Ao observar os objetivos que norteiam a instituição do SBTVD, percebe-se a relevância social que o projeto tem no âmbito da economia e da educação brasileiras. São 11 objetivos e não seria exagero afirmar que todos possuem reflexos diretos ou indiretos para a economia, para o desenvolvimento social e tecnológico e para a inclusão digital. Neles, o Governo manifesta intenção de promover a diversidade cultural, criar uma rede universal de educação à distância, estimular a pesquisa e o desenvolvimento, a expansão do setor e das indústrias regionais.
Durante a implantação do SBTVD-T, no Decreto n° 5.820, em 2006, chama a atenção neste sentido o art. 4º, que diz o seguinte: “o acesso ao SBTVD-T será assegurado ao público em geral, de forma livre e gratuita, a fim de garantir o adequado cumprimento das condições de exploração objeto das outorgas”.
O Sistema Brasileiro de TV Digital tem algumas características ímpares quando comparado aos sistemas similares existentes no resto do mundo, a começar pelo usuário de baixa renda a que deve atender. Tais usuários, como consequência da baixa renda e também do baixo nível de escolaridade, não têm acesso a serviços hoje possíveis graças aos avanços da tecnologia de comunicação e informação, entre eles os serviços oferecidos na Web. Isso cria uma nova vertente de exclusão que o país não pode aceitar passivamente. Não indiferente a essa questão, o decreto presidencial que instituiu o SBTVD colocou ênfase na inclusão social e no desenvolvimento de aplicações cidadãs, como: educação à distância, governo eletrônico, saúde, etc. (SOARES, 2009, p. 116)
Dentre as ações esperadas neste sentido, a implantação do t-governo deverá proporcionar maior aproximação do governo com a população, uma vez que mais de 96% das famílias brasileiras têm ao menos um aparelho de televisão em casa, podendo utilizá-lo para acesso aos serviços públicos, a partir de um conversor digital externo com middleware Ginga. O suporte à educação, por meio da disseminação da cultura e do incentivo à integração social, bem como o acesso ao ensino gratuito à distância, via televisão, deverão ser incrementados primando pela democracia de acesso. Isso deverá ocorrer por meio da multiplicação dos canais e subcanais públicos previstos no projeto72.
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Em outubro de 2012, sob a coordenação da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), foram realizados na cidade de João Pessoa, na Paraíba, os primeiros testes para uso dos recursos da interatividade entre famílias de baixa renda. Na ocasião, foram feitas transações bancárias e as famílias demonstraram facilidade com o uso da nova tecnologia, segundo os coordenadores. Disponível em:
<http://redeglobo.globo.com/globociencia/noticia/2013/02/interatividade-da-tv-digital-oferecera-leque- importante-de-servicos-publicos.html>. Acesso em: 4 fev. 2013.
Mas o compromisso do Brasil com os aspectos sociais no desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) não se restringe às fronteiras nacionais. Desde 2007, foram desenvolvidas ações de fomento à adoção do ISDB-TB nos demais países da América Latina, levando em consideração que a educação e o desenvolvimento social terão pouco efeito se restritas a um só país. Além disso, as diferenças sociais presentes no Brasil são a extensão de uma realidade latino-americana carente de ferramentas de incentivo à cultura e educação e de busca de informação.
Barbosa Filho (2011) lembra que o País tem sob sua responsabilidade o papel de propulsor da produção de conteúdos digitais interativos e de cooperador com a iniciativa em outros países da America Latina e Caribe. À frente dessa missão, o Brasil emerge com expressividade no cenário latino-americano, impulsionado pela criação do Centro Nacional de Conteúdos Digitais e, sobretudo, pelos investimentos que tem feito na área. No entanto, passados três anos, o centro nacional de conteúdos digitais ainda não foi concretizado nem existem políticas públicas para o setor. A grande estrela na produção de conteúdos digitais e de políticas públicas é a vizinha Argentina, que aderiu ao padrão nipo-brasileiro em 2008.
A adoção do ISDB-TB e o esforço pela propagação dessa tecnologia entre os diversos países do mundo, bem como os investimentos em pesquisas que viabilizaram a criação do midleware Ginga dão ao País muito mais que o ineditismo de lançar um sistema com aplicativos próprios, mas permitem à TVD brasileira a possibilidade de trabalhar fortemente a inclusão digital por meio de ações que alcancem populações menos favorecidas. Contribuem para isso as interfaces amigáveis e a facilidade de uso do sistema propiciadas pelo Ginga.
