IHON nodes that neither support NETCONF monitoring nor

A implementação da Política de Assistência Social em Fortaleza, como ação da política municipal, data dos anos de 1970, quando da criação da Fundação do Serviço Social de Fortaleza (FSSF), órgão responsável pela gestão dessa política durante 15 anos. A referida fundação desenvolvia ações de cunho assistencialista, com doações de auxílios materiais às famílias pobres da cidade. Em finais dos anos 1980, a FSSF foi extinta e foi criada a Superintendência do Serviço Social de Fortaleza, com as mesmas atividades e dotadas de autonomia administrativa e financeira por ser ambas de natureza autárquica. A superintendência foi responsável pela gestão da Política de Assistência até 1990, quando o então Prefeito Juracy Magalhães, que governou a cidade de 1990 a 1993 e de 1997 a 2004, criou a SETAS (Secretaria de Trabalho e Ação Social) e, no segundo mandato, em 1997, realizou uma reforma administrativa, na qual extinguiu a fundação e criou uma secretaria que unificava as áreas da Educação e da Assistência Social, perdendo a Assistência autonomia administrativa e financeira, reduzindo-se a uma coordenadoria de Assistência e Trabalho.

145 Esse processo gerou manifestações da categoria dos Assistentes Sociais, trabalhadores da SETAS contrários à sua extinção, mobilizados pelo Conselho Regional de Assistentes Sociais (CRESS-CE). Contudo, o governo se demonstrou insensível, não havendo negociação entre as partes, e a reforma foi aprovada na Câmara Municipal em sua integralidade. Em 1998, o mesmo prefeito criou uma coordenadoria específica da Assistência Social, ligada à Secretaria de Educação do município, assim permanecendo até a criação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em 2007, sob forte articulação do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Regional de Serviço Social e do Curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Ceará.

No ano de 2005, a gestão da cidade de Fortaleza passou a ser liderada por Luizianne Lins, representante do Partido dos Trabalhadores, que assumiu um compromisso político de criar a Secretaria de Assistência Social, em consonância com a intensa discussão que ocorria no país, no processo de construção da Política Nacional de Assistência Social, no então governo Lula.

A proposta da gestão se apresentava como perspectiva de ruptura com a forma de organização política da gestão anterior, marcadamente clientelista. Em 2007, foi criada a Secretaria de Assistência Social através da Lei Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do município, em 13 de julho de 2007. Sua estruturação acompanha a estrutura da proteção social prevista na Política Nacional, ou seja: com as coordenadorias de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Coordenação do Cadastro Único/ Bolsa Família, Coordenadoria de Gestão do SUAS, Coordenadoria Administrativo-financeira e o Gabinete da Secretaria.

Vários equipamentos sociais foram implantados neste período desde o início da referida gestão, como três Centros de Referencia Especializados (CREAS), o Centro de Atendimento à População de Rua (Centro-Pop), a Casa de Passagem. Com relação à Proteção Social Básica, ocorreu a expansão dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), passando de 8 para 24 unidades, distribuídos nos bairros mais pobres de Fortaleza. O quadro de trabalhadores foi ampliado, passando de 200 trabalhadores no ano de 2002 para 1.265 profissionais54 em 2012, dos quais 369 são profissionais de nível superior, destes, 150 são

146 Assistentes Sociais, entre os quais, apenas 38 são profissionais servidores concursados, representando 25%. Este dado, no entanto, nos chama atenção e deixa ver que o vínculo precário de trabalho pode comprometer os serviços da política, pois são profissionais terceirizados. Nesse caso, a gestão municipal não acompanhou a orientação da Norma Operacional Básica dos Recursos Humanos, no que diz respeito à realização de concursos públicos. Com diversas contradições próprias, advindas da estrutura da sociedade pautada na mundialização do capital em crise, e suas políticas sociais neoliberalizantes, focalizadas na pobreza extrema, a construção da SEMAS representou um esforço na construção da política de Assistência Social como um direito, em uma cidade marcadamente desigual.

O referido esforço pode ser identificado no reconhecimento de Assistentes Sociais que participaram do processo de pesquisa, pois a compreendem como um avanço. No entanto, pontuam as fragilidades a que estão submetidas, tanto pelas formas de contratação vínculo terceirizado como pelas imensas dificuldades no processo de trabalho, em decorrência das condições estruturais em que a política se apresenta.

―Acho que a assistência ela deveria dar mais condições pra que a gente possa atuar melhor, com mais recursos dentro do nosso município. Com mais alternativas, com recursos que garanta a qualidade do trabalho‖ (Assistente Social nº 2).

―A Política de Assistência Social ainda não consegue viabilizar os direitos que estão preditos nela. E a gente enquanto profissional muitas vezes se angustia, pois a gente ver que aquela família, aquele usuário, era para ontem aquilo que ele está solicitando. E muitas vezes a gente esbarra no burocratismo e na falta de recursos para possibilitar direitos‖ (Assistente Social nº 1).

