Subsequent practice and implementation
5.3 Subsequent practice of- and implementation by the Member States
5.3.2 Particularly on reporting to the Counter Terrorism Committee
A RDC vivia uma situação calamitosa, mesmo antes da invasão da Alliance des Forces Démocratiques pour la Libération du Congo-Zaire (AFDL) no ano de 1996. A ditadura instituída por Mobuto já se encontrava capenga e o ditador também se encontrava muito doente. A ex-colônia belga buscava, por meio do “presidente” Mobuto (Grande Leopardo) e de políticas fomentadoras, ser um “Brasil Africano”49. Todavia, tal iniciativa não tardou em perecer, com a sucessão de erros na direção econômica.
Como consequência dos equívocos econômicos, o diamante tornou-se, no início da década de 90, a salvação da economia congolesa. Igor Castellano da Silva50 verificou que, a partir da queda dos preços do cobre em 1974 e da queda da produção mineral em 1988, a produção de diamantes: “[...] tornou-se a salvação da economia do Zaire [...] Assim, a queda nas exportações de cobre/cobalto foi parcialmente compensada com a ascensão na produção de
48 MARQUES, Rafael, 2011, op. cit., p. 50.
49 MATON, Joseph; LECOMTE, Henri-Bernard Solignac. Congo 1965-1999: Les Espoirs Déçus du << Brésil
Africani>>. Centre de Développement de L’OCDE. Paris, nº 178, set. 2001. p. 11. Disponível em: < http://www.oecd-
ilibrary.org/docserver/download/5lgsjhvj79g2.pdf?expires=1474900556&id=id&accname=guest&checksum=D2 C77EC1E671A33EDA58FACDEFB0C253>. Acesso em 26 set. 2016.
50 SILVA, Igor Castellano da. Guerra e Construção do Estado na Rep. Democrática do Congo: A Definição
Militar do Conflito como Pré-Condição para a Paz. 2011. 178 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. p. 82-83. Disponível em:< http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/31730/000784798.pdf>. Acesso em 26 set. 2016.
diamantes. O crescimento da produção média do minério continuou mesmo após a queda de Mobuto, passando de 55% das exportações do país em 1997 para 65% em 1998”.
Porém, mesmo cercado incialmente de parceiros estratégicos na condução da RDC, como França51, Bélgica e Estados Unidos, Mobuto, por meio de seu sistema cleptocrático, levou a nação congolesa à pobreza extrema. Entre outubro de 1996 e maio de 1997, ocorreu a denominada Primeira Guerra do Congo que resultou na morte aproximada de 200.000 (duzentas mil) pessoas. A permanência de Mobuto no controle político do Congo gerou insurreições nos países africanos, especialmente Uganda. A razão de tal insurreição repousava na simpatia que Mobuto mantinha com o regime genocida Hutu de Ruanda, permitindo que tais transitassem pelo território congolês.
Angola tinha um interesse particular na Primeira Guerra do Congo, pois Jonas Savimbi (UNITA) encontrava-se em território congolês. Assim, a AFDL, instrumento de legitimação militar de Angola, Eritréia, Ruanda, Tanzânia, Uganda e Zimbábue, por meio de Laurent Kabila iniciou uma intervenção militar e em apenas seis meses a AFDL chegava à Kinshasa52.
Ao obter o controle das regiões de Kasai53 e Shaba, a AFDL adquiriu um dos principais instrumentos de financiamento para o conflito que travava, qual seja, a atenção das maiores empresas mineradoras mundiais. Sistematicamente, Kabila vendeu às multinacionais da mineração os recursos naturais do Congo, ao ponto de, mesmo antes de assumir o poder, assinar, em abril de 1997, um contrato de 01 (um) bilhão de dólares com a American Mineral Fields.
