En del av norsk atompolitikk

A tragédia que se anuncia na epígrafe desta classe três (3) vem dizer, por associação, do inexorável destino do usuário do sistema socioeducativo, o adolescente, que fora dos muros da unidade tem à sua volta uma dinâmica social que não o inclui, não o protege, não o salva, isto posto, na percepção do atendente de reintegração social – ATRS. O romance de García Márquez “Crônica de uma morte anunciada” narra a história de um assassinato que fora cometido após ser amplamente divulgada a intenção dos seus autores para todo o lugarejo. A vítima, todos os moradores o conheciam e mesmo sabendo da iminente morte que

“No dia em que o matariam, Santiago Nasar levantou-se às 05h30m da manhã para esperar o navio em que chegava o bispo.

[...]

Por último, fizeram as facas cantar na pedra, e Pablo pôs a sua junto à lâmpada para que o aço brilhasse. - Vamos matar Santiago Nasa, disse.”

Crônica de uma morte anunciada Gabriel García Márquez

o aguardava ninguém interveio ou impediu os irmãos Vicário de consumar o propalado ato. Testemunhas narraram o fato, em quem acreditar? Como desconsiderar a parcialidade dos depoimentos e “o espelho quebrado da memória” dos participantes?

Tão intrigante como o romance citado foram os temas que surgiram na classe três (3) que, assim como as outras classes, trouxe o adolescente para o centro das considerações e em encadeamento discursivo serviu de báscula para a evocação dos itens investigados e outros emergiram durante a pesquisa. Foram expressas as percepções sobre o perfil ontológico do adolescente e também de suas perspectivas após o cumprimento da medida. A convicção de que o jovem faz a escolha pessoal pelo “mundo do crime” é consideração comum entre os participantes, além do que são apontados por eles elementos determinantes (a família desestruturada, a violência urbana, o fascínio pelo crime, a periferia) que corroboram para o fracasso estrutural na vida desses adolescentes e além disso comprometem o trabalho exercido pelo ATRS que tem resultados modestos no concernente à reintegração social. O sentido de fracasso ganha contornos ainda mais nítidos quando das considerações sobre a opaca atuação da escola na unidade de internação e seu malogrado papel de promover a formação e aprendizagem do seu público, o adolescente. As contradições entre o que preconizam as legislações e a realidade imediata do universo socioeducativo também ganharam destaque neste conjunto textual, acompanhadas das representações recorrentes e manifestas que o ECA e o SINASE têm para estes profissionais no cotidiano de suas práticas.

As palavras mais significativas dessa classe foram analisadas em conjunto e a figura 17 as demonstra na nuvem, sendo as extraídas para análise: gente, ECA, SINASE, público,

arma, concurso. Os múltiplos sentidos que essa classe revelou foram identificados, agrupados

Figura 17 – Classe 3 - nuvem de palavras significativas do conteúdo discursivo Fonte: Iramuteq, 2015

O perfil do adolescente que cumpre medida socioeducativa traçado pelos entrevistados diz de “vários tipos: carentes, malandros” percebidos com estereótipos que parecem depreciá-los dada a sua condição de infrator.

“É pobre, mora na periferia, não tem família estruturada, geralmente criado pela mãe, tem problema financeiro. Esta é a regra, é um mundo muito diferente do nosso, a gente repara isso no nível social.”

(Participante 4)

“Tem vários tipos. A gente se ilude muito, tem menino que demonstra uma coisa, pensa que o cara quer mudar de vida; mas tem os que você olha e fala esse aí não tem jeito.” (Participante 2)

“É só a gente olhar a forma de falar, de vestir, de agir. Só de olhar você consegue perceber, você olha aqui, na rua, na rodoviária, numa parada de ônibus, dentro de uma sala de aula você consegue identificar. Eu posso encher essa sala com adolescentes de diferentes regiões, de situações socioeconômicas diferentes, os que estão envolvidos com o crime, você olha e você sabe. A forma de agir é diferente, a forma de olhar é diferente.” (Participante 3)

