Regulerer art. 33. 1 (2) oppfinnelser som ville blitt eid i et sameie etter

Essa parte do estudo pretende identificar o porquê de se tomar algumas decisões, em detrimento a uma miríade de outras opções possíveis, e quem são os responsáveis por tal escolha, na tentativa de entender os mecanismos decisórios envolvidos. Com isso posto, é importante analisar a aplicação dessas políticas, assim como seus resultados, pois segundo Moraes (2000, p. 153-154):

"(...) algumas questões merecem ser analisadas, como a satisfação dos atores envolvidos, o cumprimento das metas estabelecidas, a sua viabilidade econômica e quem são os perdedores e os ganhadores, já que são elas que irão influenciar as futuras demandas por novas políticas." Fuks (2000) estuda como a agenda da problemática social é definida, sob um foco dinâmico na construção desse problema, ou seja, analisar a sequência de fatos até o momento da cristalização, e não exatamente da institucionalização do processo. Nessa visão, tem-se na arena argumentativa (ou debate público) o ponto central, em que nesse jogo de argumentação entre atores (mídia, grupos reivindicatórios, processo legal e políticas públicas) define-se qual será preponderante sobre os demais, embora se reconheça que alguns atores possuem condições que os coloquem em condição vantajosa.

Esse mesmo autor ainda mostra a relevância da disponibilidade de recursos para cada ator, que é determinante na influência desse na agenda política. É exatamente neste ponto,

segundo o autor, que conselhos gestores de políticas públicas usualmente estão em condição vantajosa e que, às vezes, esse é o modo eficiente, por possibilitar uma antecipação às demandas sociais.

Já segundo Helfand (1994), a interação ocorre entre quatro fatores: o Estado, os grupos de interesse, a economia e o regime político e é essa combinação que leva a uma decisão acerca de políticas governamentais. Destes fatores, vale ressaltar o papel do regime político, pois ele depende de vários outros fatores, uma vez que em regimes autoritários ele teria mais poder de enfrentar as demandas individuais, enquanto em um regime democrático as demandas da população têm maior relevância, incluindo o sistema de votação; mas uma ditadura com problemas (como por exemplo, a crise econômica que afetou a parte final da ditadura militar brasileira), é citada pelo autor como um fator que altera o resultado desse confronto de interesses.

Lamounier (1994, p. 3) ressalta que pelo menos três elementos devem ser considerados ao se analisar os determinantes políticos das políticas públicas: a arena decisória, o contexto institucional e o perfil dos atores relevantes.

O primeiro deles trata da maneira pelo qual o processo decisório é estruturado e condicionado pelo seu próprio objeto, em que são possíveis identificar três grandes categorias de políticas públicas: de distribuição, de redistribuição e de regulamentação. A primeira delas trata de uma visão de curto prazo, e, como os benefícios podem ser desagregados em pequenas propriedades, é difícil identificar ganhadores e perdedores; a segunda é aquela que impacta diretamente sobre a distribuição de renda; já a terceira, nas quais os recursos são considerados limitados, ocorre a distribuição de custos e oportunidades para interessados, pautando-se em uma norma geral.

Sobre o contexto institucional, trata dos alinhamentos e influências decorrentes da natureza formal do processo, como por exemplo, o sistema de votação no Legislativo, preferências do presidente da República e nível de entrosamento entre grupos de interesse e agências burocráticas.

O perfil dos atores aborda objetivos e recursos daqueles que participam desses jogos de interesses, tanto favorável como contrariamente à política em discussão, pois conforme o

autor, nos modelos pluralistas essas políticas resultam de um "paralelogramo de pressões". Ainda é importante identificar as finalidades perseguidas por esses atores e quais os recursos mobilizados para alcançá-las, porque as preferências são variadas, assim como a possibilidade de esforço de cada um dos atores.

