Os RPPS estão inseridos no complexo ambiente do mercado financeiro em contínuo processo de transformação, o qual demanda respostas em termos de reestruturação, reorganização, flexibilização, adaptação e modificação. Todavia, na seara dos municípios, os RPPS estão configurados por conjecturas ambientais, sociais, econômicas e principalmente políticas que, em geral, resultam em deficiências administrativas atreladas a seus gestores que, via de regra, são servidores de cargos comissionados não estruturados em níveis e graus segundo natureza, complexidade e responsabilidade inerentes às decisões relativas à gestão de alocação dos recursos em aplicações no mercado financeiro. Enfim, os RPPS são, em sua maioria, estruturados por gestão de cunho político e sem respaldo técnico.
Isso acarreta em tomada de decisões que desrespeitam os limites legais da Resolução CMN nº 3.922, e por isso estão com CRP’s emitidos sob sentença judicial, assim como
padecem de motivação para fazer uso de procedimentos seletivos fundamentados na escolha de opções com aderência à estratégia de alocação dos recursos financeiros.
Por essas razões, em 2013, as decisões alocativas dos RPPS foram fundamentadas em preceitos em descompasso com o cenário econômico, então vigente, o que resultou relevantes perdas financeiras que contribuíram para a deterioração dos fundos previdenciários capitalizados que, na sua essência, deveriam ser superavitários mediante a concepção da segregação das massas; mas que estão se afundando ano a ano no crescente problema de déficit previdenciário, deixando em aberto a discussão de novas medidas a serem tomadas de forma a permitir definitivamente o equacionamento desse preocupante cenário.
Outrossim, as disponibilidades financeiras provenientes de contribuições previdenciárias dos servidores públicos têm sido alvo de práticas lesivas de tal forma que, em 2013, os RPPS apresentaram resultado financeiro negativo de R$ 41,07 bilhões, enquanto que, em 2010, tinham atingido R$ 40,9 bilhões de déficit financeiro. Esse cenário é fruto de aspectos históricos ligados à gestão irregular dos recursos, tal e qual à inadimplência dos governos no repasse das contribuições às entidades gestoras, desviando seu uso para financiar elevados custos administrativos e o desvio para outras finalidades (MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS; EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – DATAPREV, 2013)
Esses fatores são ainda mais agravados por deficiências técnicas na gestão das reservas acumuladas dos fundos previdenciários devido à ausência de profissionais capacitados para manejar uma política de investimentos que proporcione a melhor combinação entre risco e rentabilidade. Esse aspecto é ressaltado pela concepção de que a gestão dos recursos previdenciários exige tanto qualificação técnica e medidas de controle quanto uma gestão integrada à visão estratégica que viabilizem o alcance da meta atuarial, de modo que sejam formadas reservas previdenciárias suficientes para observância dos princípios financeiro e atuarial.
Ademais, a perspectiva de crescimento das disponibilidades para investimentos no mercado financeiro associada à ausência de eficientes controles internos tem proporcionado que os recursos dos RPPS sejam alvo de corrupção que, desde 2013, já resultaram em duas operações da Polícia Federal: Operação Miquéias e Operação Fundo Perdido – que desmontaram sistemas fraudulentos que utilizavam recursos previdenciários para aplicar em
títulos pouco atrativos, geridos pelas quadrilhas, e com alta probabilidade de perdas que ocasionaram severos prejuízos ao patrimônio dos RPPS.
Toda essa conjuntura é acentuada no âmbito dos municípios, especialmente naqueles de pequeno porte, pois estes necessitam de constantes interpretações e avaliações das necessidades e aspirações da sociedade por intermédio dos serviços públicos que, em geral, padecem de recursos próprios e se sustentam na dependência do FPM. Esse cenário, vinculado a ingerências políticas e às crises internacionais, acarreta em inúmeras mudanças de ordem financeira, estrutural e comportamental, dificultando que os entes públicos municipais desenvolvam a efetiva implementação de uma gestão pública estratégica que contribua de forma decisiva para o alcance dos objetivos institucionais dos RPPS (GERIGK; CLEMENTE, 2012).
Nesse contexto, os investimentos dos RPPS devem ser avaliados com perspectivas de longo prazo para atingir a meta atuarial, exigindo tanto o gerenciamento técnico e rigoroso de rumos, quanto a devida capacidade de análise de mercado com visão estratégica de alocação de recursos em conformidade com o mapeamento dos riscos, controles adequados e exame de compatibilidade com o fluxo caixa. Diante de questão tão relevante, esta dissertação levanta a seguinte pergunta de pesquisa: qual a maturidade da gestão estratégica de riscos como mecanismo de governança atuarial dos regimes próprios de previdência social dos municípios pernambucanos?
1.3 Objetivos
1.3.1 Objetivo geral
Verificar a maturidade da gestão estratégica de riscos como mecanismo de governança atuarial dos regimes próprios de previdência social dos municípios pernambucanos.
1.3.2 Objetivos específicos
A partir do objetivo geral apresentado, foram definidos os seguintes objetivos específicos:
a) Caracterizar os contornos das políticas de investimentos formuladas pelos gestores dos RPPS nos municípios pernambucanos.
b) Identificar o perfil da gestão em geral e dos gestores de recursos financeiros dos regimes próprios de previdência social dos RPPS em Pernambuco.
c) Verificar as práticas e os sistemas de apoio à gestão de riscos nos investimentos perpetuados pelos gestores dos RPPS de modo a analisar suas conformidades com os preceitos de governança pública.
d) Detectar os direcionadores de monitoramento, identificação, comunicação, avaliação e respostas aos riscos financeiros de mercado nos processos de decisões alocativas dos recursos financeiros dos RPPS.
e) Descrever os aspectos do arranjo organizacional entre os RPPS e as consultorias financeiras na gestão de riscos dos investimentos dos RPPS.
f) Investigar a integração entre as práticas de gestão pública de riscos de investimentos com os resultados dos RPPS nos municípios do estado de Pernambuco.