, universidade, comissões de direitos humanos do parlamento e outras organizações da sociedade civil.

O CEDECA Ceará surge, então, em 1994, como uma organização não- governamental que atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente quando violados por ação ou omissão do Poder Público. Unindo as estratégias de mobilização social, difusão de direitos e proteção jurídico-social, o CEDECA Ceará busca a efetivação de uma sociedade igualitária e justa.

Desde sua fundação, o CEDECA Ceará atuou e atua em diversas temáticas, dentre as quais podemos citar a defesa do direito à educação, o enfrentamento às violências sexual e policial, erradicação do trabalho infantil, monitoramento da mídia, fiscalização e participação na elaboração de orçamentos públicos, direito à saúde, direitos de adolescentes em conflito com a lei127.

Atualmente, o Centro é dividido em três eixos, que fazem referência a três dos quatro grandes grupos de direitos em que está dividida a Convenção sobre os Direitos das Crianças, nomeadamente: Direito à Participação, com atuação marcante no controle social do

Estado e no monitoramento do orçamento público; Direito à Proteção, que trabalha no enfrentamento da violência institucional e sexual; e Direito ao Desenvolvimento, que busca a efetivação dos direitos à educação e à saúde.

A atuação do CEDECA Ceará se dá sob a perspectiva do “duplo impacto”, ou seja, aliando iniciativas com grupos acompanhados em nível local à luta pela promoção de políticas públicas em ambiente macro, notadamente através do trabalho em redes e articulações.

Desde sua fundação, o CEDECA Ceará teve uma luta marcante na efetivação do direito à educação, trabalho este pioneiro no país. Inicialmente, sua atuação restringiu-se à busca pela matrícula de todas as crianças na escola, escola esta pública e gratuita, e, com o tempo, outros temas tornaram-se pauta das reivindicações, como o financiamento da educação e os planos estadual e municipal de educação.

Durante sua trajetória de efetivação de direitos infanto-juvenis, o CEDECA Ceará optou por atuar junto a redes e articulações. No tocante ao direito à educação não foi diferente. Destaca-se, assim, o papel da entidade junto à coordenação da Comissão de Defesa do Direito à Educação, que é uma rede de movimentos, ONGs, comissões parlamentares, universidade, dentre outros grupos organizados, que luta pela efetivação do direito à educação no Estado do Ceará, através da fiscalização das ações público-estatais, como o acompanhamento do processo de matrícula do Município de Fortaleza realizado desde 1998; e ao comitê diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulação nacional lançada em 1999, que congrega mais de cem entidades em todo o país e luta pela efetivação do direito a uma educação pública de qualidade, a valorização dos profissionais da educação, maiores investimentos na educação e implementação de uma gestão democrática da educação. Foi durante uma manifestação chamada “I Semana pela Educação Inclusiva” realizada num terminal de ônibus de Fortaleza em outubro de 2004 que o CEDECA Ceará entrou em contato com o Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência – CAMPE, unindo forças na trajetória de efetivação do direito das pessoas com deficiência à educação.

O CAMPE128 teve origem da reunião de mães que tinham em comum o fato de seus filhos serem crianças e adolescentes com deficiência. Esse grupo passou a se reunir de forma a enfrentar os problemas por que passavam seus filhos, notadamente o isolamento que estes vivenciavam, por serem privados da convivência escolar, comunitária e até mesmo

familiar. Seus filhos eram sempre vistos pela ótica da diferença, não eram reconhecidos por suas potencialidades, mas apenas por aquilo que os diferenciava dos demais. Essa é a razão pela qual essas mães optaram por utilizar o conceito de “eficiência”, procurando destacar todas as potencialidades de seus filhos, evitando que fossem lembrados apenas por sua deficiência.

Surgido em 2003, o CAMPE iniciou suas atividades numa casa alugada no próprio bairro onde as famílias moravam, buscando sempre a interação entre a comunidade local e as pessoas com deficiência. O objetivo era desmistificar a idéia de que pessoas com deficiência deviam ficar trancadas em casa. Ao trazer as crianças para as ruas do bairro, o CAMPE acabou por quebrar preconceitos e por permitir o convívio com a comunidade local.

