Veterinary Pharmacology and Toxicology (10 weeks, 15 ECTS Credits)

É necessário principiar por salientar que o conceito de património não se encontra definido na lei. Pelo que, é usual recorrer-se aos contributos doutrinais para a respetiva determinação. Sendo certo que, sobressaem neste contexto definições quer de natureza civilista quer de natureza fiscal, relativamente à qual circunscreveremos o nosso estudo. Vejamos, então, as definições apontadas para o efeito.

Nuno Sá Gomes342 define o património como o conjunto de bens e relações jurídicas situados no âmbito do comércio jurídico-privado, que possuem valor de troca e são passíveis de ser avaliadas em dinheiro. Na perspetiva de Teixeira Ribeiro343 o património corresponde à totalidade de valores pecuniários líquidos de que os contribuintes são titulares. Por sua vez, Manuel Henrique de Freitas Pereira344 ensina que, no fundo, os impostos sobre o património se referem ao rendimento acumulado, ao património ou capital dos contribuintes e que se caracterizam como um complemento ao imposto sobre o rendimento, uma vez que podem ser pagos pelo rendimento. Daí que, usualmente, se verifique determinada doutrina que se refere aos impostos sobre o património como impostos complementares do rendimento345. Por outro lado, de acordo com Saldanha Sanches346 o património pode ser definido como a totalidade dos direitos e obrigações do contribuinte. Por fim, na aceção de José Casalta Nabais, o património corresponde aos valores pecuniários líquidos de que os contribuintes são titulares, podendo ser constituídos por “(…) capital produtivo, capital lucrativo ou bens de consumo duradouro.” 347_.

342_{Cfr. GOMES, Nuno Sá, “Tributação…”, op. cit., pp. 20 e 21.} 343_{Cfr. RIBEIRO, José Joaquim Teixeira, “Lições…”, op. cit., p. 295.}

344 _{Cfr. PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas, “Fiscalidade…”, op. cit., pp. 112 e 113.}

345 _{Cfr. PATRIMÓNIO, Comissão de Reforma da Tributação, “Projecto…”, op. cit., p. 54: “Todos são, na prática, impostos que só}

nominalmente atingem o património uma vez que, efectivamente, são suportados pelo rendimento. Daí que, em geral, se lhes refiram

como impostos complementares ou de sobreposição.”.

346 _{Cfr. SANCHES, J. L. Saldanha, Cfr. SANCHES, J. L. Saldanha, “Manual…”, op. cit., p. 233.} 347 _{Cfr. NABAIS, José Casalta, “Direito…”, op. cit., p. 83.}

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No fundo, o que releva para efeitos de impostos sobre o património são as exteriorizações de riqueza dos contribuintes348. Aliás, é frequente designar-se os impostos sobre o património como impostos sobre a riqueza.

Posto isto, é possível concluir que o património de um indivíduo corresponde ao conjunto de bens e direitos de que o mesmo seja titular, cujo valor pecuniário é determinado em termos líquidos, sendo, por isso, ao ativo dos contribuintes deduzido o respetivo passivo349. Nesta sede, apura-se que o requisito essencial é que os bens possuam um valor pecuniário, ou seja, que sejam avaliáveis em dinheiro e que possuam valor de troca.

Pelo que, impõe-se a consideração dos bens que não são suscetíveis de integrar o património dos contribuintes. Ora, tal como alerta Nuno Sá Gomes350 351, é necessário atentar ao disposto no art.º 202º do CC. Nestes termos, não se revelam aptos a integrar o património os bens que não possuam valor económico e que, por isso, não são passíveis de serem avaliáveis em dinheiro. Estes bens deparam-se, assim, com a impossibilidade de serem objeto de relações jurídico-privadas. Por outro lado, são igualmente insuscetíveis de integrar o património dos contribuintes os bens que a lei exclui do comércio. Entre estes bens situam-se todas as coisas que não podem ser objeto de direitos privados, a saber: i) as que se encontram no domínio público, isto é, do Estado, das autarquias locais e das regiões autónomas352353; ii) as que se encontram no domínio comum, o que sucede com os baldios; iii) e as que são naturalmente inaptas a apropriação individual.

Por fim, constata-se a existência de determinados bens que não possuem significado para terceiros que não o contribuinte. Assim sendo, estes bens não terão qualquer valor de troca ou valor pecuniário e o respetivo proprietário também não

348 _{Ainda que apenas por referência ao património imobiliário, José Maria Fernandes Pires assegura que “(…) o sistema de}

tributação do património é composto por um conjunto de instrumentos destinados a desvelar, na esfera jurídica de cada cidadão, as suas manifestações de riqueza imobiliária e a determinar o valor dos suportes físicos em que se materializa essa riqueza.”.

Cfr. PIRES, José Maria Fernandes, “Lições…”, op. cit., p. 214.

349 _{Nos termos do disposto no art.º 6º, n.º 1, b) da LGT a tributação direta tem em conta a situação patrimonial dos contribuintes}

incluindo os legítimos encargos. Além disso, atualmente verifica-se uma forte propensão para o endividamento, que não raras as vezes diminui significativamente a capacidade dos contribuintes para pagar impostos e que, por isso, não pode ser ignorada.

350 _{Cfr. GOMES, Nuno Sá, “Tributação…”, op. cit., p. 21.}

351 _{Ver no mesmo sentido TEIXEIRA, Glória, “Manual…”, op. cit., p. 302.} 352_{Cfr. art.º 84º da CRP e DL n.º 477/80, de 15 de outubro.}

353_{Cfr. GOMES, Nuno Sá, “Tributação…”, op. cit., p. 23: “Assim, os bens do domínio público do Estado compreendem os bens do}

domínio público natural do Estado que, por sua vez, abrange o domínio hídrico, o domínio aéreo e o domínio mineiro e o domínio público artifical que abrange o domínio de circulação, o dominio monumental, cultural e artístico e o domínio militar.”.

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auferirá qualquer rendimento com os mesmos. Situam-se nesta hipótese bens como os objetos pessoais, as roupas e as recordações de família.