5. Ronald Reagan
5.6 Anthony Kennedy (1987)
Em dezembro de 1999 é instituído no Brasil o Programa Sociedade da Informação15, com o
objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasi- leira e buscava contribuir para (BRASIL, 2000):
A construção de uma sociedade mais justa, em que fossem observados princípios e metas rela- tivos à preservação de nossa identidade cultural, fundada na riqueza da diversidade;
A sustentabilidade de um padrão de desenvolvimento que respeitasse as diferenças e buscasse o equilíbrio regional; e
A efetiva participação social, sustentáculo da democracia política.
A execução desse programa pressupunha o compartilhamento de responsabilidades entre os três setores: governo, iniciativa privada e sociedade civil. Para tanto, desdobrou-se nas seguintes linhas de ação:
Mercado, trabalho e oportunidades: promoção da competitividade das empresas nacionais e da expansão das pequenas e médias empresas, apoio à implantação de comércio eletrônico e oferta de novas formas de trabalho, por meio do uso intensivo de tecnologias de informação e comunicação;
32 Universalização de serviços para a cidadania: promoção da universalização do acesso à Inter- net, buscando soluções alternativas com base em novos dispositivos e novos meios de comu- nicação, promoção de modelos de acesso coletivo ou compartilhado à Internet, bem como fo- mento a projetos que promovessem a cidadania e a coesão social;
Educação na sociedade da informação: apoio aos esquemas de aprendizado, de educação con- tinuada e à distância baseados na Internet e em redes, mediante fomento a escolas, capacita- ção dos professores, auto-aprendizado e certificação em tecnologias de informação e comuni- cação em larga escala; implantação de reformas curriculares visando ao uso de tecnologias de informação e comunicação em atividades pedagógicas e educacionais, em todos os níveis da educação formal;
Conteúdos e identidade cultural: promoção da geração de conteúdos e aplicações que enfati- zassem a identidade cultural brasileira e as matérias de relevância local e regional; fomento a esquemas de digitalização para a preservação artística, cultural, histórica e de informações de ciência e tecnologia, bem como a projetos de pesquisa e desenvolvimento para geração de tecnologias com aplicação em projetos de relevância cultural;
Governo ao alcance de todos: promoção da informatização da administração pública e do uso de padrões nos seus sistemas aplicativos; concepção, prototipagem e fomento às aplicações em serviços de governo, especialmente os que envolvem ampla disseminação de informações; fomento à capacitação em gestão de tecnologias de informação e comunicação na Adminis- tração Pública;
Pesquisa e desenvolvimento, tecnologias-chave e aplicações: identificação de tecnologias es- tratégicas para o desenvolvimento industrial e econômico e promoção de projetos de pesquisa e desenvolvimento aplicados a essas tecnologias nas universidades e no setor produtivo; con- cepção e indução de mecanismos de difusão tecnológica; fomento a aplicações-piloto que demonstrassem o uso de tecnologias-chave; promoção de formação maciça de profissionais, entre eles os pesquisadores, em todos os aspectos das tecnologias de informação e comunica- ção; e
Infra-estrutura avançada e novos serviços: implantação de infra-estrutura básica nacional de informações, integrando as diversas estruturas especializadas de redes governo, setor priva- do e pesquisa e desenvolvimento; adoção de políticas e mecanismos de segurança e privaci- dade; fomento à implantação de redes, de processamento de alto desempenho e à experimen- tação de novos protocolos e serviços genéricos; transferência acelerada de tecnologia de redes
33 do setor de pesquisa e desenvolvimento para as outras redes e fomento à integração operacio- nal das mesmas.
No ano de 2000, é criado o Comitê Executivo de Governo Eletrônico16, com o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do Governo Eletrônico, voltado para a prestação de serviços e informações ao cidadão. O Ministério do Plane- jamento, Orçamento e Gestão, exerce as atribuições de Secretaria-Executiva do comitê, fornecendo apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.