51“As relações com a França tiveram um desenvolvimento notável, na medida em que o país europeu priorizava
as relações com a África e Mobutu buscava barganhar com seus principais apoiadores externos. O namoro inicial, baseado em relações de amizade e ostentação de que o Zaire era o segundo maior país de língua francesa (atrás somente da França), se consolidou com a concessão de direitos de prospecção de cobre para a França em troca do alívio da dívida e do auxílio francês para o estabelecimento do sistema de telecomunicações congolês [...]”. (Idem, p. 84, grifo nosso).
52“Resolveram, então, aglutinar forças em torno da AFDL, de Laurent Kabila, cuja nacionalidade congolesa
emprestava certa ‘legitimidade’ à ação. Quando a AFDL invadiu o leste da RDC, em 1996, conforme assinalado, encontrou pouca resistência no exército mal pago de Mobutu. A continuidade da marcha até Kinshasa foi quase uma consequência desse vácuo de poder, e não faltaram os aliados de última hora, como o governo de [...] Angola, que via em Kabila uma oportunidade para dar combate às forças da UNITA e seus vínculos políticos e comerciais com Mobuto [...]”. (CESAR, Antonio Augusto Martins, 2011, op. cit., p. 35).
53 “Conhecido como o estado diamante, o sul de Kasai possui grandes reservas de diamantes tipo gema e
industriais. Até meados de 1970, o Congo foi o maior produtor individual de diamantes industriais, com média de certa de um terço do total mundial”. (NDIKUMANA, Léonce. EMIZET, Kisagani. The Economics of Civil War: The Case of the Democratic Republic of Congo. Political Economy Research Institute. Working Paper Series, nº
63. p. 08. Disponível em:<
http://scholarworks.umass.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1051&context=peri_workingpapers>. Acesso em: 06 out. 2016).
Tal movimento foi intensificado à medida da conquista de mais territórios, implantando assim o financiamento por meio de booty futures54, como bem demonstra Silva55:
Em março, mesmo antes da ocupação de Lubumbsahi (capital de Kabila), a companhia Tenke Mining garantiu US$ 50 milhões aos rebeldes. Com a tomada da cidade, em 18 de abril o chefe da De Berrs em Kinshasa, alguns oficiais da Union Minière e um representante do Banco Mundial voavam para a região para acertar parcerias com Kabila. No início de maio, também chegavam à capital de Katanga representantes de grupos financeiros internacionais [...] O ministro das finanças de Kabila se reuniu com dúzias de empresários [...] incluindo representantes do Goldman Sachs, Bank of Boston e Morgan Grefell. Com a chegada das tropas de Kabila às regiões mineradoras a American Mineral Fields e a canadense Tenke Mining Corp [...] começaram a fornecer declaradamente milhões de dólares para a AFDL.
Assim, os apoiadores da AFDL, que nunca produziram uma gema de diamante, passaram a ser países exportadores56.
O avanço da guerra e a perda do apoio internacional fez com que Mobuto, após trinta e dois anos no poder, morresse no exílio, vitimado por um câncer de próstata aos 66 (sessenta e seis) anos de idade.
Ao tomar o poder, em 28 de maio de 1997, Kabila mudou o nome do país de Zaire para RDC. Seus atos claramente buscaram a sua desvinculação com os seus, outrora, apoiadores. Tal distanciamento culminou em invasão de território congolês em 1998, iniciando-se assim a Segunda Guerra do Congo (1998-2003).
Uganda, Ruanda e Burundi, outrora aliados de Kabila, passaram a compor e apoiar grupos militares para ocupar territórios congoleses, por meio da denominada guerra proxy57, sobre o pretexto de que Kabila permitia a presença de grupos contrários aos governos58.
54 Em sua luta para ascensão ao poder, os grupos vendem a empresas estrangeiras e até mesmo a governos, o futuro
direito de exploração da área a ser conquistada.
55 SILVA, Igor Castellano da, 2011, op. cit., p. 101-102. 56 Idem, p. 03.
57“Grupos proxy – Grupos armados que atuam sob procuração”. (Ibidem, p. 20).
