From “surrender or starve” to “surrender or die”

Nos últimos anos, os deslocamentos migratórios têm aumentado intensamente em virtude das crises humanitárias que assolam a comunidade mundial, geradas pelos mais variados fatores, como sociais, culturais, econômicos, ambientais e, sobretudo, conflitos armados.

Não obstante o reconhecimento pela comunidade jurídica internacional em geral da igualdade de dignidade humana inerente a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, e dos direitos humanos dos migrantes, expressado em diversos documentos internacionais, destacando-se entre eles a Declaração Universal de Diretos Humanos de 1948, esses sujeitos, por sua condição migratória e pelas razões que os levam a saírem de sua terra natal, enfrentam vários tipos de dificuldades e, muitas vezes, são vistos com preconceito e tratados como indesejados por muitos Estados.

No Brasil a realidade não é diferente, pois está em crescente visibilidade internacional e possui economia emergente, tendendo a ser atrativo para pessoas que buscam fugir de conflitos, catástrofes ambientais e crises econômicas almejando a uma condição de vida melhor e digna. Não é à toa que o País torna-se, cada vez mais, a opção de muitos migrantes, especialmente de latino-americanos, como haitianos e venezuelanos, por originarem de nações fronteiriças e que apresentam, em geral, uma relação amigável com o Estado brasileiro.

Todavia, apesar do atual Estado Democrático de Direito brasileiro e da atual ordem constitucional, albergada pelo princípio da dignidade humana e pela promoção dos direitos humanos, em consonância com os documentos internacionais que estabelecem esses mesmos valores, a grande maioria dos migrantes que adentram no território nacional se veem diante de muitos empecilhos que impossibilitam a fruição dos seus direitos e a salvaguarda de sua dignidade.

A grande maioria desses migrantes encontra-se em extrema condição de vulnerabilidade, tendo em vista que se deparam com uma cultura diferente, um idioma desconhecido e chegam ao País, muitas vezes, sozinhos e sem nenhum familiar ou alguém a quem possa recorrer caso necessite.

Ademais, inúmeros deles fogem de seu país de origem apressadamente e com a única finalidade se salvar sua vida, entrando no território brasileiro irregularmente, o que impossibilita a fruição de direitos, como o acesso ao mercado de trabalho formal, à educação, à saúde, dentre outros.

76 Por conseguinte, essas pessoas ficam sujeitas a várias violações de sua dignidade e de seus direitos humanos. Destacou-se, então, com o intuito de ilustrar a vulnerabilidade dos migrantes, a situação dos haitianos no Brasil, em virtude de representarem uma enorme parcela dos migrantes que no País se encontram e das várias ocorrências notórias de desrespeito às garantias humanas desses indivíduos no território nacional.

Além disso, constatou-se a ineficiência da política migratória brasileira até recentemente regida pelo Estatuto do Estrangeiro, editado na época da ditadura militar e eivado de valores incompatíveis com a Constituição Federal de 1988 e, portanto, com o consolidado princípio da dignidade humana. O Estatuto foi elaborado para uma época em que se primava pela segurança nacional em detrimento dos direitos humanos, enxergando o não nacional como um perigo aos interesses nacionais.

Por conta disso, com o advento da atual CF e dos ditames constitucionais por ela proclamados, o Poder Executivo teve de recorrer à elaboração de muitas resoluções e portarias, com o fito adequar a tratativa migratória à nova ordem jurídica, o que não foi suficiente para a implantação de uma tratativa migratória justa e igual e, em contrapartida, tornou o processo de regularização desses migrantes mais burocrática e confusa, ante a excessiva quantidade de normas regulamentadoras.

Essa conjuntura motivou a edição e publicação de uma nova legislação migratória, a Lei nº 13.445/2017, a qual, como concluiu-se no presente trabalho, está em harmonia com a ordem constitucional e alicerçada na proteção da dignidade humana e dos direitos humanos dos não nacionais, trazendo muitos avanços. Revelou-se, também, capaz de viabilizar uma política migratória justa e a concretização dos direitos dos migrantes, desde que o Estado e a sociedade civil operem para tanto.

