Where the cotton came from 1905-1920

Ribeiro (s/d) e Ferreira (2005,b) consideram que algumas das políticas deliberadas ao longo das últimas décadas anos foram determinantes para a área da comunicação social. Neste sentido, os autores destacam a existência de três etapas (para além da que vigora actualmente):

1. 1976-1995: Neste alargado período de tempo decorreram inúmeras alterações no sistema mediático português. O fim do Estado Novo levou a transfiguração do sistema mediático português. A publicação, a 26 de Fevereiro de 1975, da Lei de Imprensa foi o primeiro passo dado no âmbito da regulação dos meios de comunicação social. Após o 11 de Março de 1975 registou-se ainda a nacionalização da banca e dos seguros, fazendo com que os títulos da imprensa diária (propriedade dos grandes grupos económicos) passassem para o Estado. Na opinião de Mário Mesquita as mudanças deram-se aos seguintes níveis: a) Propriedade estatal da televisão;

b) Partilha das principais estações de rádio entre o Estado (Radiodifusão Portuguesa) e a Igreja Católica (Rádio Renascença);

c) Coexistência do sector público e sector privado na área da imprensa escrita.

Contudo, as verdadeiras alterações surgiram com a ascensão de Cavaco Silva ao poder, mais concretamente durante o seu primeiro governo maioritário (1987). O Executivo deliberou privatizar as instituições que haviam sido nacionalizadas durante o período revolucionário. Privatizou ainda a rádio Comercial e abriu a televisão ao sector privado (Lei da Televisão de 1991). Ainda assim, os dois principais diários da época, o Jornal de Notícias e o Diário de Notícias, continuaram a sofrer influências estatais.

É ainda no XI Governo Constitucional que foi aprovado o Estatuto da Imprensa Regional, momento no qual o “Governo reconheceu formalmente o inegável interesse público deste sector da comunicação social”. Com este diploma o Executivo pretendia

“consagrar, de modo explícito, o apoio do Estado à afirmação da imprensa regional, designadamente pela criação de instrumentos de ajuda à reconversão tecnológica e modernização das suas estruturas e equipamentos18”.

2. 1995-2002: Com as reformas em curso do Governo anterior, a grande novidade do Executivo liderado por António Guterres foi a aprovação do regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Foi ainda durante este período que foi aprovada a nova Lei da Televisão (1999), uma nova Lei de Imprensa (e consequente criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social). Foi ainda nesta etapa que ocorreu uma remodelação no Estatuto do Jornalista.

Arons de Carvalho, secretário de Estado com responsável pela tutela da Comunicação Social no XIII Governo Constitucional (1995-1999), foi obreiro das alterações nesta área, através da remodelação das regras do porte-pago. No entanto, as suas pretensões só foram alcançadas mais tarde, através do Decreto-lei 56/2001, documento onde foram colocadas restrições às ajudas do porte-pago.

Por porte-pago entende-se o incentivo indirecto e estável à Comunicação Social, através da ajuda do Estado nas despesas das empresas, no que diz respeito aos custos de transporte postal, e aplica-se geralmente para assinantes das publicações periódicas

3. 2002-2005: Neste terceiro momento, os XV e XVI Governos Constitucionais aprofundaram algumas das medidas do Executivo anterior, publicando vários diplomas englobando a imprensa regional e local. O Decreto-lei n.º 7/2005 de 6 de Janeiro19 sublinha a “vontade de alterar o modelo vigente da comunicação social regional e local” e a “consciência de que as reais condições económicas de Portugal aconselham uma melhor rentabilização dos recursos materiais e humanos e de que este segmento da comunicação social deve afirmar-se, cada vez mais, como um forte instrumento de promoção do desenvolvimento do país à escala regional, distrital e local”. A grande remodelação ocorrida na RTP foi outro dos pontos altos deste terceiro momento. As finanças da televisão pública

18 _{Programa do XI Governo Constitucional}

passaram a ser uma prioridade, enquanto que a RTP2 sofreu enormes reestruturações.

4. 2005-2009: O programa do XVII Governo Constitucional20 _{traça metas}

ambiciosas no âmbito da imprensa regional/local, tendo como missão “fortalecer o tecido empresarial da comunicação social, designadamente no plano local e regional”. Assim sendo o Executivo liderado por José Sócrates pretende “rever o regime de incentivos à comunicação social regional, restabelecendo as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação e a profissionalização das empresas e a criação de novos serviços online”.

No domínio do exercício da actividade jornalística o Governo propôs-se a “promover a revisão da legislação relativa ao exercício da actividade jornalística, aperfeiçoando os mecanismos relativos aos respectivos direitos, incluindo os de autor e o sigilo profissional, e clarificando os modelos normativos de demarcação das atribuições e competências das direcções de informação e de programação face às administrações das empresas dos media, sejam públicas ou privadas”.

Quanto ao regime de incentivos à comunicação social regional, o Governo liderado por José Sócrates pretende restabelecer “as garantias de isenção na sua atribuição e valorizando os apoios que visem a qualificação e a profissionalização das empresas e a criação de novos serviços online”. Quer isto dizer que as ajudas do Executivo centram-se nas plataformas online dos media regionais, em detrimento do porte-pago.

Esta ideia é assumida por Nuno Castela Canilho, director do Jornal da Mealhada. O responsável máximo do periódico identifica esta media como “uma das medidas mais penalizadoras” no jornalismo regional. Neste âmbito, “o Governo tem pressionado o jornalismo regional para se afirmar na plataforma internet. Está-nos a ser pedido para olharmos mais para a internet, retirando apoios para a edição impressa. O problema é que a edição internet não vende, não é um conteúdo pago”.