Delkonklusjon målsetting

O CNPE tem por função estabelecer o aproveitamento racional dos recursos energéticos; assegurar o suprimento de energia a áreas remotas e rever periodicamente as matrizes energéticas, considerando as fontes convencionais e alternativas.

Já no governo Lula, são colocadas sob sua responsabilidade todos os tipos de energia e, por meio da lei 10.848 de 2004, o conselho deve sugerir medidas necessárias para o atendimento da demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação

28 _{O CNPE foi criado pela lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, a qual também instituiu a política energética} nacional , com objetivo de identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia, utilizar fontes alternativas de energia, promover a livre concorrência, atrair investimentos na produção de energia e ampliar a competitividade do país no mercado internacional. Durante o governo Lula, entre 2006 e 2008, foram adicionados ao CNPE o Ministério da Agricultura (MA), Ministério da Integração Nacional (MIN), Presidente da EPE, secretário executivo do MME e sem direito à voto o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o diretor geral do ONS, representante do CA da CCEE e secretários do MME. Com os novos membros adicionados, aumentou-se consideravelmente o peso de decisão do MME. Os comitês técnicos podem ser compostos pelo CNPE, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos agentes e dos consumidores (grandes), quando a matéria analisada lhe disser respeito. Já os grupos de trabalho podem ser constituídos por ordem do presidente e pelo secretário executivo do CNPE, além dos outros membros. Chama-se a atenção ao fato de que os grupos de trabalho é integrado pela Eletrobrás e suas subsidiárias e também pelo BNDES. Os Comitês técnicos e os grupos de trabalho submetem os ao secretário-executivo, que submete ao presidente que finalmente submete ao conselho (CNPE, 2011).

52 e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e confiabilidade do Sistema Elétrico (MME, 2012). Aqui fundamentalmente há uma mudança relevante no papel desse órgão interministerial.

Da análise do capital organizacional dessa instituição, foi possível perceber que grande parte do espaço é dominado pelo Ministério de Minas e Energia, seja diretamente, seja pelas instituições que estão vinculadas ao ministério, além da presença do BNDES, Eletrobrás e Petrobrás. Levando em conta que é lá que são definidas as matrizes, é compreensível a manutenção do domínio público nos financiamentos e investimentos.

Foram lidos todos os relatórios29 do CNPE, de maneira a observar de maneira efetiva quais são as decisões que permeiam esse conselho. Ainda no governo Cardoso, a resolução n 2 de 2001 reconhece o interesse estratégico da Usina de Belo Monte e propõe a autorização para a continuidade dos estudos de viabilidade e, com respeito a participação acionária, o capital privado deveria ser preferencialmente controlador segundo o CNPE. Até aqui, a proposta da Usina de Belo Monte está em consonância com as reformas neoliberais propostas no governo Cardoso.

Na resolução no18 de 19 de dezembro de 2002, com o governo Lula já eleito, a Eletronorte é colocada como responsável pelo desenvolvimento e viabilização da usina, indicando a volta da legitimidade da Eletrobrás na frente do principal empreendimento planejado.

A chegada de Dilma Roussef (então ministra de Minas e Energia e uma das autoras das Diretrizes do programa de governo do PT para o setor elétrico) ao conselho, através da resolução no 5 de 21 de julho de 2003 marca uma mudança no discurso relativo à política energética, que pode ser visto a partir do seguinte pronunciamento da Ministra,

O atual modelo do setor elétrico não obteve resultados favoráveis no tocante à modicidade tarifária, continuidade e qualidade da prestação dos serviços, considerando em especial a recente crise de abastecimento enfrentada no período de 2001/2002, a ausência de incentivos à expansão do serviço e universalização do acesso e do uso dos serviços de energia elétrica.[...] Além da crise de abastecimento já mencionada, a redução induzida do consumo de energia elétrica no período de racionamento permaneceu, mesmo no período pós-racionamento, o que, somado à entrada de nova geração e de hidrologia favorável, resultou em excesso de oferta de energia; o modelo atual demonstra uma incapacidade inerente de corrigir desequilíbrios entre oferta e demanda, de apresentar de forma adequada os sinais de preços e, portanto sinais de investimento.[...] Há necessidade de rever as bases institucionais do atual modelo do setor elétrico para garantir incentivos à expansão

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do serviço de energia elétrica, modicidade tarifária, remuneração justa aos investimentos e universalização do serviço (CNPE, 2003)

Como se pode observar dos trechos retirados do relatório do conselho, a chegada do novo Governo marca uma crítica a procedimentos anteriormente adotados.