Para organizar esses recursos utilizados e o alcance deles, devem-se considerar outras variáveis, que dependem das arenas e do contexto decisório, como:

(...) capacidade de ameaçar os contendores com algum resultado indesejado, força organizada, acesso a informações privilegiadas, acesso privilegiado a agências públicas e seus dirigentes, capacidade de estabelecer redes de aliança, influências, posição estratégica, legitimidade, estima externa. (LAMOUNIER, 1994, p. 6)

Um ponto interessante citado pelo autor é o estudo do grau de organização dos grupos de interesse, pois esse grau de organização e de unidade esbarra no problema do freerider, que são aqueles que se beneficiam de algumas medidas sem pagar o ônus correspondente, se houver a possibilidade de deixarem de arcar com esse custo (como, por exemplo, uma contribuição facultativa).

4.4.2.1 Neocorporatismo

A introdução de grandes corporações, seja na forma de grandes empresas, seja na forma de grupos articulados da sociedade civil, podem ser explicadas por diversos fatores, como avanço do processo de divisão do trabalho, crescente racionalização e institucionalização das ações coletivas e a intervenção reguladora do Estado através de políticas públicas (SHONFIELD, 1965; GINER; PÉREZ-YRUELA, 1979). Com base nesses fatores, pode-se dizer que em uma sociedade há vários interesses conflitantes, há uma necessidade de, com uma conjugação de variáveis, buscar atingir pontos que sejam ansiados por um ou mais grupos sem prejudicar muito os demais.

A base teórica do neocorporatismo é introduzida em Schmitter (1974). A ideia básica é a incorporação de grupos organizados no aparelho do Estado. Segundo Takagi (2000), no passado, essa noção relacionava-se com governos autoritários e fascistas, mas que no Estado democrático e liberal tornou-se uma nova linha de estudos, buscando interpretar as relações

políticas da sociedade moderna, na qual as decisões político-econômicas são cada vez mais complexas e dependentes.

Belik (1992) ressalta que apenas as relações envolvendo os grupos de interesse são neocorporatismo, e essas relações com o Estado podem ser feitas por grupos, associações, mas nunca interesses individuais; essa é a marca do neocorporatismo. Ainda segundo o mesmo autor, são três as formas de governança: os Governos de Interesse Privado, em que são delegadas as funções alienáveis do Estado (poder de polícia, defesa nacional etc) para particulares, em nome do interesse público; Governo Privatizado, no qual grupos setoriais controlam organismos particulares, colocando suas ambições em primeiro plano; e Governo Subordinado, que é normalmente sob um Estado autoritário que controla grupos de interesses, impondo seus anseios.

Para Winter (1997), o corporativismo é uma resposta às teorias pluralista e marxista, pois ele seria capaz de explicar e descrever estruturas e comportamentos dos sistemas de grupos de interesse em sociedades industriais avançadas, o que não é possível nas duas teorias supracitadas. Para Takagi (2000), as características do corporativismo são: concentração de interesses, tanto econômicos como dos grupos; a representação monopólica que estes assumem junto ao governo; e a delegação de responsabilidades, que se verifica em mão dupla entre grupos de interesse e Estado, ao contrário do pluralismo, na qual a relação é de mão única.

Para aprofundar no assunto, existem três níveis no Corporativismo: primeiramente, os estudos focaram os arranjos macro, que segundo Belik (1992) "(...) se assentam em acordos tripartites de longo alcance, operados por organizações de pico, que estão sobre os interesses setoriais, visando o desenvolvimento em escala nacional." Esse foi o tipo de arranjo comum no pós-segunda guerra, em países capitalistas de pequena dimensão da Europa, como Suíça, Suécia, Holanda, Bélgica, Noruega, Dinamarca, Finlândia e Áustria (SCHMITTER, 1990).

