T HE CONCEPT OF THE WORLD IN R USSIAN HISTORY AND CULTURE

Com a posse do atual presidente Jair Bolsonaro, em 2019, o primeiro ato de gestão, no primeiro dia de sua posse foi a promulgação da Medida Provisória nº 870 que, na prática, inviabilizou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, uma importante perda simbólica dada a importância desta instituição, cuja criação remonta o ano de 1993. O atual presidente foi um crítico da participação social quando da promulgação da Política Nacional de Participação Social (PNPS), pelo Decreto 8.243/14, alegando que o texto presidencial invadia prerrogativas do Congresso Nacional. O Plenário da Câmara chegou a aprovar um projeto de decreto legislativo de sustação de atos normativos do Poder Executivo (PDC 1491/2014) sustando a aplicação do Decreto nº 8.243, porém este foi arquivado pelo Senado. O Decreto da PNPS viria a ser revogado apenas pelo Presidente Bolsonaro, por meio do Decreto nº 9.759, de 2019.

Apesar da manutenção do Decreto instituidor da PNAPO, em 07 de maio de 2019, dentre outros espaços de participação, o Decreto 9.784 determinou a extinção, do art. 6º ao art. 11 da política, especificamente os relacionados aos seus órgãos de gestão. Este ato de gestão desinstitucionalizou a participação social na política de agroecologia no Brasil. Apesar de poucas mudanças ou relevantes anúncios, a política para produtos orgânicos seguia ainda na pauta do MAPA, ainda que de forma marginalizada. A Figura 17 abaixo consolida as principais características contextuais que influenciaram as efetividades da CNAPO.

Categoria Determinantes Impactos nas efetividades

Agricultura convencional

Processo secular de exclusão social e concentração produtiva agrícola pautado na monocultura

Forte consolidação de poder político e econômico dos grandes produtores

Em decorrência da capitalização e tecnificação com foco na produção, a Revolução Verde consolida uma racionalidade utilitária e uma agricultura 'desecologizada e desculturalizada'

Uma série de externalidades ambientais, sociais e econômicas prejudica o desenvolvimento de um modelo agrícola alternativo, a saúde dos consumidores e a desigualdade social

Produção orgânica

A produção sem agrotóxico vem constatando uma ampliação de sua produção em níveis mundiais

Políticas com foco essencial na produção sem agrotóxicos pode reproduzir as práticas de uma agricultura 'desecologizada e desculturalizada' e consequentes externalidades

Agroecologia

É praticada por relações associativas dos produtores e prioriza princípios da soberania alimentar, da

autodeterminação de produção e consumo, e do reconhecimento do papel da mulher na agricultura familiar

Fortalece laços associativos entre os produtores familiares e visa soluções para a desigualdade social e uma crise ambiental percebida

Associativismo

Por décadas foram se desenvolvendo elos de apoio mútuo, inclusão de setores científicos e a maior participação política a partir da reabertura democrática em 1988

Estas aproximações consolidaram mobilizações por maiores direitos aos pequenos agricultores e uma diversa gama de recursos que contribuem para a sua pauta apesar de ainda distante do poder econômico exercido pelo agronegócio

Eventos e organizações em nível regional e nacional são estruturadas com pautas que consolidam essas demandas de um desenvolvimento agrícola associado

Consolidou-se um espaço de reunião e deliberação conjunta dessas demandas em nível nacional, inclusive GTs da ANA contribuíram para muitas políticas públicas federais relacionadas

Os movimentos reconhecem o papel das mulheres na preservação e

desenvolvimento da agroecologia, além de seu papel na mobilização por respostas de políticas públicas

Apesar de disputa que remonta a própria CF 1988, a aproximação das mulheres na pauta da agroecologia fortalece sobremaneira esta agenda, materializada na resposta dada à Marcha das Margaridas

Tipo, projeto e capacidade da política de acordo com o governo A partir da CF 1988, houve um reconhecimento e dedicação política pelas demandas dos agricultores familiares e abertura de espaços de participação social, como o CONSEA e o CONDRAF

Essas oportunidades proporcionaram políticas inclusivas como ampliação do PRONAF, compra direta da agricultura familiar para PAA e PNAE, assistência técnica e o Pró-orgânico com o CNPOrg Um pacto político-econômico que

privilegia a produção de commodities destinadas à exportação nunca foi ameaçado pelos governos brasileiros.

Essa priorização nunca chegou a ser ameaçada dificultando a conquista de algumas das pautas destes movimentos

A construção da PNAPO foi consolidada com participação dos atores interessados e que a comporiam

No entanto, algumas demandas consideradas essenciais não atendidas nesse primeiro momento denotam já denotam pouca vontade do governo em atender determinadas demandas

Uma categoria analítica que emergiu no campo foi o ativismo dos servidores públicos, o qual era perceptível durante o Governo Dilma

Seu apoio se mostrou essencial para a boa condução das relações entre o Estado e a sociedade, seja para a interiorização das demandas públicas como para a devolução e indicações de trajetórias institucionais das demandas

Durante o governo Dilma havia

disponibilidade de recursos e apoio para a participação até o início de seu segundo mandato

Os GT's transcorriam sem maiores dificuldades no suporte a suas atividades e as demandas ainda que não eram conclusivas, havia uma debate profícuo e direto nas relações

No final do governo Dilma, dificuldades econômicas na execução das políticas e apoio para as reuniões começaram a ser percebidas

Atos de gestão no governo Temer significou um desmonte da estrutura institucional e mudança na rota das políticas de desenvolvimento agrário e rural

Descontinuação de políticas e impacto na articulação com o Estado com a substituição de agentes públicos que não valorizavam a política agroecológica

O governo Bolsonaro representou uma derrocada para as políticas de

participação social e uma total exclusão da pauta agroecológica na política agrícola

No início do governo um ato de gestão paralisou ou destituiu todos os espaços de participação social no governo federal, nada evoluiu sobre a política agroecológica apesar de que alguns poucos anúncios sobre a produção orgânica persistia no MAPA

Figura 17. Consolidação das determinantes contextuais da CNAPO

Fonte: Elaborado pelo autor

Somado aos fatores exógenos da CNAPO, o desenho institucional que estabeleceria suas diretrizes de funcionamento, também será fundamental para o alcance de seus objetivos. Na seção seguinte serão apresentados os fatores endógenos que influenciaram o alcance das formas aqui consideradas de efetividade da CNAPO.