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Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em Dezembro de 2009, novas alterações ocorreram ao nível da PESC. Em primeiro lugar, o papel do Conselho Europeu foi reforçado no topo da hierarquia do processo de tomada de decisão e reconhecido como instituição formal da UE, para a qual foi criado o cargo de Presidente que, entre outras funções, representa a União em assuntos externos e de segurança.

O Tratado de Lisboa aboliu, formalmente, a estrutura dos pilares da UE,31 mas o carácter intergovernamental da PESC manteve-se, o que permitiu ao Conselho Europeu manter a responsabilidade direta sobre as questões neste domínio. Também é da responsabilidade do Conselho Europeu identificar os interesses e objetivos da PESC32, da ação externa da UE em geral33, definir e adotar as decisões necessárias à prossecução da PESC, incluindo questões de defesa34, determinar uma abordagem comum em qualquer assunto da política externa e de segurança35, definir as estratégias da política europeia no desenvolvimento internacional36 e estabelecer uma defesa comum para a UE37.

Apesar das mudanças feitas pelo Tratado de Lisboa, a PESC “não afeta as responsabilidades dos Estados-Membros na formulação e conduta da sua política externa nem da sua representação nacional nas organizações internacionais” e estas provisões “não prejudicam o carácter específico da política de segurança e defesa dos Estados- Membros” (Conselho Europeu, 2007, 19).

31 _{Os três pilares vigentes desde Maastricht eram a Comunidade Europeia, a PESC e os Domínios da Justiça}

e dos Assuntos Internos. O pilar é constituído pela CECA e pela Euratom e refere-se aos domínios em que os Estados-Membros exercem, a sua soberania através das instituições comunitárias. O II pilar instaura a PESC e o pilar III diz respeito à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Para mais informações consultar http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:xy0026.

32

Cf. Artigo 26 (1) do Tratado da União Europeia.

33 _{Cf. Artigo 22 do Tratado da União Europeia.} 34 _{Cf. Artigo 26 (1) do Tratado da União Europeia.} 35 _{Cf. Artigo 32 do Tratado da União Europeia.} 36

Cf. Artigo 26 (1) do Tratado da União Europeia.

37

Assim, a UE deverá conduzir a PESC através: (1) da definição das linhas gerais;

(2) da adoção das decisões que definam as ações a cargo da UE, as posições da UE e os entendimentos para a implementação dos pontos acima referidos;

(3) do reforço da cooperação sistemática entre os Estados-Membros na conduta das políticas38.

O Tratado de Lisboa removeu os termos de “posições comuns” e “ação comum”, relativos aos instrumentos da PESC.

Em relação aos atores, o Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade, coerência e eficácia da ação da UE. As tarefas do Conselho da UE foram reconfirmadas com pequenas alterações ao Tratado de Nice e cabe a este, elaborar a PESC e adotar as decisões necessárias à execução desta política com base nas orientações dadas pelo Conselho Europeu39.

Por seu lado, a Alta Representante e os Estados-Membros executam a PESC, utilizando os meios nacionais e os da União40. A Comissão Europeia viu o seu papel de contacto com o Parlamento Europeu a ser substituído pela Alta Representante diminuindo, assim, o seu papel na PESC. Contudo, sendo a Alta Representante, simultaneamente, vice-presidente da Comissão Europeia, o papel desta última é apenas diminuído no contexto do processo decisório, de acordo com o qual só o Parlamento Europeu e o Conselho são consultados41.

O papel do Parlamento Europeu não sofreu grandes modificações. O Tratado de Lisboa inseriu o Alto Representante como o novo parceiro do Parlamento, a quem deverá informar e endereçar questões e recomendações42, o que permitiu o aumento da frequência de debates no Parlamento Europeu sobre a PESC (Wessels e Bopp 2008). Apesar desta alteração, e devido à manutenção do seu carácter, eminentemente, intergovernamental, o Tratado de Lisboa não vê o Parlamento Europeu como uma “fonte

38 _{Cf. Artigo 25 do Tratado da União Europeia.} 39 _{Cf. Artigo 26 (2) do Tratado da União Europeia.} 40 _{Cf. Artigo 26 (3) do Tratado da União Europeia.} 41

Cf. artigo 17 do Tratado da União Europeia.

42

legítima para esta parte central de coordenação da ação nacional” (Wessels e Bopp 2008, 15).

O processo de votação não sofreu quaisquer alterações com o Tratado de Lisboa e a unanimidade continua o padrão para o processo de decisão na PESC, exceto nos seguintes casos onde a deliberação é feita por maioria qualificada:

(1) sempre que adote uma decisão que defina uma ação ou uma posição da UE com base numa decisão do Conselho Europeu sobre os interesses e objetivos estratégicos da União;

(2) sempre que adote uma decisão que defina uma ação ou uma posição da UE sob proposta do Alto Representante apresentada na sequência de um pedido especifico que o Conselho Europeu lhe tenha dirigido por iniciativa própria ou por iniciativa do Alto Representante;

(3) sempre que adote qualquer decisão que dê execução a uma decisão que defina uma ação ou uma posição da UE;

(4) sempre que nomeie um representante especial nos termos do artigo 33º43. Wessels e Bopp (2008), apresentam duas leituras sobre as mudanças do Tratado de Lisboa relativamente à PESC. A primeira leitura interpreta as provisões da PESC como um grande avanço para o estabelecimento de uma identidade europeia forte e em crescimento, que reforçou a sua identidade internacional como um ator com capacidades militares para a implementação dos seus objetivos; a segunda leitura demonstra que as provisões do Tratado podem ser interpretadas como um tipo de “intergovernamentalismo racionalizado” (Wessels, 2001, 204) de acordo com o qual, segundo os autores, os chefes de Estado e de Governo concedem poder limitado à Comissão Europeia e ao Parlamente Europeu, permanecendo a unanimidade como processo de votação no Conselho da UE e o Conselho Europeu como papel central da PESC.