Innsyn i journalar og liknande register

A matéria da transmissão do estabelecimento vem prevista nos arts.285.º e ss. CT32 cuja leitura e interpretação não podem ser feitas separadamenteda Directiva 2001/23/CE, do Conselho, de 12-03-200133. O regime previsto naqueles preceitos tem como objectivo primordial, porum lado, proteger os direitos dos trabalhadores face a uma possível rupturaao meio de trabalho a que pertencem, garantindo desta forma, a manutençãodos seus postos de trabalho, de acordo com a garantia constitucional prevista no art. 53.º CRP34 (estabilidade e segurança no emprego), nos casos de transmissão da empresa ou estabelecimento. Por outro lado, visatutelar a continuidade do próprio estabelecimento que é objecto de transmissão3536.

31

Assim, Jean Mouly, ob. cit., pp. 535 e ss. Tradicionalmente, a jurisprudência francesa entendia que os despedimentos anteriores à transmissão eram ilícitos por fraude à lei. Todavia, tem-se entendido, actualmente, que esses despedimentos, por si só, são contrários às normas do CT, porque impedem que o art. 285.º CT e os arts. 3.º e 4.º/1 da Directiva produzam os seus efeitos. Uma vez que constituem uma violação directa da lei, não é necessário recorrer à, figura da fraude à lei para estigmatizarmos o intuito fraudulento do empregador.

32

Quanto ao sentido e alcance do § 613.a BGB, Preis, ob. cit., pp. 1513 e ss.; Müller-Glöge, Münchener Kommentar zum Bürgerliches Gesetzbuch, Schuldrecht Besonderer Teil II, coord. Franz Jürgen Sacker, Roland Rixecker, 5.ed., Verlag C.H.Beck, München, 2009, pp. 369 e ss., Georg Annuss, Staudinger BGB, Dienstvertragsrecht 1, coord. Georg Anuss, Reinhard Richardi, Sellier – de Gruyter, Berlin, 2005, pp. 707 e ss.

33

Cujo aparecimento vem revogar a Directiva 77/187/CE, do Conselho, de 14-02, mais tarde modificada pela Directiva 98/50/CE, do Conselho, de 29-06. As alterações de que foi objecto visaram interpretar as decisões do TJCE de forma a obter-se uma explicitação das normas em conformidade com a vasta jurisprudência relativamente à matéria da transmissão.

34

J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada – Artigos 1.º a 107.º, 4.ª ed., revista, Vol. 1, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 702 e ss.: «É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos».

35

Neste sentido, Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho – Relações Individuais de Trabalho, Vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 814 e ss.; Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 4.ª ed.,