Ao destacar a educação como problema estrutural que vai de encontro à propagação das TICs, Barbosa Filho (2011) ressalta que é preciso aprimorar programas de manejo de dados e informação, estimular o trabalho em equipe e a capacidade de aprender, não somente dos alunos, mas também dos professores, que deverão usar as TICs em sala de aula. A disponibilidade de equipamentos e acesso à banda larga, assim como a capacitação dos professores, são passos iniciais no caminho do desenvolvimento de uma cultura digital inclusiva. Trata-se de um investimento conjuntural que envolve educação e crescimento da economia, dentre outras coisas. Britto (2012) destaca que se for possível oferecer elementos para que as pessoas aprendam alguma coisa ou exercitem o consumo de um serviço, utilizando a interatividade, o Brasil só tem a ganhar.
Em relação à inclusão digital como ferramenta de inclusão social, Barbosa Filho e Castro (2008, p. 67) citam propostas encontradas por outros países para reduzir a brecha
digital73. Elas são baseadas em reflexões e projetos públicos que primam pela “universalização do acesso em regiões de difícil acesso, acessibilidade e serviços de utilidade pública”. Os autores lembram que “as mídias digitais e a convergência tecnológica têm uma função social importante para o acesso e apropriação das TICs pela população”. Se forem incluídas nas políticas públicas, elas devem representar fontes de renda e de valorização da identidade e cultura local.
Castro (apud BARBOSA FILHO; CASTRO, 2005) sugere, ainda, como solução à inclusão digital, que as políticas públicas que visem ao desenvolvimento sustentável, à formação profissional e à empregabilidade, não se restrinjam à criação de telecentros que disponibilizem apenas computadores de uso coletivo com acesso à internet. Esta seria uma etapa já superada em termos de solução. O investimento na alfabetização digital é parte fundamental no processo de apropriação das novas tecnologias e, por conseguinte, para a formação de negócios.
Soares (2009, p. 116) retoma a questão do analfabetismo digital, alertando que o primeiro desafio que se impõe aos produtores de conteúdo para as novas mídias é a busca de soluções inclusivas para públicos considerados “analfabetos” ou “semianalfabetos” digitais, dentre eles os idosos, que apresentam elevado grau de resistência a mudanças. Porém, como lembra Castro (2009), as TICs criam novos excluídos para além dos econômicos e educativos. Pessoas de classe média e mesmo alta, em especial as mulheres acima dos 45 anos, além dos da terceira idade, também têm dificuldade de aprendizagem digital e no uso de plataformas tecnológicas.
A implantação da Televisão Digital interativa no Brasil não deve ser vista como uma iniciativa vinculada estritamente ao mercado da comunicação e fruto natural do seu desenvolvimento. O governo mostrou-se empreendedor e visionário ao perceber a força da televisão, presente em 59,4 milhões de lares brasileiros74 e, pelo menos, potencialmente, aproveitar as características inclusivas que têm a interatividade e a internet. Entretanto, a Televisão Digital interativa e aberta impõe desafios maiores na definição de modelos de negócios, mesmo representando uma oportunidade revolucionária de inclusão social por meio da tecnologia.
73 Termo cunhado por Barbosa Filho e Castro (2008, p. 66). Os autores explicam que a denominação é utilizada para designar um grupo de pessoas sem acesso à internet ou aqueles que ainda não foram alfabetizados
digitalmente.
74 Fonte: PNAD/IBGE. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/noticia/2012/09/numero-de-casas-com-tv- supera-o-das-que-tem-geladeira.html. Acesso em: 9 dez. 2012.
Por tudo o que foi exposto, é importante ressaltar que a questão social que envolve a implantação do SBTVD não deve ser vista de forma isolada, à parte da necessidade de desenvolver modelos de negócios sustentáveis. O sistema envolve a reestruturação da cadeia do audiovisual, a criação de indústrias e a consequente geração de riquezas. Nesse sentido, a economia não se dissocia do social. Ao contrário, devem evoluir conjuntamente.