Ecotoxicological properties

Depois de apresentar a atual situação do Direito de Ser Esquecido na Internet (mais precisamente pelas ferramentas de busca como o Google) no Brasil, que caminha em sentido convergente à decisão da Corte Europeia de Justiça, cabe falarmos brevemente como a Finlândia, considerada uma das precursoras da sociedade da informação, trata a questão da Privacidade.

Mesmo tendo conhecimento de que esses dados já datam de 10 anos atrás, pois referem-se ao relatório final da Finlândia na III Assembleia Geral da Associação Internacional de Parlamentares para as Tecnologias da Informação – IPAIT (International

Parliamentarians - Association for Information Technology)89, que ocorreu de 06 a 08 de junho de 2005, na Câmara dos Deputados, no Brasil, é possível ter uma ideia de como os finlandeses tratavam a questão da privacidade de dados na ocasião e supor que os índices cresceram muito e outros tantos passos foram dados para o avanço em torno do tema:

• Em 2004, 80% da força de trabalho finlandesa usava computador no trabalho, e 75% usava a Internet. A parcela de profissionais de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na força do trabalho finlandesa está entre as mais altas no mundo, mas, ainda, somente por volta de 1/3 dos lares finlandeses tem conexão com a Internet em banda-larga.

• Como resultado, muitos finlandeses ainda usam os computadores dos seus empregadores não somente para trabalho, mas também para cuidar de assuntos pessoais. Por exemplo, muitos finlandeses não têm endereços eletrônicos privados, mas usam o endereço eletrônico dos seus empregadores para mensagens pessoais e de serviço.

• Fazendeiros finlandeses estão entre os usuários de mais ativos na Internet. Isso ocorre principalmente porque há grande quantidade de serviços públicos disponíveis para fazendeiros finlandeses na Internet, desde a solicitação de subsídios agrícolas da comunidade europeia até o uso ambientalmente sustentável de pesticidas.

• Uma informação preocupante é a de que mesmo a Finlândia tendo uma das menores disparidades de renda no mundo aqueles com uma posição socioeconômica mais alta usam muito mais comumente a Internet que aqueles em posição inferior. Há um ano, 81% dos mais altos funcionários tinham conexão à Internet em casa, enquanto somente 42% dos trabalhadores a possuíam. Alguém poderia se perguntar como isso afetaria as chances dos seus filhos de se sobressaírem numa sociedade de informação. • Mas existe uma área da qual os finlandeses podem se sentir orgulhosos. Mulheres

finlandesas utilizam a Internet tão ativamente quanto os homens. Não há divisão por sexo na Finlândia. Como uma pequena nação, não se pode perder o talento de metade da população simplesmente pelo fato de serem homens ou mulheres.

• Com relação à regulamentação da Privacidade, um dos mais importantes instrumentos é o Ato sobre a Proteção de Dados e Privacidade em Comunicações Eletrônicas, no qual a regra principal é que as mensagens eletrônicas e dados de identificação e

89

Disponível em: http://www.camara.gov.br/Internet/Eventos/IPAIT/Documentos/S%C3%ADtio%20-

localização relacionados são confidenciais. Ninguém deve saber quem comunica o quê, onde, ou com quem. Privacidade e Liberdade de Expressão são os valores chave por trás do Ato.

• Mesmo dados de identificação de mensagem publicamente recebíveis são confidenciais. Isto é, alguém, por exemplo, pode escrever anonimamente para páginas de bate-papo da Internet sem medo de ser identificado ou perseguido. Essa confidencialidade foi adicionada à Lei pelo Comitê de Constituição do Parlamento Finlandês, uma vez que a liberdade de expressão é um dos direitos chave da Constituição.

• Além disso, informações relativas à navegação pela rede são confidenciais. Ninguém deve saber quais páginas um finlandês visita.