104

Doutrina

Almedina, Coimbra, 2007, p. 775; Francisco Liberal Fernandes, Transmissão do estabelecimento e oposição do trabalhador à transferência do contrato: uma leitura do art. 37.º da LCT conforme o direito comunitário, QL, Ano VI, n.º 14, 1999, Coimbra Editora, pp. 216 e ss.; M. Costa Abrantes, A Transmissão do Estabelecimento Comercial e a Responsabilidade pelas Dívidas laborais, QL, Ano V, n.º 11, 1998, Coimbra Editora, p. 10; Joana Simão, A Transmissão de Estabelecimento na Jurisprudência do Trabalho Comunitária e Nacional, QL, Ano IX, n.º 20, 2002, Coimbra Editora, p. 208; Ac. Daddy 's Dance Hall, proc. 324/86, de 10-02- 1988, disponível em http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm; Maria Ribeiro da Rocha, Da Transmissão da Empresa ou Estabelecimento no âmbito da Relação Laboral, Minerva – REL, n.º 5, Ano III, 2004, pp. 137 e ss.; Luís Gonçalves da Silva, Nótula sobre os Efeitos Colectivos da Transmissão da Empresa, in Estudos de Direito do Trabalho (Código do Trabalho), Vol. 1, 2.ª ed., Almedina, pp. 257 e ss.; Luís Gonçalves da Silva, Nótula sobre os Efeitos Colectivos da Transmissão da Empresa in Estudos em Honra de Ruy de Albuquerque, Vol. I, Coimbra Editora, 2006, pp. 803 e ss.; João Leal Amado, Contrato de Trabalho – À Luz do Novo Código do Trabalho, Coimbra Editora, 2009, pp. 193 e ss.; Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte lI – Situações Laborais Individuais, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 690 e ss.; António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 14.ª ed., Almedina, Coimbra, 2009, pp. 262 e ss.; Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2008, pp. 394 e ss.; Rita Pereira Garcia, Natureza Jurídica da Transmissão de Estabelecimento Comercial, 2005, pp. 6 e ss., em http://www.verbojuridico.com; Catarina de Oliveira Carvalho, Algumas questões sobre a empresa e o Direito do Trabalho no novo Código do Trabalho, in A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, pp. 460 e ss.; Jorge Leite, Liberal Fernandes, João Reis, Colectânea de Jurisprudência Social Comunitária, T. II, 1986-91, Edições Cosmos, Lisboa, 1996, Acs. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica de 11 de Abril de 1986, proc. 237/84, pp. 523 e ss., e Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana de 10 de Julho de 1986, proc. 235/84, pp. 529 e ss.; Fabrícia de Almeida Henriques, Transmissão do Estabelecimento e Flexibilização das Relações de Trabalho, ROA, Ano 61, Abril de 2001, T. II, pp. 981 e ss.; Coutinho de Abreu, A empresa e o empregador em Direito do Trabalho in Estudos em Homenagem ao Prof Doutor J. J. Teixeira Ribeiro, III, Iuridica, 1983, pp. 297 e ss. (isto a respeito do art. 37.º LCT que, apesar das profundas alterações que a legislação sofreu no âmbito desta matéria, já seguia a mesma regra, ou seja, a da continuação dos contratos de trabalho); Liberal Fernandes, Harmonização Social no Direito Comunitário: A Directiva

77/187/CEE, relativa à Transferência dos Trabalhadores de Empresa. Suas Implicações no Direito Português

in AB VNO AD OMNES- 75 Anos da Coimbra Editora (1920-1995), 1998, pp. 1326 e ss.; Vítor Nunes de Almeida, A Manutenção dos Direitos dos Trabalhadores em caso de Transferência de Empresas, Estabelecimentos ou Partes de Estabelecimentos, Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 90 e ss.; Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, Coimbra, 1970, pp. 88 e ss.; João Reis, O Regime da Transmissão da Empresa no Código do Trabalho, Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais, Homenagem aos Professores Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 309-314; Júlio Gomes, O conflito entre a jurisprudência nacional e a jurisprudência ... , cit., pp. 80 e ss.; Joana Vasconcelos, A Transmissão da Empresa ou Estabelecimento no Código do Trabalho, PDT, n.º 71, 2005, Coimbra Editora, Coimbra, pp. 74-76; Acs. STJ, de 2-10-1996, CJ (STJ), Ano IV, T. III, p. 236 e do TRL, de 3-02-1999, CJ, Ano XXIV, T. I, p. 165, e o do TRP, de 20-04-2009, em http://www.dgsi.pt.

