CHAPTER III. ANALYSIS THE DATA AND INTERPRETATION OF THE
3.1.2. Attitude of the families, bringing up children with mental development defects,
Um crime informático muito praticado é a chamada pirataria cibernética, nela trackers ou meros internautas copiam programas, músicas, vídeos sem o consentimento do autor, ofendendo seu direito de proprietário.
8.4.1. Da violação ao direito autoral
Em abril de 1994, nos Estados Unidos, um operador de sistema da BBS Cynosure foi condenado à pena de 37 meses de prisão pela Corte Federal de Massachusets, por permitir a transferência de programas de computador protegidos pela copyright no valor de mais de um milhão de dólares.176177
Fora dos Estados Unidos este tipo de programa pode ser acessado através da BBS e posteriormente disponibilizado na internet.
A questão principal discutida no caso acima está relacionada à responsabilidade criminal pela cópia daquele que fornece acesso a material protegido por copyright, permitindo inclusive sua cópia (download).
8.4.1.1. Do MP3
Outro tema de grande discussão no mundo virtual está na gravação de MP3, tido pelo site de estatística www.searchterms.com como o assunto mais procurado na internet, superando o tema sexo, antigo campeão dos internautas.
176GOIS JR, José Caldas. op. cit., p. 155.
177BBS WIKI. Disponível em:
<http://bbs.wikia.com/wiki/1994&ei=7gm7Tf79Mobd0QGCt_nfBQ&sa=X&oi=translate&ct=result&resnu m=1&ved=0CCMQ7gEwAA&prev=/search%3Fq%3DBBS%2BCynosure%2B1994%26hl%3Dpt- BR%26rlz%3D1I7ADRA_pt-PT%26prmd%3Divnsb>.
Em síntese, esta tecnologia denominada MP3 permite a gravação de centenas de músicas com a mesma qualidade da gravação feita em um CD. Como o processo de gravação é digital pode ser feito quantas vezes for preciso, sempre com a mesma qualidade. Tal gravação poderá ainda ser enviada eletronicamente para qualquer internauta que receberá aquela quantidade de músicas a seu dispor com a mesma qualidade de quem enviou.
Esta difusão aumenta esta clandestina gravação de músicas violando os direitos autorais, gerando com isto enorme prejuízo aos autores, cantores, gravadoras e todos aqueles envolvidos com o mercado da música.
Existem sites especializados nesta troca de arquivos de músicas pela internet como o Napster. A justiça americana em 2000178 entendeu que este site tinha condição de permitir que os usuários acessassem músicas sem a possibilidade de copiá-las e não o fez, portanto era responsável pelas mesmas e pela violação dos direitos autorais.
Para os advogados das gravadoras, a Nepster permitia a cópia de aproximadamente 14 mil canções por minuto.
8.4.1.2. Violação do direito do autor de programa de computador
A violação do direito autoral está tipificada no artigo 184 do Código Penal. Porém, quando o objeto de proteção é a propriedade intelectual de programa de computador, o legislador efetivou a criminalização através de lei específica, a saber: lei 9.609/1998.
A tipificação de delitos contra a propriedade imaterial tem esteio constitucional, eis que o artigo 216 da Constituição Federal preconiza a proteção aos bens de natureza imaterial, assim como procedido no artigo 5º, inciso XXVII do mesmo diploma legislativo. O artigo 184 do Código Penal tem o escopo de proteger os direitos de autor, sendo o sujeito passivo o autor, conforme definição dada pelo artigo 11 da lei 9.610/1998. Neste artigo são tutelados, além dos direitos de autor, também aqueles que lhe são conexos.
A leitura do propalado artigo nos demonstra que se trata de norma penal em branco, necessitando o exegeta da leitura da própria lei 9.610/98, a qual traz diversas definições complementadoras.
