Quando criada, através da Lei 5792 de 11 de julho de 1972, a Telebras nasceu como sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de planejar, implantar e operar o Sistema Nacional de Telecomunicações.
Já existia um serviço de longa distância, mas a telefonia urbana permanecia insuficiente e deficiente. Depois de um período de nacionalização e incorporação das companhias telefônicas existentes, a Telebras instituiu uma empresa-polo em cada estado do país, criando a holding das 27 operadoras estaduais e uma de longa distância nacional e internacional que permaneceu até a privatização de seu sistema em 29 de julho em 1998.
71 As SCM com menos de 50 mil assinantes não têm de cumprir as metas de qualidade impostas às
outras provedoras.
72 A Lei Geral das Antenas deve facilitar o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento
das torres de telecomunicações entre as operadoras. Sua votação estava prevista para 2013, mas terminou por não ocorrer.
A partir daí, preparou seu processo de dissolução, adotando medidas para adequação à nova realidade e reduzindo seu quadro de pessoal, embora continuasse a prestar suporte às novas controladoras privatizadas. Num processo polêmico, do ponto de vista do mercado de capitais, foi reativada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 04 de maio de 2010 (Senado Federal, 2011).
Como visto, o decreto de criação do PNBL (Decreto 7.175/2010) incumbe a Telebras, já com funções reduzidas desde a privatização, da consecução dos seguintes objetivos73:
“Art. 4o Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 7o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS:
I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;
II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;
III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daquele serviço.”
Assim, o PNBL estabelece a Telebras como responsável pela implementação de toda a rede de comunicação da administração pública federal, pelo suporte às políticas de conexão à internet banda larga em localidades de interesse público, tais como as universidades, centros de pesquisa, escolas e hospitais, além de prestar serviços de conexão à internet em banda larga para usuários finais em localidades sem prestadores desse serviço, ou seja, onde há baixa atratividade econômica e o custo de prestação é elevado, e em áreas de baixa renda nas regiões metropolitanas (Telebras, 2011).
Inicialmente, entre as atribuições da empresa, estava atuar na última milha ou infraestrutura de acesso, o segmento de rede que chega ao consumidor final. Mas a atuação da Telebras se dá essencialmente no atacado, apoiado no tripé:
aumento da cobertura, com direção às regiões remotas,
73 O mesmo decreto, no Art. 3º, dá ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPID - criado
pelo Decreto 6.948/2009) a incumbência de gestão e acompanhamento do PNBL: “I - definir as ações, metas e prioridades do PNBL;
II - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos no art. 1o;
III - fixar a definição técnica de acesso em banda larga, para os fins do PNBL; IV - acompanhar e avaliar as ações de implementação do PNBL; e
queda de preço, e
aumento da qualidade/velocidade,
chegando ao usuário final, com a participação, prevista no PNBL, de empresas privadas, tanto MPMO quanto incumbentes. A meta, então, era levar conexão em alta velocidade a 4.283 cidades até 2014. Para isso, a Telebras se utilizou da infraestrutura existente de cabos óticos, que compõe as redes da Eletrobras e da Petrobras, instaladas em diversas regiões do país e que lhe foram disponibilizadas após fechamento de acordos entre as empresas.
Nos objetivos da empresa, está a implantação de uma rede de fibra óptica com 30.803 km de extensão, abrangendo as 26 capitais e Distrito Federal e 300 Pontos de Presença74
(POP) dividida em quatro linhas (MiniCom, 2010a; Telebras, 2011):
na região Sudeste, onde estava previsto a conclusão do anel sudeste até fim de 2011; e
nas regiões Sul, Norte e Nordeste. A Telebras já chegou a Rio Branco–AC, passando por Porto Velho e Cuiabá. Está indo para o norte do MT, interior do Pará, Manaus, através do Linhão de Tucuruí75, pronto em agosto de 2013.
Inicialmente, até final de 2010, estavam previstas a implantação da rede nas regiões Sudeste e Nordeste, numa extensão de 9.517 km, abrangendo 16 capitais, além de implantação de backhaul em 100 cidades76 dessas mesmas regiões (Telebras, 2011).
Há exceções para o uso de fibra. São cerca de 200 municípios onde só é possível ter acesso à rede via satélite. A Telebras deve investir, então, em novos cabos de fibra óptica, tanto em backbones quanto em backhauls. Os pequenos e médios provedores que tenham
74 Ponto de Presença é o “termo utilizado para caracterizar um nó da rede de uma operadora de
serviços de dados utilizado para conexão de clientes a sua rede” (www.teleco.com.br).
