8.9 Lovgivning og tilsyn 3
9.2.1 Energiforbruk og aktivitet 40
A tutela jurisdicional efetiva tem vindo a ser construída pela jurisprudência do TJUE no sentido de fomentar o reconhecimento e execução de decisões.
Para que exista o reconhecimento e a declaração de executoriedade de uma decisão é necessário: a) que esta esteja de acordo com a ordem pública do Estado-Membro em questão; e b) que não se esteja perante um caso de revelia absoluta do demandado.
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Na eventualidade de uma decisão ou dos atos que a compõem serem manifestamente contrários à ordem pública do Estado-Membro requerido, existe a possibilidade de recusa do reconhecimento e recusa da declaração de executoriedade dessa mesma decisão.
No caso da revelia absoluta, a recusa ocorre “quando o ato que iniciou a instância no Estado-Membro de origem – ou o ato equivalente - não tiver sido comunicado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a sua defesa”. A exceção a esta possibilidade de recusa de reconhecimento ou execução da decisão poderá ocorrer “quando o requerido não tenha interposto recurso da decisão embora tenha tido oportunidade de o fazer no Estado-Membro de origem”144.
A recusa de reconhecimento de uma decisão de outro Estado-Membro está elencada no Regulamento (CE) n.º 44/2001, (agora Regulamento (CE) n.º 1215/2012) mais concretamente, nos seus artigos 34.º, 35.º e 45.º145.
Esta temática tem toda a relevância para o problema das traduções das citações e notificações, pois uma das causas de recusa do reconhecimento e executoriedade das decisões judiciais prende-se com a revelia absoluta do Réu.
O destinatário de uma citação/notificação pode, facilmente, encontrar-se numa situação de revelia absoluta, apenas por não ter entendido o conteúdo do ato que lhe foi citado ou notificado.
De forma a tentar proteger o requerido revel existe uma dupla fiscalização para que as decisões judiciais sejam reconhecidas e executadas no Estado-Membro de origem: em primeiro lugar o ato tem de estar de acordo com a ordem jurídica do Estado-Membro em questão e em segundo não pode existir a revelia absoluta do Réu.
Em situações como esta, a única proteção que o destinatário goza é esta possibilidade de recusa de reconhecimento e execução das decisões, caso contrário, a sentença proferida no outro Estado-Membro seria válida e o destinatário efetivamente condenado.
144 ABREU, Joana Covelo, “A tutela jurisdicional efetiva no âmbito da cooperação judiciária em matéria civil e a jurisprudência do
Tribunal de Justiça da União Europeia: a cláusula de ordem pública e a revelia absoluta como causas de recusa de reconhecimento e de execução de decisões no contexto da União”, in Unio EU Law Journal, p. 151. Texto disponível em
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145 No artigo 34.º, n.º1 está regulada a cláusula de ordem pública, no número 2 do mesmo artigo encontra-se regulada a revelia
absoluta do demandado. O artigo 45.º manda aplicar a cláusula de ordem pública e a revelia absoluta do demandado como pressupostos nos casos de recusa de declaração de executoriedade de uma decisão. Texto disponível em http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/cji/outros- instrumentos4983/copy_of_regulamento-ce-n-44-2001/downloadFile/file/REGCE442001.pdf?nocache=1177095035.67 [12.12.2014]. O Regulamento (CE) n.º 44/2001 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1215/2012. Texto disponível em http://eur- lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:351:0001:0032:pt:PDF [10.01.2015].
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Testando esta possibilidade de recusa do destinatário, deparamo-nos com o facto de que este é o único meio de proteção de que dispõe para se proteger de uma possível decisão judicial. A posição de desproteção do destinatário torna-se ainda mais preocupante quando nos apercebemos que esta decisão judicial é baseada numa transmissão de documentos por via postal que o requerido nem compreendeu.
Ora, verificando todas as consequências que podem advir para o destinatário, simplesmente porque não compreendeu o conteúdo de uma carta que recebeu, entendemos que os direitos deste não se encontram suficientemente assegurados pelo simples mecanismo de recusa.
Sublinha-se, nestes termos, a importância que reveste a realização de comunicações dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.º 1393/2007. Só assim poderá ser devidamente acautelada a esfera jurídica do requerente.
91
Considerações finais
1) As razões que estão na génese deste Regulamento (CE) n.º 1393/2007 são a promoção do bom funcionamento do mercado interno e do desenvolvimento de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, de forma a que haja uma maior rapidez na transmissão dos atos entre os Estados-Membros.
2) Através do acórdão Roda Golf, o Regulamento, para além de assegurar o tratamento dos atos judiciais, também estabelece o regime jurídico para a transmissão de atos extrajudiciais.
