13 Barne-, likestillings og integreringsdepartementet
Mål 2: God ressursutnyttelse og hensiktsmessig arbeidsdeling. Samhandling og struktur i forskningssystemet
Quanto à normatização por meio de instrumentos técnico-administrativos, segundo Mestriner (2011):
Forjar mecanismos de registros mais ou menos rigorosos e atribuir certificados não muda a paternidade das organizações sem fins lucrativos e sua marca com objetivos estatutários que – mesmo significativos – nascem no âmbito privado e não asseguram direitos sociais instituídos pela Constituição federal. (MESTRINER, 2011, p. 296).
Trata-se de implementar uma reforma de Estado que inclua a sociedade e suas organizações por meio de novas formas de parceria, de um sistema de regulação democrático e transparente. Uma parceria que seja de outra natureza, firmada em novas bases de compromisso ético e sob um novo referencial normativo, que valorize estas organizações e reforce a sua credibilidade. [...] Recuperar o estatuto de organizações-cidadãs está, portanto, exigindo um novo modelo de regulação. (MESTRINER, 2011, p. 297).
Esta nova dimensão exigiria consolidar como esfera pública não- estatal a ação das organizações. Os moldes de concessão, com a
figura pública do contrato de serviços sem fins lucrativos, caberiam não à subvenção como ocultamento de ingresso no fundo público, e sim à prestação de serviços terceirizados sob a responsabilidade pública, a transparência, o controle social e a perspectiva de direito. (MESTRINER, 2011, p. 296).
Das citações acima, podemos refletir quanto ao tensionamento e crítica de Mestriner (2011) apontando a necessidade de planejamento das ações no âmbito da Assistência Social na esfera dos serviços socioassistenciais, sendo que a organização deles teve sua tipificação em âmbito federal no ano de 2009, cujo entendimento da última padronização em âmbito municipal apresentamos no Capítulo II – O instrumento do convênio na Gestão dos serviços socioassistenciais, e neste subtítulo tentaremos ressignificar os instrumentos técnicos.
A seguir têm-se os instrumentais técnico-administrativos utilizados na capital paulista objetivando acompanhar a realização dos serviços socioassistenciais, terceirizados, sob responsabilidade pública.
Dos instrumentos técnico-administrativos utilizados para documentar as informações coletadas na execução da supervisão técnica, a Norma Técnica esclarece que o instrumento operativo:
consiste no registro e sistematização do processo de monitoramento do serviço socioassistencial e serve como base para a tomada de decisões quanto à manutenção das ações que tiveram resultados positivos e também para os ajustes e as alterações necessárias, a fim de qualificar a execução do serviço socioassistencial.
Os documentos de registro e controle da dinâmica do serviço socioassistencial conveniado são:
RESUP Mensal – Relatório de Supervisão, formulário que deve ser preenchido pelo técnico supervisor que aponta se o serviço no mês de referência cumpriu com as suas metas e responsabilidades. Este documento traz questionamentos sobre a execução do trabalho, relacionando-o com as condições do espaço físico, material pedagógico, atividades desenvolvidas e ofertadas, funcionários, com campo para registro de observações para possibilitar o parecer do técnico supervisor, podendo conter sugestões, apontamentos de irregularidades com possíveis indicações para reverter a situação.
recurso integral mensal ao serviço conveniado. Não há opção de pagamento fracionado do recurso. A validação pode se complexificar caso haja irregularidade parcial, passível de corte de recurso, sem, contudo, que os demais elementos de despesas ou atividades desenvolvidas causem prejuízo no trato com os cidadãos e não tenham de sofrer corte.
RESUP Trimestral – Relatório de Supervisão, formulário que deve ser preenchido pelo supervisor técnico, este documento sintetiza as informações trimestrais contidas na DEMES e na RESUP Mensal, embora a totalidade dos possíveis apontamentos registrados no RESUP Mensal não esteja representada nos questionários estruturados deste documento.
Relatório de Visita de Supervisão Técnica, documento elaborado pelo técnico supervisor, de próprio punho, no ato da supervisão “in loco” que retrata a situação verificada, observada e analisada, da estrutura física à dinâmica do serviço socioassistencial, este registro é feito em duas vias em Livro Ata organizado para esta finalidade, o qual fica de posse do serviço. As cópias destes Relatórios servem de base para a elaboração e parecer do RESUP Mensal, os registros associam-se aos encaminhamentos definidos em reuniões à rede socioassistencial, bem como aos contatos telefônicos e e-mails encaminhados, ofícios, entre outras questões afetas ao funcionamento do serviço, com fins de assessoria técnica.
