Dnks betydning i velferdssamfunnet

Para se tratar da Organização Mundial do Comércio - OMC é necessário conhecer o seu antecedente, isto é, o GATT - Acordo Geral sobre Tarifas Alfandegárias e Comércio. No âmbito do GATT, cujo objetivo fundamental era a liberalização do comércio internacional, a inclusão da propriedade intelectual ocorreu devido à necessidade de ampliar a proteção dos direitos de propriedade intelectual, uma vez que sua violação caracterizava-se como uma prática comercial desleal.

As negociações do GATT foram chamadas de rodadas. No total de 8 (oito), a Rodada Uruguai foi a mais famosa, pois se chegou a um acordo final para a ampla liberalização do comércio de produtos e serviços com a criação da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Trata-se a OMC, de um organismo multilateral, internacional, para construção, defesa e desenvolvimento do sistema mundial do comércio. Foi criada pelo Acordo de Marrakesh, em 15 de abril de 1994, entrando em vigor em 1 de janeiro de 1995. É uma organização independente, orgânica e funcionalmente, estabelecida por iniciativa de seus próprios membros, por meio de um acordo constitutivo e mais quatro anexos, também como status de acordo e com relativa autonomia. Ressalta-se que, entre os anexos deste acordo, figura o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC - TRIPS).

O acordo da OMC, por ser constitutivo de uma organização internacional, não admite reservas. Os anexos sim admitem-nas, de acordo com as disposições fixadas nos próprios instrumentos. Nestes aspectos, considerando a abrangência das disposições do ADIPC - TRIPS e as obrigações dela decorrentes, o Acordo prevê prazos de transição diferenciados conforme o grau de desenvolvimento dos países membros. Neste sentido, o Brasil só se obrigou ao atendimento integral de suas disposições a partir de dezembro de 1999142.

A Organização Mundial do Comércio - OMC assenta-se sobre determinados princípios, a saber:

Multilateralismo. O princípio do multilateralismo consiste na liberdade de comércio entre os Estados membros, sem facilidades tarifárias diferenciadas para nenhum deles. Este princípio é fundamental para a organização, tendo em vista a sua vocação para a arbitragem de conflitos comerciais internacionais e para evitar as medidas unilaterais que conceitualmente lhe são contrárias.

Cláusula da Nação Mais Favorecida. Pelo princípio da Nação Mais Favorecida, as vantagens concedidas por um estado membro a outro, membro ou não das OMC, serão automaticamente válidas para todos os seus membros.

Proibição de Discriminações. O princípio de proibição de discriminações visa a coibir as práticas políticas de comércio exterior dos governos de criação de estímulos para negociação de determinados produtos, como, por exemplo, taxas alfandegárias diferenciadas por produtos, controle de câmbio, etc., que tenham como objetivo facilitar ou dificultar o comércio com determinados países.

No período após a Segunda Guerra Mundial, houve significativa aceleração da inovação tecnológica com grande impacto na vida econômica. Em primeiro lugar, com a redução do custo dos transportes e das comunicações, as

142

Tal prazo foi estabelecido pela Organização Mundial de Comércio, no Acordo TRIPS da OMC, e visava o reconhecimento de patentes na área de medicamentos. Este período foi oferecido aos países em desenvolvimento que não reconheciam patentes nesta área. Uma das principais vantagens desse período seria permitir o fortalecimento dos laboratórios nacionais para enfrentar a concorrência das empresas transnacionais de medicamentos intensivas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). O Brasil utilizou o período de transição por menos de dois anos, tendo alterado sua lei em 1996, com aplicação a partir de maio de 1997.

fronteiras deixaram de ser “barreiras naturais” e foi diminuindo a porcentagem da atividade econômica conduzida exclusivamente dentro de fronteiras nacionais e baseada, apenas quando necessário, na importação de matérias-primas. Em segundo lugar, os avanços em computação e na tecnologia da informação permitiram desagregar a produção e a oferta de bens e serviços em escala planetária, ensejando o out-sourcing como uma prática econômica rotineira. Finalmente, o desenvolvimento da tecnologia digital e o aprimoramento das redes de comunicação tendem a criar a possibilidade de uma economia sem fronteiras em certos setores. A internet que assinala a inexistência de limites territoriais na transmissão de informação é um símbolo dessa possibilidade.

