6 Fiscal Policy
6.3 Evaluation of the Fiscal Stimuli
No campo multilateral, a ação diplomática deu-se em meio a um movimento de contestação das regras sobre investimentos públicos estabelecidas pelo FMI e pela OCDE. O governo brasileiro sinalizava para a necessidade de revisão das regras do FMI com relação aos gastos públicos e o endividamento dos Estados quando esses se lançam em projetos de fomento do desenvolvimento e de financiamento das exportações de cada economia126. O governo negociava com o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) mudanças nos critérios de contabilização de gastos com investimentos públicos em infra-estrutura: “objetivo brasileiro é de que obras de manutenção passem a ser consideradas como gastos de custeio”127.
No encontro BNDES-CAF de 2003, que deu início aos debates ao redor dos projetos a serem financiados pelo BNDES, a diplomacia brasileira retomou as conversações acerca da contestação das regras do FMI que vinculam investimentos em Infra-estrutura como gastos de curto prazo. A idéia era angariar margem de manobra para que os Estados pusessem em prática os projetos de integração física da América do Sul sem as condicionalidades impostas pelas regras e metas de superávit primário. Além de empreender em esforços para que os acordos da Basiléia sobre investimentos públicos a partir de bancos de fomento e de desenvolvimento fossem revistos e ou relaxados para países em vias de desenvolvimento.
No contexto da reunião CAF-BNDES de 2003, a Gazeta Mercantil de 17/08/03 veiculou a informação de que ao contrário do que ocorre nos países da OCDE, não se computa gastos em infra-estrutura como investimentos de longo prazo, mas despesas de curto prazo que afetam o balanço de pagamentos dos países em desenvolvimento. Os gastos são computados de uma só vez, e não de acordo com o andamento do projeto, como ocorre com os países da OCDE, onde se faz os cálculos de forma mais diluída, ao longo de cada ano do projeto. Com esta prática de computação dos gastos, os investimentos em infra-estrutura dos países sul-americanos ficam comprometidos, atravancados e insuficientes128. Tais pontos foram enfatizados e criticados pelo então presidente do BNDES, Carlos Lessa, e pelo presidente da CAF, Henrique Garcia.
126 Gazeta Mercantil, 17/08/03. Governo negocia com Bird e BID novas regras para investimentos. 127 Idem.
Os compromissos com a austeridade fiscal, nos limites traçados no acordo com o Fundo Monetário Internacional, impuseram tais entraves sobre a política financiadora dos países da região. Pode-se sugerir que tal condicionalidade impactou e impacta negativamente na articulação própria do BNDES na PEB para a América do Sul; nos processos de integração física da América do Sul; na definição da modelagem da participação e exposição financeira regional do Brasil; e mesmo na estratégia de financiamento das exportações brasileiras para a região. Os mesmos se mostraram, por sua vez, como fatores parciais de entrave para os projetos anunciados nos repetidos encontros de Estado do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva129.
A ação internacional do Brasil no ano de 2004 começou com a participação brasileira na Cúpula das Américas, realizada em janeiro de 2004 na cidade de Monterrey, México130. Foi adotada a declaração de Nuevo Leon, que objetivava, entre outras questões, a busca por compromissos negociados e acordados no quadro multilateral mais amplo da meta do milênio da cúpula de Monterrey. Cúpula que tratou sobre financiamento do desenvolvimento e da declaração de Johanesburgo.
Lula defendeu o papel do Estado no financiamento do desenvolvimento e dos projetos de infra-estrutura que possam integrar os povos e a própria nação. O encontro de cúpula teve como tema central a promoção do desenvolvimento via investimentos com a participação ativa do Estado e dos recursos públicos _ o papel do BNDES nesta função foi destacado pela comitiva brasileira. A cúpula de Monterrey debateu a necessidade de se atingir alguns pontos principais da rodada do Milênio como e principalmente o projeto de redução da pobreza. Dentro da retórica da política externa de Lula, na sua vertente da integração regional, estavam inseridos os temas da promoção do desenvolvimento, redução da pobreza, aumento do fluxo de comércio com os países da América Latina e a integração infra-estrutural. Todos esses temas foram levados para a arena internacional mais ampla de forma a, também, colaborar no processo de contestação das regras sobre os investimentos públicos dos países em desenvolvimento e a sua correlação com a integração infra-estrutural.