Em 2001, acontece o lançamento da Política de Governo Eletrônico no Brasil17, com as se- guintes linhas de ação:
Oferta na Internet de todos os serviços prestados ao cidadão, com melhoria dos padrões de a- tendimento, redução de custos e facilidade de acesso;
Ampliação do acesso a informações pelo cidadão, em formatos adequados, por meio da Inter- net;
Promoção da convergência entre sistemas de informação, redes e bancos de dados governa- mentais para permitir o intercâmbio de informações e a agilização de procedimentos;
Implantação de uma infra-estrutura avançada de comunicações e de serviços, com padrões a- dequados de segurança e serviços, além de alto desempenho;
Utilização do poder de compra do Governo Federal para a obtenção de custos menores e a o- timização do uso de redes de comunicação;
Estimulação do acesso à Internet, em especial por meio de pontos de acesso abrigados em ins- tituições públicas ou comunitárias; e
Concorrência para o fortalecimento da competitividade sistêmica da economia.
Ainda no correr deste ano, a certificação digital dá seu primeiro passo no Brasil (no contexto do governo eletrônico, pois no âmbito privado, transações relativas ao comércio eletrônico já dispu- nham de uma infra-estrutura à parte), com a instituição da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasi- leira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras18.
16 Decreto de 18 de outubro de 2000. 17 http://www.governoeletronico.gov.br
34 Em novembro de 2003, a Presidência da República publicou um Decreto19 instituindo oito Comitês Técnicos de Governo Eletrônico: (i) Implantação do Software Livre, (ii) Inclusão Digital, (iii) Integração de Sistemas, (iv) Sistemas Legados e Licenças de Software, (v) Gestão de Sítios e Serviços On-line, (vi) Infra-Estrutura de Rede, (vii) Governo para Governo - G2G e (viii) Gestão de Conhecimentos e Informação Estratégica.
Ainda em novembro de 2003, é instituído o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD20, cujo primeiro objetivo é promover a inclusão social, a diversidade cultural do País e a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação.
No ano de 2006, é publicado o decreto21 que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasilei- ro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, estabelecendo diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e ima- gens e do serviço de retransmissão de televisão.
Por SBTVD-T entende-se o conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para trans- missão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens. O SBTVD-T pos- sibilitará (i) transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), (ii) transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil e (iii) interatividade. A TV digi- tal brasileira representa um potencial de avanço rumo à inclusão digital, pelo fato de possibilitar o fornecimento de outros serviços além dos atuais, como a navegação na Internet.
Atualmente, no Brasil, há uma série de ações de Governo Eletrônico em andamento no nível federal (NAZARENO, C. et al., 2007): Certificação digital22, Receita Net23, e-CPF24, Portal Rede
Governo25, Compras eletrônicas do governo Comprasnet26, Sistema Integrado de Comércio Exte-
rior - Siscomex27, Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI28, Rede Nacional de Informações em Saúde - RNIS29, Informatização da Previdência Social30, Exporta Fácil31, E-Sedex32, Banco Postal33, Telegrama via Internet34, Correios Net35, Infovias do Governo 19 Decreto de 29 de outubro de 2003. 20 Decreto no4.901, de 26 de novembro de 2003. 21 Decreto no5.820, de 29 de junho de 2006. 22 www.iti.gov.br 23 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/ReceitaNet 24 http://www.identidadedigital.com.br 25 www.redegoverno.gov.br 26 www.comprasnet.gov.br 27 http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/siscomex.htm 28 http://www.tesouro.fazenda.gov.br/SIAFI/index.asp 29 http://www.datasus.gov.br/rnis/datasus.htm 30 www.dataprev.gov.br 31 http://www.correios.com.br/exporte/default.cfm 32 http://www.correios.com.br/encomendas/servicos/sedex/eSedex.cfm
35 Federal, Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico - e-Mag36, Tela aberta37, Programa Ca- cic38, Interoperabilidade em Governo Eletrônico - e-Ping39 e Rede de Integração Nacional de Infor- mações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização Rede Infoseg40.