The Terrorist – Counter-Terrorist Technological Balance Sheet

O objetivo principal deste trabalho foi investigar os impactos na arrecadação do ICMS nos setores da indústria e do comércio atacadista de materiais de construção, ferragens e ferramentas no Estado do Ceará, após o início dos efeitos do Decreto n° 31.270/2013, em 1° de janeiro de 2014, alterando a tributação do segmento do regime normal de apuração, por créditos e débitos, para o de substituição tributária por carga líquida.

Foram analisados os dados das empresas relacionadas no Anexo I do Decreto n° 31.270/2013 (setores da indústria e do comércio atacadista), no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2016.

Como resultado, após a especificação de modelo econométrico de regressão múltipla estimado por Mínimos Quadrados Generalizado, usando a metodologia de Prais- Winsten, e realização das estimativas, obtiveram-se valores positivos e estatisticamente significantes para o coeficiente da variável dummy, tanto para o setor da indústria como para o de comércio atacadista, indicando que a mudança na tributação impactou positivamente na arrecadação do ICMS daqueles setores, que aumentaram em nível.

Além disto, verificou-se que a variação do faturamento das empresas dos setores analisados influencia diretamente na arrecadação do ICMS, de forma que o aumento de 1% no faturamento das empresas do setor de comércio atacadista provoca um acréscimo na ordem de 1,07% na arrecadação de ICMS, ao passo que os mesmos 1% de incremento no faturamento das indústrias impacta positivamente no recolhimento do ICMS em 0,28%.

Todavia, as evidências estatísticas apontam que as trajetórias de arrecadação do ICMS de longo prazo foram decrescentes após o início da vigência de referido Decreto.

No entanto, não se pode deixar de destacar que o início da vigência do Decreto nº 31.270/2013 coincidiu com o início da pior recessão vivida pelo Brasil, com quedas sucessivas do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo de 11 (onze) trimestres consecutivos, desde o 2° trimestre de 2014 ao 4° trimestre de 2016, fazendo com que o PIB retornasse ao valor do final de 2010, anulando, desta forma, todo o crescimento econômico do período de 2011 a 2013.

Portanto, deve-se observar com cuidado a conclusão estatística de trajetória decrescente na arrecadação do ICMS no longo prazo, uma vez que os dados utilizados nas estimativas foram, com certeza, afetados pela retração econômica do 2° trimestre de 2014 ao final do ano de 2016, coincidindo, com exceção do 1° trimestre de 2014, com o período, neste trabalho, analisado sob os efeitos do Decreto nº 31.270/2013.

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