Este estudo reconhece a utilidade e a versatilidade da tecnologia tridimensional e, considerando o seu constante desenvolvimento, é evidente a dificuldade em identificar e estruturar um sistema legal. O propósito deste estudo é determinar, através de casos hipotéticos e reais, diretrizes a fim de concretizar o interesse analítico e interpretativo de situações problemáticas e de soluções legais às quais se possa recorrer. Reitera-se que a proposta apresentada neste estudo quanto a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a casos hipotéticos de viáveis desdobramentos da impressão 3D atinge soluções satisfatórias de proteção ao consumidor é por tal eficiente e válida.
É um desafio escrever sobre aspectos ainda pouco estudados e por tal, envolve riscos. A escolha pela tecnologia 3D se deu em razão de interesse pela magia da coisificação somado a seu contexto no direito, pelo vazio ainda a preencher-se.
Cada capítulo observando de diferentes pontos de vista, centra a atenção no seu vasto espaço da tecnologia 3D que permanece em constante crescimento e evolução. Na apresentação deste estudo há uma contextualização da tecnologia, seguida de um capítulo dedicado à sua implicação na esfera da propriedade intelectual, aspecto que precisa ser abordado ainda que não fosse o foco deste estudo. Passa-se então por uma explicação ilustrada do procedimento técnico da impressão 3D para melhor compreensão de como funciona, familiarizando o leitor com essa tecnologia que torna palpável tantas ideias e criações, seja em instâncias necessárias para amplo uso científico e social, como também para suprir necessidades pessoais de seus makers. Buscou-se no quarto capítulo a participação de profissionais do Direito para responder e elucidar questionamentos sobre as implicações da impressão 3D, especialmente em relação ao consumidor. Finalmente, propõe-se o uso do Código de Defesa do Consumidor para formulação de respostas a problemáticas de proteção legal.
A tecnologia 3D, com impressoras cada vez mais sofisticadas, demonstra um grande aumento da demanda no mercado, o que gera um setor comercial de novos criadores, produtores e comerciantes de produtos e objetos para suprir uma variedade de necessidades e usos. Com isso, apresentam-se oportunidades de inovação, de benefícios e de crescimento social. Ao mesmo tempo, essa rápida expansão coloca o consumidor em situações de risco. Observa-se uma consequente onda de conflitos legais de responsabilidade, tanto em relação
ao controle de qualidade, como em relação a comercialização dos produtos e objetos impressos em 3D. Resta clara a necessidade de uma maior segurança e proteção ao consumidor, considerando todos os elementos envolvidos.
Pensa-se na inclusividade de uso e excesso de uso, isto é, abuso na tecnologia 3D, do ponto de vista formal da proteção legal por falta de caminhos definidos a recorrer. A grande produtividade torna difícil o seu controle, principalmente considerando que o contexto espacial dessas novas relações é a internet. Na medida em que se avança, a tecnologia 3D revela-se um instrumento de criação para todos, um verdadeiro boom no movimento DIY. O seu aspecto inovador e desafiante promove oficinas e workshops para crianças e adultos, de forma a introduzir a tecnologia e incentivar a participação e inclusão de todos, verdadeira expansão da cultura maker.
Frente a natureza inovadora da tecnologia 3D e consumidores que dela exigem cada vez mais, a questão fundamental é como argumentar a proteção legal de comportamento frente ao consumidor e usuário-consumidor dentro da esfera da impressão 3D – que em sua essência de uso literalmente palpável e objetivado – se apresenta fragmentada em seu contexto comercial. A tecnologia 3D representa um desafio na comercialização tradicional em vários segmentos da indústria, como visto nas problemáticas expostas neste estudo. Através de tais problemáticas é fácil compreender como a tecnologia 3D complica relações e questiona entendimentos legais consolidados. Os benefícios logrados com o uso dessa tecnologia são inúmeros, mas na medida em que se avança, lança também uma série de desafios. É possível dizer que, o que por um lado levanta problemáticas quanto a questão de como proteger legalmente não só o consumidor, mas todos os players envolvidos, paradoxalmente se constitui também como um verdadeiro impulso na indústria da impressão 3D.
Pondera-se então como regular a tecnologia, no sentido de melhor aplicação das leis, sem que seu avanço seja limitado. A aplicabilidade das leis consumeristas, ao mesmo tempo que concede o amparo legal esperado pelo consumidor, não interfere na tecnologia, querendo freá-la. Ainda que a aplicação do CDC seja rigorosa quanto ao comportamento das empresas, apresenta-se como melhor solução. Seria evidentemente contra produtivo senão inútil, pensar em soluções rígidas que acabem por frear o desenvolvimento e avanço da impressão 3D. O desafio é compreender a tecnologia em si e o espaço que ela ocupa no mercado para então formular-se meios de proteção adequados na medida que as problemáticas vão aparecendo.
Apesar da efemeridade de cada momento de inovação da impressão 3D, não se nega o avanço tecnológico trazido pela internet, com incessantes oportunidades no mercado consumidor. É provável que impressoras mais simples, as desktop, se popularizem enquanto as mais complexas permaneçam com um custo mais alto e se limitem a entes, empresas que explorem seu uso. Há sempre muito a ser investigado acerca desse tema, mas acredito que este estudo constitui um breve, mas significante percurso esboçado nessa direção.
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