How a SOEs´ Violation of Human Rights can Trigger the Owner-States Obligation to

Sendo uma organização não governamental, a Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO), o objeto de estudo, cumpre fazer uma discussão sobre o papel que essas entidades desempenham na sociedade brasileira, com vários dos questionamentos relevantes sobre as suas ações e história, bem como, mesmo que de maneira sucinta, apresentar a presença dessas organizações no Brasil, e, mais especificamente, sobre a rede de ONGs que a AMARRIBO estruturou a partir de meados da década de 2000.

Ainda nos dias de hoje, não há um consenso acerca do que são as Organizações Não Governamentais. Nem mesmo definição há, se quando falamos de ONGs estamos nos referindo a ideia de Terceiro Setor, Movimentos Sociais ou Sociedade Civil Organizada ou algo diferente. Não constitui, portanto, um objetivo do presente trabalho aprofundar uma discussão que busque resolver a questão. Para os marcos do que aqui se pretende, iremos discutir brevemente algumas dessas diferenciações, definindo aquele que é o conceito utilizado, apresentar um breve histórico dessas organizações e analisar o seu papel na sociedade de modo geral e especificamente na sociedade brasileira.

Para iniciar essa discussão apresentamos inúmeras questões que se levantam sobre o papel e o trabalho que desenvolvem as organizações da sociedade civil, bem como a capacidade de se tornarem efetivos agentes de transformação da sociedade. Podemos, citando Bernardo Sorj (2005, p. 2), apontar algumas delas quando o mesmo afirma que

A ‘Sociedade Civil’ é apoiada por grupos tão diferentes como as grandes corporações, os governos dos países desenvolvidos, o FMI, o Banco Mundial, o Fórum Social Global, assim como por partidos políticos de direita e de esquerda em todo o mundo. Para alguns, é uma palavra-ônibus sem significado preciso, enquanto para outros é um novo conceito que ilumina o caminho para um mundo melhor. Qualquer que seja seu significado preciso

e, como veremos, ele está longe da precisão, não podemos esquecer o fato de que a ‘sociedade civil’ está no centro dos debates da sociologia e da ciência política sobre a democracia e os processos de democratização e se tornou um símbolo de solidariedade e mudança social no debate público global do pós-Guerra Fria [...]. Mas, além dessa força evocativa, há uma questão política fundamental: são as sociedades civis capazes de efetivamente expressar, organizar e fazer avançar as demandas dos cidadãos? Podem elas desempenhar o papel de corpos intermediários entre indivíduos e grupos sociais, de um lado, e, de outro, as estruturas de poder político, num contexto em que os partidos políticos são cada vez mais desvalorizados?

Anna Cynthia de Oliveira (2002, p. 421-422), também destaca essa confusão entre os diversos termos que buscam categorizar o setor e a dificuldade em se determinar de forma mais objetiva do que se está tratando. Segundo ela,

Portanto, numa acepção mais contemporânea, sociedade civil e OSCs (Organizações da Sociedade Civil) confundem-se para designar o multifacetado universo das organizações constituídas livremente por cidadãos para dar resposta a necessidades tanto imateriais como de produtos e serviços, as quais o Estado não supre de modo satisfatório e o mercado não tem interesse em atender. [...]. É justamente pela dificuldade de determinar um recorte adequado que o uso popular do termo 'terceiro setor', outra vez confundindo tudo o que seja sem fins lucrativos, encontra resistência de especialistas.

Existem, por certo, outros questionamentos ao trabalho desenvolvido pelas organizações não governamentais. Autores como Carlos Montaño (2007) e Leilah Landim (1993) arguem a real independência das ONGs na medida em que, resultado de seu processo de institucionalização, ancorado por vezes em financiamentos privados e/ou públicos, acabam por perder sua independência, passando a atuar como “agências” ou das políticas públicas existentes ou de interesses corporativos, não mais respondendo aos interesses e necessidades daqueles que dizem ou buscam representar. Isso leva a muitos se perguntarem sobre essa suposta “não governamentabilidade” ou até mesmo os seus fins “não lucrativos”.

Aqui se colocam, portanto, ao menos, duas possibilidades de análise deste tipo de situação, seria esta uma forma de se controlar a participação dos cidadãos, quando as ONGs dependem financeiramente do poder estatal ou do privado, ou seria uma maneira dessas organizações, ao criarem um vínculo de compromisso que essas instituições do primeiro ou segundo setores exercer algum tipo de ascendência sobre eles e as políticas que desenvolvem ou pretendem desenvolver.