A criminologia positivista, de posicionamento liberal propõe uma explicação patológica da criminalidade e do criminoso como “diferente”. A transgressão expressa como ente jurídico entra em conexão com a personalidade e história biopsicológica do infrator tornando-se natural e inerente ao indivíduo de características inatas desviantes. Esta concepção é criticada por Barata (2011) e outros estudiosos que propõem mudanças de paradigmas, a partir da apreensão do crime e do criminoso como construções sociais e históricas. O etiquetamento do sistema penal, destacado pela seletividade dos órgãos de controle social do Estado que criminaliza as classes subalternas: pobres, negros, imigrantes, é refutado pela abordagem da criminologia crítica quando esta demonstra que os comportamentos socialmente negativos devem ser compreendidos a partir dos aspectos econômicos e políticos que, pela configuração do sistema de produção vigente, exclui essas minorias e as condena à condição de antigas clientelas da justiça (BARATA, 2011).

Diante do questionamento direto sobre o que os profissionais supunham o que acontece com o adolescente após o cumprimento da medida socioeducativa de internação as respostas podem ser consideradas contundentes e deterministas. O discurso dominante é o da reincidência, da progressão da carreira infracional para o sistema prisional e da morte.

“Se for menor vai voltar pra cá, se for maior tem duas opções: ou ele morre rapidamente ou ele envolve em outro crime e vai pra Papuda como maior; é o que a gente acompanha, é a realidade da grande maioria do sistema como um todo. O número de internos ressocializados é praticamente inexistente, praticamente”. (Participante 1)

“Eu não imagino, eu sei. Até os 24 anos cerca de 70 a 80 por cento ou vai tá morto ou vai tá no sistema prisional, infelizmente a reincidência e a mortalidade é muito alta, muito, muito. Falo por experiência”. (Participante 3)

“Muitos vão para o sistema prisional; a gente fica sabendo porque muitos a gente conhece, tem amigos aqui e dão notícias que muitos já estão no sistema prisional”. (Participante 4)

“Se continuar delinquindo vai ser preso novamente ou então algo mais trágico como a morte; diversos garotos que saem pro saídão6

morrem, já aconteceu nessa unidade, em um ano vi duas vezes acontecendo”. (Participante 6)

Foucault (2009) considera os ambientes de execução judicial, ocupados pelos indivíduos sentenciados, como espaços de observação onde se exerce o poder e se produz saber. Aponta para o fracasso do encarceramento de pessoas, pois a privação de liberdade, no seu propósito ideológico de reduzir crimes, contribui para a produção da delinquência

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Saídão: termo utilizado nos sistemas socioeducativo e prisional para dizer das saídas do adolescente ou dos adultos aos finais de semana ou nas datas comemorativas autorizadas pelo juiz das Varas de Execução. Nota da autora

especificada como política e economicamente menos perigosa e até mesmo como um tipo de desvio utilizável. A prisão cria o delinquente centralmente controlado, marginalizado e patologizado e a criminalidade condenada pelo sistema penal, representa o desvio de ilegalidade para conexões de lucro e de poderes ilícitos praticados em nome de outros interesses.

A convicção expressa pelos entrevistados de que o adolescente opta voluntariamente por estar “inserido no mundo do crime” acompanha as opiniões acima registradas sobre o desfecho inexorável de novo encarceramento ou de morte iminente.

“A gente observa eles bastante, com o tempo vai pegando essa veia de saber quem realmente quer mudar de vida, tem muitos espertos também, tentam te passar uma impressão boa que quer mudar de vida e lá fora tá aprontando [...] A gente vai levando assim, quem demonstra que quer mudar de vida a gente orienta tenta ajudar. Eles mesmos não gostam e falam: sou do mundo do crime e não vou sair; então a gente fala que enquanto ele estiver aqui tem as regras da unidade pra cumprir; fica no seu canto que a gente fica no nosso[...] Eu procuro fazer uma seleção; se eu vejo que o adolescente quer realmente alguma coisa eu procuro ajudar, orientar. Agora se eu vejo que ele não quer nada não fico forçando a barra.” (Participante 2)

“As famílias chegam aqui e querem que a gente dê um jeito, tem que arrumar um jeito mágico pro menino cumprir o que é certo e aproveitar a oportunidade. Se o menino não tem isso na cabeça como eu vou confiar isso na cabeça dele? (Participante 3)

