The Visibility of “opposition” (i.e., voice) under tight control in indirect elections

No decorrer da visita de Estado que o Presidente António José d’Almeida fez ao Brasil em Setembro de 1922, para, com o Presidente brasileiro Epitácio Pessoa, comemorar os cem anos da independência do Brasil, foi assinado o primeiro destes “papeis pintados com tinta”376.

374 _{CASTRO, Zília Osório, SILVA, Júlio Rodrigues da, SARMENTO, Cristina Montalvão, Tratados do}

Atlântico Sul. Portugal-Brasil, 1825-200, Apresentação do livro por CASTRO, Zília Osório, Colecção

Biblioteca Diplomática, Instituto Diplomático, Ministério dos Negócios Estrangeiros, pág.13.

375 _Idem.

376 _{SARMENTO, Cristina Montalvão, Tratado do Milénio – 500 anos para Redescobrir a História, in}

134 Como já referido na explanação da supra referida viagem, neste Tratado é regulado a isenção do serviço militar e da dupla nacionalidade. É também assinada uma convenção sobre a emigração e o trabalho, bem como uma convenção especial sobre propriedade literária e artística. Tiveram como signatários, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães e o Ministro das Relações Externas da República Federal do Brasil, José Manuel de Azevedo Marques.

IV.3. Tratado do Comércio, assinado no Rio de Janeiro a 26 de Agosto de 1933377

Iremos, agora, debruçar-nos sobre este Tratado, já que, por não decorrer de nenhuma visita presidencial, não é retratado durante este estudo.

Com o advento da presidência de Getúlio Vargas378, inicia-se uma época de grande aproximação entre Portugal e o Brasil, o que vem a proporcionar este acordo comercial. Desenvolvendo-se um novo ambiente político é, então possível a Martinho Nobre de Melo, embaixador de Portugal no Brasil, negociar com Afrânio de Mello Franco, Ministro das Relações Externas do Brasil.

O tratado baseava-se nos princípios da liberdade do comércio e navegação, na reciprocidade e no tratamento da nação mais favorecida. O seu artigo primeiro estabelecia, que «haverá inteira liberdade de comércio e navegação entre os nacionais das duas Partes Contratantes» e que «os privilégios, imunidades e outros quaisquer favores de que gozarem, em matéria de comércio e indústria, numa das Partes Contratantes, os nacionais de qualquer outro país, serão imediatamente, e sem compensação, concedidos aos nacionais da outra Parte Contratante». O seu artigo segundo estipulava que «as Partes Contratantes concordam em se conceder, reciprocamente, o tratamento incondicional e ilimitado da nação mais favorecida, em relação aos direitos alfandegários e a todos os direitos acessórios».379

Atlântico Sul. Portugal-Brasil, 1825-200, Colecção Biblioteca Diplomática, Instituto Diplomático,

Ministério dos Negócios Estrangeiros, pág 289.

377 _{Tratados e Actos Internacionais – Brasil-Portugal, Lisboa, 1962, pág 303.}

378 _{Getúlio Vargas foi Presidente do Brasil de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954, tendo-se suicidado neste}

ano, ainda como Presidente. Apesar de ter sido convidado a retribuir a visita que António José d’Almeida em 1922, desde 1952 que vinha a adiar essa viagem, que nunca chegou a realizar, apesar de insistência do Presidente de Portugal, General Craveiro Lopes.

379 _{CERVO, Amando Luiz, MAGALHÃES, José Calvet de, Depois das Caravelas. As relações entre}

135 Este tratado previa e criação de uma zona franca no território de cada um dos países e consagrava a protecção das marcas e designações que interessavam ao Brasil e a Portugal.

Mas a profunda crise económica mundial que surge em 1930 acaba por criar, no mundo inteiro, uma onda de proteccionismo, que acaba por tornar ineficientes os acordos comerciais que se baseavam no princípio da liberdade do comércio. O Governo de Getúlio Vargas não foge a esta crise, e à semelhança de outros acordos entre outros países, o proteccionismo brasileiro torna ineficaz este acordo de 1933, atribuindo à falta de iniciativa dos exportadores portugueses os seus fracos resultados. Perante a estagnação das trocas comerciais entre Portugal e o Brasil, o Governo português, em 1938, envia ao Brasil, uma importante delegação de estudo com o intuito de recomendar medidas que servissem para estimular este intercâmbio comercial. Desta forma, é assinado em Lisboa um protocolo adicional ao tratado do comércio de 1933, em 21 de Julho de 1941, onde é estabelecida, como forma de defesa da vaga crescente de proteccionismo, a obrigação de não elevar os direitos aduaneiros e taxas conexas no que se referia a uma listagem de produtos que é anexa a este protocolo.380 Este protocolo tinha uma duração muito curta, já que iria terminar em Junho do ano seguinte. Os seus resultados, mais uma vez, foram muito reduzidos e apesar de ter surgido uma onda de liberalismo comercial no pós-guerra, a política comercial brasileira continuou bastante proteccionista. Em 9 de Novembro de 1949, foi assinado no Rio de Janeiro, um novo acordo comercial luso-brasileiro, baseado no «sistema de contingentamento das mercadorias trocadas e no sistema de pagamentos através de contas clearing mantidas pelos respectivos bancos centrais»381.

