4. EMPIRICISM & ANALYSIS
4.5. H UMAN RIGHTS IN CLIMATE CHANGE NEGOTIATIONS
A análise apurada da categoria “responsabilidade social universitária” conduziu a uma rejeição do conceito da própria RSU. A ampla maioria dos entrevistados manifestou que as universidades já apresentam em sua missão atividades de ensino, pesquisa e extensão, prejudicando assim a adoção de uma postura confundida com “responsabilidade social universitária”45, haja vista o caráter eminentemente voluntarista presente no significado de responsabilidade social, que implicaria em uma postura institucional de ir sempre além da suas próprias obrigações.
Eu vejo a UEMA, como uma universidade que é, cumprindo o seu papel, eu não sei porque, me soa mal, essa coisa; a, a UEMA agora tem responsabilidade social e antes não tinha? Eu acho que ela tá cumprindo o papel que ela sempre teve de que é educar independente da temática que tá aí, de responsabilidade social [...]. (G8.10).
Outra forma de apresentar a contrariedade do conceito de responsabilidade social vir a ser aplicado às universidades é a defesa do papel institucionalista-legal evidenciado pelo caráter normativo-positivo dos princípios constitucionais que regem as universidades, fato este que prejudicaria a feição voluntarista do conceito. Ressalve-se que o termo responsabilidade social pouco foi associado a imposição de um paradigma neoliberal. Tampouco raras vezes este foi percebido como uma reforma de ordem imprescindível a um Estado moderno enxuto nos termo preconizados pelo New Public Management46(NPM). Esta negativa em aderir tanto à crítica ao neoliberalismo quanto a baixa adesão ao corolário reformista do NPM, marcam, por exclusão, a adesão dos entrevistados a princípios sociais- democratas nos termos desenhados por Srour (1990).
Bem, constitucionalmente a universidade tem uma função social né, função social esta e também no texto legal ela desempenha na medida em que ela realiza em cima da pesquisa de extensão, essa famosa, esse tripé, sobre o qual se constrói a essência universitária, ela, isso decorre também de um princípio normativo, que diz que é em razão disso tem uma função social. Função social porque o ensino, a pesquisa em extensão como ações indissociadas e indissociáveis, elas acabam, elas nascem da sociedade como forma de necessidade, demanda, que precisa ser satisfeitas e ela é devolvida pra esta própria sociedade, né, então é da sociedade que vem né, todos os insumos para o processo de formação de profissionais no nível de graduação e pós graduação, é onde estão os problemas que vão ser objeto da pesquisa científica, da pesquisa básica, da pesquisa empírica, e é lá também que estão as situações problema que vão ser identificadas pelos extencionistas, que vão levar solução, fruto das pesquisas para corrigir essas distorções. Então, a Universidade nasce de um anseio da sociedade de necessidades sociais, necessidade de apresentar respostas ao crescimento, ao desenvolvimento, a humanidade no sentido muito mais amplo e no final o que ela produz , é, claro que em menor escala do que lhe é demandado, sempre isto acontece, a Universidade dá um retorno numa escala menor do que
45 Tal fato foi apontado por Calderón (2006) no referencial teórico, quando afirmou que para muitos trata-se de um conceito procedente da matriz empresarial e que não se adequaria a natureza pública de uma IES.
46
Segundo Matias-Pereira (2008, p.103), o NPM foi instituído no “contexto do processo de reforma do aparelho de estado, incorporada no Brasil como Administração Pública gerencial – em um esforço de seu coordenador político de se distanciar do movimento reformista internacional e de sua vinculação com ideário neoliberal”. Klaus Frey em seu artigo Governança urbana e participação pública (Apud MATIAS-PEREIRA, 2008, p.116) destaca que o modelo gerencial da nova Administração pública trata-se do “enfoque denominado ‘social democracia de cunho neoliberal’, que enfatiza a necessidade de redução do tamanho do estado e da modernização gerencial do setor público [...]”. Destaque-se que um dos pontos centrais da ‘nova administração pública’ brasileira é a defesa do enfoque de concentração das políticas públicas em áreas tipicamente do estado, como educação, por exemplo. Assim mesmo, para buscar um aumento da eficiência estatal, as áreas beneficiadas por políticas governamentais deveriam concentrar esforços nas atividades onde não houvesse interesse privado, buscando a otimização dos recursos da sociedade. Nesse sentido, preconizam também a valorização do terceiro setor através do estímulo do voluntarismo social e a cidadania. Ressalve-se que apenas o gestor 4 abordou políticas públicas sobre este viés.
aquela que é a expectativa em relação a ela, quantitativamente falando, então, é, isso justifica a função social da universidade: ensino, pesquisa e extensão. A responsabilidade social que claro, não se afasta dessa primeira visão, mais eu acho que está ligada também àqueles princípios outros, constitucionais. (G2.26).
