Muito bem experimentada no Velho Continente, a autonomia dos Bancos Centrais em países em desenvolvimento é algo novo.
No caso do Brasil, um plano de autonomia do BACEN diminuiria significativamente a inflação. Normalmente, quem mais sofre com a inflação nas alturas são as classes economicamente menos favorecidas, posto que esse fenômeno pode causar um desenvolvimento do PIB, mas, ao mesmo tempo, trazer algumas distorções no campo da distribuição da renda nacional, cuja maior parte fica nas mãos de pequena parcela da população.
O atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, declarou em entrevista ao Portal G1, ser favorável à autonomia do Banco Central, inclusive com a previsão de mandato para o presidente, mas afirmou que não concorda com a sua independência em relação ao governo. Segundo Goldfajn, é
[...] imprescindível manter e aprimorar a autonomia do Banco Central [...] Não se trata de ambição ou desejo pessoal, mas de medida que beneficia a sociedade mediante a redução das expectativas de inflação, da queda do risco país e da melhora da confiança, todas essenciais para a retomada do crescimento de forma sustentada.310
Cabe lembrar que o BACEN já contribui muito com a sociedade. E, como autônomo, a facilidade para manutenção de um Sistema Financeiro sólido e eficiente, capaz de prestar serviços adequados à população, de permitir o gerenciamento de riscos financeiros de consumidores e de empresas, e de intermediar recursos com eficácia entre poupadores e tomadores, seria potencializada.
310 MARTELLO, Alexandro. Em Sabatina, Goldfajn defende mandato fixo para diretoria do BC. Portal
G1, Rio de Janeiro, 7 jun. 2016, sem paginação. Disponível em: <http://g1.globo.com/economia/noti
cia/2016/06/indicado-para-o-bc-goldfajn-diz-que-vai-buscar-inflacao-de-45-no-brasil.html>. Acesso em: 4 set. 2016.
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O Banco Central conta com uma regulação prudente e com uma supervisão abrangente e profunda, reconhecidas por sua eficácia e sucesso, conforme foi demonstrado no passado e o tem sido no presente.
Segundo Goldfajn, o BACEN possui duas dimensões na manutenção e no aprimoramento do Sistema Financeiro no curto, no médio e no longo prazo:
A primeira dimensão é a resiliência do sistema. O sistema financeiro se encontra sólido, líquido e bem capitalizado. Nossa tarefa, mesmo frente a cenários por vezes desafiadores, será manter a solidez e a resiliência desse importante setor da economia. Tenho a consciência da importância das áreas de regulação, de autorização e de supervisão para a preservação dos atuais níveis de solidez e de resiliência do Sistema Financeiro Nacional. À frente do Banco Central, trabalharemos para aprimorar continuamente a atuação dessas áreas, de forma equivalente para bancos públicos e privados. A segunda dimensão é o trabalho contínuo do Banco Central – em conjunto com outras instituições – de aprimorar o sistema financeiro, corrigindo distorções que reduzem sua eficiência e simplificando as regras. Os objetivos são melhorar e reduzir o custo da intermediação dos recursos da sociedade, elevar a poupança na economia, principalmente de longo prazo, e aumentar a eficiência da política monetária, reduzindo os custos das ações do Banco Central.311
Ao contrário do que ocorreu no Brasil e ocasionou o impeachment da ex- presidente Dilma, um Banco Central autônomo é fator de impedimento da prática de políticas de falso desenvolvimento, a cargo do governo, podendo e devendo contrariar medidas em tal sentido e adotar metas não geradoras da descontrolada emissão monetária.
No entender de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, o desenvolvimento não pode estar baseado em emissões deficitárias de moeda, pois essa prática causa inflação, a qual, como se sabe, atinge justamente as classes sociais economicamente mais fracas, que não têm condições de mínima defesa contra a perda do valor monetário, como o fazem outros segmentos financeiros em operações de curto prazo. Ora, assim sendo, a inflação provocada com fins desenvolvimentistas tem efeito justamente oposto ao desejado, visto que acarreta um processo de deterioração acentuada da distribuição de renda. Por esse motivo, com maior razão, devem os países em desenvolvimento adotar o modelo da distribuição de renda.312
O aprimoramento na autonomia do Banco Central ideal se dá quando consegue cumprir o seu papel no combate à inflação, que é um dos objetivos do
311 MARTELLO, Alexandro. Em Sabatina, Goldfajn defende mandato fixo para diretoria do BC. Portal
G1, sem paginação.
