Weight of the practice of the Security Council

A queda da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) em 1992 fez com que Angola conclamasse novamente as armas34_.

O Protocolo de Lukasa, assinado em 1994, buscou manter e dar continuidade aos esforços da comunidade internacional com o compromisso de paz e estabilidade em Angola. Contudo, com a manutenção de Jonas Savimbi como líder de um movimento hábil em movimentar armas e recursos com dinheiro obtido do comércio de diamantes, a proposta de paz permanecia tênue e frágil.

Os diamantes, assim, passaram a financiar grande parte dos custos do conflito, não apenas para a UNITA, mas também para o denominado Movimento para a Liberação de Angola (MPLA) que, entre 1992 a 1998, movimentou um valor estimado de US$ 3,7 bilhões advindos da venda dos diamantes35_.

Uma vez constatada a participação fundamental do comércio de diamantes no financiamento do conflito angolano, a comunidade internacional, mediante forte pressão de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e da imprensa, passou a se organizar na luta contra os Diamantes de Sangue, sendo o papel desempenhado pelo GW um dos mais importantes.

Com a campanha da GW intitulada: Rough Trade: The Role of Companies in the Angolan Conflict36_{, as denúncias envolvendo os Diamantes de Sangue ganharam o mundo, e as}

34_{“O Acordo de Bicesse (1991) havia trazido um interregno de paz à guerra que já vitimara entre 150.000 e}

300.000 pessoas e permitido a organização das esperadas eleições”. (CESAR, Antonio Augusto Martins, 2011, op. cit., p. 31).

35 _{Idem, p. 31.}

36 _{“The beginning of the conflict diamonds campaign was marked by the publication of A Rough Trade in}

December 1998, in which Global Witness documented massive violations of UN sanctions against UNITA. The United Nations imposed sanctions against UNITA diamonds in July 1998 - UNSCRes 1173”. (BIERI, Franziska. The Quest for Regulating the Global Diamond Trade. Barcelona: International Catalan Institute, 2009. p. 13.

Disponível em:

<http://icip.gencat.cat/web/.content/continguts/publicacions/workingpapers/arxius/wp5_ang.pdf>. Acesso em: 08 out. 2016).

empresas envolvidas na produção, compra e venda de diamantes passaram a ser apontadas como corresponsáveis e instadas a tomar atitudes37_{. Além disso, o report demonstrou a ineficiência} da ONU e da União Europeia em impedir violações ao embargo aplicado38_{, o que causou grande} comoção.

Por fim, com a publicação da matéria intitulada Fatal Transactions, a De Beers39 _fechou seu escritório em Angola e assumiu o compromisso de não adquirir diamantes sem origem lícita. Tais iniciativas envolveram os mais diversos atores que também começaram a informar e divulgar a importância de não adquirir um Diamante de Sangue:

O jornal britânico The Guardian publicou artigo intitulado ‘If you buy a ring, will you fund a warlord?’. Em janeiro de 2000, a Partnership Africa Canada publicou ‘The Heart of the Matter: Sierra Leone, Diamonds and Human Security’. Em maio daquele ano, aconteceriam audiências no Congresso norte- americano sobre o tema. Nos EUA, grupo de 74 ONGs lancou, no Valentine’s Day de 2001, ‘The Campaign to Eliminate Conflict Diamonds’, que enviou quatro mil correspondências a joalheiros conclamando-os a participarem da aliança ‘Jewellers for Clean Diamonds Imports’. A indústria cinematográfica norte-americana, que já havia explorado o tema diamantes ‘clandestinos’ e suas redes de comércio ilegal com ‘Diamonds are Forever’ de 1971, voltou à carga com ‘Die another day’, em 2002, e finalmente, em 2006 com ‘Blood Diamonds’, centrado na guerra em Serra Leoa, e que narra brevemente o estabelecimento do Processo de Kimberley40

Com o avançar da guerra no tempo, a ONU adotou a Resolução (Res.) 112741 _que estabeleceu uma série de sanções à UNITA. Porém, a questão dos diamantes somente passou a ser objeto de medida restritiva com a adoção da Res. 117342_{, onde em seu parágrafo 12, itens b}

37 _{“It is time that a business which operates in an arcane way, like a family business, re-assess its operation and}

accepts that corporate accountability is now an important factor in international business. The South African- British group De Beers and its Central Selling Organisation (CSO), as the major player in the diamond trade, must assume significant responsibility for this. As they say themselves ‘De Beers is committed to a policy of fair dealing and integrity in the conduct of its business. This commitment is based on the belief that business should be conducted honestly, fairly and legally’. (GLOBAL WITNESS. A Rough Trade: The Role of Companies and Governments in the Angolan Conflict. London, 1996. p. 3. Disponível em: https://www.globalwitness.org/documents/.../a_rough_trade.pdf. Acesso em: 26 set. 2016).