“É muito difícil a vida deles, então tem que ter uma força de vontade por parte deles mesmos e a família se tiver alguma estrutura vê se muda de vida porque não tem muito a oferecer.” (Participante 4)

A privação de liberdade caracterizada pelas prisões e unidades de internação foi construída e apoiada no discurso de humanizar as punições, em contraponto às configurações penais de outrora, praticadas desde a Idade Média, até final do século XIX e início do século XX, com o suplício dos corpos. A ideologia contemporânea de que nos ambientes mencionados seria possível punir melhor e que promoveriam a transformação dos indivíduos foi criticada por Foucault (2009), pois essa eloquência inicial foi sistematizada no nível institucional do poder de punir onde os condenados são confinados para cumprirem pena e para serem observados. Goffman (2007) compara a vida cotidiana de pessoas que estejam encarceradas com as que não estejam e das suas observações, conclui que as primeiras realizam atividades cotidianas coordenadas por figuras de autoridade que as submetem a fazer as mesmas coisas, em horários rígidos com regras estipuladas que atendam aos objetivos do local. O autor ainda considera que o estabelecimento da rotina nestes moldes cria duas categorias de grupos, sendo uma a dos controlados e a outra dos controladores, isto é, os internados e os funcionários, onde cada qual concebe o outro sob estereótipos e conceitos próprios. Na obra “Natureza e origens da tendência antissocial”, edição de 2002, Winnicott

alerta pensadores e planejadores de políticas sociais para o equívoco do suposto de que a criança ou o adolescente livres, sem limites, referenciais e fazendo o que querem, extraem prazer disso; o autor aponta que a delinquência deprime e despersonaliza a criança ou adolescente que tornam-se angustiados, impedidos de sentir a realidade, salvo a realidade da violência (WINNICOTT, 2002).

Foi unânime entre os entrevistados, o reconhecimento da importância da família no processo de cumprimento de medida socioeducativa do adolescente, inclusive é citada a percepção de que ele quando tem apoio parental demonstra um comportamento diferenciado do que não tem.

“A gente vê que a família tá acompanhando pra ele sair dessa vida o comportamento do adolescente é diferente; quando acompanho as visitas, tem casos de famílias que vem a avó, vem a mãe [...] o pai, a irmã a gente vê estão presentes falam com a gente que quando ele sair daqui querem mudar de onde moram, quer mudar até de estado pra ele mudar de vida, então o comportamento do adolescente e diferenciado daquele que não tem acompanhamento nenhum.” (Participante 1)

“Muito importante. Quando chega aqui, a família já tá desgastada, já passou pela internação, por tudo. Depende do que a gente define como família. Namorada? Namorada vem! Essa sempre vem. Mãe? mãe vai sempre na vida [...] Família como um todo precisa estar presente, mas quando chega aqui a família tá muito cansada. As famílias chegam aqui muitas vezes, e quer que a gente dê um jeito e como a gente vai dar um jeito? Fica meio complicado...” (Participante 3)

No entanto, a narrativa dos profissionais que reconhecem a família como dispositivo de proteção e de cuidados para a estruturação do adolescente a considera também como fonte de desproteção e negligência para os seus filhos, por ser “pobre” e “desestruturada”.

“A família é o primeiro item que a gente pode analisar, até com as visitas que recebemos aqui, vemos que um dos principais motivos para ele estar aqui é a desestruturação familiar... quando ele sair daqui ele vai voltar para o mesmo lugar de onde ele saiu, então ele é fruto do meio, vai voltar pra lá, são as mesmas companhias, tudo o que ele fazia tá lá, a mesma família desestruturada tá lá, que não vai apoiá-lo pra ele sair daqui.” (Participante 1)

“Eu vejo muito a característica da pobreza de famílias; tem também, raramente, alguns que têm famílias estruturadas e que por influência de más amizades entrou pro mundo do crime também.”