105

Doutrina

36

Esta dupla ratio também pode ser constatada na doutrina estrangeira: Giuseppe Suppiej, Marcello De Cristofaro, Carlo Cester, Diritto Del Lavoro – Il Rapporto Individuale, 4.ª ed., Cedam, Padova, 2008, p. 238; Franco Carinci, Raffaele De Luca Tamajo, Paolo Tosi, Tiziano Treu, Diritto Del Lavoro – il rapporto di lavoro subordinato, 2., 6.ª ed., UTET, Torino, 2005, pp. 131 e ss.; Mattia Persiani, Giampiero Proia, Contratto e Rapporto del Lavoro, 4.ª ed., Cedam, Padova, 2005, pp. 145 e ss.; Renato Scognamiglio, Diritto del Lavoro, 5.ª ed. ampiamente riveduta ed aggiornata, Jovene, Napoli, 2000, pp. 504 e ss.; Ernesto Vitiello, I Nuovi

Rapporti di Lavoro – Secondo la «Riforma Biagi», Cedam, Padova, 2004, p. 85; Giuliano Mazzoni, Manuale di

Diritto delLavoro, 6.ª ed., Vol. I, Giuffrè, Milano, 1988, pp. 772 e ss.; Luca Francesco Franceschi, La Cessione D 'Azienda – Profili Economico Aziendali e Procedurali, Cedam, Padova, 2007, p. 108; Oronzo Mazzotta, Diritto del Lavoro, 2.ª ed., em Trattato do Diritto Privato a cura di Giovanni Iudica e Paolo Zatti, Giuffrè, Milano, 2005, p. 288; Pietro Ichino, Il Contrato di Lavoro – Sospensione del lavoro, sciopero riservatezza e segreto, potere disciplinare, cessazione del rapporto, conservazione e gestione del diritti in Trattato di Diritto Civile e Commerciale, III, Giuffrè, Milano, 2003, pp. 572 e ss.; Cesare Ruperto, La Giurisprudenza sul Codice Civile coordinata com la Dottrina, Libro V, Del Lavoro, T. I, Giuffrè, Milano, 2005, pp. 657 e ss.; Michele Tiraboschi, La esternalizzazioni dopo la riforma Biagi: somministrazione, appalto, distacco e trasferimento di azienda, Milano, Giuffrè, 2006, p. 422; Franco Scarpelli, Il Mantenimento dei Diritti del Lavoratore nel

Trasferimento D 'Azienda: problemi vecchi e nuovi, in QDLRI, n. 28, 2004, pp. 92 e 93; Franco Carinci, Diritto

del Lavoro – Comentario diretto, Vol. II, 1.ª ed., 1998, ristampa, 1999, UTET, Torino, pp. 1060, 1071, 1072,

1073; Stefano Liebman, Cessione D'Azienda e Rapporto di Lavoro: Il Contratto Collettivo «Applicabile» AI Lavoratori dell'Azienda Trasferita in Studi in Onore di Renato Scognamiglio, Vol. II, Libreria dello Stato, Roma, 1997, pp. 419 e ss.; Mario Grandi, Trasferimento D 'Azienda, Solidarietà per i Crediti del Lavoratore e Vigenza del Rapporto di Lavoro in Studi sul Lavoro, Scritti in onore di Gino Giugni, T. I, Cacucci Editore, Bari, 1999, pp. 514-517; Antoine Mazeaud, Le sort des contrais de travail lors des transferts d'entreprise, DS, n. ºs 7/8, Juillet-Août, 2005, p. 737; Pierre Bailly, Le flou de l'article L. 122-12, alinéa 2, du Code du Travail, DS, n.º 4, Avril, 2004, p. 372; Manuel Carlos Palomeque López, Manuel Álvarez de La Rosa, Derecho del Trabajo, 7.ª ed., Editorial Centro de Estudos Ramón Areces, S.A, Madrid, 1999, pp. 901 e ss.; José Vida Soria, José Luis Monereo Pérez, Cristóbal Molina Navarrete, Manual de Derecho del Trabajo, 7.ª ed., Editorial Comares, Granada, 2009, p. 577; Salvador Del Rey Guanter, Daniel Martínez Fons, Raquel Serrano Olivares, El régimen jurídico de la transmisión de empresa 25 anos después de la promulgación de la Ley del Estatuto de los Trabajadores, RMTAS, n.º 58, 2005, pp. 222, 240 e ss.

106

Doutrina