Do ponto de vista individual, a escolha já representa um desaĄo psicológico de avaliação dos custos, benefícios e riscos da decisão. Quando a decisão é coletiva, ela depende da decisão dos outros indivíduos do grupo. Nesse sentido, é possível veriĄcar, com somente alguns conceitos da Teoria da Escolha Social, que a agregação de preferências individuais conĆitantes, na tentativa de extrair uma escolha única em busca do bem-estar coletivo, está longe de ser trivial, está envolta de paradoxos e não aparenta ter uma solução ótima 31 Alterações desse tipo seriam representadas por Δ
1.
32 Cita, como exemplo, o punch card utilizado em algumas localidades dos EUA em que o eleitor fura o papel no local do candidato para deĄnir sua escolha. Pequenos desvios nesses furos ou mesmo descalibração da máquina (intencional ou não) poderia provocar a imprecisão no registro da vontade do eleitor. Esse tipo de alteração, provocada por falta de ergonomia ou imprecisão, seria representada por Δ2.
33 Tal alteração seria representada por Δ 3.
ou unânime. A agregação Ąca ainda mais complexa se for considerada a variável tempo, ou seja, como a vontade do eleitor se comporta ao longo de inĆuência diversas até que haja as eleições ou o processo de escolha. Os desaĄos de extrair a vontade coletiva não residem somente na regra de agregação mais adequada, mas também em como preservar a vontade do eleitor contra inĆuências ilegítimas e se esta vontade está representada no cômputo Ąnal.
Além do balanceamento de custos e benefícios da decisão individual em um contexto coletivo, o eleitor está inserido nesse contexto de paradoxos e métodos que podem ser manipulados34. Todos esses elementos implicam em um contexto que aparenta ser simples
(seu voto e o resultado), mas que torna sua decisão complexa.
A Teoria da Escolha Social, embora traga elementos teóricos fundamentais para a implementação prática de sistemas de votação, não apresenta detalhes sobre os princípios democráticos amplos como a participação, igualdade e liberdade. Contudo, ao formular de forma rigorosa o problema do Paradoxo de Condorcet, Kenneth Arrow elaborou o Teorema da Impossibilidade de Arrow, onde cinco critérios razoáveis deveriam ser satisfeitos por qualquer regra de agregação. Segundo Arrow, estes cinco critérios são: cada eleitor pode ter qualquer ordem de preferências dentre as opções; a regra não deve ser ditatorial, onde somente a escolha de um eleitor prospere sobre todas as outras; deve haver independência das alternativas irrelevantes35; se todos estiverem a favor de uma proposta, essa proposta
será a vencedora (regra da unanimidade); e a escolha coletiva deve ser transitiva, ou seja, não deve permitir o paradoxo de Condorcet. O Teorema da Impossibilidade de Arrow demonstra que nenhuma regra de agregação poderá satisfazer todos os cinco critérios (ou axiomas) deĄnidos.
Deste modo, o Teorema da Impossibilidade de Arrow limita, por si só, a escolha coletiva ao exigir que haja uma deĄnição de quais dos cinco critérios de Arrow serão atendidos. Este será o limite da regra de agregação. Contudo, deĄnida a regra, a escolha do ponto de vista do eleitor envolve também outros aspectos, como a sua percepção da liberdade de votar e como o sistema eleitoral promove a igualdade e participação. Nessa pespectiva, os princípios democráticos de liberdade, participação e igualdade elencados porRiker (1988a) podem servir como premissas a serem veriĄcadas em qualquer sistema de votação. Por outro lado, não se deve esquecer que o eleitor está em um contexto 34 Um exemplo é o método plural sem segundo turno que pode permitir a manipulação de candidatos com vistas a vencer as eleições. Para ilustrar, suponha uma população em que 51% dos eleitores sejam de esquerda e 49% preĄram candidatos de direita. Nessa disputa que, a princípio, haveria somente dois candidatos, um segundo candidato de esquerda pode ser propositalmente inserido na disputa pelo partido de direita com o objetivo de dividir os votos dos eleitores que têm essa preferência. Desta forma, mesmo que a maioria da população preĄra candidatos de esquerda, caso o candidato de direita seja único, o resultado da votação poderia ser: candidato de direita = 49%, candidato de esquerda A = 47%, candidato de esquerda B = 4%. Como não há segundo turno o candidato de direita é o vencedor. Nos EUA não há segundo turno para a eleição presidencial.
complexo de decisão. Nesse sentido, a avaliação das inĆuências sobre o eleitor no seu processo decisório é igualmente essencial para veriĄcar se os objetivos que se quer atingir são realmente respeitados quando o eleitor exerce seu direito.
3 O voto secreto
O voto secreto talvez seja um dos aspectos mais instigantes e que provoca impactos impactos na conĄabilidade de um sistema eleitoral. Além disso, a conceituação do voto secreto afasta-se do entendimento comum. Por um lado é uma ferramenta poderosa para promover a liberdade na votação. Por outro, impede que se concretize o desejo de comprovar se o resultado expressa de forma Ądedigna as entradas (votos). Esse dilema impacta diretamente no projeto de mencanismos e instrumentos para os sistemas eleitorais e, consequentemente, nos sistemas de informação relacionados.
Assim, na seção 3.1 são apresentadas as origens do voto secreto e as diferenças de implantação em diferentes países. Na seção 3.2 apresenta uma visão geral do voto secreto e a característica sutil, mas essencial, de que o voto secreto deve ser requerido em vez de somente permitido.
Para segmentar as diversas deĄnições e termos envolvidos no voto secreto, são apresentadas as visões da Teoria da Escolha Social (seção 3.3) e a visão tecnicista (seção 3.4). Nas escolhas sociais, há uma visão relacionada ao suborno, enquanto que na visão tecnicista há um detalhamento maior de diversas propriedades do voto secreto com o objetivo de implementar protocolos de votação.