Outra crítica que muitas vezes foi – e ainda é – dirigida às organizações não governamentais está ligada à tentativa, de que são acusadas, de usurpação da representação. As ONGs, segundo essa visão, deixam transparecer em seus discursos e/ou documentos que falam em nome do povo, mas não têm essa delegação nem do ponto de vista político, nem do ponto de vista legal. Os representantes políticos da sociedade a ela prestam conta e podem ser afastados por eleições ou decisões judiciais, mas e os dirigentes das ONGs, a quem prestam contas? No máximo, aos próprios associados delas, que no mais das vezes não são muitos. Nesse sentido, destacam os críticos, não se pode confundir o direito de criticar, exigir e propor com a representação política que tem mandato expresso da sociedade, que é periodicamente renovado, inclusive.

Alguns autores, como Montaño (2007) e James Petras (2000), colocam outro aspecto a ser analisado, uma vez que assumem esse tipo de dependência – mesmo que tão somente financeira – junto aos poderes público ou privado, as organizações não governamentais podem acabar desmobilizando os cidadãos e orientando sua ação na direção da manutenção do status quo e não de uma pretendida mudança social, econômica, cultural ou política, ou, por outro lado, ao adquirir sustentabilidade aos seus projetos e ações acabem por permitir uma ação de longo prazo, garantindo assim as possibilidades de se conseguir as almejadas transformações.

Michael Hardt e Antonio Negri (2001) são outros autores muito críticos do papel das ONGs. Segundo eles, para além de outras formas de intervenção do Império, essas organizações coadunam com o imperialismo e fazem parte de suas formas de ação nos países já que

O que chamamos de intervenção moral é praticado hoje por uma variedade de entidades, incluindo os meios de comunicação e organizações religiosas, mas as mais importantes talvez sejam as chamadas organizações não governamentais (ONGs), as quais justamente por não serem administradas diretamente por governos, entende-se que agem a partir de imperativos éticos ou morais. O termo se refere a uma ampla diversidade de grupos, mas aqui nos referimos principalmente às organizações globais, regionais e locais dedicadas a obras de socorro e à proteção de direitos humanos [...] (HARDT; NEGRI, 2001, p. 54).

Em que pese reconhecerem a importância das organizações não governamentais, Hardt e Negri (2001, p. 333) apontam, como outros autores, a falta de um conceito

mais preciso para a expressão:

As forças mais novas e talvez mais importantes da sociedade civil global chamam-se organizações não governamentais (ONGs). O termo ONG não recebeu uma definição rigorosa, mas podemos defini-lo como qualquer organização que pretenda representar o Povo e trabalhar em seu interesse, à parte das estruturas de estado (e geralmente contra elas). [...]. Essas organizações operam em nível local, nacional e supranacional. O termo ONG reúne, portanto, um enorme e heterogêneo conjunto de organizações: no começo da década de 1990, constava a existência de mais de 18 mil ONGs no mundo.

Em obra posterior esses mesmos autores, apesar de continuarem apontando o aspecto vago do termo ONG, adotam, no entanto, uma postura menos crítica a essas organizações, ou ao menos a um conjunto delas. Segundo eles,

Há, por exemplo, quem indique o Fórum Social Mundial (FSM) como exemplo instrutivo da maneira como as ONGs e os movimentos sociais podem ser organizados como um organismo global [...]. A questão é que o FSM demonstra que um conjunto de atores globais não-estatais, como as ONGs, podem convergir para debates concretos e substanciosos, indicando as orientações pelas quais seria possível concretizar um organismo político global (HARDT; NEGRI, 2005, p. 372).

De uma maneira ou de outra, em duas palavras: conformistas ou mudancistas, as ONGs, pela própria natureza de seu trabalho acabam por realizar um contraponto às autoridades estabelecidas, buscando melhorias no funcionamento do aparelho de estado, no planejamento, execução e ampliação das políticas públicas, na conquista de novos direitos para os cidadãos, na discussão de uma ação mais responsável e ética por parte dos membros de uma sociedade.

Por certo, são inúmeros os questionamentos que podem ser feitos sobre a questão do papel das ONGs, suas formas de atuação e objetivos. A própria multiplicidade de atores, com as mais variadas visões de mundo, dificulta que se consiga responder de forma mais exaustiva a essas questões, o que não nega, mas na verdade amplia, a necessidade do esforço para compreendermos, ao máximo possível, com as diversas alternativas que se colocam neste universo social. Aqui, o que se pretende é destacar algumas das variadas temáticas que se apresentam para podermos entender, minimamente, esse que é um campo recente de estudos, as organizações não governamentais, localizando, assim, esse universo que o objeto de nossa atenção e o papel que, de forma geral, desempenham as ONGs de combate à

corrupção e de defesa da transparência pública e, de modo específico, a AMARRIBO.

3.2 ONGS: SOBRE O QUE ESTAMOS FALANDO? DEFINIÇÕES E HISTÓRIA