The UN Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs) (2011)

O Golpe de 1964, em que pese o discurso moralista e de combate à corrupção, usados para se justificar, serviu, graças à falta de liberdades públicas básicas e da repressão das oposições, entre outras coisas, para atrasar o combate à corrupção e as conquistas da cidadania brasileira. Não obstante, a ampliação dos direitos sociais dos trabalhadores rurais no Brasil propiciado pelo Fundo de Assistência Rural (FUNRURAL), criado em 1971 em pleno governo Médici (1969 – 1974), a perda de valor real do salário mínimo, o fim das eleições diretas para presidente da República, governadores de Estados, prefeitos de capitais e de municípios declarados de segurança nacional, o bipartidarismo imposto, o fim da liberdade de organização estudantil, a censura, a tortura e a morte são marcas indeléveis desse período. O País, por certo, teve crescimento econômico, especialmente em setores industriais vinculados às empresas internacionais, aqui podendo destacar os setores de petróleo, petroquímica, siderurgia, papel e celulose, e melhoria de sua infraestrutura econômica, como rodovias, portos, aeroportos, produção e distribuição de energia, ampliação da rede de telefonia, mas a desigualdade socioeconômica aumentou e a dívida externa deu um grande salto, passando de cerca de US$ 4

bilhões para cerca de US$ 100 bilhões12 _{(LOPEZ; MOTA, 2012).}

No que tange ao combate à corrupção, a Ditadura fez dele um de seus leitmotivs, especialmente em seus anos iniciais. Foram anos de perseguição. Os conhecidos Inquéritos Policial-Militares (IPM) e a Comissão Geral de Investigações (CGI) foram instrumentos usados politicamente pelo governo ditatorial para perseguir seus adversários políticos, em que pese alguns políticos sobejamente acusados de corrupção antes do Golpe terem também sido investigados, julgados e condenados. No entanto, apesar de todo o destaque dado ao tema pelos militares, como destacam Lopez e Mota (2012, p. 811), ao falarem sobre a presidência de Humberto de Alencar Castelo Branco (1964 – 1967), “[...] o presidente não conseguiu dar conta do desafio que a corrupção representava, e que aumentaria à sombra da ditadura, por fim institucionalizada”.

Sobre o discurso anticorrupção como parte da estratégia dos militares, Motta (2008, p. 247) destaca que:

A temática da corrupção adquiriu centralidade no discurso dos líderes do golpe somente após o sucesso do movimento militar, quando ficou evidente que a ameaça comunista havia sido superestimada. É no período imediatamente posterior ao 31 de março de 1964 que se consolida o discurso de que o golpe visava a um inimigo duplo, subversão-corrupção, e as ações repressivas são apontadas nessa direção […]. As inúmeras investigações (muitas delas coordenadas pela Comissão Geral de Investigações, CGI), comissões de sindicância e inquéritos (sobretudo os famigerados Inquéritos Policial-Militares, IPM) varejaram o país para purgá- lo desses males. Entre os milhares de punidos, desde os que tiveram seus direitos políticos cassados aos demitidos do serviço público, uma parcela difícil de quantificar foi acusada de corrupção. E esse ânimo purificador permaneceu forte entre uma parcela dos apoiadores do regime militar durante vários anos.

Já Heloísa Maria Murgel Starling (2008, p. 251) tem visão distinta da apresentada por Motta. Para ela,

Combater a corrupção e derrotar o comunismo: os dois propósitos serviam de conduta para articular em uma retórica comum as diversas conspirações que fermentavam no meio militar, às vésperas do golpe que derrubou o Governo João Goulart, em março de 1964. […]. Já a noção de corrupção

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Conforme Francisco Carlos Teixeira da Silva (1990, p. 299), “[...] tendo como fonte o Banco

Central do Brasil (1986) a relação dívida externa x PIB sofreu grande crescimento no período entre 1980, quando era de 18,9%, até 1984, quando já estava em 46,3%”.

assimilada pelas forças armadas sempre esteve associada à identificação de uma desonestidade específica: o mau trato do dinheiro público. Reduzia- se a furto. Na fantasmagoria do quartel, corrupção era resultado dos vícios produzidos por uma vida política de baixa qualidade moral e vinha associada, às vésperas do golpe, ao comportamento viciado dos políticos diretamente vinculados ao regime nacional-desenvolvimentista.

Novo surto anticorrupção, sempre usado com fins políticos, destaque-se, acontece no final da década de 60 e início da década de 70, mas, logo chega ao fim. Motta (2008, p. 249) chama a atenção para o fato de que:

Com o recrudescimento autoritário no contexto do AI5 a campanha anticorrupção ganhou novo fôlego, mas efêmero. Os projetos de crescimento econômico geraram grandes obras e negócios, mas também oportunidades para negociatas, e logo figuras de destaque dos governos militares envolveram-se em casos escusos, levando ao descrédito as campanhas anticorrupção.