Além desses documentos oficiais, de preenchimento pelo técnico supervisor, é de responsabilidade dele conferir instrumentos operativos do serviço apresentados mensalmente pelo gerente do serviço socioassistencial, momento de verificação que antecede a Prestação de Contas, que sintetiza as supervisões, os documentos checados “in loco” e o atendimento prestado aos usuários:
CARDÁPIO: planejamento de refeição a ser servida (livre elaboração); RELATÓRIO: descrição das atividades desenvolvidas, situação dos funcionários, informações sobre matrícula e desligamento dos usuários, parcerias estabelecidas no mês, reuniões promovidas e participadas, capacitação;
FREQUÊNCIA: Formulário que registra a frequência dos usuários, o qual permite verificar se a participação do público alvo atinge a capacidade que é a meta de atendimento.
GRAS – Grade de Atividade Semestral: formulário elaborado pela equipe do serviço conveniado, pode ter a participação do supervisor técnico,
trata-se de Instrumental de planejamento semestral de como se dará a organização semanal das atividades para serem aplicadas pela equipe do serviço ao público alvo, na promoção de um ambiente acolhedor e capaz de oferecer atividades de interesse da população usuária. Este instrumental é dividido em Atividades com os usuários “in loco” e externas, Atividades com os Familiares, Atividades na Comunidade, Capacitação dos funcionários. DEMES – Declaração Mensal de Execução dos Serviços Socioassistenciais: antes denominada de controle de dados. Trata-se de Formulário quantitativo, preenchido pela equipe de gestão do serviço conveniado, que registra a frequência dos usuários, número de encaminhamentos feitos, ocorrência de matrículas e desligamentos, atividades externas, atividades realizadas com a família, número de famílias beneficiárias pelos Programas de Transferência de Renda – PTR, encaminhamentos recebidos do CRAS/CREAS, capacidade de atendimento do serviço. Entre outras quantificações específicas de cada tipo de serviço e particularidades do público alvo atendido.
Entendemos que o item que quantifica o número de famílias beneficiárias do PTR contribui para verificação do cumprimento da gestão integrada de serviços e benefícios, que busca assegurar que as famílias beneficiárias de PTR sejam atendidas nos serviços socioassistenciais. Esse dado revelou, em nossa atuação como supervisora técnica, que um número significativo de famílias com perfil para o PTR inseridas nos serviços não eram beneficiárias dos PTR, mesmo tendo realizado o cadastro no CAD Único. O que indica um longo percurso de “esforços” no interior dos equipamentos públicos, particularmente de Assistência Social, para atingir a gestão integrada de se ter no município de São Paulo a garantia de PTR para todas as famílias com o perfil pertinente e às famílias matriculadas nos serviços socioassistenciais. Além de este instrumental ser a primeira fonte utilizada pelo Observatório das SAS e SMADS para implantação, aditamento (para aumento e diminuição de vagas) e fechamento de serviços na capital.
O instrumental DEMES fornece a cada trimestre o cálculo trimestral de cada indicador descrito acima.
Abaixo elencamos outros instrumentais de preenchimento pela gestão do serviço, que permitem também o acompanhamento quantitativo pelo supervisor
técnico, que tem como competência conferir estes documentos à luz do que se está observando.
O instrumental Quadro Situacional Mensal dos Usuários permite esta verificação e se divide em:
Ficha de registro de atividades desenvolvidas com as famílias dos usuários;
Controle de frequência diária do público alvo;
Ficha de registro de atividades desenvolvidas com usuários, coletivas (ex.: reuniões de convivência e socioeducativa) e individuais (visitas domiciliares e entrevistas);
Ficha de inscrição/matrícula/desligamento do público alvo; Dados da documentação familiar;
Encaminhamentos realizados (interlocução com a rede);
Inserção em programa de transferência de renda (PTR) e na rede de serviços públicos;
Famílias beneficiárias de PTR em descumprimento de condicionalidades.