(Participante 2)

“Eu vejo a parte da educação de casa, muitos meninos sem educação, sem limite; a gente tem que fazer o trabalho da família que não foi feito.” (Participante 4)

Segundo Winnicott (2002), o desenvolvimento psíquico na infância e na adolescência quando permeado por experiências que não configurem o ideal estruturante, com a integração da figura da mãe, pode ser instaurada a inconfiabilidade da figura materna e a atrofia do senso de responsabilidade sobre a própria agressividade. Este cenário afeta a criança e o adolescente na tendência antissocial, uma vez que eles são exigidos além de própria capacidade psíquica,

fragilizando as defesas do ego. Em outra obra de pesquisa científica que trata da construção identitária de sujeitos em meio a contextos de vulnerabilidade social, Penso, Conceição, Costa e Carreteiro (2012) ratificam a família como um dos cenários de desenvolvimento humano, sendo considerada matriz de identidade, lugar das primeiras identificações, contempla processos de separação e de pertencimento oferecendo referenciais e parâmetros transgeracionais. Na realidade do adolescente que cumpre medida socioeducativa a mãe é principal figura parental na vida dele e, por vezes, também encontra-se em situação de desamparo. Elucidar as questões do desenvolvimento psíquico e evocar as políticas sociais e econômicas, configura em uma assertiva de que os processos humanos são historicamente construídos e influenciados por esses elementos, rompendo com as convicções que evocam o caráter inato dos comportamentos sociais negativos.

Descritos alguns elementos desta classe três (3) que em conjunto sugerem um fracasso estrutural que impede o sistema socioeducativo de cumprir os seus propósitos fundantes – o perfil ontológico do adolescente, a vocação contumaz para a reincidência infracional, o gosto pessoal pelo mundo do crime, a família protetora e ao mesmo tempo disfuncional, foram realizadas outras análises de conteúdos discursivos extraídos dos segmentos de texto e que a figura 18 demonstra as palavras consideradas para essas elaborações: gente, ECA, público,

SINASE, arma e concurso.

Figura 18 – Classe 3 – palavras mais significativas do conteúdo discursivo associada às outras classes Fonte: Iramuteq, 2015

O trabalho da escola de ensino fundamental que é realizado dentro das unidades de internação foi alvo de críticas dos participantes por entenderem que não essa não promove a formação nem a aprendizagem dos socioeducandos.

“O que consegue ler não consegue ler sem gaguejar, não consegue ler certas palavras, então não tem como dizer que aquilo tá alfabetizado, não está [...] a gente tem um consenso de que é melhor fazer assim: ele faz de conta que vai pra escola, a gente faz de conta que ele passou e fica tudo bem, só que quando ele chega lá fora é ruim pra ele.” (Participante 3)

“É um engana_engana, com todo respeito. Porque a dificuldade é que a gente tem que acordar; você preparou esse professor pra tá aqui? Não prepararam. O que eu mais vejo, é o professor acuado. O menino vem aqui pra aprender? Não, não quer [...] eu sinto o medo dos professores.” (Participante 5)

“Tentar fazer com que o menino saia pelo menos com um estudo melhor, orientado para ele não voltar a cometer crime, é uma tendência a reincidência [...] aqueles que quiserem de verdade eles vão ter oportunidade porque aqui a gerência pedagógica corre atrás disso, consegue profissionalização ou um estágio, alguma outra ocupação, só que dificilmente eles se interessam.” (Participante 2)

O sistema de garantia de direitos tem na sua composição o sistema público de educação encarregado de garantir a escolarização do adolescente que esteja em regime de internação. O levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH-PR indica que entre 2011 e 2012 houve um incremento de 42% no número de matrículas somando 15.116 adolescentes, vinculados a 235 escolas (BRASIL, 2014). O acesso à escola para o adolescente privado liberdade, em princípio, parece ser garantido, entretanto requer aperfeiçoamentos de modo a despertar o interesse do jovem no sentido de promoção da aprendizagem nas dimensões que a educação se propõe quanto aos processos formativos à convivência humana abrangendo a dimensão do trabalho, da ciência e da tecnologia.

A representação que a legislação fundante do sistema socioeducativo – ECA e SINASE tem para os profissionais entrevistados é da ordem de abismal distância da retórica, dos princípios e diretrizes preconizado nos textos. A letra da lei é considerada pelos entrevistados como descolada da realidade imediata e incompatível com o cotidiano institucional, relacional e funcional, sendo possível inferir que não é tomada como referencial norteador do exercício profissional, salvo se compreendida pela via do controle disciplinar a ser adotado junto ao adolescente ou mesmo servindo apenas como material didático- pedagógico para quem busca ser aprovado em concurso público.