Estão abarcados no direito do autor tutelado pelo código penal o direito moral do autor, qual seja, o de reivindicar a autoria de sua obra; de ter seu nome, pseudônimo ou sinal identificado como do autor; o de integridade, para que não possa ser alterada; o de modificá-la, entre outros. Também é tutelado o direito patrimonial do autor, nos termos do artigo 28 da lei 9.610/98, como o de usar, fruir e dispor de sua obra, bem com autorizar sua utilização.
Os parágrafos do artigo 184 do Código penal trazem as formas qualificadas em relação ao ‘caput’, com pena majorada para reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
Revela-se por demais importante a proteção dada pelo Código Penal, mesmo porque, com o advento das novas tecnologias, facilitou-se a violação aos direitos do autor através de sistemas informáticos.
Em tempos passados, para se copiar um livro o sujeito deveria reprografar a obra em sua totalidade ou, ainda, copiá-la. Atualmente, uma vez em arquivo digital, qualquer obra pode ser distribuída a um número de destinos sem limitação por um simples correio eletrônico.
Tal perigo correm a maioria das espécies de obras, como, por exemplo, uma obra literária que pode ser digitalizada e enviada a diversas pessoas indiscriminadamente, sem que seja observado qualquer direito ao autor. Podemos dizer, seguramente, que o advento da informática contribuiu para que fosse facilitada a violação aos direitos do autor, bem como a imediata propagação da obra.
No que diz respeito aos programas de computador, estes receberam especial atenção com o advento da lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 que, já em seu artigo primeiro, delimita seu objeto de proteção, oferecendo ao intérprete a definição do que seria um programa de computador.
Devemos salientar que a propalada legislação não fala somente em delitos, pelo contrário, traz dispositivos pertinentes à proteção dos direitos de autor, sobre o registro, garantias aos usuários dos programas de computador, contratos de licença de uso,
comercialização, transferência de tecnologia e, em seu penúltimo capítulo, traz as infrações e penalidades, isto já no capítulo V.
Para o perfeito entendimento do quanto expendido sobre as questões penais, indispensável o cotejo entre a lei 9.610/98 e todos os dispositivos da lei 9.609/98.
Quanto ao delito previsto no “caput” do artigo 12 da lei 9.609, que tipifica a violação dos direitos de autor de programa de computador, temos a pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa. Cabível, por ser delito de menor potencial ofensivo, o instituto da transação penal.
O parágrafo primeiro do mencionado artigo traz forma qualificada, sendo impingida pena de reclusão de um a quatro anos cumulada com pena de multa. Tal dispositivo legal traz a violação para fins de comércio sem autorização expressa do autor, ou de quem o represente.
O parágrafo segundo, que indica como pena aquela prescrita para o parágrafo anterior, tipifica a venda, exposição à venda, introdução no país, aquisição, ocultação ou manutenção em depósito, para que seja destinado ao comércio, via original ou cópia de programa de computador produzido com violação ao direito autoral.
O que se nota da leitura dos artigos supra é que as formas qualificadas visam impedir e punir a utilização comercial, em todas as suas facetas, daquilo que advém da violação ao direito autoral de programa de computador.
Ainda no estudo do artigo 12, temos que o parágrafo terceiro indica que os delitos previstos no artigo 12 são de ação penal privada, exceto nos casos previstos nos incisos I e II do mencionado parágrafo.
8.4.2. Concorrência desleal
Em todo o mundo, com a crescente disputa de mercado e de concorrência, pessoas optam por criminosamente obter vantagem frente a seu concorrente.
Com a internet esta modalidade criminosa adquiriu novos meios de ser alcançada. Através da rede ficou mais fácil obter de um concorrente informações sigilosas contidas em seus arquivos eletrônicos.
Muitas vezes, casos que, num primeiro plano, assemelham-se ao crime de dano, na verdade, pela finalidade específica, trata-se de crimes da lei de propriedade industrial. Seria o caso do envio de um vírus que destrua os dados do disco rígido de um concorrente visando excluí-lo do mercado.