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O artigo 61, do Código Penal Militar, determina que a pena privativa de liberdade superior a dois anos, aplicada a militar, deverá ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.

Deste artigo extrai-se que o militar deverá cumprir sua pena em presídio separado, preferencialmente, contudo, não se exclui a possibilidade de cumpri-la em presídio comum.

Destarte, neste artigo, in fine, a aplicação da legislação penal comum no tocante à execução, ou seja, o Legislador não elaborou nova legislação para regular a execução penal do preso militar, mas previu que será adotada a mesma legislação do civil, inclusive os benefícios e concessões nela previstos.

Neste caso, a legislação penal comum de que trata o artigo 61, do Código Penal Militar, é a Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que revogou a lei nº 3.274, de 2 de outubro de 1957.

A Lei de Execução Penal vigente determina, em seu artigo 2º, parágrafo único, que, aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Portanto, fica o recluso militar sujeito à Lei de Execuções Penais (comum), não há legislação especial para disciplinar o recolhimento do militar quando condenado à pena

privativa de liberdade, provisória ou definitiva, vinculando ainda o Juiz de Direito do Juízo Militar das Execuções Penais sua aplicabilidade.

No Estado de São Paulo, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares, quando condenados à pena privativa de liberdade, são encaminhados ao Presídio Militar denominado Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”.

O presídio militar foi instalado provisoriamente em 21 de abril de 1949, por ato do Comandante Geral da Força Pública do Estado de São Paulo.

Em 15 de dezembro de 1975, por força do Decreto nº 7.290, passou a ser denominado Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, em homenagem ao Coronel Dr. Romão Gomes, Ilustre Militar e participante do movimento Constitucionalista de 1932.156

Este presídio militar, que serve a todo o Estado, está situado na Avenida Tenente Júlio Prado Neves, 451 - no bairro do Tremembé, próximo a Serra da Cantareira, na Invernada do Barro Branco.157

O Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” é um órgão de apoio de pessoal, subordinando-se administrativamente à Polícia Militar, através da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e para fins de execução penal, ao MM. Juiz de Direito Auditor Corregedor Permanente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.158

O presídio tem capacidade para 350 internos, possuindo 189 presos atualmente, e há quase dez anos não registra fugas e nunca houve rebeliões.

Trata-se do único presídio no Brasil certificado pelo ISO 9001 de gestão de qualidade, em razão da forma como é administrado, pois ao chegar ao presídio, o detento é submetido a exames para determinar seu perfil.

156_{Relatório de Gestão do Sistema de Gestão da Qualidade do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” da}

Polícia Militar do Estado de São Paulo, 2004.

157_{A Invernada do Barro Branco é uma área intitulada patrimônio ambiental através do constante do artigo 4º, do}

Decreto nº 30.443, de 20 de setembro de 1989, chamada de invernada da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é uma área de preservação ambiental composta de 50 (cinquenta) alqueires, onde além do Presídio Militar Romão Gomes existem as seguintes Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo: APMBB (Academia de Polícia Militar do Barro Branco); HPM (Hospital da Polícia Militar); Canil da Polícia Militar; COE (Comando de Operações Especiais); CSM/MTel (Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicação); CSM/MInt (Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência); e CSM/MObras (Centro de Suprimento e Manutenção de Materiais de Obras).

158_{Relatório de Gestão do Sistema de Gestão da Qualidade do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” da}

Segundo as estatísticas do próprio presídio, 50% dos militares internos é composto por criminosos ocasionais; 35% tem problemas de convívio social e 15% tem perfil de psicopáticos, transtornos de personalidade e outras patologias.

Entre os delitos mais praticados pelos presos militares estão: o roubo, o homicídio, a extorsão, o estupro e a extorsão mediante sequestro.

O segredo da qualidade do presídio está em não se misturar grupos diferentes, evitando submissões entre presos, discussões e grupos dominantes, sendo que a triagem é realizada por um psicólogo logo na chegada deste ao presídio.

Outro fator determinante para a organização do presídio é a disciplina de seus detentos, diferente do que se imagina, por se tratar de um presídio militar para abrigar Policiais e Bombeiros Militares não há corporativismo, no Presídio Militar Romão Gomes o Soldado e o Coronel presos são tratados da mesma forma, não há mordomias ou tratamentos privilegiados naquele local.

Todos têm que obedecer fielmente ao regulamento interno, que consiste em normas de boa convivência, como acordar cedo, entrar em formação militar quatro vezes ao dia, cantar hino, manter sua cela e demais locais limpos, entre outras.

Outro fator importante que diferencia o Presídio Militar Romão Gomes dos demais presídios é que um percentual muito grande dos internos trabalha e estuda durante o cumprimento de sua pena.

Estima-se que 90% dos reclusos realizam algum tipo de atividade durante o cumprimento de sua pena, são trabalhos oferecidos no interior do presídio, como tapeçaria, mecânica, apicultura, suinocultura, entre outros, possibilitando a remição prevista no artigo 126, da Lei de Execuções Penais.

Em contra partida, os presos militares ficam recolhidos em celas mais espaçosas, pois não há superlotação, recebem três boas refeições diárias e possuem espaço para cultos religiosos.

Tudo isso faz com que este presídio seja o único no Brasil certificado como ISO 9001, diferenciando-o dos demais e servindo de exemplo a ser seguido.