Et irrelevant mysterium?

No ciclo de gestão das condicionalidades, a área de assistência social e o gestor municipal do PBF participam, principalmente, após os resultados serem consolidados. Conforme se observou no relato da entrevista com os representantes municipais, a sistemática do acompanhamento da condicionalidade de educação e de saúde é desenvolvida exclusivamente pelos gestores das respectivas áreas.

Sendo o gestor do PBF, situado na área de assistência, o responsável pela articulação e gestão do Programa no âmbito do município, a Senarc se reporta a ele e aos representantes da assistência, quando a legislação menciona que o resultado do acompanhamento da condicionalidade é visto como um importante indicador da situação de vulnerabilidade das famílias e orienta que, nestes casos, seja ofertado o acompanhamento familiar.

Na área de assistência, no que tange às famílias do PBF, reside a responsabilidade de garantir o acompanhamento familiar com o objetivo de proporcionar à família a superação da situação em que se encontra. Embora o protocolo que orienta a integração entre os serviços, benefícios e renda no âmbito do SUAS, o qual prevê a interrupção dos efeitos temporários do descumprimento sobre o benefício das famílias inseridas em acompanhamento familiar, seja ainda recente, não é de agora a recomendação expressa pela Senarc para que os municípios

acompanhassem as famílias com base na listagem de descumprimento, acessível por meio da Central de Sistemas.

Geralmente, em alguns municípios, devido à ausência de uma ferramenta de acompanhamento familiar com a funcionalidade de interromper os efeitos sobre o benefício, os gestores vêm utilizando a ferramenta do recurso (que consiste em uma possibilidade de revisão dos efeitos do descumprimento pela família), para garantir que a situação da família não seja ainda mais agravada pela insegurança de renda. Assim, com o objetivo de identificar se nos municípios de Diadema, Mauá, Santo André e São Bernardo, a ferramenta do recurso tem sido utilizada para este fim, será feita uma breve análise entre o número de descumprimentos nos municípios e número de registros de recursos feitos em determinado período.

Na tabela 20 constam as informações do total de registro de descumprimentos, por município, entre os anos de 2006 e 2009. Percebe-se que no período, com base na somatória de todos os municípios, 4.364 famílias tiveram o benefício cancelado por motivo de descumprimento de condicionalidade, sendo o município de São Bernardo com o maior registro em números absolutos, totalizando 2.023 famílias.

Os números do descumprimento representam que pelo menos uma pessoa da unidade familiar, com perfil para acompanhamento da condicionalidade de saúde e/ou educação, teve registro de descumprimento.Para uma família chegar a ter obenefício cancelado, devem ocorrer cinco registros consecutivos no período de 180 dias, a contar do último registro. Ou seja, caso algum integrante da família tenha ficado no decorrer de 180 dias sem registro de descumprimento, o histórico da família é zerado e novamente a contagem dos efeitos se inicia na advertência. Toda essa discussão é feita com intuito de evidenciar que, para uma família chegar ao cancelamento, pode supor que existe uma total ausência de serviços que poderiam garantir a reversão dessa situação ou a revisão do registro de descumprimento no decorrer dos meses, por meio do recurso, antes do cancelamento.

Se o propósito é identificar vulnerabilidades, percebe-se que a oferta dos serviços nos municípios está muito aquém da capacidade de atendimento do número de famílias que tem registro de descumprimento. Dessa forma, observamos que inexiste uma rede (ou se existe ela é deficiente), que proteja a família em situação de vulnerabilidade. Observa-se, com base na tabela que os números registrados de advertência e bloqueio são ainda maiores, seguidos dos registros de 1° e 2° suspensão.

Tabela 20. Total de registros de descumprimento das condicionalidades registrado no período que compreende os anos de 2006 a 2009



Avaliando apenas as informações do registro de descumprimento, considerando que em relação ao total de famílias advertidas, pouco mais de 10% chegam a ter o benefício cancelado, poderíamos supor tal resultado em virtude da existência de serviços sociais ofertados às famílias, com o propósito de reduzir vulnerabilidades e inverter a situação inicial identificada, todavia, segundo o relato dos representantes entrevistados, eles ainda não têm recursos humanos suficientes para desenvolverem este tipo de trabalho. A diferença entre os números de famílias advertidas e de famílias canceladas podem ser atribuídas a outras questões que não estão ao nosso alcance analisá-las. Além disso, ao observarmos o número de registros de recursos entre setembro de 2008 a março de 2010, com exceção do município de São Bernardo do Campo, identificamos que se trata de uma ferramenta que tem sido pouco utilizada pelos municípios selecionados, especialmente pelo município de Mauá, conforme podemos observar na tabela 21.

Tabela 21. Número total de recursos registrados entre setembro de 2008 e março de 2010

Com base na entrevista com os representantes da assistência social pudemos perceber que as famílias desconhecem o direito que possuem de entrar com recurso para revisão do efeito sobre o seu benefício. Por outro lado, os gestores municipais embora conheçam a ferramenta, fazem pouco uso dela em benefício das famílias por circunstâncias diversas que serão apresentadas nos resultados finais.