O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico foi criado em 31 de julho de 1969, por meio do Decreto-Lei nº 719, com o objetivo de apoiar os programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico. Através do Decreto nº 68.748, de 15 de junho de 1971, a Finep foi caracterizada como sua secretaria executiva responsável pelos atos de natureza técnica e administrativa necessários à gestão do Fundo.
O FNDCT possui diferentes fontes de receita, tais como: i) recursos ordinários do tesouro nacional; ii) a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); iii) contribuições e doações de entidades públicas e privadas; iv) empréstimos de instituições financeiras à Finep; v) recursos provenientes de incentivos fiscais; vi) o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, bem como nos fundos de investimentos; vii) o retorno dos empréstimos concedidos à Finep além das receitas relativas aos respectivos Fundos Setoriais (FINEP, 2018a; GUIMARÃES, 2006).
18 Diagnóstico da infraestrutura de pesquisa disponível no país, a partir do mapeamento de
aproximadamente dois mil laboratórios de pesquisa, executado pelo Ipea em parceria com o então MCTI, o CNPq e a Finep.
O Fundo firmou-se como o principal mecanismo de financiamento de desenvolvimento tecnológico do país contribuindo para a constituição dos programas de pós-graduação do país em parceria com a CAPES e CNPq (FINEP, 2018a).
No entanto, o FNDCT não se configurou como uma estrutura estável de recursos, ainda que a trajetória tenha sido ascendente durante quase toda a década de 1970. Os anos 1980 e 1990 foram marcados por uma grande instabilidade financeira para o Fundo, resultando numa redução drástica dos desembolsos efetuados ao Sistema de C&T (MELO, 2009).
Pereira (2005) destaca que:
A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 1969, proporcionou autonomia financeira ao sistema nacional de ciência e tecnologia ao contemplá-lo com recursos orçamentários e empréstimos do exterior. Entretanto, esses nem sempre foram suficientes ou asseguraram a realização das atividades programadas, uma vez que sofriam toda sorte de descontinuidade. (PEREIRA, 2005, p.7).
Os fundos setoriais foram criados para ampliar e dar estabilidade ao financiamento das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em setores estratégicos para o país (FINEP, 2014).
A partir da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, determinou-se que um percentual dos royalties sobre a exploração do petróleo e gás natural fosse destinado a financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico nessa indústria, nascendo assim o Fundo Setorial de Petróleo e Gás Natural.
Em 1998, ano que coincide com o auge da crise do balanço de pagamentos19, tais recursos foram alocados ao FNDCT e, em virtude de propostas elaboradas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ao Congresso Nacional, o modelo replicou-se para outros setores, constituindo assim os Fundos de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico de aplicação setorial (MELO, 2009).
A ideia era “[...] alterar de forma radical o panorama de financiamento do setor de C&T no Brasil, e de modificar o relacionamento do MCT e de suas Agências de Fomento (CNPq e Finep) com os demais órgãos setoriais do Governo Federal.” (PACHECO, 2007b, p.14).
19 Crises financeiras dos anos 90 marcadas pela presença de ciclos de sobrevalorização cambial e problemas no financiamento do balanço de pagamentos.
Melo (2009) complementa que a criação dos fundos setoriais representou uma mudança na definição de prioridades para a aplicação dos seus recursos através de sua secretaria executiva, trazendo mais autonomia para a Finep.
O primeiro fundo – petróleo – limitava a aplicação dos recursos em instituições de ensino e pesquisa, entretanto os demais fundos permitiam a aplicação em projetos cooperativos entre empresas e instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, desde que os recursos fossem destinados a estas últimas. Foi estabelecido um percentual mínimo que deveria ser destinado às regiões menos desenvolvidas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais na geração e difusão das inovações.
As diretrizes gerais para a operação dos fundos setoriais, segundo Melo (2009), incluíam:
• A modernização e ampliação da infraestrutura de C&T;
• A maior sinergia entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo;
• A criação de novos incentivos ao investimento privado em C&T;
• A geração de conhecimento e inovações para solução dos problemas nacionais; e
• A articulação entre ciência e desenvolvimento tecnológico, com a redução das desigualdades regionais e interação entre universidades e empresas.
Do total dos dezesseis Fundos Setoriais (FINEP, 2018a), quatorze destinam- se a setores específicos e dois são de natureza transversal, podendo apoiar projetos de qualquer setor: i) o Fundo de Infraestrutura (CT-Infra), voltado ao apoio e melhoria da infraestrutura das ICTs; e ii) o Fundo Verde-Amarelo (FVA), destinado à interação universidade-empresa. Cada Fundo detém uma legislação própria estabelecendo sua respectiva finalidade, fonte de receitas, destinação ao FNDCT e mecanismos de financiamento.
A criação dos fundos setoriais representou o estabelecimento de um novo padrão de financiamento para o setor, sendo um mecanismo inovador de estímulo ao fortalecimento do sistema de C&T nacional (PACHECO, 2007a). Contudo, conforme destaca Pelaez et al. (2017), os orçamentos dos fundos setoriais foram objeto de contingenciamento sistemático por parte dos governos federais, nos anos mais
recentes, que realocaram parte considerável dos recursos na geração de superávits fiscais.
O gráfico 4 registra os valores arrecadados pelo FNDCT no período de 2004 a 2017. Até o ano de 2010 observa-se um crescimento contínuo dos recursos, porém os últimos anos demonstram um esgotamento das fontes do FNDCT e a limitação deste para novos apoios à CT&I.
Gráfico 4: FNDCT - Evolução Orçamentária – 2004-2017 – R$ Milhões Constantes (IGP-DI - Média Anual - Dez/2017)
Fonte: Departamento de Orçamento da Finep
Por último, vale pontuar que a política dos fundos setoriais tinha como um dos objetivos estimular a criação de um ambiente mais favorável para a cooperação entre os agentes públicos da área de ciência e tecnologia e o setor produtivo (MORAIS, 2008; PACHECO 2007a). No entanto, apesar dessa concepção mais interativa, na qual as empresas participariam mais ativamente do desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, os Fundos foram sofrendo uma acomodação de funções para preencher carências de recursos existentes nos mecanismos habituais de fomento ou para novos fins da política de C&T (CGEE, 2006).
0 1.000 2.000 3.000 4.000 5.000 6.000 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Orçamento Aprovado Comprometido no Exercício
Para Kannebley Júnior, Carolo e De Negri (2013), apesar de uma concepção mais moderna de financiamento às atividades inovativas e tecnológicas, a operacionalização dos fundos setoriais esteve mais relacionada à concepção do modelo linear de inovação.