“Eu estudo o ECA porque eu estudo pra concurso público, eu conheço porque eu busco conhecimento pra mim mesma, mas a gente não tem SINASE, não me recordo de ter lido, a gente não tem esse acompanhamento.” (Participante 1)

A gente busca trabalhar de acordo com a lei. Não só o ECA mas também o SINASE. Quando a gente pega algum tipo de droga a gente faz todo o procedimento, leva pra delegacia pra registrar no IML, procura sempre trabalhar dentro da legalidade. Se espelha na lei para fazer nosso trabalho. Pra falar a verdade a gente conhece o ECA porque estudamos muito pra concurso, mas ver o pessoal comentar, alguma dúvida ir lá no ECA, eu desconheço. (Participante 2)

“Na teoria tudo é uma coisa e chega lá de verdade no módulo, na prática é muito diferente, não é o que a gente leu [...] você lê tudo o que diz no ECA e no SINASE, nossa, funciona! Eu acredito que se fosse aquilo funcionaria, só que nossa realidade, infelizmente, a gente faz o melhor possível mas dentro do que é possível fazer.” (Participante 3)

“Estudamos para passar no concurso, cai muito ECA e SINASE, mas você entra e muita coisa a gente não faz porque na prática a realidade não permite, não dá para ir ao pé da letra da lei.”

(Participante 4)

O parcial retrospecto sobre a institucionalização da infância e da juventude no Brasil, abordado nesta pesquisa, forneceu algumas possibilidades de análise, associadas à realidade atual estudada. Compreender como o País organizou e reformulou sistemas para efetivar as políticas ditas de proteção e de desenvolvimento de crianças e adolescentes e os modos que adotou e adota para lidar com a responsabilização penal de adolescentes tornou-se oportuno no presente estudo no sentido de verificar os avanços e retrocessos nesta matéria. Se o Serviço de Assistência ao Menor – SAM instituído na ditadura Vargas, nos anos 40 do século XX, não cumpriu o quese propôs, ao contrário, tornou-se instituição publicamente execrada pelo seu caráter “desumano, ineficaz e perverso”, a sua sucessora, a Fundação Nacional do Bem-estar do Menor FUNABEM, criada também em cenário de regime totalitário de governo, de restrições de liberdade civil, trazia como retórica os propósitos de ser uma instituição qualificada que primaria, dentre outros quesitos de gestão, pela formação e aperfeiçoamento técnicos dos profissionais. A história trata de revelar a verdade sobre a FUNABEM que recebeu o legado e acervo do SAM, bem como sua herança simbólica, preservando os paradigmas e métodos de recolher e encarcerar adolescentes e jovens, ou seja, não correspondeu aos intentos iniciais fundantes (VOGUEL, 2009).

A reformulação da legislação que culminou com o ECA, fruto de intensa mobilização da sociedade civil, permitiu que crianças e adolescentes tornassem sujeitos titulares de direitos e de algumas obrigações, consagrando a Doutrina de Proteção Integral (FALEIROS, 2009), esta configuração sendo instituída em contexto de um Estado democrático de direito. Se outrora o adolescente ficava privado de liberdade por tempo indeterminado e atualmente a ele é garantido o devido processo legal, permanecendo, na maioria dos casos, por até três anos

encarcerado, reconhece-se melhoria neste item. No entanto, quando por meio da observação histórica, percebe-se indícios de que se pode repetir práticas remotas nos moldes SAM e FUNABEM, é em função de aspectos macrossociais de manutenção da exclusão de populações vulneráveis, mas também por um sistema, sucedâneo dos anteriores que ainda não conseguiu uma transição de viabilização um projeto de instituição que avance para o paradigma da proteção e não apenas de confinamento de problemas.

O desconhecimento ou a incredulidade dos profissionais sobre a legislação que poderia nortear suas práticas – ECA e SINASE - é apenas um indicador de que permanece como desafio ao Estado brasileiro: o longo caminho a ser percorrido no sentido de incluir os de sempre à margem. Difundir ampla e permanentemente o projeto de sociedade idealizado