Nos estudos da categoria, a expressão “tripé” apresenta-se como uma isotopia. A expressão “tripé” remete a ideia de “base” tendo como paralelo metafórico a expressão “fundação”. Ao associar a missão universitária a um “tripé” com base no ensino, pesquisa e extensão, os gestores tentam reforçar a identidade formal entre esses elementos e a própria instituição universitária erguida sobre estes valores. Ao realçar esta união, o termo tripé reafirma que as ações universitárias possuem forte correlação com sua natureza em contraposição a uma percepção mais voluntarista dos seus atos.
A referência G2.26 reforça a ideia de racionalidade das ações universitárias através de um processo de legalista-constitucional em oposição a uma perspectiva mais solidária como condição fundante das ações humanas. Tal perspectiva deixa clara a opção de exclusão da abordagem afirmativa dos sentimentos elaborada por Maturana (2005), crítica contumaz do racionalismo. Em decorrência da preferência pelo racionalismo, a responsabilidade social de uma organização universitária passa a ser vista como uma obrigação. A partir deste prisma, os gestores entendem que a “inclusão” passa ser o atendimento de um dever da universidade para com as demandas sociais.
A subcategoria “PNAP como fonte de inclusão” demonstrou haver grande aderência a ideia do programa contribuir decisivamente para a inclusão dos novos cidadãos. Os termos “oportunidade” “acesso” e “perspectiva” aparecem presentes em vários gestores. Uma análise da subcategoria permite observar que a inclusão digital é vista como caminho da inclusão social, colocando-as em um mesmo patamar de forma indissociável uma da outra.
Sem dúvida, o impacto da, da inclusão é enorme porque a educação, ela vai gerar uma nova expectativa de vida, não simplesmente da vida física mas uma perspectiva de vida, é, em termos de inserção na sociedade, é..., porque você, você começa a ver possibilidades, a ver alternativas onde você não via antes porque você não tinha o passaporte pra esses, pra esses locais, ou pra essas, essas, é..., esses espaços. Então, automaticamente quando você adquire um diploma ou quando você participa de um programa de formação como esse, você acaba se inserindo socialmente, você começa a fazer parte de, de um grupo social determinado, você adquire um status quo, que na verdade você tem um up grade no seu status quo porque você sai de um nível para um outro nível, é..., e você se insere num outro nível social e pra isso obviamente você é..., consequentemente vai ter que, por exemplo, estar é..., inserido digitalmente. [...] Eu tenho a inclusão digital, passo ter a inclusão social, porque eu me coloco num novo subconjunto na sociedade, e automaticamente na medida em que eu, eu, eu utilizo meu passaporte, meu ingresso de entrada nessas alternativas, nessas oportunidades que vão aparecer, eu vou me incluindo economicamente também, porque eu, eu mudo meu status econômico também, porque eu vou adquirir um emprego, eu vou passar a ter uma renda provavelmente superior a que eu tenho hoje, essa renda vai me, vai me fazer pensar em uma família, vai, é..., me fazer é, comprar determinados bens de consumo que eu não possuo hoje, então tem toda uma cadeia que é consequência exatamente de um processo que aparentemente é elementar, que é a oferta de um curso.(G1.10).
A figurativização da Educação como “passaporte” para uma nova perspectiva de vida evidencia uma narrativa marcada pela tematização da inclusão do indivíduo em novos espaços sociais. A feliz imagem do “passaporte” criada pelo gestor harmoniza-se com a expressão “acesso”, isotopia temática presente tanto nesta subcategoria, quanto na subcategoria “Democratização do ensino” presente na categoria “Educação a Distância”. A relação evidente entre as categorias que possuem isotopias temáticas em comum inclina a percepção que, para os gestores, a Educação a Distância contribui para a democratização do ensino e esta é o elemento fundamental para o início de uma política de inclusão social bem sucedida.
O tema inclusão social é um dos poucos aspectos em que a educação é vista como um processo libertador-transformador do indivíduo nos termos de Fraga (2009). Deve-se observar que esta percepção se manifesta de forma indireta, havendo baixa recorrência de associação entre os termos “educação” e “libertação”, sendo este último ausência percebida, raramente presente de forma expressa no discurso dos gestores.
O tema cidadania não apresentou grande frequência, sendo associado como mais um efeito da própria inclusão. Neste caso, apresenta-se em comum o surgimento do cidadão ativo, vigilante acompanhador dos processos políticos de sua comunidade que passa a assumir seu papel na sociedade. Por sua vez, uma característica marcante dessa categoria é a forte presença de narrativas descritivas sobre a situação no Estado, mais especialmente em seu interior. Esta característica também está muito presente na categoria Desenvolvimento regional que será apresentada a seguir.