3) Através do acórdão Plumex, o TJUE vem afirmar a ausência de hierarquia entre os meios de citação e notificação presentes no Regulamento.
4) Pelo acórdão Weiss und Partner não é obrigatória a tradução da citação ou notificação, mas há o dever de o requerente avisar o destinatário que pode recusar a transmissão se não entender o conteúdo do ato. Estabelece ainda que a realização da tradução na língua do Estado- Membro não corresponde a uma presunção de conhecimento da língua pelo destinatário.
5) O acórdão Leffler estabelece que sempre que os atos são citados ou notificados sem que tenham sido traduzidos, o vício processual que daí decorre é sanável, através da apresentação da competente tradução.
6) O artigo 14.º permite a citação e/ou notificação de atos judiciais ou extrajudiciais, entre os Estados-Membros, diretamente por carta registada com aviso de receção.
7) Caso o conteúdo dessa citação ou notificação não se encontre escrito numa língua que o destinatário conheça, este poderá recusar a sua receção. Esta recusa pode acontecer quer no ato da citação ou notificação, quer devolvendo o ato à entidade requerida no prazo de uma semana, se o ato não estiver redigido ou não for acompanhado de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda, ou na língua oficial do local onde deva ser efetuada a transmissão.
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8) A problemática deste estudo circunscreveu-se ao facto de o único meio de proteção de um cidadão de um Estado-Membro (aquando recebimento de uma citação ou notificação em língua que desconhece) ser a possibilidade de recusa desse documento e, mais tarde, a possibilidade de recusa do reconhecimento e execução da decisão judicial.
9) Observamos que este direito de recusa não é suficiente para assegurar os direitos do destinatário, pelo que esta não obrigatoriedade de tradução traz consequências negativas para a esfera jurídica dos cidadãos, nomeadamente a possibilidade de um julgamento à revelia.
10) Acreditamos que se torna imperativo a realização de comunicações ao Regulamento (CE) n.º 1393/2007, por parte dos Estados-Membros, no sentido da obrigatoriedade de tradução dos documentos a transmitir por via postal.
11) O TJUE ainda não fez nenhuma interpretação sobre esta temática, uma vez que, nenhum Tribunal nacional fez algum reenvio com esta questão. Assim sendo, esta interpretação, tem sido deixada a cargo dos Tribunais nacionais, quando estes se encontram adstritos a um dever de diálogo com o TJUE.
12) Hipoteticamente, se uma situação semelhante fosse alvo de um reenvio para o TJUE, acreditamos que a sua interpretação iria no sentido de proteger o destinatário desconhecedor da língua, determinando a obrigatoriedade de tradução dos documentos a transmitir, por via postal. 13) Os Estados-Membros deveriam comunicar no sentido da obrigatoriedade das traduções dos documentos das citações e notificações, esclarecendo quais as línguas em que aceitam os documentos a transmitir, de forma a proteger os seus cidadãos.
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Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de outubro de 1976 - Processo C-14/08, “Roda Golf &Beach Resort, S. L.”
2) Conclusões de Advogados-Gerais
Conclusões do Advogado-Geral Dámaso Ruiz-JaraboColomer, apresentadas em 5 de Março de 2009 (Roda Golf)
Conclusões do Advogado-Geral António Tizzano, apresentadas em 17 de novembro de 2005 (Plumex)
Conclusões do Advogado-Geral Gerhard Reisehl, apresentadas em 15 de sentembro de 1976 (LTU/Eurocontrol)
103
Conclusões do Advogado-Geral Marco Darmon, apresentadas em 2 de dezembro de 1992 Conclusões do Advogado-Geral António Tizzano, apresentadas em 18 de abril de 2002
Conclusões do Advogado-Geral VericaTrstenjak, apresentadas em 29 de novembro de 2007 (weissundPartner)
Conclusões do Advogado-Geral Christine Stix-Hackl, apresentadas em 28 de junho de 2005
B) Jurisprudência Nacional
1) Do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 1869/11.9 TBPTM
2) Do Tribunal da Relação
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo: 0622691 de 6/06/2006; Acórdão n.º 523/04 da Relação de Coimbra
Acórdão n.º 1803/06-2 da Relação de Évora Acórdão n.º 898/2008-8 da Relação de Lisboa
Acórdão n.º 6071/11.7 TBMAI.P1 da Relação do Porto
Acórdão n.º 3450/12.6 TBGMR-B.G1 da Relação de Guimarães Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 898/2008-8; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo 0632993;
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo 0551145, de 7 de março de 2005; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 8275/08.0 TBMAI;