Com as políticas liberais tomadas por Reagan-Thatcher, o arranjo macrocoorporativista perdeu fôlego, e os estudos de Cawson (1985) foram importantes para a continuidade dos estudos neocorporativistas: foram identificados três níveis de corporatismo - o macro, o micro e o meso. O nível micro, segundo Belik (1992), é aquele em que ocorrem

acertos diretos entre Estado e empresas, sem existir, necessariamente, um intermediário; segundo Cawson (1985), ela só pode ocorrer se a empresa tem grande poder, para poder influenciar o policy making colaborativo nesse nível. O nível meso, segundo Graziano (1998), é aquele em se dá ênfase sobre os níveis intermediários, a saber, o relacionamento entre organizações de interesse e agências governamentais, sendo o setor redefinido como resultado de um processo histórico específico. Por fim, no nível macro as negociações seriam tripartites, entre Estado e as principais organizações de trabalho e de capital.

Um dos principais pontos dessa abordagem é mostrado por Graziano (1998, p. v). Nele percebe-se que os setores (ou complexos, como o autor comumente os chama) são definidos não apenas pela concorrência, preços ou trocas voluntárias, mas também por acordos e arranjos entre entes privados e o Estado, que pode culminar, por exemplo, no que o autor chama de "governança setorial privada sancionada publicamente", que nada mais é que a delegação de alguma função estatal para grupos de interesses privados.

Outro tipo de abordagem é a apresentada por Giner e Pérez-Yruela (1979), que apresentam uma visão ampla do corporatismo, definindo-o como "um sistema de intermediação ou representação de interesses dentro de um processo mais amplo de reestruturação social", processo este que influencia a vida econômica, social e política, ampliando, assim, as leituras anteriores. Em outro trabalho, Giner e Pérez-Yruela (1988) descrevem três modalidades de corporativismo: o aberto, o autorregulado e o fechado. No aberto, tem-se "a presença de grandes organizações de interesses privados em regime que também monopolizam as atividades funcionais do Estado, dentro de um marco de Estado social de direito que intervém ativamente nos assuntos econômicos e sociais" (GINER; PÉREZ-YRUELA, 1988, p. 38). O autorregulado seria uma forma mais coordenada, podendo até ser "inevitável, especialmente quando a governabilidade, o excesso de demanda sobre o Estado e os conflitos sociais ameaçam a estabilidade política(...)"; segundo Estrada (1995), esse é o momento das economias europeias na década de 1970. Por fim, o corporativismo fechado seria aquele em que as relações entre grupos de interesse e Estado passam a ter um caráter rígido, juridicamente organizado e com uma estrutura similar a dos regimes corporativistas anteriores.

Segundo Estrada (1995), apesar dessas visões diferentes, não houve um debate entre os diferentes elos, e o neocorporatismo foi o mais utilizado porque "(...) oferecia um modelo

explicativo de experiências de acordos ignoradas ou insuficientemente explicadas por um grande número de pesquisadores sociais". Apesar disso, recebeu diversas críticas, como por exemplo, ignorar o conflito de classes. Nesse contexto os trabalhadores, ao perceberem o ardil, romperiam o pacto. Outra crítica citada por ele trata-se de que, ao aceitar esses acordos, estaria o Estado enfraquecendo o livre mercado, o que traria maus resultados para o próprio capitalismo.

Com a teoria neocorporatista, espera-se entender o que levou os países a adotarem e efetivarem as políticas de biocombustíveis enquanto outros países acabaram não adotando nenhuma política clara ou mesmo não implementou o que já havia acordado, como será o caso da Itália e de alguns países latino-americanos.

Tabela 11 – Resumo das diferentes abordagens estudadas do corporatismo

Agente Escopo Forma

Corporatismo Estado Nacional Delegação de responsabilidades

Neocorporatismo Grupos de

interesse Nacional

Acordos e arranjos entre esses grupos e a o Estado Macrocorporativismo Grupos de

interesse Nacional Regulação nacional

Mesocorporativismo Grupos de

interesse Setorial

Associações, agências governamentais e grupos de interesse em políticas setoriais

Microcorporativismo Agentes

privados Empresarial Negociação direta

Giner/Pérez-Yruela Sociedade Nacional Intervenção nos assuntos

econômicos e políticos Fonte: elaborado pelo autor

5 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O SETOR AGROENERGÉTICO EM ALGUNS PAÍSES SELECIONADOS