Após o período de atividades na casa e nas ruas do bairro, a partir de seu segundo ano de existência, o CAMPE extrapola os limites geográficos de atuação, começando a lutar, em nível municipal, estadual e federal, pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Começa aí a parceria com o CEDECA Ceará e a conseqüente participação em outras articulações, como a Comissão de Defesa do Direito à Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Atualmente, o CAMPE representa a Campanha na comissão executiva do Fórum Municipal de Educação, que iniciou as discussões acerca da elaboração do Plano Municipal de Educação. As mães e os adolescentes do CAMPE são constantemente convidados para palestras e oficinas sobre a educação inclusiva, difundindo conhecimento e buscando a construção de uma sociedade para todos.

Inicialmente, a parceria entre CEDECA Ceará e CAMPE objetivou a efetivação da matrícula das pessoas com deficiência na rede regular de ensino, utilizando, para isso, da força da imprensa na divulgação de suas ações. A primeira ação conjunta foi a matrícula de vinte crianças e adolescentes com deficiência, cujas mães faziam parte do CAMPE, em uma escola da rede regular de ensino. Essa atividade mobilizou, além das duas entidades, o Ministério Público estadual e a Comissão de Defesa do Direito à Educação, sendo alvo da cobertura da imprensa local.

Devido à pressão, a matrícula dessas crianças foi efetuada com sucesso, e essas pessoas, que nunca tiveram acesso a uma escola comum na vida, passaram a estudar junto com seus pares. Entretanto, ao final do ano letivo, apenas nove crianças estavam matriculadas na escola, o que mostra a incapacidade da escola em lidar com a diferença e de garantir a todos não apenas o acesso, como também a permanência na escola e a qualidade do ensino ofertado.

As discussões envolvendo CEDECA Ceará e CAMPE contribuíram em muito para a difusão do direito das pessoas com deficiência de estarem na escola. Utilizando sempre da estratégia da mobilização social e da cobertura da mídia, as violações do direito educacional de pessoas com deficiência foram constantemente alardeadas, o que exigia a tomada de posição pelo Poder Público. A atuação dessas entidades no período de matrículas fez com que várias escolas realizassem as matrículas de pessoas com deficiência.

Além disso, era importante investir na difusão dos direitos das pessoas com deficiência. Assim, outra atividade importante realizada por CAMPE e CEDECA Ceará foi a realização de dois seminários de inclusão social. O primeiro, denominado “Seminário de inclusão social, um direito a conquistar: os desafios e perspectivas de crianças e adolescentes com deficiência”, foi realizado em abril de 2005 e abordou diversas temáticas ligadas às pessoas com deficiência, como o direito à educação, à saúde, à seguridade social e à inclusão social. O objetivo era sensibilizar a sociedade cearense acerca dos direitos dessas pessoas, e o reconhecimento de crianças e adolescentes com deficiência como sujeitos de direitos. Como produto deste seminário, foi elaborada uma Carta de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes com Deficiência, que foi entregue às autoridades e gestores de forma a contribuir para a implementação de políticas públicas para as pessoas com deficiência no Estado do Ceará.

A Carta de Políticas Públicas representa a cobrança dos participantes do Seminário para a adoção de políticas públicas que garantam os direitos de pessoas com deficiência, em áreas como acessibilidade, educação, saúde e seguridade social. No tocante às políticas educacionais, são reivindicadas ações como garantia do acesso e permanência dos educandos com deficiência na escola mais próxima de sua residência, formação continuada dos profissionais da educação para a inclusão, criação de disciplinas obrigatórias de educação

especial nos cursos de Pedagogia e Licenciaturas, sensibilização constante da comunidade

escolar e da sociedade civil para a questão dos direitos das pessoas com deficiência, dentre outras129.

De forma a dar continuidade às atividades de difusão de direitos, foi realizado em maio de 2006 um segundo evento, intitulado “II Seminário de inclusão social: direito à educação inclusiva de qualidade”. O intuito era discutir a construção de uma escola acolhedora e inclusiva, através da implementação de políticas públicas efetivas, garantindo o

acesso, a permanência e a aprendizagem de todas as crianças, inclusive as que possuem algum tipo de deficiência.