São várias as razões que efetivamente impediram a Ditadura em obter qualquer sucesso efetivo em promover o combate à corrupção. Evidente que a própria natureza autoritária do regime, que tornaria no mínimo difícil denunciar e processar pessoal com posição de destaque na situação vigente, eventualmente envolvidos com corrupção. Existe outra questão que pode ser destacada. Os líderes do regime militar nunca conseguiram ultrapassar a visão moralista da corrupção, aquela que atribui todos os vícios e problemas ao espaço público, a natureza da política, nessa perspectiva é corrupção, a virtude está presente tão somente nos indivíduos. Fazendo com que boa parte da estratégia utilizada fosse a promoção das virtudes pessoais, nunca a elaboração de mecanismos de prevenção e controle (STARLING, 2008).

Não por outra razão, muitos dos críticos da democracia e defensores diretos ou indiretos do regime militar, como um sério e efetivo combatente da corrupção, se esmeram em destacar o fato de que todos os presidentes militares saíram da presidência da República com patrimônios pessoais modestos, em suposta oposição aos presidentes do regime democrático que se seguiu.

Uma evidência do fracasso da estratégia de combate à corrupção do regime militar, transformando a CGI numa agência investigadora e tribunal de exceção administrativo são os resultados apresentados ao longo do período de mais intensa

repressão. Entre 1968 e 1973, fim do governo Costa e Silva e quase todo o período de Médici, foram abertos na CGI cerca de 1.153 processos. Do total, 1.000 foram arquivados; 58 (cinqüenta e oito) foram transformados em propostas de confisco de bens por enriquecimento ilícito; e 41 (quarenta e um) casos foram alvo de decreto presidencial (STARLING, 2008).

O combate à corrupção durante a Ditadura não apresentou resultados objetivos, pois se devia a própria concepção do sistema que se implantou. Não foram somente, nem principalmente, os erros e incapacidades da CGI ou dos IPMs ou a falta de interesse de inúmeros apoiadores do governo ditatorial que impediram o sucesso de uma suposta estratégia anticorrupção. Na verdade, a própria natureza do regime político impedia que algo substancial fosse feito. Senão vejamos se por um lado a ideia central de que a corrupção está ligada à não participação dos cidadãos nos assuntos públicos, num regime ditatorial uma das características centrais é exatamente a de desestimular e, no limite, impedir ao máximo possível essa participação, ocasionando uma perda de referência do espaço público e do interesse público. Verifica-se, portanto, que era parte da essência do projeto que se implantou, estimulando o comportamento desviante do regime ao retirar do corpo político o seu sentido público. Num nível ainda mais amplo poder-se-ia ainda apontar que a utilização em larga escala da tortura, desde a psicológica até a física, mostra a corrupção máxima da natureza humana, da qual o regime se valeu e beneficiou (STARLING, 2008).

Quando se imagina que essa violência e esses números são produzidos por um aparelho de Estado que conta com o disposto no Art. 8º do Ato Institucional nº 5, que afirma que

[…] o Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (JUSBRASIL, acesso em 7 out. 2013).

Podemos ver mesmo que são números do fracasso da estratégia, do interesse e da compreensão equivocada do fenômeno da corrupção que permeava a ação da Ditadura Militar nesse assunto.

Também do ponto de vista conceitual, Starling (2008, p. 259) analisa a impossibilidade de uma ditadura combater a corrupção. Segundo ela:

Na sua origem grega, a palavra corrupção aponta para dois movimentos: algo se quebra em um vínculo; algo se degrada no momento dessa ruptura. As consequências são consideráveis. De um lado, quebra-se o princípio da confiança, o elo que permite ao cidadão associar-se para interferir na vida de seu país. De outro, degrada-se o sentido do público. Por conta disso, nas ditaduras, a corrupção tem funcionalidade: serve para garantir a dissipação da vida pública. Nas democracias – e diante da República – seu efeito é outro: serve para dissolver os princípios políticos que sustentam as condições para o exercício da virtude do cidadão. O regime militar brasileiro fracassou no combate à corrupção por uma razão simples: só há um remédio contra a corrupção: mais democracia.

A situação econômica do País em fins da década de 1970 era das mais graves, como afirmam Lopez e Mota (2012, p. 861):

Em 1978 e 1979, o quadro inflacionário agravara-se, indicando o esgotamento do modelo econômico. Com a queda do crescimento, a política de ‘fazer crescer o bolo para depois dividi-lo’ já soava (novamente) como engodo para a população. A crise internacional agravava-se, com o aumento do custo da dívida externa. Complicavam-se as negociações com credores norte-americanos, contrários à redução do valor da dívida.