Nesse ponto insurgiu o papel da Defensoria Pública da União na seara migratória. Verificou-se que mesmo antes da publicação da Lei de Migração, o Órgão, desde sua criação, já vem realizando significante trabalho em defesa dos direitos desses grupos, o qual tem se intensificado diante do aumento no fluxo migratório brasileiro.

A Defensoria Pública, instituição constitucionalmente criada como essencial à justiça e para proteger os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como promover o acesso à justiça, que, como foi visto, não se resume à atuação no campo jurisdicional, mas diz respeito, inclusive, à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais, tem o dever de prestar assistência aos migrantes em situação de vulnerabilidade.

77 Examinou-se que essa competência cabe, em regra, à Defensoria Pública da União, que, em observância ao seu papel constitucional e institucional, já vem realizando um importante trabalho em prol dos migrantes, assinalando-se a atividade do Grupo de Trabalho Migrações e Refúgio da DPU. Demonstrou-se que a atividade do GT possibilitou a permanência regular de inúmeros haitianos e venezuelanos no Brasil, e tem atenuado os óbices à regularização dos não nacionais e a conscientização da sociedade civil e do Estado quanto aos direitos deles.

A Lei nº 13.445/2017, reconhecendo esse papel e buscando fornecer instrumentos que possibilitem a efetivação de seus ditames, trouxe uma relevante e positiva inovação ao prescrever a participação da DPU nos institutos da deportação, expulsão e repatriação.

Constatou-se que a referida previsão é fundamental para a efetivação de direitos dos migrantes como o contraditório e a ampla defesa e, também, da sua dignidade humana, pois visa evitar atos arbitrários do Estado que sacrifiquem os direitos humanos em detrimento de outros interesses nacionais, o que restou ilustrado, mais claramente, por meio da análise, à luz da nova legislação, dos casos da deportação de centenas de migrantes venezuelanos e da expulsão de um estrangeiro, nos quais a DPU operou.

Verificou-se, ainda, mediante o estudo dos casos de regularização de haitianos e venezuelanos, que o trabalho da Defensoria vai muito além do âmbito dessas disposições da Lei nº 13.445/2017. Percebeu-se que esta Instituição tem buscado, de fato, concretizar a fruição dos direitos dos migrantes em situação de vulnerabilidade, fornecendo-lhes uma assistência jurídica humanitária, trabalhando em conjunto com outras organizações e conscientizando a sociedade civil, com a finalidade de materializar os princípios e as garantias estabelecidas pela nova lei, como a promoção da regularização dos migrantes.

Concluiu-se, portanto, com o presente estudo realizado, que a nova Lei de Migração trouxe a perspectiva de avanço para a atual política migratória, ao dispor seus ditames em consonância com a igualdade de dignidade humana entre todas as pessoas e a promoção dos direitos humanos dos migrantes, ou seja, de acordo com a atual ordem constitucional. Trouxe, assim, importantes e interessantes inovações, como as mencionadas previsões acerca da DPU.

Contudo, a mera disposição de normas tão pertinentes e eivadas de valores humanos não são suficientes para a concretização das finalidades as quais a recente legislação se propõe, devendo o Estado e a sociedade esforçarem-se no sentindo de promover políticas públicas que busquem sua materialização e de respeitar os direitos e as garantias nela preconizadas.

78 Ressalta-se que este trabalho não teve como objetivo encontrar soluções para as falhas da política migratória brasileira, mas sim analisar o papel da Defensoria no âmbito migratório, à luz da nova lei.

Averiguou-se, afinal, que a atuação da Defensoria Pública da União é imprescindível para a implementação efetiva da nova Lei de Migração, haja vista que a Instituição tem buscado a concretização dos valores inerentes à proteção dos migrantes, trabalhando, ao encontro das intenções insculpidas na Lei nº 13.445/2017, para garantir os direitos e proteger a dignidade humana dos migrantes, demonstrando-se um Órgão ativo e comprometido com seu papel constitucional.

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