As barreiras à entrada são, em geral, as características de mercado que proporcionam às empresas em atividade um conjunto de vantagens sobre as potenciais entrantes tais que as primeiras possam, de maneira duradoura e lucrativa, exercer o poder de mercado (unilateral ou coordenado).
Há muitos pontos em comum e algumas variações em como os vários guias tratam a avaliação da entrada mediante a possibilidade de eventual exercício de poder de mercado por parte da empresa em ato de concentração.
De forma geral, dada uma ação de poder de mercado, a motivação econômica para o surgimento de novas empresas envolve a expectativa sobre se os custos de instalação, produção e vendas serão cobertos pelos respectivos preços de mercado de ocasião e dos riscos envolvidos, inclusive levando em conta a reação dos líderes desse mercado – a rivalidade. Ou seja, a análise de barreiras à entrada é o estudo em termos de custos e riscos da entrada de novas empresas em mercados com grandes concorrentes.
O guia brasileiro considera a entrada, as importações e a rivalidade107 os três componentes que podem inviabilizar o exercício de poder de mercado de uma empresa recém-concentrada. Algumas pequenas variações à parte, os demais guias também examinam de forma simultânea a entrada por novos concorrentes, a expansão pela ação das firmas já existentes e possibilidade de acréscimos ou surgimento de novas importações como elementos de resposta ao exercício de poder de mercado.
No Guia do Reino Unido, as firmas rivais podem ser consideradas como de igual tratamento ao da “nova entrada” em caso de investimento em ampliação da capacidade produtiva (diferentemente do conceito de entrada dada pela tradicional corrente da Teoria Industrial)108. Supostamente como mecanismo de redução da ambigüidade sobre o que seja entrada e o que seja ampliação da capacidade produtiva das empresas existentes, faz-se uso do termo “nova entrada” e “expansão” para designar, respectivamente, o que seja entrada no conceito tradicional e rivalidade. Nas palavras do guia britânico:
Entry by new competitors or expansion by existing competitors may be sufficient in time, scope, and likelihood to deter or defeat any attempt by the merging parties… (T)he ability of rival firms in the market to expand their capacity quickly can also act as an important competitive constraint on the merging parties’ behavior. When considering the probability of such expansion as a response to price increases, the OFT will consider similar factors to those set out above for new market entry109 (UNITED KINGDOM,
2002, parag. 4.17 e 4.26).
107 Capacidade das firmas rivais de expandir rapidamente sua capacidade produtiva em razão das oportunidades de
vendas devida ao exercício de poder de mercado.
108 No conceito dado por Bain (1956), entrada representa a possibilidade de elevação na produção em virtude do
aumento de capacidade produtiva (investimentos e em prazos não imediatos) por parte de concorrentes potenciais, o que exclui, por definição, as empresas que já atuam no mercado relevante.
109 Entrada por novos concorrentes ou a expansão por conta dos que já estão no mercado precisam ser suficientes em
tempo, alcance e probabilidade de deter ou frustrar qualquer ação danosa pela empresa concentrada... A habilidade da firma rival no mercado de expandir a capacidade rapidamente pode também representar uma
Todos os quatro guias estabelecem como características que darão relevância à entrada as qualidades de: provável, tempestiva e suficiente110. Para o Brasil e os Estados Unidos, o “ser provável” significa que a produção da entrante não acarrete, pelo seu adicional de produção, a redução de preços além do nível que vigorava antes da fusão. E, complementarmente, que seja lucrativa para a firma entrante a sua produção mínima com tais preços. Em outras palavras, que a escala mínima de produção da entrante seja menor que o nível de vendas que o mercado proporciona – o denominado Nível de Oportunidades de Vendas.
O Guia da União Européia e o do Reino Unido acompanham esse requisito, mas acrescentam como de significativa importância à história de empresas que entraram e as que saíram como referência do que seja uma entrada provável no mercado.
