O Projeto Casa Brasil é uma política pública transversal que integra diversas áreas de atuação do governo federal, cujas ações convergem para o desenvolvimento social e atendimento ao cidadão, por meio da universalização do acesso às tecnologias de informação e comunicação (TIC) para a produção de conhecimentos e saberes, com atividades de extensão inovadora, disseminação e transferência de tecnologia.
De forma concisa, podemos afirmar que os objetivos do Projeto Casa Brasil são (1) promover o desenvolvimento social a partir da apropriação autônoma das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e da inclusão digital; (2) promover geração de trabalho e renda, a ampliação da cidadania, a popularização da ciência e da arte, o acesso e a produção de informações e conhecimentos; (3) criar e consolidar as redes sociais e parcerias para o desenvolvimento sustentável local e das regiões de abrangência.
Assim, o Projeto Casa Brasil busca promover a emancipação dos cidadãos, proporcionando a universalização do acesso aos meios, ferramentas, conteúdo e saberes da sociedade do conhecimento, através das tecnologias da informação e comunicação. Procura, ainda, trabalhar para a redução da desigualdade social, viabilizar a apropriação autônoma e livre das novas tecnologias, estimular o desenvolvimento da cidadania ativa, fortalecer as ações das organizações da sociedade civil e a participação popular, contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes e justas, promover a integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social, democratizar as comunicações, proporcionar um espaço para a manifestação cultural local e regional, estimular e difundir o hábito de leitura, divulgar a ciência, promover inclusão digital e preparação para o mundo do trabalho através dos Laboratórios de Montagem e Manutenção de Equipamentos de Informática, proporcionar à comunidade a oportunidade de criar e editar conteúdo multimídia, promover o acesso da população às unidades bancárias e promover a
divulgação e o acesso aos Programas do Governo Federal, através das unidades locais do Projeto Casa Brasil e do Portal Casa Brasil.
Com recursos oriundos de emenda orçamentária destinados à Secretaria de Inclusão Social (SECIS) do Ministério da Ciência e da Tecnologia, com o auxílio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o projeto tem o propósito de implantar, junto às comunidades carentes, um espaço comunitário gratuito, de universalização das tecnologias da informação e da comunicação, denominado Casa Brasil, que deverá funcionar como centro de convergência de ações de capacitação e aperfeiçoamento tecnológico, divulgação científica, cultura e lazer.
A responsabilidade pela gestão, acompanhamento e implementação do projeto ficou a cargo de um Comitê Gestor, de um Comitê Executivo e de uma Secretaria Executiva, dos quais farão parte representantes da Casa Civil da Presidência da República, Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, Ministério da Educação, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério das Comunicações, Ministério da Cultura e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A Coordenação Nacional do Projeto Casa Brasil é responsável pela operacionalização das ações de implementação e desenvolvimento do projeto. Todas as unidades possuem um Parceiro Estratégico que abrigará a unidade e garantirá seu funcionamento por período determinado e, também, um Conselho Gestor, composto por cidadãos residentes na área da unidade Casa Brasil.
O Parceiro Estratégico é a instituição que abriga a unidade do Projeto Casa Brasil, escolhido dentre as instituições elegíveis20, após submissão de propostas cuja finalidade seja promover o desenvolvimento e universalização das tecnologias da informação e comunicação e a conseqüente inclusão social e a inclusão digital, por
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Instituições Elegíveis: Associações, Fundações, Organizações Não-Governamentais (ONGs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Universidades, Institutos, Centros Tecnológicos, Centros e Museus de Ciências, Centros e Fundações de Pesquisa e Desenvolvimento, Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos, e/ou Prefeituras Municipais, Governos Estaduais, Empresas Públicas de Informática, doravante denominados Parceiros Estratégicos
meio de atividades de extensão inovadora, disseminação e transferência de tecnologia.
Após apresentar documentação garantindo que a unidade Casa Brasil permanecerá instalada no mesmo local21, por no mínimo três anos, o Parceiro Estratégico deve comprometer-se a oferecer condições de acessibilidade e utilização às dependências das unidades do Projeto Casa Brasil às pessoas portadoras de necessidades especiais, garantir o uso público e gratuito do espaço, indicar um Coordenador responsável pela parceria, garantir a participação do Conselho Gestor na gestão da unidade local do Projeto Casa Brasil; seguir e obedecer aos manuais de funcionamento do Projeto Casa Brasil, a serem distribuídos e atualizados constantemente, e, elaborar e efetivar o Plano de Sustentabilidade.
O Plano de Sustentabilidade exige que o Parceiro Estratégico aponte como pretende viabilizar a sustentação financeira, social e tecnológica da iniciativa, pelo período mínimo de dois anos, após o término do aporte de recursos públicos federais para a manutenção da Casa Brasil.
Relativamente à sustentabilidade financeira, os proponentes selecionados firmarão compromisso nos instrumentos jurídicos competentes, conforme as respectivas naturezas jurídicas, de garantir a continuidade do projeto durante o mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação do aporte público federal garantido nos primeiros doze meses. No caso de pessoas jurídicas de direito público o dirigente deverá se comprometer por meio de documento oficial a garantir os recursos necessários para a continuação do projeto.