75 Trata-se de “linha de transmissão e subestações que integra o sistema elétrico das Regiões de
Manaus, Macapá e municípios situados à margem esquerda do Rio Amazonas entre as capitais do Amazonas e do Amapá ao Sistema Interligado Nacional (SIN). [...] Além do fornecimento de energia, essa interligação poderá ser utilizada para disponibilizar serviços de telecomunicações, como internet banda larga e telefonia, que podem ser transmitidos via fibras ópticas disponíveis nos pára-raios tipo OPGW (Optical Ground Wire Cable) que serão utilizados nas linhas de transmissão”. Doile e Nascimento (2010, p.58-62). Utilizando cabos OPGW, a TIM finalizou, em agosto de 2013, o
backbone da rede da Região Norte para o fortalecimento dos serviços. Segundo Teletime (2013c),
deverá ceder para a Telebras dois pares de fibra de cerca de 2 mil km em troca (swap) de trecho da estatal no interior do Nordeste.
76 Nesses municípios já havia POP do backbone. Começar por eles significaria poder avaliar a
funcionalidade da rede, preparar os procedimentos operacionais para manutenção e evolução, e refinar os critérios de dimensionamento e de definição de arquitetura da rede (Telebras, 2011).
feito acordo com ela vão poder fazer a distribuição através de antenas, postes e cabos subterrâneos. E onde não há provedores, deve desenvolver novos provedores.
O Orçamento da União previu para a Telebras, a princípio, a liberação de R$ 600 milhões em 2010 e R$ 400 milhões em 2011, mas, segundo publicação do Senado Federal (2011), a estatal só receberia “pouco mais da metade desses recursos: R$ 589 milhões, para levar acesso à internet banda larga a 1.173 cidades brasileiras. Os recursos correspondem aos R$ 316 milhões em créditos extraordinários do Poder Executivo, previstos para 2010 e empenhados no final de dezembro, somados aos R$ 273 milhões em aporte de capital previsto para 2011” (Senado Federal 2011, p.60).
Houve a necessidade de replanejar o projeto de rede do PNBL, com vistas a tentar recuperar parte do tempo perdido, segundo relatório de gestão de 2011 da Telebras (2012). O quadro a seguir lista as principais metas previstas e atividades executadas pela Telebras no que tange a implantação da infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga.
Conforme a Agência Brasil, a Telebras concluiu, somente em maio de 2013, a instalação dos anéis Sudeste e Nordeste de fibra óptica (previsto para 2010), “expandindo sua rede de telecomunicações em mais 8,9 mil km. As regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória e Belo Horizonte passam a integrar a rede nacional da Telebras” (Craide, 2013).
Quadro 3 – Principais atividades previstas e executadas pela Telebras para
implantação da infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga.
Metas planejadas
Curto prazo - 2010 Médio prazo - 2011 Longo prazo - 2014 Implantação de backbone ótico:
Anéis Sudeste e Nordeste: Brasília–DF, Recife–PE, Palmas–TO, Aracajú–SE, Goiânia–GO, Maceió–AL, São Luiz–MA, Salvador–BA, Teresina–PI, Vitória–ES, Fortaleza–CE, Rio de Janeiro– RJ, Natal–RN, Belo Horizonte– MG, João Pessoa–PB e São Paulo–SP.
Anéis Sul e Norte:
Curitiba-PR, Porto Alegre–RS, Florianópolis-SC, Campo Grande–MS, Cuiabá–MT, Belém–PA, Porto Velho–RO e Rio Branco–AC.
Rede Norte II:
Macapá–AP, Manaus–AM e Belém–PA.
Implantação da intranet do Governo Federal, conexão com capacidade de 1 Gbps: Conexão de 96 pontos
corporativos
Conexão de mais 48 pontos corporativos
Conexão de mais 18 pontos corporativos
Implantação de backhaul em 100 municípios.
Difusão da banda larga: negociação de pontos de Governo com pequenos e médios prestadores e/ou grandes operadoras. Aumento da oferta, diminuição do preço e aumento da capacidade
Gradativamente até 2014
Integração dos pontos indicados por políticas públicas nas áreas de educação, saúde, cultura, entre outras, no backbone ótico do governo
Integração de Cidades Digitais
Integração de cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
PPA 2012-2015: investimento em infraestrutura de cabos submarinos, permitindo a expansão e diversificação das conexões de dados internacionais para a América do Norte, América Latina, África e Europa.