―Eu acho que avançou bastante a política de Assistência Social. E assim... Não sei agora com esta mudança de gestão. Acho que muito foi feito na gestão anterior. A própria criação da Secretaria (SEMAS), que foi desvinculada, deixando de ser apenas uma coordenação e passou a ser uma Secretaria. Então isso tem um peso muito grande. Porque se não me engano era apenas Fortaleza e outra capital que não tinha uma Secretaria. A Assistência Social é muito relevante para ficar com apenas uma coordenação. Até em municípios que não são metrópoles tinham suas Secretarias estruturadas. Então, era muito deficiente. Eu avalio que melhorou bastante, mas que a Assistência Social continua sendo a ―prima pobre‖. É a que recebe menos recursos‖ (Assistente Social nº 4).

―Atualmente estamos vivendo um período de transição de gestão e está faltando (benefícios eventuais). E a alegativa é que os contratos anteriores foram encerrados e agora estão sendo feitas Licitações. E até enquanto isso não for resolvido, o usuário se vire. Então, qual a minha leitura? É que a Assistência Social não é prioridade. Ela continua não sendo um direito

147 efetivo. Ela está na lei, mas ainda existe uma luta muito grande para ser travada. É caráter de emergência. É fome! Portanto, a Assistência Social é um direito fictício, está só no papel‖ (Assistente Social n º 12).

―A Política de Assistência avançou, mas ela ainda aparece muito frágil. Tenho a impressão que seus recursos estão somente nos programas de transferência de renda. É muito frágil as condições de trabalhos e os próprios direitos, como os programas e serviços que ela oferece para os usuários‖ (Assistente Social nº 11).

Algumas falas ressaltam o esforço da gestão municipal anterior em construir, tomando como referencia o pouco que existia de ações relacionadas à política de Assistência Social. No entanto, o esforço reconhecido vem sendo desconstruído pela gestão atual do novo prefeito, Roberto Cláudio, que em seu primeiro dia de governo extinguiu a SEMAS e criou uma Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome55_{, colocando como secretário um} professor, ex-reitor do IFET, com formação básica em química. Inicialmente, iria demitir todos os trabalhadores dos CRAS e CREAS, sob o discurso de que estavam irregulares em seus contratos terceirizados, e iria fazer uma seleção pública que, por sua vez, foi adiada para dezembro de 2013. Foi neste ambiente de incertezas profissionais que foram realizadas as entrevistas com os Assistentes Sociais, que deixavam transparecer o pulsar em cada uma, quanto às contradições dessa conjuntura política adversa, como pode ser constatado a seguir:

―Eu estou muito preocupada com os rumos, quais os caminhos que a política vai ter dentro de Fortaleza. A gente vinha de uma gestão em que... acredito que realmente tava fazendo uma diferença. Que tentava realmente colocar em prática muito o que prevê. E assim eu não estou conseguindo enxergar, nessa gestão, pelo menos até agora, isso... Eu acredito que a gente vá passar por uma fragilização do projeto, no intuito de que agora a demanda que eles vão priorizar é o trabalho e a segurança alimentar que estão dentro da mesma secretaria, com objetivos específicos. Pelo menos até então, nesses primeiros quatro meses eu senti uma quebra em detrimento da nova gestão‖ (Assistente Social nº 9).

55

No dia 2 de janeiro de 2013, o CRESS mobilizou a categoria para se fazer presente na Câmara de Vereadores de Fortaleza, para se manifestarem contrários à proposta da reforma administrativa apresentada pelo prefeito Roberto Cláudio, recém-empossado, ou seja, no dia anterior. Com relação à política de Assistência Social, a proposta foi a de suprimi-la do título que daria nome à Secretaria, que passou a ser denominada SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E COMBATE À FOME. A defesa da categoria era a de garantir a centralidade da Assistência em sua denominação, assim como de suas ações em relação à política. Apesar dos esforços de esclarecimentos junto aos vereadores, estes aprovaram a reforma na sua integralidade. A partir de então, a Secretaria passou a ser conduzida por profissionais sem qualquer identidade com a luta histórica em defesa da Assistência Social no município.

148 ―A gente vinha de uma gestão mais democrática que discutia e planejava os trabalhos da equipe, agora o que presenciamos é muita desconstrução. Não sabemos se vamos ficar trabalhando. Fala-se de seleção pública, mas não de concurso‖ (Assistente Social nº 14).

―É ainda tão recente que pra ser sincera, eu sempre digo que a nova gestão ainda não conseguiu a definir o que é que ela está se propondo A gente está vendo as primeiras propostas e não sabemos como vai ser isso. aliado a essas outras redefinições e sem contar mesmo questões de caráter mesmo político que ninguém sabe em que pé vai ficar. A contar a mudança da SEMAS ficou Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Na antiga gestão era somente Assistência Social, esse ano eles já trouxeram a segurança alimentar. Muitos profissionais compartilham desse sentimento : a assistência regredir. Em detrimento dessas outras políticas. Esse secretário que está aí tem uma fala extremamente voltada para o trabalho, para o emprego, noto que também é o emprego precário para os pobres‖ (Assistente Social n º 10).

4.6.3 Os Centros de Referência da Assistência Social em Fortaleza-CE: espaços de