Analysis of social conflicts

Com a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado, o então vice-presidente Michel Temer passa a exercer o cargo de Presidente da República16. Dentre seus primeiros atos, Michel Temer editou medida a provisória, nº 726, estabelecendo nova reconfiguração e desenho da administração pública federal, além das novas nomeações de titulares para estas pastas. Logo transformada em lei, esta MP extinguiu o MDA, criando a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), inicialmente vinculada ao MDS (Brasil, 2016b). Em poucos meses, e durante o restante daquele mandato presidencial, a SEAD se desvincularia do MDS e funcionaria vinculada à Casa Civil da Presidência da República (Brasil, 2016a). Nestas alterações

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Após abertura do processo de impeachment pelo Senado em 12 de maio de 2016, e consequente afastamento da então titular Dilma Roussef.

institucionais, o INCRA passaria a ser vinculado aos órgãos da administração federal direta que absorviam as atribuições da SEAD, no caso MDSA, Casa Civil e, somente a partir de 2019, ao MAPA17.

Diante de um processo de impeachment muito polarizado, tamanha ruptura institucional significou um desmonte da estrutura estabelecida e mudança na rota das políticas de desenvolvimento agrário e rural. Em especial, mudanças que impactaram na perda das equipes técnicas responsáveis por diversas políticas em curso desde a criação do MDA. Destacam-se aquelas que mais impactaram a PNAPO. A desestruturação do PAA ficou marcada pela grande diminuição de recurso daqueles destinados à CONAB em comparação aos R$ 266 milhões destinados em 2015. O novo governo cancelou os R$ 170 milhões, liberados pelo antigo governo até maio de 2016, destinados a atender a mais de 50 mil agricultores familiares, “certamente agravou a execução da modalidade do programa ‘Doação Simultânea’, devendo também ter afetado negativamente [...] muitos de seus beneficiários” (Mattei, 2018, p. 299). Mattei (2018) destaca ainda a extinção do Departamento de Renda e Agregação de Valor, da antiga Secretaria de Agricultura Familiar (SAF); Cancelamento de Chamada Pública de ATER do Plano Safra da Agricultura Familiar para 2016-2017 para contratar entidades para apoiar aproximadamente 1.000 associações e cooperativas da agricultura familiar e da reforma agrária; Exoneração do presidente da ANATER, criada por lei, apesar de previsão de um mandato de quatro anos; Exoneração de mais de 70 diretores, assessores e delegados do MDA nos estados.

O Entrevistado 5 destaca sobre o funcionamento da CNAPO nesse período que “embora ela continuasse formalmente, a gente tinha as reuniões e tudo, mas assim os orçamentos das iniciativas estavam totalmente minguados. Não tinha mais recursos para a assistência técnica, para os núcleos de agroecologia, nada”. O mesmo ainda destaca que, apesar de a relação com o governo Dilma não ser fácil, ao menos havia um espaço para diálogo.

[N]ão é que no governo da Dilma fosse um bloco totalmente defensor da agroecologia, jamais. Pelo contrário, pesava muito a favor do próprio agronegócio, né, sempre foi. Mas nós tínhamos um espaço de diálogo, né, e de reconhecimento onde a gente podia, pouca a pouco se reafirmando, construindo, acumulando força, né, para construir uma perspectiva mais ampla. Com a ruptura institucional, com o impeachment, esse pequeno espaço a gente perdeu. Eu vejo dessa forma (Entrevistado 5, 2019).

Além da drástica redução de recursos das políticas, foi perceptível no decorrer do governo Temer a redução de recursos para subsidiar a participação da sociedade civil nas Plenárias e subcomissões temáticas da CNAPO, conforme a Entrevistada 3.

Os primeiros cortes foram os ministérios começarem a ter cortes de passagem e a não assumir (custo de viagem de) toda a sociedade civil que vinham para as comissões. [...]. Aí um dos primeiros cortes foi cortou os recursos de passagens dos ministérios, a Funai foi logo enfraquecida, já era pouco e essa comissão ficou capengando, já era 16 pra 17, já começou os cortes em 2016. E aí começou a ter um esvaziamento das submissões. [...] E aí limitou o número de participantes da sociedade civil, que agora eu não lembro, eu sei que chegou a época que era 30, depois 15 (Entrevistada 3, 2019).

A partir do relato da Entrevistada 3 também é possível deduzir a falta de prioridade para com a CNAPO quando afirmavam que “muitos órgãos não tinham mais nem servidores, mandavam aqueles servidores as vezes não tinham tanta força, né, para dentro do seu ministério” (Entrevistada 3, 2019). O Entrevistado 6 descreve bem esta falta de prioridade por parte do Governo Temer.

Por exemplo, em relação um tema que mobilizou muito, de 2016 para cá, foi a Política de ATER. Porque começou a haver atrasos em muitos meios de pagamento do governo para as entidades. E a gente sempre procurava convidar para as reuniões da CNAPO o secretário da agricultura familiar e ele não ia (Everton Augusto Paiva Ferreira, e posteriormente Humberto Thomé Pereira). Ele sempre enviava um subordinado, né, uma pessoa abaixo na hierarquia que não tinha poder de decisão. Então isso é um exemplo de que o governo na verdade demonstrou, Governo Temer, um grande descaso com a política e com a CNAPO. Não chegou ao ponto de extingui- la, isso quem fez foi o governo Bolsonaro, mas foi um descaso muito grande, o período que a gente viveu foi de um descaso muito grande com a política (Entrevistado 6, 2019).

Paulo Rogério (APATO, 2017) insistia na cobrança por representantes do governo com maior poder de decisão na 17ª Plenária da CNAPO.

Que não seja, muitas vezes, um técnico que gosta muito da temática, mas ele teria que de fato garantir que ele está falando em nome do ministério, que tem um mandato para se colocar, e não esteja se colocando com as suas opiniões ou o que o seu departamento está atuando particularmente, então é garantir que de fato os representantes falem em nome dos órgãos.

Não obstante as dificuldades já percebidas no final do Governo Dilma, foi no Governo Temer que foram percebidas as piores dificuldades durante o funcionamento da CNAPO. As dificuldades percebidas pelos participantes da CNAPO foram principalmente em

decorrência da extinção do MDA, a desestruturação de equipes consolidadas que prejudicaram o andamento das políticas e planejamentos, e dos maiores cortes orçamentários nas políticas. Toda a desestruturação institucional decorrente foi preponderante para que as políticas não seguissem mais os objetivos a que se direcionavam, dificultavam a articulação política com os órgãos governamentais e, somadas as dificuldades de custeio que limitaram da participação, foram preponderantes para uma estagnação no alcance das efetividades da CNAPO no período. Não obstante as dificuldades percebidas, foi no Governo Bolsonaro que os maiores retrocessos em relação à participação social foram concretizados, conforme apresentado na última seção desta determinante analisada.