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O interrogatório judicial que segue os trâmites do artigo 141.º do CPP verifica-se quando o arguido se encontra detido devido à ocorrência de uma (ou várias) das situações previstas nos artigos 254.º a 257.º do CPP, ou seja, em caso de flagrante delito ou emissão de mandato judicial. Logo que o arguido seja detido, há que se proceder com o interrogatório, que é de caráter obrigatório.

As declarações do arguido têm, como aqui já foi dito, uma natureza bicéfala, uma vez que são, em simultâneo, um meio de prova e um meio de defesa. Sobre o primeiro interrogatório judicial, é tida uma especial consideração: “embora inserido na fase processual do inquérito − cujo dominus é o Ministério Público −, o interrogatório judicial de arguido detido é um ato jurisdicional que tem funções eminentemente garantísticas e não de investigação ou de recolha de prova”.92 Portanto, como meio de defesa, o primeiro interrogatório concede ao arguido a oportunidade de contrariar os fundamentos do despacho que decreta a medida de coação.

Este interrogatório revela-se imprescindível em julgamento quando o arguido não opta pelo silêncio, porque, desde a alteração legislativa implementada pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, a leitura (ou reprodução) das demais declarações que são eventualmente prestadas pelo arguido durante o inquérito/instrução, exige a

91 _{Ac. TRL de 15/04/2010, Processo n.º 56/06.2TELSB-B.L1-9, consultável em}

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/fdc745090a69eaa18025770b003dd2eb?OpenDocument.

92 _{Ac. TRL de 13/12/2006, Processo n.º 9377/2006-3ª, consultável em}

preenchimento de requisitos menos limitativos. A alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo assume, atualmente, a seguinte redação:

“Seguidamente, o juiz informa o arguido: (…) De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova”.

Assim sendo, no primeiro interrogatório, basta a advertência do direito que assiste ao arguido em não prestar declarações, quando não o queira, de acordo com o artigo 61.º, n.º 1, al. d) do CPP (direito ao silêncio), para que estas possam ser valoradas em julgamento.

O primeiro interrogatório judicial ocorre após detenção do arguido e é prestado perante o JIC, o qual tem o dever de informar o arguido dos seus direitos constantes do artigo 61.º do CPP. Esta omissão tem como consequência a não utilização das provas aí recolhidas, por se considerarem proibidas, nos termos do artigo 126.º, n.º 3 do CPP, pois é encarada como uma intromissão ilegal na privacidade do arguido.93

Conquanto, o cerne deste interrogatório não tem em vista a recolha de prova para valoração em sede de julgamento; procura averiguar se existem condições para determinar a aplicação de medida de coação ao arguido. Todavia, não pode o JIC aplicar medida de coação, baseando-se apenas nas declarações deste. A aplicação de medidas de coação implica a análise de todo o processo, ou seja, dos restantes meios de prova.

O legislador, ao reformar o processo penal através da entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, obrigou a que o arguido fosse informado não apenas dos factos que constam da acusação, mas inclusive das provas que sustentam a aplicação de medida de coação. Para tanto, baseou-se nos preceitos constitucionais consagrados nos artigos 20.º, n.º 1 e 4, 27.º, n.º 4, 28.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1 e 5, todos da CRP. O supra citado Ac. TRL de 13/12/2006 enfatiza a inconstitucionalidade da interdição ao acesso desse tipo de informação, com a arguição de que esse conhecimento pode ser prejudicial à investigação, caso não haja uma prévia ponderação entre este prejuízo e o prejuízo que a ocultação possa causar à defesa do arguido. Quando algumas informações processuais estão protegidas pelo regime do segredo de justiça, este não se imporá de forma absoluta ao arguido. Fala-se, mais uma vez, numa ponderação de interesses. Porém, não

93 _{Neste sentido, FÁBIO LOUREIRO, sob orientação de TERESA PIZARRO BELEZA, Ob. Cit., p. 82. Ainda, PAULO PINTO DE} ALBUQUERQUE, “Comentário do Código de Processo Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Lisboa, Universidade Católica Editora, 2011, p. 343.

se trata aqui de fornecer uma informação irrestrita de todo o inquérito, mas sim (e apenas) dos elementos probatórios que serviram de apoio para o emprego de uma medida de coação.94 Esta solução não é somente orientada pelas disposições constitucionais, mas também retirada CEDH, em especial do artigo 5.º, n.ºs 2 e 4 e e do artigo 6.º. Na realidade, só quando o arguido tem conhecimento dos motivos que levam à aplicação de uma medida de coação é que será assegurado o contraditório e a igualdade de armas. Neste sentido, o TEDH tem entendido que não há igualdade de armas quando, ao defensor/advogado, é negado o acesso aos documentos do processo indispensáveis para defesa do arguido.

Como consequência, é igualmente proibida a realização de questões gerais e abstratas, por imposição do TC. Uma vez que importa que o arguido saiba de que está a ser acusado – isto é, os factos concretos que lhe são imputados –, não pode ser confrontado com perguntas de cariz genérico. Entende-se por questões gerais e abstratas aquelas que não concretizam as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que ocorreram os factos que integram a prática do crime. No Ac. TC n.º 416/200395 é suscitado este problema, pois o arguido, imputado da prática de vários crimes de abuso sexual de menores, foi interrogado pelo JIC, o qual fez várias perguntas de conteúdo muito vago, não especificando sobre que facto vinha a ser acusado. O Tribunal veio a explicar que no interrogatório é importante e exigível a comunicação ao arguido dos factos concretos que suportam tal imputação, daí a previsão legal das alíneas d) e e) do n.º 4, artigo 141.º do CPP.