Cada tipo de serviço tem definidas na portaria 46/SMADS/2010 as metas a serem atingidas, as quais possibilitam indicadores para avaliação do serviço, os indicadores estão contidos nas DEMES. Exemplificamos abaixo algumas metas para avaliar o serviço CCA:
Percentual de crianças de 6 a 11 anos que abandonaram o serviço durante o trimestre. Meta: Inferior a 10%
Percentual de crianças de 12 a 14 anos que abandonaram o serviço durante o trimestre. Meta: Inferior a 10%
Percentual médio de crianças e adolescentes com deficiência atendidos durante os meses do trimestre. Meta: 10% ou mais
Percentual de crianças e adolescentes beneficiários de bolsa PETI, encaminhados pelo CRAS, inseridos no serviço durante o trimestre. Meta: 100%
Percentual médio de famílias de crianças e/ou adolescentes que participam do trabalho com famílias no trimestre. Meta: 80% ou mais Percentual de famílias de usuários, beneficiárias de PTR, que não cumpriram condicionalidades dos Programas de Transferência de Renda durante o trimestre. Meta: 0%
Apresentamos, de forma geral, os instrumentos normatizados de acompanhamento dos serviços socioassistenciais conveniados, pautados em metas e padrões de atendimento, congruentes com a Política de Assistência Social. Cada serviço tem instrumentais específicos47, e nem todos os serviços necessitam de trabalho que atinja a matricialidade sócio-familiar, a exemplo tem-se o atendimento a indivíduos em situação de rua com os vínculos familiares rompidos sem possibilidade de vinculação familiar, e com fragilidade de vínculo social com outros sujeitos vivendo no seu território, a rua, que passam a ser atendidos nos Centros de Acolhida (CA), no CREAS POP, em que o foco do atendimento e acompanhamento não é a família, e sim o indivíduo e sua história de vida.
Explorando as narrativas dos sujeitos que utilizam estes instrumentos, obtivemos as seguintes considerações:
“A impressão que eu tenho é que eles são, é... uma coisa que a gente tem que fazer todo mês pra liberar a verba, apenas. Tudo que a gente coloca é..., parece que não é lido por ninguém, então mesmo que a gente aponte ali que tem alguma coisa que não está em concordância com a política, que existe alguma violação de direitos, a gente não tem um respaldo legal desses instrumentais meramente burocráticos.” (Entrevista 2)
“Eu não sei exatamente como foi o processo de criação desses instrumentais, quem fez, qual foi o processo de participação.” (Entrevista 3)
“[...] ele é muito fechado e até onde eu pude acompanhar, não houve uma participação de quem
47 Ver anexos, p. 115 a 122, modelos de instrumentais normatizados que permitem o
acompanhamento, quantificação e sistematização do trabalho socioeducativo realizado junto ao público alvo e possibilitam a supervisão técnica. Atentamos que os instrumentais anexos não totalizam nem 1/3 dos documentos normatizados, utilizados pelos serviços e pela avaliação da supervisão técnica, mas estes representam uma amostra do conjunto de documentos existentes na SMADS que devem ser preenchidos e analisados, produto da racionalidade buscada para apreender o trabalho social na área da Assistência Social.
realmente faz a supervisão pra construir estes indicadores, principalmente porque os indicadores não estão de acordo com a realidade do serviço. Muita coisa apontada são dados que não são reais.” (Entrevista 2)
“[...] as planilhas elas são... muitas delas têm indicadores que estão com cálculos errados e mesmo quando a gente aponta, a gente não tem devolutiva disso [...] pra ser alterado só se houver uma mudança na portaria [...] falta uma avaliação qualitativa, só com base em planilhas quantitativas, isto muitas vezes não expressa a realidade do serviço.” (Entrevista 2)
“eu li o livro o Uno e o Múltiplo da Martinelli, Maria Lucio Rodrigues e Salma que é uma filosofia, elas falam dessa dificuldade de você mensurar realmente numa estatística os itens qualitativos, eu acho que realmente é muito difícil, por exemplo você colocar todo o trabalho da assistente social ou do psicólogo dentro da nossa secretaria numa estatística.” (Entrevista 5)
“Precisamos repensar um pouco, eu acho que tem que otimizar um pouco estes dados, porque a gente fica alimentando estas informações a todo momento, todo momento, todo momento e o retorno é pouco, eu acho que precisaria ter um estudo em que momento este instrumental tem que ser aplicado e ser mais direcionado para a própria supervisão, não ficando só o dado pelo dado. Uma das coisas que eu senti é que a gente fica mais tempo no processo, do que basicamente lá na supervisão, é muito muito burocrática a supervisão.” (Entrevista 4)
“Dá pra medir a ausência de qualidade, o baixo impacto da adesão da população se a gente for pensar, ai você mede pelo outro olhar, né, pela ausência, pela falta, pelas lacunas que tem.” (Entrevista 7)