58 “Assim, estes países passaram a amparar a emergência de um novo grupo, chamado Rassemlment Congolais
poru la Democratie (RCD), que posteriormente dividiu-se em RCD-GOMA (apoiado por Ruanda e Burundi) e RCD-K/ML (apoiado por Uganda). O RCD e seus subgrupos passaram, desde então, a controlar a região leste do país – uma das mais ricas em recursos naturais. Além disso, em fevereiro de 1999, Uganda apoiou a formação do grupo Mouvement pour la Liberátion du Congo (MLC). Juntos, Uganda e MLC assumiram o controle de um terço do Congo, nas regiões norte e nordeste”. (Ibidem, p. 114, grifo nosso).
Como nos demais conflitos, os diamantes tiveram papel fundamental no financiamento da guerra congolesa59, tanto para o governo quanto para as forças contrárias. Porém, uma coalizão liderada por Angola, que temia perda de influência e de sua soberania em caso de mudança no poder, conseguiu rechaçar a invasão.
O conflito perdurava, sem que nenhuma das forças subjugasse a outra, causando apenas caos, morte e destruição, até que em 16 de janeiro de 2001, Laurent-Désiré Kabila é assassinado em seu gabinete no Palácio de Mármore60.
Com a assunção de Joseph Kabila (filho de Laurent) ao poder, foi possível a conclusão do Acordo de Lucasa iniciado em 1999, permitindo assim a intervenção da ONU, que por meio da Res. 129161, tratou pela primeira vez sobre a questão da exploração ilegal das riquezas naturais congolesas62.
Apesar dos avanços e retrocessos na RDC, verificou-se que as medidas adotadas pela ONU ainda não alcançavam certas regiões do País, promovendo dessa forma, as práticas relativas à extração ilegal de diamantes, como bem observa Cesar63, ao afirmar que:
A questão dos controles à exploração ilegal dos recursos naturais congoleses permanece de difícil equacionamento, apesar de progressos na situação política e na reorganização geral do país. No que se refere aos diamantes, apesar de a RDC fazer parte do PK, ainda há dificuldades relativas à criação e vigência de controles internos efetivos. Em janeiro de 2007, por exemplo, o
59“Além do orçamento de defesa nacional do Zimbábue e de pagamentos diretos de entidades congolesas ao
governo de Mugabe, o financiamento do envolvimento do país na guerra foi baseado em joint ventures com empresas congolesas – o que garantia altos rendimentos advindos da exploração de recursos naturais. O exemplo mais notório do caso foi a criação da empresa Sengamines. Trata-se de uma empresa resultante de uma joint venture entre duas companhias, uma associada a Kabila (COMIEX) e outra a Mugabe (OSLEG), formando a COSLEG. Esta manobra tinha o intuito de auxiliar nos custos de guerra, logo se expandiu criando uma subsidiária d COSLEG, a Sengamines. Esta empresa recebeu em fevereiro de 2000 grandes concessões de exploração de diamantes no Congo”. (Ibidem, p. 120-121).
60 TRIBUNAL condena 26 pessoas à morte pelo assassinato de Kabila. BBC Brasil, São Paulo, 07 jan. 2003.
Disponível em:< http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2003/030107_kabilalmp.shtml>. Acesso em: 16 out. 2016.
61 UNITED NATIONS. Resolution 1291. 24 Feb. 2000. Democratic Republic of the Congo. Disponível em:<
http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=S/RES/1291(2000)>. Acesso em: 08 out. 2016.
62“17. Expresses its serious concern at reports of illegal exploitation of natural resources and other forms of
wealth in the Democratic Republic of the Congo, including in violation of the sovereignty of that country, calls for an end to such activities, expresses its intention to consider the matter further, and requests the Secretary-General to report to the Council within 90 days on ways to achieve this goal”. (Idem, item 17).
World Diamond Council declarou que diamantes originários da RDC estavam sendo misturados a diamantes do Zimbábue e exportados via África do Sul.
De certa forma, os problemas apresentados na RDC ainda permanecem, sendo os Diamantes de Sangue ainda uma triste realidade64.