O BNDES firmou, em setembro de 2005, a captação de 3 bilhões de dólares junto ao BID para promover a sua alavancagem financeira em bases internacionais. A idéia era ampliar a capacidade do BNDES de angariar recursos para investimentos em
129 Valor Econômico, Política externa esbarra nos cofres públicos 28/05/2003. 130 Gazeta Mercantil, 14/01/07. Lula defende autonomia para traçar políticas.
exportação de serviços brasileiros destinada para a América do Sul131. Esta captação decorreu da estratégia de se criar uma linha de financiamento para internacionalização de empresas brasileiras dentro do BNDES sem o uso dos recursos do FAT. Disso resultaria uma maior liberdade de ação do banco, livrando-se, inclusive, de sérios trâmites burocráticos com o tesouro nacional (maior acionista do BNDES); além de aliviar as pressões de demanda sobre as linhas de crédito do banco. Nesse sentido, temos uma demonstração de mais uma inovação estratégica e institucional do banco no contexto recente de internacionalização da economia brasileira para dinamizar ainda mais a inserção internacional da economia e seus respectivos segmentos produtivos.
O BNDES, em novembro de 2005, negociava o aumentou do seu aporte junto à CAF, de 100 para 300 milhões de dólares; o aumento do aporte daria direito ao Brasil de utilizar ate 2,4 Bilhões de dólares da CAF para investimentos em infra-estrutura. Uma das vantagens da associação, segundo seus defensores, é combinar as especialidades dos organismos132. Deve ser destacado que uma das manobras de maior importância da política externa do governo Lula, no âmbito regional, é o aumento da participação brasileira na corporação andina de fomento. Tais questões acerca das razões da associação do BNDES junto à CAF e demais entidades regionais de fomento merecerão discussão mais específica em um capítulo à parte. Isso haja vista a importância do tema para a explicação da tese proposta e sua conclusão geral.
A partir do capítulo 4, teremos condições, com base no material oficial da CAF, de mapear o processo de alavancagem financeira brasileira na referida instituição; isso nos permite estabelecer uma aproximação mais exata com relação aos números reais da participação e exposição financeira do Brasil. Isso decorre do fato de que as informações que a mídia anuncia muitas vezes não refletem a realidade mais próxima, apenas expectativas gerais. O que de fato é possível ser afirmado é que o processo de alavancagem junto a esta instituição veio ocorrendo de forma substancial e estrategicamente orientada de forma a criar bases internacionais de captação financeira do Brasil na arena regional. Como verificaremos, os recursos foram aportados a partir do orçamento da União.
131 Folha de São Paulo, 14/09/05. BNDES deve captar US$3 bilhões no BID. O BNDES de fato captou este montante financeiro junto ao BID. O jornal Gazeta Mercantil, de 14/09/05 confirmou a captação. “Banco assina contrato de US$ 3 bilhões com o BID”.
132 Correio Brasiliense, 28/09/05. A semente do livre-comércio. O Globo, 04/10/05. Brasil poderá ter créditos de US$2,4 BI na CAF.
As relações com o BID também foram integradas na temática da pesquisa proposta.
Em 04 de abril de 2006, o BNDES assinou um "protocolo de entendimento" para estudar uma possível linha de crédito de US$ 1,5 bilhão para a infra- estrutura brasileira. A idéia seria colaborar com o atual governo em arranjos e acordos institucionais de forma a alavancar a instituição BNDES com mais recursos para investimentos na infra-estrutura nacional133.
Após o término da reunião com o BID, em abril de 2006, a instituição anunciou a ampliação da cobertura de investimentos do setor privado brasileiro para linhas de crédito do BNDES destinadas para pequenas e médias empresas brasileiras atuantes na América Latina134. Em declarações dadas pelo presidente Lula antes da reunião do Mercosul realizada em abril de 2006 em Belo Horizonte, destacou:
Desde sua criação, no ano de 1959, o BID tem contribuído para aproximar os setores públicos e empresariais de nosso continente na busca de soluções criativas para o financiamento do desenvolvimento econômico e social. Nas conversas que tenho tido com o novo presidente do BID, Luis Alberto Moreno, coincidimos quanto à importância que os temas de infra-estrutura devem assumir nas atividades do Banco. Tenho a certeza de que a reunião de Belo Horizonte confirmará nossa união de propósitos e abrirá novas perspectivas para realizar o pleno potencial de integração solidária de nosso continente135.
Na mesma ocasião, o presidente brasileiro destacou a continuação das conversações com relação aos temas controversos de regras de financiamento da OCDE e FMI, e a importância para o revigoramento das instituições tradicionais de crédito da América do Sul. Esta postura do governo brasileiro, defendida pela diplomacia nacional, também forma parte da estratégia encontrada para a viabilização dos investimentos do Brasil na região ao possibilitar às empresas brasileiras acesso a créditos regionais mais baratos e rápidos do que os oferecidos pelo BNDES; além de aliviar a pressão de demanda sobre as linhas do banco, haja vista a possibilidade de co-financiamento entre o BNDES, o PROEX-Equalização e a CAF.
133 Gazeta Mercantil, 04/04/06. América latina em busca o prestigio perdido 134 Idem.
CAPÍTULO QUATRO: A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO E O CCR- ALADI: OS NÚMEROS.
Item 1. A condição estrutural da economia latino-americana: o contexto econômico