• É ilegal, também, possuir um sistema cujo objetivo principal é abrir mensagens encriptadas de outras pessoas. Há poucos anos, Finlândia assinou o chamado Tratado de Wassenaar, que baniu a disseminação de tecnologias de encriptação. A indesejável desencriptação agora é proibida.

• O novo Ato sobre Proteção à Privacidade no Ambiente de Trabalho estabelece que empregadores finlandeses, agora têm o direito de acessar as mensagens de e-mail de seus empregados, mas somente quando o empregado não pode ser contactado e somente aquelas mensagens de que o empregador tem uma necessidade justificada. Ademais, o empregador deve ter implantadas tecnologias que permitam ao empregado encaminhar ou auto-responder as mensagens recebidas.

• O mesmo Ato aborda as câmeras de vigilância no espaço de trabalho mas, no mesmo ambiente, esquece as web-câmeras conectadas à Internet. Isso é, pode ser proibido ter uma câmera de circuito fechado de TV em um certo ambiente de trabalho, mas é legal ter uma webcam pública no mesmo espaço.

A respeito dos principais pontos aqui mencionados, retirados do relatório supra- citado, ressaltemos alguns pontos interessantes do “Privacy Protection in Working Life”90 datado de 2001 que dispôs sobre a vida privada na relação empregatícia nos setores públicos e privados para promover a boa prática na manipulação de dados pessoais no ambiente de trabalho.

90

Basicamente, esse Ato determina que dados pessoais são todos os dados que descrevem uma pessoa com qualidades ou circunstâncias pessoais que podem ser a elas relacionadas, às suas famílias ou aos que vivem junto dessa pessoa. Além dos itens mencionados acima, o Ato prevê que todos os dados que alimentam um sistema, seja em forma de coleta, gravação, uso, disseminação, combinação ou bloqueio de dados com o fim de estruturar o perfil de uma pessoa, são proibidos. Tanto perfis de uso de cartões de crédito, como serviços de proteção ao crédito, histórico de saúde ou qualquer tipo de monitoramento da vida pregressa ou presente de um empregado é proibida, mesmo com o seu consentimento. O empregador somente pode coletar, armazenar ou analisar dados de empregados ou candidatos quando autorizados pela Justiça para o exercício de atividades específicas.

Testes de habilidades profissionais ou de personalidade, somente são permitidos mediante consentimento prévio do empregado. No que toca a testes genéticos, ou o que chamamos no Brasil de exame médico admissional com o objetivo de evitar empregados com doenças previamente existentes, eles são terminantemente proibido na Finlândia para empregadores do setor privado. Para o setor público, é permitido apenas se a coleta for legítima e somente poderá ser analisado pelo empregador se necessário com o objetivo de pagamento de tratamento médico. No entanto, frise-se que o exame poderá ser coletado e armazenado, sendo permitido o acesso a seu resultado e análise somente para fins de pagamento de tratamento médico. Portanto, não é dado a ninguém o direito de realizar uma análise prévia do estado de saúde de qualquer pessoa. Além disso, dados de saúde devem ser arquivados separadamente dos dados pessoais do empregado

Quando se trata de testes de álcool ou drogas, somente poderá ser conduzido pelo empregador finlandês através de pessoas profissionalmente qualificadas para tal serviço. Entretanto, ressalte-se que o famoso “bafômetro” utilizado pela polícia é proibido, e todo e qualquer histórico de registro policial no que tange a dirigir alcoolizado ou ao uso de drogas (constatado por exames de sangue) do empregado fora de seu horário de trabalho ou em sua ficha policial pregressa, é estabelecido em contrato de trabalho que ao empregador não é dado o direito de acessar ou utilizar esse tipo de informações para contratações ou demissões.

Por fim, vale destacar que a maioria dos artigos previstos no Privacy Protection Working Life carrega uma pena criminal. Sendo assim, vale refletir que a Finlândia, ao garantir a privacidade de sua população, faz na verdade um grande ato para a garantia da liberdade de expressão.