Value at Risk

Para Couto e Abrucio (2003), o primeiro governo Fernando Henrique Cardoso foi marcado por duas agendas principais: a estabilização monetária e as reformas constitucionais. Outras ações importantes foram conduzidas pelo Executivo articulando-se e entrelaçando-se a essas duas agendas. É o caso das privatizações, da reforma do sistema financeiro e do acordo da dívida dos estados. A estabilização monetária promovida pelo Plano Real acabou com a inflação crônica, que acometia o país desde o início dos anos de 1980.

A “Era do Real” nasceu antes da promulgação do plano de estabilização. A partir de 1993 e, com a indicação do Ministro Fernando Henrique Cardoso para o Ministério da Fazenda, o governo federal fortaleceu-se em razão dos seguintes fatores:

a) o primeiro foi a mudança no cenário externo. Depois de uma década em que se combinaram, a redução de empréstimos e refinanciamento externos com uma enorme transferência líquida de recursos para o estrangeiro, a partir de 1991 começou a ocorrer uma reversão desse processo. Entre 1992 e 1997 ocorreu o auge do fluxo de capitais para a América Latina;

b) um segundo ponto importante foi a melhora das condições das contas públicas federais. Diretamente, Fernando Henrique Cardoso, então Ministro da Fazenda, atuou de maneira decisiva para a aprovação do

Fundo Social de Emergência (FSE), que aumentou os recursos “livres” da União, constituindo a primeira grande vitória federativa da União no campo financeiro desde a aprovação da Emenda Passos Porto, em 1983, quando se iniciou o aprofundamento da descentralização;

c) o impedimento do Presidente Fernando Collor de Mello e a possibilidade da vitória de Lula nas eleições presidenciais de 1994 levaram a um realinhamento do establishment, em suas dimensões política, social e econômica. Os principais líderes regionais e os partidos que comandavam importantes setores empresariais e a maioria dos “meios de comunicação de massas” não estavam dispostos a aceitar a possibilidade do Lula no poder. Assim deram-se os primeiros sinais do fortalecimento do governo federal, creditado à atuação de Fernando Henrique Cardoso;

d) houve também a consolidação de uma mudança ideológica que há anos estava, paulatinamente, ganhando força na sociedade brasileira. Os principais formadores de opinião, a classe média, os meios de comunicação e importantes setores empresariais adotaram a idéia de reformas constitucionais como a salvação do país e foi isso que, somado à estabilização monetária, uniu fortemente o Presidente à sociedade no primeiro mandato, dando grande popularidade Fernando Henrique Cardoso. (ABRUCIO, 2005, p. 50)

Pela primeira vez desde o início da redemocratização, as eleições presidenciais de 1994 ocorreram concomitantemente ao pleito estadual e à disputa para o Congresso Nacional.

Ainda no plano eleitoral, não foi apenas o caráter concomitante da eleição que favoreceu a União no seu relacionamento com os estados. A eleição de 1994 foi marcada por outra peculiaridade: em unidades estaduais estratégicas da federação, foram eleitos governadores fiéis ao Presidente e cujas vitórias derivaram do apoio ao Plano Real, e; o fortalecimento do governo federal completou-se e estruturou-se no estupendo êxito inicial do Plano Real, que conseguiu sustentar- se por mais tempo que qualquer outro e, ademais, estabeleceu uma agenda estrutural, em parte continuada hoje pelo governo Lula (ABRUCIO, 2005).

Sob este cenário político-econômico, aconteceu a eleição de 1994. A legitimidade do Real garantiu a eleição (1994) e a reeleição (1998) do Presidente Fernando Henrique Cardoso, bem como um grande apoio de importantes setores da sociedade, dos governadores e da comunidade internacional (Abrucio, 2005).

De acordo com Couto e Abrucio (2003), a “era do Real” teve o significado de uma “conjuntura crítica”, isto é, de uma grande mudança na posição relativa dos atores

políticos e sociais em relação aos instrumentos de poder e às preferências. A essa mudança na situação dos agentes somou-se a capacidade do presidente Fernando Henrique de montar e manter uma coalizão capaz de fazer alterações na antiga estrutura, segundo os objetivos determinados por Fernando Henrique Cardoso. Uma bem-sucedida política antiinflacionária tornava-se um importante recurso de poder para seus patrocinadores, facilitando a vitória eleitoral num primeiro momento e a construção de coalizões num segundo.

A partir da posse, em 1º de janeiro de 1995, a preservação dos sucessos iniciais do Real e seu prosseguimento foram apresentados como prioridade máxima, não do governo, mas do país. Sendo assim, passou-se a defender como sinal de responsabilidade política a adesão e o apoio à agenda do Plano Real, que implicava sustentar também reformas estruturais apontadas como vinculadas à estabilidade de longo prazo. Ao longo do primeiro governo, dezesseis emendas constitucionais foram aprovadas pelo Congresso. As cinco primeiras emendas do período FHC eram todas referentes à desregulamentação dos mercados, à desestatização e à abertura econômica.

A Reforma do Estado no Governo FHC articulou medidas legislativas, mudanças regulatórias e ações governamentais para uma reordenação estratégica do papel do Estado, que passou de impulsionador do desenvolvimento para o de impulsionador da competitividade do capital internacional (FALEIROS, 2004).

Em linha com Abrucio (2005) e Couto e Abrucio (2003), Frizzarini (2007) cita que durante o Governo Fernando Henrique, iniciado em 1994, diferentes setores da sociedade, entre elas os meios de comunicação, se articularam em torno da candidatura de FHC, que se apresentava como uma alternativa para a crise que estava no País desde o fim do “milagre” econômico. De acordo com Frizzarini (2007) o Brasil, a partir de 1994, foi compelido a se voltar para a atualização de suas formas de existência no interior da globalização, processada a partir de novos parâmetros de produção e circulação, isto é, do novo estágio do desenvolvimento das forças produtivas.

criou nove agências reguladoras, como autarquias especiais, algumas correspondentes aos setores privatizados e outras estruturadas a partir de órgãos governamentais já existentes. Os dirigentes das agências são nomeados pelo presidente da República após a aprovação pelo Senado. Por sua vez, as agências devem seguir também as políticas e diretrizes dos respectivos Conselhos Nacionais de área, normatizar e fiscalizar o respectivo setor, com exigências de controle de qualidade sobre os produtos. Neste contexto, nasce a segunda agência reguladora criada no País, a ANATEL, em cinco de novembro de 1997 (FALEIROS, 2004). Segundo o sítio da ANATEL, a agência foi concebida para viabilizar o atual modelo das telecomunicações brasileiras e para exercer as atribuições de outorgar, regulamentar e fiscalizar esse setor de infra-estrutura (BRASIL. ANATEL, 2008d). De acordo com Oliveira e Turola (2003), o período do segundo mandato marcou o restabelecimento das políticas monetárias e cambiais mais equilibradas, que criaram as condições de solvência tanto do setor público como do setor externo. Porém, as sucessões de choques externos desfavoráveis, crise da Rússia, Ásia e México, em presença de desequilíbrios que foram acumulados no esforço de estabilização durante o primeiro mandato, terminaram por comprometer o crescimento e reforçaram o processo de fadiga das reformas estruturais, especialmente a reforma tributária e o aperfeiçoamento do marco regulatório.