Principais atividades executadas
2010 2011 2012
Caracterização das fibras nos anéis Nordeste e Sudeste.
Caracterização das fibras nos anéis Nordeste, Sudeste e Sul, contemplando 4.605 mil km.
Ativação de 16 POPs do backbone existentes.
Execução de 55 obras de POPs (sendo 16 no Nordeste, 27 no Sudeste e 12 no Sul).
Início das obras de 57 novos POPs (dos quais 45 no Nordeste, 8 no Sudeste e 4 no Sul).
Sinal levado a Belém – PA: marco de atendimento à região Norte.
Elaboração de projetos:
de rede metropolitana para as cidades atendidas pelo backbone existente.
para as principais cidades que sediarão os jogos da Copa 2014.
Capilarização de rede:
implantação de 67 estações de atendimento com ativação no primeiro trimestre de 2013.
12 estações em fase de fechamento de contrato do local apropriado de
construção.
A inclusão no Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015 de investimentos em infraestrutura de cabos submarinos deverá proporcionar a redução do custo de compra de banda internacional (menor custo por Mbit/s), a redução da dependência externa e atração de conteúdo internacional para armazenagem no Brasil (Telebras, 2012).
Cabe dizer que em 2010 houve aprovação de R$ 300 milhões de Orçamento de Investimento (OI) para Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga, mas não houve a correspondente execução nessa rubrica. Chegou apenas a constar para “infraestrutura” R$ 62,9 milhões, em novembro de 2010. Desse modo, o saldo remanescente de R$ 313,0 milhões não realizados foi reaberto e incorporado aos aprovados para o Orçamento de Investimento do exercício de 2011.
Em relatório de gestão de 2010, a Telebras (2011) identifica diversos fatores limitantes para a realização dos investimentos, entre eles:
Prazos demasiadamente grandes para a conclusão dos processos licitatórios para implantação de infraestrutura, em função de questionamentos judiciais; Dependência de estruturação (em andamento) de centralização da efetivação da
infraestrutura de suporte a implantação, operação e gerenciamento dos elementos da Rede Nacional (incluso o Centro de Operações de Rede e o Data Center);
Dificuldade de negociação com a Eletrobras e Petrobras para uso de suas redes de fibra;
Cumprimento das exigências para obtenção de licença SCM junto à Anatel para a comercialização de banda larga;
Recomposição do quadro efetivo de pessoal, considerando que parte estava cedida à Anatel;
Limitação de recursos orçamentários.
No projeto elaborado para as cidades que sediarão a Copa do Mundo da FIFA 2014, a meta física é dada pelo percentual de execução física do total planejado. Foi estabelecida no projeto a meta de 40%, dos quais foram efetivamente executados 13%, atingindo-se, portanto, 32% da meta prevista.
A Telebras terminou 2012 com 12 mil km de backbone ativos e 137 estações – entre POP e Estações de Atendimento - implantadas, atendendo ao PNBL em 268 municípios. Por meio dos provedores parceiros, a rede dá acesso a 880 municípios.
Uma importante conquista da atuação da Telebras foi a queda de preços por sua chegada em diversos pontos do país. A figura abaixo ilustra a variação média do preço do atacado
entre o início do Plano em 2010 e o ano de 2012, em alguns estados brasileiros. Os preços chegaram a cair 80% em Minas Gerais.
Figura 3 – Queda de Preços no Atacado (2010-2012).
Fonte e elaboração: Apresentação de Caio Bonilha - Telebras (2012).
Sob o foco da segurança nacional, o Governo Federal editou, em novembro de 2013, o Decreto nº 8.135/2013 que “dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional”. O que se mostra mais relevante para este trabalho é o primeiro dos três artigos que define que os serviços de redes de telecomunicações e de TIC deverão ser prestados por entidades da administração pública, no caso a Telebras:
“Art. 1º - As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias”. Isso, obviamente, provocará um rearranjo no setor, além de representar uma redução sensível no faturamento das operadoras.
Em 28 de novembro de 2013, a Telebras assinou contrato com a Visiona Tecnologia Espacial para execução do projeto do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). O acordo, no valor de R$ 1,3 bilhão, prevê a entrega do sistema no final de 2016 e deve levar atendimento a lugares onde não há redes terrestres (Portal Brasil, 2013).