Rollen som myndighetsutøver og kommuneinndeling

A teoria institucional desenvolve um conceito muito amplo de “instituição”. Segundo North (1990, 2005), as instituições são as “regras do jogo” de uma sociedade ou, expressando mais formalmente, as limitações idealizadas pelas pessoas que dão forma à interacção humana. Partindo deste conceito, as instituições são o conjunto de regras que articulam e organizam as interacções económicas, sociais e políticas entre os indivíduos e grupos sociais, afectando o desenvolvimento económico e social, portanto, influenciando, em parte, e através de diferentes acções, em quantidade e qualidade, o tecido empresarial.

North (1990) faz também a distinção entre as instituições formais, que abrangem as leis, os regulamentos e os procedimentos governamentais; e as instituições informais que incluem as ideias, as crenças, as atitudes e os valores das pessoas, ou seja, abarca a cultura de uma determinada sociedade.

Na teoria das instituições de North existem 2 aspectos essenciais a ter em linha de conta. O primeiro é o que nos diz que as instituições não são estáticas, a estrutura institucional pode sofrer alterações e, como esta é responsável pelo regulamento das interacções entre os agentes, a mudança institucional torna-se imprescindível para compreender como a sociedade evolui ao longo do tempo. O segundo é que as instituições nem sempre são eficientes. O ambiente institucional influencia o desempenho económico pelos seus efeitos nos custos de transacção e de produção que, na sua globalidade, constituem os custos totais. A redução dos custos de transacção permite às instituições o incentivo ao progresso tecnológico e aos investimentos o que, por sua vez, também, leva a uma redução nos custos de produção.

As instituições formais podem sofrer súbitas mudanças provocadas por alterações de tomadas de decisão ao nível político ou jurídico. Em contrapartida, as instituições informais não sofrem alterações imediatas como resposta a mudanças nas normas formais, pelo contrário, criar-se-á uma tensão entre as normas formais alteradas e as instituições informais persistentes. Esta tensão produzirá resultados com importantes implicações nas mudanças económicas (North, 1990).

As instituições incluem todo o tipo de limitações que os seres humanos criam para dar forma à interacção humana. Enquanto que as limitações formais fazem referência a um conjunto de normas escritas formais, as limitações informais referem-se a códigos de comportamento, geralmente não escrito, que complementam as regras formais. As duas limitações formam a matriz institucional que configura todo o tipo de relações que se produzem numa determinada sociedade.

a) Limitações Formais

A diferença que existe entre as limitações formais e as limitações informais é de grau. À medida que as sociedades se vão tornando mais complexas, ao aumentar o seu grau de especialização e organização do trabalho, os costumes ou tradições, que representam as restrições não escritas, vão evoluindo face a outro tipo de normas escritas, representativas destas comunidades mais avançadas. Estas regras formais podem aumentar e complementar a eficácia das limitações informais, ao diminuir os custos de informação e de aplicação, ainda que também possam ser ditadas para modificar, rever ou substituir normas informais (North, 1990).

De acordo com o autor, as regras formais são compostas por regras políticas e judiciais, regras económicas (ou de direitos de propriedade) e os contratos (North, 1990). As regras políticas estabelecem a estrutura hierárquica dos governos, ou seja, a sua estrutura básica de decisão, assim como, as características expressas das formas de controlo dos programas governamentais.

As normas políticas dão origem a normas económicas e vice-versa, quer dizer que a estrutura de direitos de propriedade é definida e definida segundo a vontade e decisão politica, mas também a configuração de interesses económicos influenciará a estrutura política, pelo que num sistema em equilíbrio, a estrutura de direitos de propriedade estará em conformidade com um conjunto de normas políticas.

As regras económicas definem os direitos de propriedade, quer dizer, o cúmulo de direitos sobre o uso, as rendas derivadas da propriedade, ou a capacidade de venda de activos ou recursos, “ Os direitos de propriedade exercer-se-ão sobre recursos e valores como um

cálculo simples de custo/benefício dos custos de idealizar e fazer cumprir tais direitos” (North, 1993:73).

Os contratos fazem referência a disposições específicas de acordos particulares realizados nos intercâmbios. Estes reflectem as estruturas de incentivos - desincentivos definidas pelo marco de direitos de propriedade, espelhando o conjunto de oportunidades que este marco estabelece.

b) Limitações Informais

North (1990) diz que em todas as sociedades, desde as mais primitivas até às mais desenvolvidas, as pessoas impõem restrições para estabelecer as suas relações com os outros. Sob condições de informação e capacidades informáticas limitadas – de processamento, organização e utilização da informação - as restrições reduzem os custos da interacção humana, em comparação com o universo onde não existam instituições.

Inclusivamente em sociedades mais evoluídas, nas quais se considera que a vida está organizada por meio de leis formais e direitos de propriedades muito bem definidos, as regras formais constituem uma pequena parte das estruturas que governam a interacção social quotidiana. As limitações informais com os códigos de conduta, normas de comportamento e convenções, definem maioritariamente o campo de actuação no qual os indivíduos se movem, nas suas relações diárias com a sua família, nas relações sociais, nas relações profissionais, entre outras.

As restrições informais são originadas pela informação que tem sido transmitida como parte da herança cultural de determinada sociedade. A herança cultural proporciona continuidade, de modo que a solução informal para os problemas de intercâmbio do passado se transferem para o presente, e convertem as restrições informais em fontes importantes de continuidade, relativamente a mudanças sociais, a longo prazo (North, 1990).

A forma como o indivíduo processa a informação representa a base da existência de instituições e, para além disso, é a chave para entender como as limitações informais são

vitais para a formação das eleições que se tomam para solucionar os problemas, tanto a curto prazo como a longo prazo na evolução de uma sociedade (North, 1990).

Segundo os aspectos abordados neste ponto, torna-se bastante claro, que este estudo aponta, como linha de investigação, fazer uma análise do marco institucional formal, uma abordagem aos instrumentos de apoio à criação de empresas, tanto do ponto de vista da oferta (Organismos e medidas de apoio) como do ponto de vista da procura dos respectivos serviços que esses mesmos Organismos oferecem, por parte dos actuais ou potenciais novos empresários. Ou seja, as instituições formais designadas por North, que constituirão os factores institucionais formais que condicionarão a criação de novas empresas industriais no Concelho da Covilhã, nesta investigação, serão respectivamente os Organismos e medidas de apoio à criação de empresas.