O Guia da União Européia destaca que exemplos históricos de entrada e saída na indústria podem prover a base para determinar o tamanho das barreiras à entrada. Nos EUA, de forma semelhante, apontam que a história é um ponto de partida para ajudar a identificar o tempo e as características que definirão o tamanho da entrada. No Brasil, as entradas ocorridas em até cinco anos serão consideradas como base para caracterizar as barreiras, isso se não comprovada alguma mudança na estrutura de mercado que as descaracterizem.
A tempestividade refere-se ao prazo mínimo necessário para iniciar-se a produção no nível da escala mínima viável – EMV. Os guias são unânimes em afirmar que o período relevante deve ser curto o suficiente para deter a exploração lucrativa dada pela ação do poder de mercado. O Brasil e os EUA determinam dois anos para a entrada tempestiva. Os outros dois guias não explicitam um tempo limite, apenas mencionam que a tempestividade será dependente das características e dinâmicas de mercado111.
A suficiência, de certa forma, confunde-se com a entrada provável, pois também requer da produção da entrante um nível lucrativo aos preços pré-fusão e que a produção gerada pela nova(s) firma(s) não implique(m) a retirada de empresas já existentes por efeito da redução de
importante restrição à conduta da concentrada. Quando se considera a probabilidade de tal expansão em virtude do aumento de preço, a OFT considerará efeitos similares aqueles advindos pela nova entrada.
110 Vale mencionar que, segundo ICN (2004), o guia japonês não faz qualquer referência a esses três requisitos para
entrada.
111 O guia United Kimgdom (2002, parag. 4.23) assume posição dúbia quando diz que “entry within less than two
years will generally be timely, but this must be assessed on a case by case basis” (entrada com menos de dois anos será geralmente tempestiva, porém isto dever avaliado sob o prisma da análise caso a caso).
preços (Guias do Brasil e EUA). Ou seja, após a entrada, os preços estabelecidos devem estar cobrindo os custos unitários em uma escala compatível com a demanda. O ponto que diferencia a suficiência da questão do provável é que a entrada suficiente anula o exercício de poder de mercado.
A União Européia destaca que produção de baixo volume, apenas setorialmente localizada ou que atenda apenas um nicho de produtos, não representa entrada suficiente, posto que não inibe o exercício de poder de mercado. Por conseguinte, a suficiência da entrada recomenda às novas firmas ocupar o espaço deixado pelas firmas que impuseram o poder de mercado. A União Européia e o Reino Unido enfatizam que, não raro, a reação das firmas existentes é um instrumento de quebra da suficiência da entrada. Elas utilizam mecanismos de acentuada redução de preços e investem na ampliação de capacidade, além de estabelecerem contratos de fidelização com clientes. A União Européia destaca que as firmas existentes podem oferecer descontos de preços (até mesmo em níveis predatórios) para os clientes cujas entrantes estejam tentando alcançar. Nos EUA não se considera como resposta das firmas existentes a redução de preços.
Em geral, a análise da entrada entre os guias estudados evidencia certa uniformidade de procedimentos. Abrangendo desde a identificação dos principais elementos que caracterizam barreiras à entrada como o tripé de itens do que bastaria para uma entrada inibir o exercício de poder de mercado (provável, tempestivo e suficiente), problemas como o de avaliar a real probabilidade da entrada ser provável, tempestiva e suficiente são fatores que os guias abordam de maneira comum. Os pontos que sumarizam a questão da entrada e expansão estão destacados no Quadro 10.
Itens BR EUA UE UK
Lado da substituição pela oferta (short term) sim sim não não
Entrada: provável, tempestiva, suficiente sim sim sim sim
Tempestividade definido em até dois anos sim sim não não
Barreiras (sunk costs, investimentos gerais...) sim sim sim sim
Emprego de Escala Mínima Variável sim sim sim sim
Importações como potencial entrada sim sim sim sim
Ênfase em história de sucesso e fracasso de entradas não não sim sim Inclui resposta de acentuada redução de preços das existentes
como resposta à entrada não não sim sim
Identifica as firmas em potencial de entrada não não não não
Quadro 10 – Itens de apuração na verificação de condições de entrada nos guias selecionados