Em 14 de Setembro de 1954, na sequência da visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Cunha, visita o Brasil, é assinado um novo acordo que mantém o mesmo sistema, revendo-se apenas a lista dos produtos abrangidos.382

O Brasil, com a sua política de desenvolvimento e as suas dificuldades de balança de pagamentos, manteve a sua política de grande proteccionismo. Portugal, pelo contrário, a partir de 1948, ligado ao Plano Marshall, optou por uma política de grande liberalização do comércio, em virtude da insuficiência do seu mercado interno e da necessidade de expandir as suas exportações. Desta forma, a partir de 1941, os acordos

380 _{Tratados e Actos Internacionais – Brasil-Portugal, Lisboa, 1962, págs. 172-175.} 381 _{Tratados e Actos Internacionais – Brasil-Portugal, Lisboa, 1962, págs. 214-218.} 382 _{Tratados e Actos Internacionais – Brasil-Portugal, Lisboa, 1962, págs. 242-249.}

136 comerciais celebrados entre Portugal e o Brasil não reduziram os obstáculos postos à expansão das trocas comerciais entre os dois países, por força de razões estruturais que impediram que o desenvolvimento económico entre ambos os países se fizesse exclusivamente através da mera troca de produtos. Torna-se necessário encontrar outra via e isso só acontece em 1966, com a assinatura de um novo acordo comercial, após longas negociações.383

Como já anteriormente dito, foi possível, com Getúlio Vargas, uma grande reaproximação entre Portugal e o Brasil, o que tornou possível, para além de acordos comerciais, outras negociações, o que permitiu a celebração de vários acordos na área cultural. Assim, em 30 de Abril de 1931, a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras assinaram, simultaneamente, em Lisboa e no Rio de Janeiro, um Acordo Ortográfico, com o objectivo de preservar a unidade e promover a expansão da língua portuguesa. Este acordo foi oficializado pelo Governo português, em portaria de 27 de Maio de 1931, e pelo Governo Brasileiro, nos decretos 20 108, de 15 de Junho de 1931, e 23 028, de 2 de Agosto de 1933.

A execução deste acordo não seguiu o mesmo caminho nos dois países, o que levou os dois governos a decidir negociar uma convenção destinada a regular, de um modo estável, os respectivos sistemas ortográficos. Dessas negociações, resultou a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira, assinada em Lisboa em 21 de Dezembro de 1943.384 Mas, na verdade, determinadas divergências, apesar da referida convenção, mantiveram-se, pelo que, em Lisboa, a 8 de Dezembro de 1945, depois de negociações entre delegações académicas de ambos os países, é assinada uma nova Convenção Ortográfica Luso-Brasileira.385

No entanto, o golpe militar de 29 de Outubro de 1945, impediram que este acordo entrasse em vigor. As eleições no Brasil levam à presidência do Brasil, o Marechal Gaspar Dutra386,pelo que o Governo brasileiro trata de informar a embaixada de Portugal no Rio de Janeiro que, tendo os dois acordos ortográficos de 1943 e de 1945 sido aprovados por decretos governamentais, seria necessário submetê-los à aprovação

383 _{CERVO, Amando Luiz, MAGALHÃES, José Calvet de, Depois das Caravelas. As relações entre}

Portugal e o Brasil 1808-2000, Edição do Instituto Camões, 1ª edição, Lisboa, 2000, pág. 215.

384 _{Tratados e Actos Internacionais – Brasil-Portugal, Lisboa, 1962, pág 181-183.} 385 _{Tratados e Actos Internacionais – Brasil-Portugal, Lisboa, 1962, pág 184-201.}

386 _{Presidente da República dos Estados Federados do Brasil, empossado em 31 de Janeiro de 1946. Dutra}

137 do Congresso brasileiro. Apesar de intervenção de Getúlio Vargas, regressado entretanto ao poder, o Parlamento brasileiro não aprovou o acordo de 1945.387

Por ocasião da visita a Portugal do Chanceler brasileiro Raul Fernandes, é assinado, entre Portugal e o Brasil, a 6 de Dezembro de 1945, em Lisboa, um Acordo de Cooperação Intelectual.388

IV.4. O Tratado de Amizade e consulta entre Portugal e o Brasil, assinado em 16