A sustentabilidade social requer articulação nacional, constituída de parcerias com instituições nacionais de caráter público, privado ou do terceiro setor, articulação comunitária e participação cidadã, asseguradas pela existência de orçamento participativo, conselhos gestores, conselhos populares ou outras formas de participação na gestão do Parceiro Estratégico.
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O espaço físico precisa, necessariamente, estar localizado em áreas com baixo IDH (adensamento urbano) e possuir condições mínimas de habitabilidade e qualidade ambiental.
A sustentabilidade tecnológica será demonstrada com a indicação de experiências de uso de software livre e existência de profissionais capacitados em tecnologia da informação e comunicação.
O Projeto Casa Brasil estabelece como diretriz de ação proporcionar, para as comunidades com baixo índice de desenvolvimento humano22 (IDH), um espaço destinado à convergência de ações do Governo Federal nas áreas de inclusão digital, social, cultural e de geração de trabalho e renda, tendo por objetivo o desenvolvimento e ampliação da cidadania. O seu sucesso exige que estratégias e ações sejam submetidas à avaliação permanente. Tal compromisso implica na avaliação tanto dos seus elementos constitutivos de planejamento, gestão, capacitação e transferência de informação e conhecimentos como também dos impactos e objetivos finais. Trata-se de avaliar o uso intensivo das tecnologias de informação e comunicação, como mais um dos instrumentos de políticas públicas no combate a pobreza e exclusão social nessas comunidades. Considera-se que a dificuldade de acesso às tecnologias de informação e comunicação, bem como a ausência de atividades culturais geradas nas redes sociais locais, coloca as comunidades com baixo IDH numa posição desfavorável na busca de melhores condições de vida e no exercício da cidadania.
O cerne da filosofia da área de formação do projeto Casa Brasil é a construção coletiva que a comunidade faz em seu contexto histórico, social, econômico, político e a expressão das dimensões individual e coletiva. O foco não é a transmissão de conhecimentos, mas a descoberta, a conscientização e o testemunho de vida, valorizando a autonomia e fortalecendo identidades, tanto do participante quanto da comunidade. Para isso, promove formações voltadas ao desenvolvimento da
autonomia, em ações de educação não-formal.
A educação não-formal associa-se ao conceito de cultura e, por isso, é ligada fortemente à aprendizagem política dos direitos de cidadãos e à participação comunitária; é mais difusa, menos hierárquica, menos burocrática e mais flexível que
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a educação formal; que, por sua vez, depende de diretrizes educacionais centralizadas, com estruturas hierárquicas e burocráticas, determinadas em nível nacional, com órgãos fiscalizadores dos ministérios da educação, e é representada,
principalmente, por escolas e universidades.
Em virtude da dispersão geográfica e da quantidade de agentes envolvidos no Projeto Casa Brasil, iniciativas de formação de naturezas diversas são desenvolvidas no âmbito do projeto, tanto na modalidade presencial, quanto na modalidade à distância. Dessa forma, o projeto oferece formações integralmente à distância, semipresenciais e presenciais, fóruns e listas de discussão e comunidades de prática.
Independentemente dos conteúdos trabalhados, as ações de formação do Projeto buscam incentivar o pensamento crítico, o diálogo, a ação consciente e intencional, a expressão individual e coletiva, a participação comunitária, a produção cultural, a apropriação do espaço das unidades pela comunidade e a ação pelo bem comum em busca de melhores condições sociais. Parte-se do princípio de que as comunidades têm que poder navegar livremente pela rede, participar de redes sociais virtuais e de chats, ser incentivada a produzir colaborativamente conteúdos e compartilhá-los pelo uso de ferramentas de comunicação, tais como blogs, zines, fóruns e listas de discussão. Por isso, a abordagem adotada é da educação popular, que tem como finalidade principal, favorecer aos setores populares a reelaboração e difusão de uma nova concepção do mundo, de acordo com seus próprios interesses. O intuito é que as comunidades se familiarizem com as tecnologias, se aproximem dos diferentes tipos de artefatos tecnológicos e façam uso de suas possibilidades em busca da autonomia, da ação colaborativa em rede e da transformação social.
A coleta e gestão das informações precisas sobre o projeto colaboram para a avaliação do impacto do Projeto Casa Brasil como uma política pública, além de ser uma boa prática de gestão.
Os benefícios esperados da concretização deste programa, de acordo com as justificativas e informações prestadas pelo CNPq23, podem ser sistematizados em torno de seus beneficiários principais, da seguinte maneira:
Cidadãos e Comunidade Administração Pública
Formação Participação Simplificação
Desenvolvimento humano Desenvolvimento econômico Iniciação dos membros das comunidades em atividades de cidadania
Melhoria da qualidade de vida Acesso facilitado aos programas governamentais
Disseminação do Conhecimento
Melhoria da imagem Reconhecimento Apoio
Canal de comunicação dos programas governamentais
Atendimento ao direito à informação dos cidadãos
Disponibilização de acesso aos programas governamentais
Racionalização de custos de divulgação dos programas governamentais
Quadro 1: Benefícios esperados do Projeto Casa Brasil Fonte: BRASIL, 2005, p. 6