The Method for the Development of Trust Manage-

SENHORA DE FÁTIMA NAS QUADRAS I, J E K.

Tem como objetivo apresentar os estudos relativos à implantação de unidades imobiliárias destinadas a instalação de equipamentos públicos e comunitários e de uso misto (comercial, residencial e industrial).

A área do empreendimento compreende um total de 24,13 hectares e faz limites com as quadras A a H da Vila Nossa Senhora de Fátima, o Setor Tradicional de Planaltina, a Avenida Independência e o Parque Sucupira.

O empreendimento é composto por 783 unidades imobiliárias, sendo 2 lotes para equipamento público comunitário; 500 lotes de maior restrição ao uso comercial, industrial e coletivo; 246 lotes de média restrição ao uso comercial, industrial e coletivo; 3 lotes de baixa restrição ao uso comercial, industrial e coletivo, onde é obrigatória a habitação coletiva, e ainda, e 32 lotes para comércio de pequeno porte com atividades não incômodas ao uso residencial.

Os equipamentos públicos comunitários previstos para as duas áreas estão destinados a um Centro de Ensino Médio para atendimento de 1.440 alunos e para um Posto de Saúde com estimativa de atendimento de 3.000 habitantes.

O estudo apresentado identifica a instituição responsável pelo empreendimento, pela elaboração do projeto e a equipe do projeto de parcelamento, não detalhando sobre os registros legais. Por tratar-se de uma divisão de terras de iniciativa do Governo do Distrito Federal, acredita-se não haver entraves acerca da questão fundiária, mas que caberia tal informação.

A análise do empreendimento sob o ponto de vista locacional é destacada no estudo com justificativas convincentes. O método e técnicas para a condução dos estudos aprecem de maneira sutil em início de tópicos específicos, detalhando resumidamente os passos metodológicos para o diagnóstico e prognóstico. Seria importante que o estudo apontasse a técnica adotada como meio de facilitar a análise pelo órgão licenciador.

Não são apresentadas alternativas tecnológicas para mitigar impactos negativos, sobretudo para a questão de impermeabilização do terreno, já que a

região é rica em nascentes, limitando-se a propor recarga artificial das áreas verdes.

As áreas de influência direta e indireta são definitivas como sendo a do empreendimento, para a primeira, e a Unidade Hidrográfica do Ribeirão Mestre d’Armas, para a segunda. Não houve qualquer indicação apontando que a definição dessas áreas é suficiente para que os estudos possam subsidiar a tomada de decisão quanto a viabilidade do empreendimento.

Na análise do meio biótico, o estudo foi mais contundente, apresentando 3 (três) janelas de trabalho, proporcionando melhor abrangência do diagnóstico, o que não impediu de excluir a análise da fauna, que seria importante, considerando a Estação Ecológica de Águas Emendadas e o Parque Sucupira, ambos vizinhos do empreendimento.

A base cartográfica é pobre sobre todos os aspectos, com a apresentação de mapas incompletos e sem escala, ou até mesmo excluindo alguns considerados importantes para uma melhor avaliação do empreendimento, como é o caso do que pudesse envolver o Parque Sucupira, que faz divisa com o empreendimento. Não foram confeccionados mapas para o empreendimento, sob alegações diversas como “pouco acrescentaria no diagnóstico” ou, a área é recoberta por uma única determinada classe ou, “não ter ganho algum sobre a informação diagnosticada”.

O diagnóstico do clima e informações da qualidade do ar e ruído não foram considerados no estudo, cabendo destacar que o empreendimento confronta com a principal avenida de Planaltina (Avenida Independência).

Os estudos geológicos estão apresentados de forma satisfatória, apesar de não constar mapas. Leva em conta a questão dos riscos geotécnicos e das erosões.

Os estudos geomorfológicos se resumem à área do empreendimento, sendo porém, suficientes ao entendimento da proposta para utilização da área.

A apresentação dos recursos hídricos de superfície contempla a rede hidrográfica para a Unidade Hidrográfica do Ribeirão Mestre d’Armas, com parâmetros físicos e dados hidrológicos relativos a sub-bacia do Ribeirão Mestre d’Armas, importante para a determinação da capacidade sustentável para a diluição de efluentes tratados. Não apresenta mapas.

Sobre os recursos hídricos subterrâneos, os dados apresentados são genéricos e as observações sobre vulnerabilidade a contaminação, condições de abastecimento e esgotamento sanitário se referem ao Sistema P2 do aqüífero poroso e sobre o subsistema R4 do aqüífero fraturado de uma maneira geral, não se referindo a existência de qualquer poço profundo na região, que poderia contribuir para uma melhor avaliação.

A análise da cobertura vegetal abrange o suficiente para que seja contemplado o aspecto legal da compensação ambiental e também para fins de estabelecimento de medidas mitigadoras.

O diagnóstico da fauna não foi abrangido mesmo sabendo que existe um corredor ecológico ligando a ESECAE ao Parque Sucupira que por sua vez é vizinho ao empreendimento. O meio antrópico com a descrição do uso do solo e a existência de serviços e equipamentos comunitários está contida nos estudos em pontos distintos, porém atendendo satisfatoriamente. Para o meio socioeconômico, o diagnóstico contemplou os aspectos mínimos necessário ao entendimento de que se propõe o projeto.

Na apresentação do prognóstico, o estudo já contempla, sem grandes detalhamentos, aspectos que não foram considerados no diagnóstico, como é o caso da poluição do ar e aumento de ruídos, em função do prolongamento da Avenida Marechal Deodoro, ou questão do afugentamento da fauna.

Juntamente com o prognóstico, é apresentada a avaliação de impactos ambientais, suprindo os aspectos mais importantes para o tipo de empreendimento objeto do estudo ambiental, e se limitando aos aspectos típicos de empreendimentos dessa natureza.

A proximidade com o Parque Sucupira não foi o suficiente para um aprofundamento nas questões envolvendo a fauna ou a interação positiva das características urbanas previstas, como a existência de um Parque ao lado do empreendimento habitacional.

As medidas mitigadoras de impactos não apresentam qualquer novidade, se limitando às questões de caráter geral ao tipo de empreendimento. A novidade apresentada se refere à proposta para a coleta de sementes de espécies nativas

antes da limpeza parcial do terreno, as quais servirão para a produção de mudas a serem utilizadas na compensação ambiental.

O plano de monitoramento ambiental proposto apresenta uma série de alternativas, sem, contudo, detalhar o modus operandi para que a mesma possa funcionar satisfatoriamente. A análise do empreendimento sob o ponto de vista legal enfatizou com maior ênfase os aspectos urbanísticos, pouco referenciando a questão ambiental.

C. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) PARA O LOTEAMENTO