Os dois seminários vieram a contribuir para a discussão local acerca dos direitos das pessoas com deficiência. Imprescindível destacar a participação de inúmeros(as) professores(as) da rede pública de ensino nesses eventos, o que propiciou um discussão ainda maior acerca da educação inclusiva de qualidade.

Como produto do segundo seminário, o CAMPE, com o apoio do CEDECA Ceará, lançará no primeiro semestre de 2007 uma cartilha com o histórico dos dois seminários realizados, o inteiro teor da Carta de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes com Deficiência, produto do primeiro seminário, artigos elaborados pelos palestrantes do segundo seminário, abordando diferentes aspectos da educação inclusiva e depoimentos de pessoas com deficiência que enfrentaram e ainda encaram obstáculos na sua tentativa de inclusão, não apenas na escola, mas na vida em sociedade.

Este é mais um esforço do CEDECA Ceará e do CAMPE em difundir conhecimento, na busca da efetivação do direito à educação de qualidade para todos. Atualmente, as duas instituições tornaram-se referência na cidade, e quiçá no estado, na temática da educação inclusiva. Não é a toa que, em 2006, o CAMPE foi agraciado com a Medalha Paulo Freire, da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Fortaleza, por suas ações em favor da qualidade da educação no município e da redução da discriminação na escola em relação a crianças e adolescentes com deficiência. Por sua vez, o CEDECA Ceará foi homenageado em dezembro de 2006 com o Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos, concedido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, por sua atuação na defesa dos direitos humanos, dentre eles o direito à educação de qualidade.

A escolha em relatar o trabalho do CEDECA Ceará e do CAMPE deve-se à realização de trabalhos anteriores junto a essas duas instituições, bem como pela proximidade geográfica, o que mostra que há entidades diretamente envolvidas com o processo de inclusão escolar de alunos com deficiência no Estado do Ceará. Entretanto, várias outras articulações e organizações pelo Brasil afora lutam pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, dentre eles o direito à educação. São exemplos a Rede SACI (www.saci.org.br), que é uma rede que disponibiliza canais de comunicação para difusão de informações sobre a inclusão de pessoas com deficiência, utilizando a Internet como importante ferramenta; o Grupo 25 (www.grupo25.org.br), que, assim como o CAMPE, começou como um grupo de pais e hoje

é uma associação que luta pela efetivação dos direitos de pessoas com deficiência e pela construção de uma sociedade inclusiva; e a Escola de Gente (www.escoladegente.org.br), organização que coloca a comunicação a serviço da inclusão de grupos vulneráveis da sociedade, dentre eles o de pessoas com deficiência, bem como qualifica profissionais da mídia e demais formadores de opinião.

O papel das organizações da sociedade civil torna-se ainda mais importante porque, assim como o Ministério Público, elas também são legitimadas para impetrar ações civis públicas diante da violação do direito à educação de crianças e adolescentes com deficiência. Para isso, basta que a associação esteja legalmente constituída a mais de um ano e tenha, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses difusos e coletivos130.

É de fundamental importância o engajamento dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada na difusão dos direitos humanos, na mobilização para buscar a efetivação desses direitos e no trabalho direto junto ao Poder Público, propondo políticas públicas e exigindo o cumprimento pleno dos direitos constitucionalmente garantidos.

Um outro aspecto importante no paradigma da inclusão social consiste no papel das pessoas dentro do processo de mudanças sociais. As políticas, os programas, os serviços e as práticas sociais não podem ser simplesmente disponibilizados a determinados segmentos populacionais. Estes segmentos devem participar do desenvolvimento, da implementação, do monitoramento e da avaliação desses programas e políticas131_.

Percebe-se, assim, que a sociedade civil organizada, bem como os movimentos e as organizações não-governamentais, têm um papel muito importante na luta pela efetivação de uma escola verdadeiramente inclusiva. Essencial que estes participem na proposição de políticas públicas, na fiscalização do trabalho do Poder Público, na luta pela garantia dos direitos e das liberdades dos indivíduos, bem como da radicalização da democracia.