Tilnærmingen til arkitektonisk innovasjon

Outro aspecto contratual do mercado de livros digitais que merece destaque diz respeito à transação entre a livraria e o leitor. Ao contrário do que ocorre com o livro impresso, e apesar do que dizem os “botões de compra”, essa operação não consiste, propriamente, em uma compra e venda, mas sim em uma licença de uso.67 Isso significa que não há transferência de propriedade, mas tão somente a concessão de um direito de acesso ao conteúdo (OECD, 2012, p. 44). Essa circunstância tem consequências importantes sobre o que o leitor pode fazer com o livro.

Por um lado, os livros impressos são bens tangíveis, que podem ser emprestados, doados ou revendidos, sem qualquer interferência do titular dos direitos autorais. Isso ocorre por conta do princípio da exaustão de direitos, segundo o qual a obtenção legal da cópia de um trabalho (por exemplo, a compra um livro) permite que essa cópia possa ser vendida, emprestada, doada, etc., sem necessidade de autorização do titular dos direitos autorais, uma vez que a proteção legal diz respeito ao conteúdo da obra, e não ao meio físico em que ela se expressa (SERINGHAUS, 2009, p. 150, 160; SHAVER, 2014c, p. 42).

Embora esse princípio esteja fundado em ideias sobre liberdade econômica e proteção de direitos de propriedade, ele também gera um impacto positivo na promoção do acesso a trabalhos protegidos por direitos autorais, haja vista que livros usados costumam ter um preço mais baixo, servindo tanto como alternativa quanto como pressão competitiva sobre os preços dos livros novos (SHAVER, 2014c, p. 42).

66 _{A apelação ainda não havia sido julgada ao fim desta pesquisa.}

67 _{Além da aquisição de livros digitais, uma série de plataformas oferece serviços de streaming, por meio dos}

quais o usuário paga uma taxa mensal pelo acesso ilimitado a um catálogo de livros. Por exemplo, em julho de 2014, a Amazon lançou nos EUA o serviço Kindle Unlimited, que conta com cerca de 700 mil títulos disponíveis para leitura por U$ 9.99 ao mês. Em novembro de 2014, o Kindle Unlimited já estava presente no Reino Unido, Alemanha, Espanha e Itália. Serviços semelhantes são oferecidos pelas plataformas Scribd e Oyster. A análise mais detalhada de streaming no mercado de livros digitais está além dos limites desta pesquisa.

Arquivos digitais, entretanto, estão fora do princípio da exaustão, de modo que o titular de direitos autorais pode restringir atividades como venda e empréstimo.68-69 Essa exceção não apenas afeta os direitos do consumidor, como também pode ter impacto negativo na promoção do acesso em mercados que cada vez mais transitam para o mundo digital (SHAVER, 2014c, p. 42).70

Contudo, é possível que um mercado digital secundário tenha um impacto muito maior sobre a receita do mercado primário do que ocorre no mundo físico, o que pode desincentivar a digitalização e mesmo a produção de conteúdo. Por exemplo, livros impressos usados apresentam marcas de uso que diminuem seu valor, como páginas amareladas, orelhas e grifos. Há quem prefira um livro novo em folha mesmo quando a diferença de preço é grande. Além disso, a venda de um livro impresso usado requer energia e tempo do comprador original para anunciar e entregar seu produto. Por outro lado, o arquivo digital permanece com a qualidade intacta e pode ser revendido após alguns cliques. Ao mesmo tempo, a possibilidade de venda posterior pode aumentar a disposição do usuário a pagar pelo arquivo, uma vez que a imposição de restrições ao uso dos arquivos digitais diminui o valor que os consumidores atribuem a esses produtos. Ainda, é possível pensar em modelos de negócios em que uma porcentagem da venda no mercado secundário seja dividida com autores e editoras.

De qualquer forma, no caso dos arquivos digitais, os poderes e restrições do usuário vão depender das regras estabelecidas na licença de uso com a qual o usuário concorda ao adquirir determinado produto. De forma geral, tais contratos disciplinam questões como usos

68 _{Cabe mencionar que, em 29 de janeiro de 2013, o United States Patent and Trademark Office concedeu à}

Amazon uma patente (n. 8.364.595) sobre mercado secundário em objetos digitais. O resumo da patente diz: “An electronic marketplace for used digital objects is disclosed. Digital objects including e-books, audio, video, computer applications, etc., purchased from an original vendor by a user are stored in a user's personalized data store. Content in a personalized data store may be accessible to the user via transfer such as moving, streaming, or download. When the user no longer desires to retain the right to access the now-used digital content, the user may move the used digital content to another user's personalized data store when permissible and the used digital content is deleted from the originating user's personalized data store. When a digital object exceeds a threshold number of moves or downloads, the ability to move may be deemed impermissible and suspended or terminated. Additionally or alternatively, a collection of objects may be assembled from individual digital objects stored in the personalized data stores of different users, and moved to a user's personalized data store.”

69 _{Sobre esse aspecto, é importante mencionar que, em 2013, a Capitol Records ganhou uma ação contra o site}

ReDigi, que oferecia serviços de revenda de arquivos digitais. A plataforma foi considerada responsável por infração aos direitos autorais. Um dos principais pontos da decisão foi que, para revender um arquivo digital, é necessário fazer uma nova cópia. Ainda que o arquivo original seja deletado, como o usuário não foi autorizado a fazer cópia alguma, haveria violação aos direitos autorais. Sendo a nova cópia ilegal, também não seria possível aplicar o princípio da exaustão de direitos, cabível somente em relação à cópia originária obtida legalmente. Para uma breve análise crítica da decisão, ver ROSENBLATT (2013a).

70 _{A possibilidade de aplicação do princípio da exaustão aos livros digitais é de especial importância para as}

bibliotecas públicas, porém, essa análise está fora do campo desta pesquisa. Sobre esse assunto, ver GEIST (2012) e O’BRIEN, GASSER e PALFREY (2012).

permitidos, possibilidade de transferência do conteúdo, limitações geográficas, exclusividade ou não do uso, por quanto tempo a licença está em vigor e o seu valor (SERINGHAUS, 2009, p. 162). Um aspecto relevante dessas licenças é que elas podem atribuir ao titular direitos que vão além daquilo que a lei originalmente concede (AGIN; KUMIS, 2004, p. 292). Um exemplo interessante para os fins desta pesquisa são as regras que limitam o uso dos e-books em um dispositivo ou aplicativo específico, restringindo a liberdade do usuário de ler e armazenar seus livros no ambiente de sua preferência (ELKIN-KOREN, 2010, p. 1.716- 1.717).

Como se pode notar, há inúmeras questões relacionadas com a validade desses contratos e sua adequação aos direitos do consumidor. Embora essas questões estejam além dos objetivos desta pesquisa, o tema será retomado no Capítulo 2, item 2.3.3, em que a relação entre licenças e termos de uso e sistemas de DRM será estudada com maior detalhe.