Já em 1974, nas eleições para o Congresso Nacional, a oposição legal - o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) - havia conseguido importante sucesso ao eleger 16 (dezesseis) das 22 (vinte e duas) vagas em disputa para o Senado Federal e 161 (cento e sessenta e um) deputados federais das 364 (trezentos e sessenta e quatro) posições em disputa. Em 1977, com a “Carta aos Brasileiros”, escrita e lida publicamente pelo advogado e professor Goffredo Carlos da Silva Telles, e subscrita por centenas de personalidades públicas do País, abre-se novo espaço de contestação à Ditadura Militar.

Os cidadãos se movimentam. Críticas à Ditadura começam a se tornar cada vez mais intensas. Protestos também, tais como as conhecidas greves da região do ABC Paulista que ocorrerão entre 1978 e 1980. Entidades da sociedade civil organizada, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) e a Comissão de Justiça e Paz (CJP), entre

outras, atuar decisivamente no questionamento ao governo ditatorial. O movimento estudantil se reorganiza com a recriação de Centros e Diretórios Acadêmicos e de Diretórios Centrais, além da refundação da União Nacional dos Estudantes (UNE) em 1979. Artistas como Chico Buarque, com suas conhecidas músicas “Apesar de você” e “Chame o ladrão”, entre outras, também se posicionam. Em 1981, se reconstrói a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). Também o movimento operário se organiza, a partir de 1981, com a realização da Conferência Nacional das Classes Trabalhadoras (CONCLAT) que, reunida em agosto daquele ano, convocou para o mês de outubro seguinte o “Dia Nacional de Protesto”.

Em 1980, com a reforma partidária são extintos a Aliança Nacional Renovadora (ARENA) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), e criados seis novos partidos políticos: Partido Democrático Social (PDS), governista, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), liderado por Ulisses Guimarães, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), chefiado por Ivete Vargas, jornalista, política e sobrinha-neta de Getúlio Vargas, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), comandado por Leonel Brizola, o Partido dos Trabalhadores (PT), com Luís Inácio Lula da Silva na direção e o Partido Popular (PP), com a coordenação de Tancredo Neves. O PP, ainda antes das eleições de 1982, iria se incorporar ao PMDB por conta da vinculação de votos estabelecida para o pleito vindouro.

Os grupos mais radicais da direita militar continuavam a se opor ao processo de “abertura lenta, gradual e segura” iniciada pelo governo de Ernesto Geisel (1974 – 1979) e continuada no governo de João Batista de Oliveira Figueiredo (1979 – 1985). Já haviam mostrado o seu descontentamento com os assassinatos do jornalista Vladimir Herzog (1975) e do operário Manoel Fiel Filho (1976). Em 1980, promoveram um atentado com uma cata bomba à sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, e no ano seguinte organizaram a fracassada tentativa que ficou conhecida como o Atentado do Riocentro.

Em 1985 acabava mais um período ditatorial da história do Brasil. Depois da campanha das Diretas Já, iniciada em 1983 e com o ápice de suas manifestações no ano seguinte, da crise socioeconômica, que foi especialmente grave nos anos de 1979 a 1983, o instrumento político que a Ditadura Militar criou para a sua

reprodução, o Colégio Eleitoral, acabou por escolher um representante da oposição para presidir o País a partir de 15 de março de 1985. Em 15 de janeiro de 1985, Tancredo de Almeida Neves (PMDB), tendo como candidato a vice-presidente José Sarney (PMDB), venceu Paulo Salim Maluf (PDS), ex-prefeito e ex-governador de São Paulo, que tinha como companheiro de chapa o deputado federal Flávio Portela Marcílio (PDS), por 480 contra 180 votos, com 26 abstenções.

Capricho cruel, na noite anterior à sua posse, o presidente eleito Tancredo de Almeida Neves (PMDB), ex-governador de Minas Gerais, foi internado no Hospital de Base de Brasília e de lá só saiu para o Instituto do Coração, em São Paulo, onde veio a falecer no dia 21 de abril. Suprema ironia, a transição para a democracia seria presidida por um neopeemedebista, o vice-presidente eleito José Sarney, que, além de apoiador do Golpe de 1964 e da Ditadura Militar, tendo sido presidente da ARENA, partido de sustentação do regime militar, e do seu sucedâneo, o PDS, tinha em sua biografia política, que se iniciara em 1955, já várias acusações de corrupção. Não parecia um início promissor para a transição para a democracia.

2.3.4 A redemocratização (1985 - 2010): conquistas, dificuldades, corrupção,