Nesse contexto, a crise do setor elétrico em 2001, com suporte teórico em Douglas (1998), contribuiu para a emergência de um novo modelo e, ao mesmo tempo, o grupo latente do Partido dos Trabalhadores já vinha construindo um estilo de pensamento e a crise reforçou um padrão de crença. Uma vez que o governo Lula foi eleito, rapidamente esse programa foi colocado em prática.

É importante compreender que esses agentes já tinham uma convergência antes de emergirem ao poder central. Conforme Douglas (1998), um erro está em negar as origens sociais do pensamento individual, pois uma resposta só parece ser correta quando apóia o pensamento institucional que já se encontra na mente dos indivíduos enquanto eles procuram chegar a uma decisão. Vários dos agentes apresentados já trabalhavam como funcionários públicos de carreira no setor elétrico, com relações de capital social e político, até porque os cargos relevantes das instituições estudadas são em grande parte indicações políticas, embora legitimadas por experiência e conhecimento técnico no setor.

Chama a atenção o fato de estar presente nos relatórios a importância da usina para a criação de unidades de conservação e terras indígenas ao longo do rio Xingu e a criação da Reserva Extrativista Médio Xingu evidencia, segundo o governo, o reconhecimento sobre a importância de implementar medidas conservacionistas na região (CNPE, 2009). Já se observa, no âmbito do conselho, uma espécie de defesa dos empreendimentos com relação às questões ambientais, colocando-os paradoxalmente como possíveis indutores da conservação, que são as que mais têm mobilizado a sociedade civil e têm causado atrasos na liberação das obras. Esse assunto será mais bem tratado no capítulo 4.

Outro ponto interessante levantado no CNPE é a montagem do "Grupo de Trabalho de Avaliação das Instalações de Geração, Transmissão e Distribuição Amortizadas"30, com base na idéia de prevalência do conceito de serviço público para a produção e distribuição de

30 _{Foi formado por a) Secretário-Executivo, que o coordenou; b) Secretário de Planejamento e Desenvolvimento} Energético; c) Secretário de Energia Elétrica; e d) Chefe da Assessoria Econômica; II – representante do Ministério da Fazenda, a ser indicado pelo Ministro de Estado; III – Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, a ser indicado pelo Diretor-Geral; IV – Diretor da Empresa de Pesquisa Energética, a ser indicado pelo Presidente. V – representante da Casa Civil da Presidência da República, a ser indicado pela Ministra de Estado; VI – representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser indicado pelo Ministro de Estado; e VII – representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a ser indicado pelo Ministro de Estado.

54 energia elétrica, que buscou analisar o que fazer com as concessões que tem previsão de término a partir de 2015.

Essa questão esteve relacionada às concessões hidroelétricas que venciam em 2015 e seu vencimento foi adiantado para 2012 , em que o governo tem por objetivo baixar a conta de luz em 16,8% para consumidores residenciais e 28% para consumidores industriais. Porém, empresas como a CESP e CEMIG (controladas por governos do PSDB em seus respectivos Estados) não aceitaram os termos e o valor das indenizações, o que colocou a oposição numa contradição difícil de se posicionar, pois a redução agradou tanto a indústria quanto a população em geral, e por outro lado isso causará perdas em arrecadação de ICMS, além de reclamarem de indenizações com cálculos errados por parte da ANEEL.

Outro ponto importante identificado nos relatórios foi que o governo, por meio da assessoria econômica do MME, tem proposto criar medidas que valorizem a produção local de equipamentos no setor de energia elétrica, com o objetivo de geração de emprego e renda. Para tratar dessa questão, foi montado o Grupo de Trabalho sobre Conteúdo Local no Setor de Energia Elétrica31 (GTCLEE).

Novamente vemos, de maneira localizada, preocupações do próprio governo com o fato de muitos equipamentos serem importados, lembrando que na legislação das PPP está previsto essa preferência a produtos nacionais nas licitações.