38_{“The international community already recognizes this state of affairs and, through the UN, has placed an}

embargo on UNITA’s diamond trade. In reality key UN member states such as Belgium are doing very little to enforce the UN embargo. In this they are wittingly or unwittingly providing the diamond industry with the wherewithal to exploit legal loopholes should they wish to, and to maintain the multi-million-dollar trade”. (Idem, p. 14).

39 _{Um dos maiores conglomerados empresariais do mundo na exploração e comercialização de diamantes.} 40 _{CESAR, Antonio Augusto Martins, 2011, op. cit., p. 46.}

41 _{UNITED NATIONS. Resolution 1127, 28 Aug. 1997. The Situation in Angola. Disponível em: <}

https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N97/226/93/PDF/N9722693.pdf?OpenElement>. Acesso em: 08 out. 2016.

42_{______. Resolution 1173, 12 Jun. 1998. Angola. Disponível em: <}

e c, foi determinado o embargo aos diamantes angolanos que não tivessem a devida certificação de origem, além do embargo aplicado à venda de equipamentos de mineração a qualquer pessoa fora do alcance do Estado Angolano. A Res. 1173, segundo Cesar43_{pode ser: “[...] considerada} o primeiro marco no movimento que faria surgir o PK, ainda que, nesse momento, a necessidade de um sistema de certificação ainda não estivesse assentada”.

O Fowler Report, por sua vez e a despeito das inciativas da ONU, trouxe novo ânimo às questões relativas aos embargos direcionados à Angola, fazendo expressa recomendação à necessidade de certificação de origem de diamantes44_.

Em resposta, a ONU, por meio de sua Res. 129545_{, conclamou aos demais países a adotar} medidas eficazes para o cumprimento do embargo e, assim, começou a desconstituição dos grupos armados angolanos. Nesse contexto, ressalta-se a conclusão proferida por Rafael Marques46_:

Nos últimos anos da guerra civil (travada entre 1975 e 2002), a comercialização de diamantes angolanos suscitou o escrutínio da comunidade internacional, no sentido de impedir que a guerrilha da UNITA continuasse a autofinanciar-se com a venda de diamantes. As sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas foram instrumentais na desarticulação total da UNITA, que se viu incapaz até de obter os alimentos essenciais para os seus líderes. As sanções contribuíram para a vitória militar definitiva das forças governamentais e o aniquilamento da direção da UNITA.

Em 22 de fevereiro de 2002, com armas em punho, Jonas Savimbi foi morto por forças militares angolanas, próximo ao rio Luio, após 05 (cinco) dias de perseguição. Com sua morte, o movimento liderado por Savimbi perdeu forças e Angola pôde, finalmente, restabelecer o seu caminho para a paz.

O embargo dos diamantes angolanos perdurou até a adoção da Res. 144847_.

43 _{CESAR, Antonio Augusto Martins, 2011, op. cit., p.32.} 44 _{Idem, p. 33.}

45 _{UNITED NATIONS. Resolution 1295, 18 Apr. 2000. On the situation in Angola. Disponível em: <}

https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N00/396/56/PDF/N0039656.pdf?OpenElement>. Acesso em: 08 out. 2016.

46 _{MARQUES, Rafael. Diamantes de Sangue: Corrupção e Tortura em Angola. 6. ed. Lisboa: Tinta da China,}

2011. p. 50.

47 _{UNITED NATIONS. Resolution 1448, 9 Dec. 2002. The Situation in Angola. Disponível em:<}

https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N02/728/29/PDF/N0272829.pdf?OpenElement>. Acesso em: 08 out. 2016.

O fim do embargo, infelizmente, não significou o fim da produção de diamantes sem a mácula do desrespeito aos direitos humanos, pois sem controle internacional o: “[...] governo angolano viu-se legitimado internacionalmente e livre de quaisquer pressões sobre os abusos institucionais contra os direitos humanos das comunidades radicadas nas áreas diamantíferas [...]”48_.

De qualquer forma, a experiência angolana, em conjunto com as iniciativas acima demonstradas, lançou as bases iniciais de um processo de rastreabilidade e restrição comercial de produtos não “validados”, com o intuito de impedir o financiamento de conflitos civis.