Interaction

As Reservas Extrativistas foram criadas no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, que define em seu Artigo 225 – Sobre o meio ambiente – o estabelecimento de condições para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, exigindo por parte do Estado sua defesa e preservação. A partir de então, inicia-se um longo processo para a instituição do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) aprovado pela Lei no9.985/2000. O SNUC define duas categorias de Unidades de Conservação (UC): a) as de Proteção Integral e; b) as de Uso Sustentável. As Reservas Extrativistas encontram-se neste segundo grupo de UC, asseguradas no Artigo 4o do SNUC, inciso XIII com o objetivo de “[...] proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente”. Assim, a Reserva Extrativista foi criada para promover “[...] o desenvolvimento sustentável das populações tradicionais e a conservação dos recursos naturais, isto é, desenvolvimento socioambiental” (MMA/SBF/GBA, 2010). É um território de proteção socioambiental com fronteiras geopolíticas demarcadas e é definido como:

[...] uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade (Art. 18 da Lei 9.985/2000 – SNUC).

A criação de RESEX no Brasil é uma experiência recente que requer estudos, muito particularmente, para a mudança de cultura política ao se pensar o território em bases sustentáveis. A produção de conhecimento nessa área tem sido fértil em âmbito local, regional e nacional8. Almeida (2004, p. 34) refere-se ao processo social da luta dos seringueiros que resultou na criação das Reservas Extrativistas:

Com efeito, em um contexto de expansão agressiva do capitalismo não é possível prever o que ocorrerá em um local particular, em uma luta particular que envolva um sujeito histórico específico. Surgem, assim, espaços de relativa liberdade para conduzir conflitos em direções historicamente criativas, construídas como resultado de discussões e choques entre vozes, representadas por grupos de explorados e poderes externos.

Esses estudos mostram que a RESEX é resultado de um processo de reivindicação da sociedade civil relacionada à proteção ambiental, mas não somente isso. É também consequência de um movimento mais global de ambientalização, que coloca em seu cerne de debate a proposta de um novo modo de vida – o desenvolvimento sustentável. “A ambientalização dos movimentos sociais tem como efeito propor um novo esquema e análise da ação, preocupado com o impacto democrático desses novos movimentos sobre as estruturas políticas”, afirma Pierre Teisserenc (2010, p. 159). A ambientalização permite não somente este novo pensar, mas uma nova perspectiva de encarar o desenvolvimento a partir do território e dos atores sociais em processos interdependentes de ambientalização e territorialização, conforme discute esse autor. De acordo com essa premissa, a participação dos atores na ação pública local é imprescindível para a formação dessa nova sociedade sustentável, em um processo de “concertação” que inclui pluralidade e diversidade: Estado, organizações não governamentais, organizações sociais, iniciativa privada, movimentos sociais, igrejas, entre outros.

Este processo foi se construindo na Amazônia brasileira na convergência de movimentos globais como as ações pela preservação da natureza, lideradas principalmente por organizações internacionais como WWF9_{, Greenpeace, entre outros. E, no âmbito interno,} movimentos sociais dos seringueiros10_{, agricultores, pescadores para a preservação de seu} território em um contexto de crescimento econômico sem o equivalente desenvolvimento

8 _{Mauro Almeida, Alfredo Wagner, Walter Porto Gonçalves, Edna Castro, Maria José Silva-Teisserenc, Pierre}

Teisserenc, F. Pinton; Maria Cristina Maneschy, Heribert Schmitz, Tânia Ribeiro, entre outros.

9 _{“WWF-Brasil”, também denominado “Fundo Mundial para a Natureza”, é uma pessoa jurídica de direito}

privado, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, e regida por este e pelas disposições legais aplicáveis”(Estatuto WWF, Art. 1o_).

10 _{Em 1985 ocorreu o I Encontro Nacional dos Seringueiros em Brasília, marco decisivo para instituição das}

Reservas, baseados na experiência das reservas indígenas com a apropriação coletiva da terra e uso de métodos tradicionais.

social que caracterizou a fase do capitalismo industrial tardio do Brasil, na primeira metade do século XX. Portanto, uma experiência forjada na luta de classes na tensão de um modelo capitalista e o desejo emancipatório de classes subalternas (ALMEIDA, 2004).

Com efeito, a instituição das Reservas Extrativistas gera novos desafios para aliar a preservação ambiental e social respeitando os modos de vida, a cultura das comunidades envolvidas e a relação com as dinâmicas mais gerais da sociedade. Isso implica em uma extraordinária mudança de paradigma de gestão do bem público, com a participação dos usuários e moradores da RESEX nas várias instâncias da gestão do território e com o compartilhamento de poder entre os diversos atores sociais que compõem o cenário político local. Instituem-se os instrumentos para a cogestão do território, o que inclui o plano de manejo11 _{e as demais regulamentações de uso sustentável. Esse esforço conjunto agrega} forças políticas contraditórias, mas, por outro lado, agrega também um processo de mobilização pela manutenção e preservação do bem comum.

Um dos autores de referência deste estudo agrega à análise, a perspectiva ambientalista que anima os movimentos sociais envolvidos nessa construção, a qual se traduz em demandas territoriais, conforme ele ressalta:

As reivindicações que acompanham essas mudanças colocam de antemão uma concepção participativa de tomada de decisão, que questiona as estruturas de poder e sua capacidade de conferir direito a tais reivindicações. Elas integram qualidades e ressonâncias fortemente ambientalistas, que se traduzem em justificativas de demandas concretas de reapropriação e de gestão dos recursos naturais. E, desse modo, por exemplo, a reivindicação pela apropriação da terra tende a tornar-se uma apropriação do modo de produção do qual depende as condições de vida das populações (TEISSERENC, P., 2010, p. 159).

Trata-se de uma nova forma de governar, que inclui, necessariamente, a participação popular. O que não significa que, na prática, essa participação ocorra sem conflitos, sem contradições, manipulações e retrocessos. Os dados disponíveis para identificar os principais atores sociais no território da RESEX de Caeté-Taperaçu mostram que há ambiguidades, conflitos, concorrências e orquestração nessa teia de relações. Isto porque, conforme Zhouri e Oliveira “na sociedade, os sujeitos sociais apresentam-se como portadores de relações e interações diferenciadas com o meio ambiente, considerado como uma construção ao mesmo tempo simbólica, social e material” (2010, p. 444). Esse processo envolve uma diversidade de atores dentre os quais os jovens, que, nos documentos legais da política de criação das

11 _{Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade}

de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade (SNUC - Art. 2o_,

Unidades de Conservação, são dotados de força política para participar da gestão de seu território. Porém, é pertinente notar que nem a RESEX nem os jovens que nela habitam estão fora da dinâmica do mundo capitalista e da cultura neoliberal que cultua a busca individual por sucesso e conquistas de bens pessoais em detrimento de bens coletivos. Essa onerosa influência atinge os modos de vida tradicionais, dificultando, em parte, a implementação da cogestão da RESEX com a participação dos jovens.Esse problema se acentua diante das limitações de ação do órgão gestor principal - o ICMBio/MMA - de criar mecanismos para fomentar essa participação, de acordo com o que consta nos documentos oficiais.

1.3 Nova forma de gerir o território: o Estado e a sociedade civil em regime de cogestão