Ainda neste período pós-guerra, em função do conflito bélico e seu potencial destrutivo ensejaram uma ampliação do direito internacional de cooperação143. No campo econômico, cabe dar destaque à criação das instituições de Bretton Woods, Fundo Monetário Internacional – FMI e o Banco Mundial, que criaram uma moldura de cooperação que favoreceu a expansão dos fluxos de capital, dos financiamentos e dos investimentos.

No entanto, não entrou em vigor a Carta de Havana144, resultado da reunião de Genebra de 1947, em que se negociou a sua criação a ser implantada em março de 1948. Tinha esse instrumento, como objetivo, promover o desenvolvimento econômico, particularmente dos países não-industrializados e superar a autarquia e o protecionismo que resultaram da crise de 1929 e que nos anos 30 tiveram impacto nas tensões políticas contribuindo assim para a eclosão da Segunda Guerra Mundial. O protecionismo e a desintegração do comércio nos anos 30 criaram um interesse comum pela liberalização dos mercados por meio da cooperação entre os Estados. O congresso norte-americano não a ratificou, por temer a ingerência de uma organização internacional na sua política econômica. Assim, a OMC nunca existiu, uma vez que o

143

Previsto no art.55 da Carta das Nações Unidas. 144

Sobre a Carta de Havana e a influência norte-americana sugere-se a leitura do capítulo 3 –

International Trade and Domestic Politics de SPERO, Joan Edelman & HART, Jeffrey A. The Politics of International Economic Relations. Fifth edition. New York: St. Martin`s Press.

acordo finalizado em 1950 era dispare da proposta original dos EUA, qual seja comércio com mais barreiras do que objetivava145.

A despeito do fracasso quanto a OMC, o consenso por uma ordem econômica internacional remanesceu e esta foi moldada no GATT. A redução de entraves ao comércio internacional desde a II Guerra Mundial vem ocorrendo sob a proteção do GATT estabelecido em 1947. Este compreende a burocracia e um conjunto de regras de conduta, é a instituição central do sistema de comércio internacional. A Organização Mundial do Comércio surgiu de um acordo do GATT, para monitorar e pôr em prática o acordo.

Desde 1945, houve oito acordos multilaterais de comércio relevantes146. Os primeiros cinco tomaram a forma de negociações bilaterais, em que cada país negociava aos pares, ao mesmo tempo, com diversos países. A capacidade de fazer negociações mais extensivas, juntamente com a recuperação mundial do pós- guerra, ajudou a permitir reduções substanciais de tarifas. As primeiras rodadas de negociação147, em Genebra (1947), Annecy (1949), Torquay (1950/51), Genebra (1950/56) e Dillon (1960/61), se concentraram, em especial, no rebaixamento de tarifas alfandegárias.

A vinculação entre comércio internacional e desenvolvimento econômico entra no GATT somente com o sexto acordo comercial conhecido como Rodada Kennedy, que foi completado em 1967. Inicia-se uma nova fase de negociações mais ambiciosas.

145

SPERO, Joan Edelman & HART, Jeffrey A. The Politics of International Economic Relations. Fifth

edition. New York: St. Martin`s Press, p.52.

146

KRUGMAN, Paul R. & OBSTFELD, Maurice. Economia internacional: teoria e política. Tradução de Celina Martins Ramalho Laranjeira. 5ª ed. São Paulo: Makron Books, 1998, p. 244.

147

Ver NASSER, Rabih Ali. A OMC e os Países em Desenvolvimento. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p.37-8.