312 Bancos centrais no direito comparado: o Sistema Financeiro Nacional e o Banco Central do Brasil
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novo presidente do BACEN, Ilan Goldfajn, englobando a manutenção ou a volta do crescimento econômico do país e o pleno emprego. Mas, para que esse último seja realidade, é necessário um equilíbrio que só possivelmente virá com a autonomia, já conquistada por alguns Bancos Centrais ao redor do mundo, como se vê nas bibliografias utilizadas neste trabalho.313
Conforme analisado neste capítulo 3, a autonomia do Banco Central deve ser a expressão de uma clara tomada de posição pela sociedade, encetada por um Congresso Nacional verdadeiramente representativo, no sentido da outorga de poderes plenos para se alcançar a estabilidade da moeda, colocando-se, em certa medida, acima das interferências do governo, do próprio Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Isso já seria o bom começo para o aprimoramento da autonomia, visto que os poderes estão enfraquecidos pela corrupção, o que coloca em xeque qualquer alteração quanto ao futuro do Banco Central.
Outro ponto que precisa ser julgado pelo STF e finalizar a história para o aprimoramento da referida autonomia é o conflito de competências entre CADE e BACEN, o qual também foi tratado neste capítulo e necessita de um acompanhamento de perto dos poderes.
Vale acrescentar que alguns pontos da autonomia operacional de um Banco Central precisam ser revistas para o aprimoramento, como: desenvolver um respaldo político para operar com autonomia; entender que responsabilidade pela condução da política monetária é responsabilidade das lideranças políticas eleitas; e, caso as lideranças políticas decidam delegar tal responsabilidade para o Banco Central, é necessário utilizar uma forma bem coordenada e supervisionada pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República.
A exemplo de outros Bancos Centrais, o aprimoramento sempre se deu com a desinflação, como foi o caso do Banco Central Europeu, do FED e também dos Bancos Centrais da Nova Zelândia e do Chile, cujas propostas foram ousadas e
313 Ciente da importância do funcionamento harmônico e do complemento das instituições brasileiras,
o presidente Michel Temer, na recente reforma da estrutura administrativa do Governo Federal, estabeleceu como requisito para a retirada da condição de ministro do presidente do Banco Central a aprovação de uma Emenda Constitucional que sedimente, na Carta Magna, a autonomia operacional (ou técnica) dessa autarquia para perseguir os objetivos estabelecidos pelo governo e que façam parte do seu mandato, como as políticas monetária e cambial e a estabilidade do Sistema Financeiro. Para esse fim, será relevante também discutir, com o restante da equipe econômica, a autonomia orçamentária do Banco Central. Cf. BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Discurso de Ilan Goldfajn na cerimônia de transmissão de cargo de Presidente do Banco Central.
Brasília, 13 jun. 2016. Disponível em: <http://www.bcb.gov.br/pec/appron/apres/Discurso_Ilan_Gold fajn_transmissao_cargo13060216.pdf> Acesso em: 3 set. 2016.
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servem de modelo para o aprimoramento da autonomia do Banco Central brasileiro, incluindo:
realizar a divisão geográfica nos estados brasileiros, o que, a exemplo do FED, possibilitará maior proximidade com cada região do país;
fragmentar o poder entre vários membros e formar uma Diretoria com membros indicados pelo Senado, Câmara, presidente da República e órgãos financeiros;
salvaguardar a moeda, com a manutenção dos preços; e
aplicar a política monetária sempre que a taxa de inflação se desviar da meta estabelecida, como é o caso chileno na atualidade.
As propostas acima tiveram origem na observação minuciosa dos Bancos Centrais mundiais, os quais obtiveram a autonomia e melhoraram seus índices inflacionários, desenvolveram o pleno emprego, entre outros benefícios.
3.10 Regulação do Banco Central e a contribuição para o desenvolvimento