Allocating the cash resources

O Governo Federal foi o que apresentou maior divergência em relação à visão da tecnologia e a visão tecnológica da TV Digital, decorrentes da troca de dois presidentes e sete ministros das comunicações, três eleições presidenciais e dois momentos distintos na conjuntura política-economia do país.

padrão, uma visão clara e determinista da tecnologia, encarando o padrão digital de TV como simplesmente a digitalização das transmissões, alinhado com as propostas e iniciativas partidas da SET e ABERT(1999).

De acordo com Bolaño e Barros (2005), o governo de Fernando Henrique Cardoso não se preocupou com a construção de uma política de comunicação ampla e coerente. A idéia era incluir a adoção de um dos três modelos internacionais (americano, europeu e japonês) nas negociações em torno da liberalização do comércio, ainda que sem o mesmo ímpeto neoliberal das privatizações das telecomunicações.

A ANATEL prosseguiu agindo de acordo com a premissa de órgão regulador, pautou suas discussões e argumentação com base nos critérios técnicos, relatórios de análises e testes comparativos (ABERT e SET, 2000), porém seguindo a direção dada pelo Governo Federal.

A ANATEL manteve a discussão limitada aos grupos envolvidos no processo quando em 2001 foi impelida a tornar público o debate através da liminar concedida a FENAJ, quando a agência tornou a discussão mais ampla sobre a tecnologia e suas possibilidades (BRASIL, 2001b).

A discussão em relação à tecnologia estava polarizada sobre a escolha de um ou outro padrão, considerando a superioridade técnica de qualquer que fosse a escolha. Contudo, a exploração sobre as possibilidades que seriam trazidas e os efeitos que seriam causados na sociedade pela adoção de um determinado padrão, ganhou importância somente a partir de 2003, com a assinatura do Decreto 4.901 de 2003, conforme a tendência apresentada anteriormente no gráfico 5.

Já sob a posse do Governo Lula com o ministro Miro Teixeira, a visão da tecnologia e a visão tecnológica ganharam nova direção, tornando a discussão ampla, com o envolvimento da sociedade e tornando-a alvo de política pública. O Decreto 4.901 de 2003, que criou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) passou a englobar outros aspectos acerca da tecnologia como inclusão social, a possibilidade da criação de um padrão brasileiro e a possível redefinição dos marcos regulatórios, evidenciada pela criação do Comitê Consultivo do SBTVD, atribuídos de articular os

interesses dos vários segmentos da sociedade e indústria envolvidos com a introdução desta tecnologia (BRASIL, 2003b).

Esta nova direção foi tomada a partir de um alinhamento entre o Ministério das Comunicações e o Presidente da República na ocasião, atendendo às reivindicações da sociedade civil e promessas de campanha realizada no ano anterior.

Em julho de 2005, com a entrada do novo Ministro das Comunicações, Hélio Costa, a visão da tecnologia é alterada novamente com suas declarações e preferências pelo padrão japonês, alinhado com os interesses dos radiodifusores (ESTADAO, 2005a).

Ainda em dezembro de 2005, a Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, assumiu a coordenação do trabalho que deveria ter sido realizado previamente pelo Comitê Consultivo. CABRAL (2005) e SANTOS (2006) argumentam que a Ministra da Casa Civil assumiu a coordenação devido ao desgaste de Hélio Costa frente à posição assumida na posse do Ministério, com sua parcialidade sobre o processo e a representação dos interesses de alguns grupos sociais.

Para Nassif (2005), ao chamar a si a coordenação dos debates sobre a TV digital, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, apenas aplicou, em nível de governo, o conceito da convergência digital :

[...] TV digital é tema que passa pelo Ministério das Comunicações (que cuida de telefonia e radiodifusão), pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (por suas implicações na política industrial e de comércio exterior), pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (por envolver desenvolvimento tecnológico) e pelo Ministério da Cultura (pelos desdobramentos na produção cultural).(Nassif, 2005).

Entretanto, o que pôde ser constatado foi o alinhamento ou congruências das visões do governo com alguns grupos sociais durante o processo, iniciando-se pelos difusores - até 2002, centros de pesquisa – até junho de 2005, novamente difusores e por fim – até dezembro de 2005, e por fim, a volta aos princípios do Decreto 4.901, que sob a coordenação da casa civil, alinhou-se principalmente com os difusores,

acomodando algumas visões da tecnologia de outros grupos. Para entender melhor estas relações e o alinhamento do governo com alguns grupos sociais, é necessário estender as análises das relações que o governo possui com cada grupo social e principalmente com os difusores.

Segundo Barros e Passos (2007), nas democracias, a mídia atua na formação da opinião pública e, por conseqüência, no comportamento político dos deputados e senadores. A ação desses grupos se concretiza de diversas formas, como apoio financeiro a campanhas políticas, depoimentos em audiências públicas, envio de correspondências, ameaças de punição e oferecimento de prêmios, dentre outras. Os períodos críticos para a definição da TV Digital foram precedidos de eleições estaduais e federais, por exemplo, em 2002 quando ANATEL postergou a escolha para o próximo governo. Já a criação do SBTVD se deu após a eleição de 2002. Outro período crítico foi quando Hélio Costa assumiu o Ministério das Comunicações, em 2005, às vésperas da candidatura à reeleição do governo Lula. Estas alternâncias nas visões tecnológicas coincidiram com momentos críticos para o governo e para a classe política brasileira.

Cabral et al. (2007) chamam a atenção para um 4º poder, que por sua vez se funde com a classe política e os grandes grupos econômicos. Para Cabral et al.(2007) é impossível diferenciar os campos de atuação e os interesses diretos entre políticos profissionais e donos de mídia. No Senado da República, um em cada três senadores são donos ou testas-de-ferro de donos de grupos de comunicação. Já na Câmara, ao menos 26% dos parlamentares envolvidos na Subcomissão de Comunicação, dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia, são difusores.