“Tem supervisores que acabam ficando presos nessa questão... da burocracia, entendeu, do instrumental, da documentação ... eu acho que como assistente social, minha preocupação maior é com o usuário, é com a pessoa que está sendo atendida, pelo serviço, que vai lá, buscar ou acolher, enfim. A documentação é uma parte do trabalho, mas pra mim, por exemplo, não é uma prioridade, agora tem colegas que dão prioridade justamente para documentação, que alias, é um instrumental que eu acho falho, limitado.” (Grifo nosso- Entrevista 6)
controle, que visa ter um domínio sobre nosso trabalho, é algo que muitas vezes limita a atuação do supervisor técnico dá a impressão de expandir, de fortalecer, mas eu acho que [...] pelo excesso de instrumentais às vezes as pessoas dão a importância para os documentos, para a questão burocrática do que realmente aos serviços, da existência do serviço, do porque do usuário.” (Entrevista 6)
“As próprias organizações sociais tem muita dificuldade de preencher os instrumentais e cabe a nós esclarecer.” (Entrevista 6)
“Eu acho que dá para mensurar custo-benefício, eu acho que dá, porque basicamente, quando você vai ver a prestação de contas, ela é dividida por RH, alimentação, concessionárias, pedagógico e outras despesas, você só não pode mexer na alimentação, ai basicamente todas elas tem um limite, assim você só não pode mexer na alimentação.” (Entrevista 5)
“[...] são instrumentais de controle, monitoramento e avaliação, e que tem pouca análise dos resultados, dessa avaliação, e às vezes pouco retorno até para o próprio serviço, então essa é uma questão que eu acho que é um desafio [...] alguns instrumentais de avaliação não foram feitos com a participação dos técnicos, então questões importantes poderiam ser reavaliadas, metas, que às vezes são colocadas e que são inviáveis pela própria caracterização do serviço, outras que estão inadequadas, outras que estão incorretas [...]” (Entrevista 3)
“Muitos instrumentais eu acho que estão com metas às vezes inviáveis, com metas incorretas, porque eu acho que as pessoas que fizeram não conhece a realidade dos serviços, sem ter ainda uma avaliação desses instrumentais, os instrumentais ficaram de ser avaliados, revistos, e não foram. [...] eu acho que se trabalha pouco com a analise deles, são às vezes inadequados, é, podem ajudar, eu acho que podem, eu acho que eles podem ser úteis, servem para a supervisão, mas eu acho que eles ocuparam um espaço maior do que deveria ocupar, eu acho que eles deveriam ser uma parte do processo de supervisão e não a supervisão em si. Quer dizer, eu acho que hoje a supervisão, se você bobear ela se reduz ao monitoramento.” (Entrevista 3)
Embora os instrumentos aqui abordados não sejam os meios de produção necessários para a realização do trabalho do Assistente Social, por estarem nas
bases do conhecimento teórico-metodológico os recursos essenciais para o exercício profissional (IAMAMOTO, 2005, p.62-63), estes documentos representam os meios contemporâneos da produção capitalista de racionalizar toda a produção, inclusive a social.
Ao perseguir nosso objeto de análise, qual seja, instrumentalidade do Serviço Social, defrontamo-nos com a tendência, presente nas requisições profissionais, de atribuir aos instrumentos e técnicas, municiadores da intervenção, um status superior àquele que é dado aos demais componentes da prática profissional. [...] os agentes profissionais, enquanto desenvolvem uma atividade, não são apenas técnicos como também críticos, já que o domínio do instrumental requisita-lhe um conhecimento das finalidades e das formas de alcançá-las, e estas não se encerram na razão de ser do Serviço Social (GUERRA, 1999, p. 168-169).
A exigência dos registros fechados remete a uma aproximação do que se quer comprovar, contudo esta definição como apresentado nas narrativas dos sujeitos não representa o que o executor, ou seja, o supervisor técnico que organiza estes dados observa como necessário para se ter aproximações adequadas sobre a mensuração da qualidade e do resultado da realização dos serviços socioassistenciais. “Nesta perspectiva, o conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridos pelo Assistente Social ao longo do seu processo formativo são parte do acervo de seus meios de trabalho.” (IAMAMOTO, 2005, p.63).
Logo, entendemos que os instrumentais disponíveis, nas narrativas apresentadas por 07 dos sujeitos entrevistados, não permitem a adequada mensuração/ avaliação da relação custo-benefício, de modo a aferir a qualidade e os impactos das ações. Contra a percepção de 01 sujeito da pesquisa, que ao relacionar os instrumentais com a prestação de contas, considerou que os dados disponíveis permitem a representação e identificação da qualidade e dos impactos dos serviços. Contudo, em nenhuma narrativa aparece qual a possível contribuição destes instrumentos para representar a efetiva promoção e proteção social direta ao usuário.